SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
| Data de publicação | 07 Outubro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 2 |
quinta-feira, 7 de outubro de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção II São Paulo, 131 (194) – 19
AUTORIZANDO:
n/t do art.32 da LC 207/79,
em caráter excepcional, o Dr. JOÃO FERNANDO BAPTISTA,
RG. 32.313.639, Delegado de Polícia de 2ª Classe, padrão II,
lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 3
– RIBEIRÃO PRETO, a ter exercício em classe superior, 1ª Classe,
como Titular da Delegacia de Polícia de Investigações Gerais de
São Carlos, fazendo jus, nos termos do artigo 33 da referida Lei
Complementar, ao pagamento da diferença entre os vencimen-
tos de sua classe e os de 1ª Classe, padrão III.(DGP-979/P)
PORTARIAS DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA
CLASSIFICANDO, DESIGNANDO e FIXANDO: Os Agentes
Policiais, a pedido, sem ônus para o Estado:
No DEINTER 10/DelSecPol de Araçatuba/DM de Gastão
Vidigal, RODRIGO ALVES DE BARROS, RG 34.461.442, 3ª Classe,
anteriormente classificado no DECAP. (Port.DGP-3796/21).
No DEINTER 10/DelSecPol de Araçatuba/DM de Bento de
Abreu, FLÁVIO ESTEVÃO DA SILVA, RG 23.626.311, 3ª Classe,
anteriormente classificado no DEINTER 8. (Port.DGP-3797/21).
PORTARIA DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA
CLASSIFICANDO, o Agente Policial, no interesse do serviço
policial:
No DECAP, EDUARDO RODRIGUES SANTOS, RG. 40.159.647,
2ª Classe, anteriormente classificado no DEIC. (Port.DGP-3798/21).
PORTARIA DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA
CLASSIFICANDO e DESIGNANDO, a Carcereira, a pedido,
sem ônus para o Estado:
No DEMACRO / DelSecPol de Franco da Rocha, Luciane Alth-
man Lopes, RG.27.745.843, 2ª Classe, anteriormente classificada
no DECAP. (Port.DGP-1086/21).
PORTARIAS DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA
CLASSIFICANDO, DESIGNANDO e FIXANDO os Investigado-
res de Polícia, a pedido, sem ônus para o Estado:
No DEINTER 8 – PRESIDENTE PRUDENTE/DelSeccPol de
Adamantina/DelPolMun de Salmourão :
ANA ANGELICA PLACIDINO GONÇALVES, RG:42.145.700, 3ª
Classe, anteriormente classificada no DEINTER 10 - ARAÇATUBA.
(Port.DGP-3747/2021).
No DECAP/2ª DelSeccPol/16º DP:
GUSTAVO ALEXANDRE SILVA CARVALHO, RG:49.636.965,
3ª Classe, anteriormente classificado no DEINTER 10-ARAÇATU-
BA.(Port.DGP-3748/2021).
No DEINTER 9 - PIRACICABA/UIP:
GABRIEL FERRARI MARIANO, RG:47.743.455, 3ª Classe,
anteriormente classificado no DIPOL.(Port.DGP-3749/2021).
Na CORREGEDORIA/DIVISÃO DAS CORREGEDORIA
AUXILIARES/8ª CORREGEDORIA AUXILIAR – PRESIDENTE PRUDENTE:
ALAN DOUGLAS SILVA, RG:45.818.535, 3ª Classe, anterior-
mente classificado no DEINTER 8-PRESIDENTE PRUDENTE.(Port.
DGP-3750/2021).
CLASSIFICANDO o Investigador de Polícia, no interesse do
serviço policial, sem ônus para o Estado:
No DEIC :
BRUNO OTA DUARTE, RG:29.888.828, 2ª Classe, anterior-
mente classificado no DECAP.(Port.DGP-3751/2021).
PORTARIAS DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA
DESIGNANDO os Investigadores de Polícia, com direito
ao “pro labore” de 10,8%, nos termos dos artigos 7º e 8º da
Lei Complementar nº 731/93, c.c. Lei Complementar 1.197
de 12/04/2013, para exercerem a função de Investigador de
Polícia Chefe:
ADEMIR CARLOS CARDOSO JUNIOR, RG.16.598.130, Classe
Especial, a partir de 16/09/2021, no 2º DP de Barueri/DEMACRO.
(Proc.DGP-4578/2021)(Port.DGP-3739/2021)
CIRINEU YASUDA ALVES DE LIMA, RG.46.460.397, 2ª Classe,
a partir de 18/02/2021, no 2º DP de Itu/DEINTER 7-SOROCABA.
(Proc.DGP-4559/2021)(Port.DGP-3741/2021)
FABIO CONSALES XAVIER DE FREITAS, RG.32.555.124, 2ª
Classe, a partir de 18/02/2021, no 4º DP de Itu/DEINTER 7-SORO-
CABA.(Proc.DGP-4557/2021)(Port.DGP-3742/2021)
DESIGNANDO o Investigador de Polícia, com direito ao “pro
labore”, de 10,8% nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Comple-
mentar nº 731/93, c.c. Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013,
para substituir na função de Investigador de Polícia Chefe:
ADILSON DE JESUS QUENCA JUNIOR, RG.19.300.160, Clas-
se Especial, no período de 16/09/2021 a 30/09/2021, na DelSec-
cPol de Guarulhos/DEMACRO, em substituição e durante férias
do Investigador de Polícia Chefe Isaias José Alves, RG.9.238.774,
Classe Especial (Proc.DGP-2102/2012)(Port.DGP-3740/2021)
CESSANDO:
A partir de 13/08/2021, os efeitos da Portaria DGP-
4894/2019, publicada no DOE de 10/10/2019, que designou
LUCIANO MENDES DOS SANTOS, RG.41.980.088, 2ª Classe,
Investigador de Polícia Chefe na DelPolMun de Piracaia/DEINTER
2-CAMPINAS, ficando cessada a gratificação de “pro labore”
correspondente.(Proc.DGP-2791/2017)(Port.DGP-3746/2021)
ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO
NOGUEIRA COBRA
Despacho do Delegado de Polícia Diretor,
Deferindo excepcionalmente, Licença-Prêmio nos termos
do artigo 209 da Lei 10.261/68 a Nadja Maria de Souza Santos
, RG. 26.687.639, aux.de papiloscopista policial de 1ª Classe -
Padrão III, 15 (Quinze) dias, referente ao período de 22.06.2014
a 20.06.2019 , Processo DGP 06228/2010 – PULP.
Divisão de Administração
Núcleo de Pessoal
APOSTILA
AÇÃO JUDICIAL
Apostilas do Diretor do Núcleo de Pessoal da Divisão de
Administração,
Declarando:
Em cumprimento de decisão judicial nº 1043902-
59.2019.8.26.0506 da Comarca de Ribeirão Preto - Foro de
Ribeirão Preto - JEFAZ, em nome de MARCUS CAMARGO DE
LACERDA, RG. 9.146.446, Delegado de Polícia, para declarar que
o mesmo faz jus a exclusão da ajuda de custo alimentação da
base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, bem como
condenar à ré a repetição dos valores indevidamente retidos,
respeitada a prescrição quinquenal.
Em cumprimento de decisão judicial nº 1064938-
27.2020.8.26.0053 da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital, em nome de Milton Rosa da Silva Junior e
outros, para declarar que ALEXANDRE APARECIDO DE SANTA-
NA, RG. 23.268.462, Oficial Administrativo, faz jus a exclusão do
auxílio transporte e a ajuda de custo para alimentação da base
de cálculo do imposto de renda retido na fonte.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
Divisão de Administração de Pessoal
Despacho da Diretora de 06.10.2021
Ratificando a Certidão de Tempo de Contribuição constante
do Processo Único de Contagem de Tempo, com fundamento
no artigo 2º, II das Disposições Transitórias do Decreto nº
43.088/98:
Processo - Interessado - Origem
DGP-776/93, JOÃO TADEU DOS SANTOS, RG. 13.102.710.
Certidão expedida em cumprimento a decisão judicial para
que fica assegurado ao servidor o direito à Aposenta-
doria Especial com as regras de paridade e integrali-
dade por ocasião de sua aposentadoria.P. nº 0020953-
25.2020.8.26.0053 - cumprimento provisório de sentença, P.
principal nº 1018099-12.2018.8.26.0053, em trâmite na 1ª
VFP/SP - Capital. Esta Certidão prevalece sobre a pub. no DOE
de 15.07.2021(Ficando (ficando sem efeito as publicações do
DOE. de 30.09 e 01.10.2021).
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
APOSTILA DO DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇOS, DE
05/10/2021
Declarando em cumprimento a respeitável senten-
ça proferida constante no Processo Judicial nº 1029392-
42.2019.8.26.0053, em nome de ANDRÉA DE FRANÇA, do Jui-
zado Especial da Fazenda Pública – COMARCA DE SÃO PAULO
– 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA
CAPITAL, para declarar que Andréa de França. RG 28.583.431-9,
Atendente de Necrotério, faz jus a exclusão da base de cálculo
do imposto de renda do auxílio transporte e ajuda de custo
alimentação da base de cálculo do imposto de renda, devendo
ser fornecidos os informes indicando os valores referentes a tais
retenções indevidas, que serão restituídas n os autos judiciais.
DESPACHO DO DIRETOR TÉCNICO DE SERVIÇOS, DE
06/10/2021
DEFERINDO: Nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10261/1968, alterada pela LC. 1048/2008, Licença Prêmio, ao
funcionário:
CHARLES JOSÉ CARDOSO MACHADO, RG. 6.663.266, Médi-
co Legista de 1ª classe, padrão III, 60 dias, ref. ao bloco de
30/09/2014 a 28/09/2019.
Comunicado de licença-prêmio a que se refere ao artigo
513 do RGS:
CHARLES JOSÉ CARDOSO MACHADO, RG. 6.663.266, Médi-
co Legista de 1ª classe, padrão III, 60 dias, ref. ao bloco de
29/09/2021 a 27/11/2021, a partir de 29/09/2021. NADA PERDE.
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE SÃO JOSÉ DO
RIO PRETO
Apostila do Diretor de 05/10/2021.
Declarando em cumprimento a respeitável sentença pro-
ferida no Processo Judicial nº 1004840-22.2021.8.26.0189,
em nome de Crisleide Silva Nascimento,VARA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL,FORO DE FERNANDÓPOLIS, RG
nº 35.078.375 , Atendente de Necrotério Policial 2ª Classe
, julgando procedente o pedido da autora para o fim de: a)
declarar a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue
a parte autora a pagar à ré imposto sobre a renda sobre a verba
paga a título de “ajuda de custo para alimentação”, devendo
a ré se abster de incluir esta verba na base de cálculo do
tributo,doravante; e b) condenar a ré a restituir à parte autora os
valores descontados desta a título de imposto sobre a renda cal-
culados sobre a “ajuda de custo para alimentação” nos 5 (cinco)
anos que antecedem a distribuição e ao longo da tramitação
deste feito, a serem apurados em sede de cumprimento de sen-
tença, com atualização monetária desde a data do pagamento
(Súmula n.º 162 do STJ) em consonância com a Tabela Prática do
TJ-SP até a data do trânsito em julgado,incidindo, a partir desta,
apenas a taxa Selic (art. 167, parágrafo único, do CTN, e Súmula
n.º 188 do STJ),respeitado o limite de alçada de 60 (sessenta)
salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art.
2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
“DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA”
Portarias do Delegado Geral de Polícia
DESIGNANDO:
n/t do art.15, II, ”q” do Dec 39.948/95 c/c o art.6º e par.
único do art.8º da LC 731/93,
no período de 19/10 a 02/11/2021, o Dr. FLAVIO RUIZ GAS-
TALDI - RG. 10.578.231, Delegado de Polícia de Classe Especial,
padrão IV, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no
DEINTER 6 – SANTOS, exercendo a função de Delegado Seccio-
nal de Policia I da Delegacia Seccional de Polícia de Praia Gran-
de, para responder cumulativamente pela Divisão Especializada
de Investigações Criminais - DEIC, em substituição ao Titular,
em férias, fazendo jus à diferença entre a gratificação de “pro
labore” 8,3% da função de Delegado Seccional de Polícia e a de
10% da função de Delegado Divisionário de Polícia, calculada
sobre o valor do respectivo padrão de vencimento.(DGP-981/P)
n/t do art. 15, II, ?q? do Dec. 39.948/95
designa, no período de 1º a 15/11/2021, a Dra. SANDRA
CRISTINA TARTARI, RG. 18.522.103, Delegada de Polícia de 1ª
Classe, padrão III, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classi-
ficada na CORREGEDORIA, exercendo a função de Delegada
Seccional de Polícia II da 8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente
Prudente, para responder cumulativamente pelo expediente da
10ª Corregedoria Auxiliar - Araçatuba, em substituição ao Titular,
em licença-prêmio.(DGP-974/P)
no período 21/10 a 04/11/2021, o Dr. WILSON CARLOS
FRAZÃO - RG. 16.542.693, Delegado de Polícia de 1ª Classe,
padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado
no DEINTER 4 – BAURU, exercendo a função de Delegado Sec-
cional de Polícia I da Delegacia Seccional de Polícia de Marília,
para responder cumulativamente pelo expediente da Delegacia
Seccional de Polícia de Ourinhos, em substituição ao Titular, em
férias.(DGP-977/P)
no período de 1º a 31/10/2021, o Dr. EDER GALAVOTI
RODRIGUES, RG. 12.466.861, Delegado de Polícia de 1ª Classe,
padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado
no DEINTER 5 – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, exercendo a função
de Delegado Seccional de Polícia II da Delegacia Seccional de
Polícia de Novo Horizonte, para responder cumulativamente pelo
expediente da Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva, em
substituição ao Titular, afastado para frequentar Curso Superior
de Polícia.(DGP-980/P)
n/t do art. 6º e par.único do art. 8º da LC 731/93,
no período de 16 a 30/12/2021, o Dr. CLÓVIS DA SILVA SAN-
TANA, RG. 14.634.962, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão
III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado na COR-
REGEDORIA, para exercer a função de Delegado Seccional de
Polícia II da 8ª Corregedoria Auxiliar – PRESIDENTE PRUDENTE,
em substituição ao Titular, em férias, fazendo jus, à gratificação
de “pro-labore” de 8,3% calculada sobre o valor do respectivo
padrão de vencimento.(DGP-975/P)
no período de 13 a 27/10/2021, a Dra. ANA PAULA BATISTA
RAMALHO SOARES, RG. 14.101.231, Delegada de Polícia de
Classe Especial, padrão IV, lotada na Delegacia Geral de Polícia,
classificada no DPPC, para exercer a função de Delegada Divisio-
nária de Polícia da Divisão de Investigações Sobre Crimes Contra
a Administração, Combate à Corrupção e Lavagem ou Ocultação
de Bens, Direitos e Valores, em substituição ao Titular, em férias,
fazendo jus à gratificação de “pro-labore” de 10% calculada
sobre o valor do respectivo padrão de vencimento.(DGP-976/P)
no período de 08 a 22/10/2021, o Dr. MARCIO JOSÉ ALVES,
RG. 13.501.366, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III,
lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER
4 - BAURU, para exercer a função de Delegado Divisionário de
Polícia da Divisão de Administração, em substituição ao Titular,
em licença-prêmio, fazendo jus à gratificação de “pro labore”
de 10% calculada sobre o valor do respectivo padrão de venci-
mento.(DGO-978/P)
n/t do art. 31 da LC 207/79,
no período de 18/10 a 1º/11/2021, o Dr. FABIO NERI PISTORI
- RG. 26.415.746, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III,
lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado na DEINTER 10
– ARAÇATUBA, exercendo a função de Delegado Divisionário de
Polícia da Divisão de Administração do Departamento, para res-
ponder cumulativamente pelo expediente da Unidade de Ensino
e Pesquisa (UEP), em substituição à Titular, em férias.(DGP-982/P)
Resolução de 30/09/2021
Conforme competência prevista na alínea "b", do inciso
XVIII, do artigo 23 do Decreto 52.833 de 24 de março de 2008,
RESOLVE DEFERIR o pedido de concessão de dois anos de licen-
ça sem vencimentos para tratar de interesses particulares, com
base no artigo 202, da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968,
formulado pelo Dr. Carlos Alberto da Cunha, R.G. 28.533.544,
Delegado de Polícia, excepcionalmente, a partir de 16 de agosto
de 2021. ESTA RESOLUÇÃO PREVALECE SOBRE A PUBLICADA
NO DO. DE 10/08/2021).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA
Apostila do Perito Diretor de 06/10/2021
Declarando:
Em cumprimento ao Ofício nº 202001268508 da Procurado-
ria Geral do Estado de São Paulo, referente ao Procedimento nº
1002318-11.2020.8.26.0495 da Vara do Juizado Especial Cível
e Criminal do Foro de Registro da Comarca de Registro/SP em
nome de KIKUE OKIYAMA NAMPO, que:
KIKUE OKIYAMA NAMPO, RG 13.212.338, Fotógrafa Técnica
Pericial, 1ª Classe, foi julgada PROCEDENTE a ação proposta
pela autora em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
extinguindo o feito com exame de mérito. Por consequência,
condena a requerente a obrigação de não fazer consistente em
ABSTER-SE de incluir na base de cálculo do imposto de renda da
autora os valores recebidos a título de “ajuda de custo alimen-
tação”, condenando ainda a requerida ao ressarcimento dos
valores descontados indevidamente sob tal rubrica, observada
a prescrição quinquenal.
Apostila do Perito Diretor de 06/10/2021
Declarando:
Em cumprimento ao Ofício nº 202101140121 da Procura-
doria Geral do Estado de São Paulo, referente ao Procedimento
nº 1005616-80.2021.8.26.0590 da Vara da Fazenda Pública do
Foro de São Vicente da Comarca de São Vicente/SP em nome de
THABATA FERREIRA SODRE DA CRUZ, que:
THABATA FERREIRA SODRE DA CRUZ, RG 27.661.592, Peri-
ta Criminal, 2ª Classe, faz jus à EXCLUSÃO da base de cálculo do
imposto de renda a Ajuda de Custo.
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
Portarias do Diretor do IC, de 06/10/2021
FIXAR:
No interesse do serviço policial e sem ônus para o Estado, a
partir de 01/10/2021, o Dr. Roberto Cesar da Silva Gonzalez, RG:
11.235.392, Perito Criminal de 2ª Classe, para exercer as funções
atinentes ao seu cargo junto ao Núcleo de Crimes Contra o
Patrimônio (U.A 61.932), anteriormente lotado no Núcleo de
Identificação Criminal.(Port.228/21 - IC).
DESIGNAR:
No período de 08/09/2021 a 22/09/2021, o Dr. Rowilson
de Souza Ribeiro Junior, RG: 66.860.050, Perito Criminal de 2ª
Classe, para responder pelo expediente da Equipe de Perícias
Criminalísticas de Limeira (U.A. 78.233), do Núcleo de Perícias
Criminalísticas de Americana, em razão de férias do titular, Dr.
Pablo Gomes Ferreira.(Port. 229/21 - IC).
No período de 01/09/2021 a 16/09/2021, o Dr. André Macha-
do Céspedes, RG: 29.956.577-4, Perito Criminal de 2ª Classe, para
responder pelo expediente da Equipe de Perícias Criminalísticas
de Rio Claro (U.A. 61.975), do Núcleo de Perícias Criminalísticas
de Americana, em razão da participação no Curso Específico de
Aperfeiçoamento (CEA ML/PC DE 1ª CLASSE T2/2021 - ACADE-
POL) do titular, Dr. Alfredo Luiz Chiarelli Butolo.(Port. 230/21 - IC).
No período de 13/10/2021 a 27/10/2021, o Dr. Fabio Henri-
que Jagosich, RG: 21.817.780, Perito Criminal de 1ª Classe, para
responder pelo expediente, do Núcleo de Acidentes de Trânsito
(U.A. 61.940), em razão de férias do titular, Dr. Evandro Peres
Ribeiro.(Port. 231/21 - IC).
No período de 14/02/2020 a 28/02/2020, o Dr. Adilson
Patrocínio dos Santos, RG: 8.483.502, Perito Criminal de 1ª
Classe, para responder pelo expediente da Equipe de Perícias
Criminalísticas de Penápolis (U.A. 85.005), do Núcleo de Perícias
Criminalísticas de Araçatuba, em razão de férias do titular, Dr.
Ismael Evaristo Oyel Tardoque.(Port. 232/21 - IC).
Portarias do Diretor do IC, de 06/10/2021
DESIGNAR:
No período de 17/10/2021 a 15/11/2021, o Dr. Flávio
Yoshida, RG: 14.037.965-4, Perito Criminal de 2ª Classe, para
responder pelo expediente, do Núcleo de Perícias Criminalísticas
de Campinas (U.A. 61.964), em razão de férias do titular, Dr.
Edson Luiz Pires.(Port. 233/21 - IC).
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS
DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Apostila do Diretor Técnico de Serviço de 06/10/2021
O Diretor do Núcleo de Pericias Criminalísticas de São José Do
Rio Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas, conforme
artigo 35 do Decreto 42.847 de 09/02/1998, combinado com o
artigo 33 do Decreto 42815 de 20/01/1998, expede a presente
Apostila em cumprimento a respeitável sentença referente ao
Processo nº. 1006712-75.2021.8.26.0576- CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - Procedimento do Juizado Especial Cível – Descontos
Indevidos, do ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PUBLICA FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, Autor DIEGO HEN-
RIQUE DOS SANTOS PEREIRA – Perito Criminal de 3ª Classe , RG:
33.959.435, que julgou procedente o pedido, para determinar que
o Estado não inclua na base de cálculo do imposto de renda os
valores a título de auxílio transporte e auxílio alimentação, bem
como para condenar o ressarcimento dos valores descontados
indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal
Despacho do Diretor técnico de serviço de 06/10/2021
Tornando sem efeito a Apostila do Diretor de 03/09/2021
em nome de DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA, RG
33.959.435, por ter sido digitada com incorreções.
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS
DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Apostilas do Diretor Técnico de Serviço, de 6-10-2021
O Diretor Técnico de Serviço em exercício do Núcleo de Perícias
Criminalísticas de São José dos Campos, por ordem do Diretor
Superintendente da Superintendência da Polícia Técnico-Científica,
expede a presente apostila em cumprimento a r. sentença proferida
nos autos do Processo Judicial n.º 0010255-91.2019.8.26.0053 da
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, em nome de
Petrucia Maria da Silva Miguel e outros para declarar que ANDREA
DOS SANTOS FERNANDES - RG 20.439.584-7, Agente Policial faz
jus a incidência de 50% o PDI sobre a sexta-parte.
O Diretor Técnico de Serviço em exercício do Núcleo de
Perícias Criminalísticas de São José dos Campos, por ordem do
Diretor Superintendente da Superintendência da Polícia Técnico-
-Científica, expede a presente apostila em cumprimento a r.
sentença proferida nos autos do Processo Judicial n.º 1002686-
35.2020.8.26.0587 do Juizado Especial Cível e Criminal da
comarca de São Sebastião, para declarar que UBIRAJARA ARAU-
JO ROFINO - RG 22.734.313-X, Desenhista Técnico-Pericial, faz
jus a exclusão da base de cálculo do imposto de renda da ajuda
de custo alimentação.
INSTITUTO MÉDICO LEGAL
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE
CAMPINAS
Apostila da Diretora Técnica de Serviço de 06/10/2021
Comunicando que LUCAS SALETTI PINHEIRO DE FARIAS,
RG 37.091.538-0, Atendente de Necrotério Policial de 3ª Classe,
com sede de exercício no NPML de Campinas, passou a assinar
LUCAS UJIMORI SALETTI DE FARIAS, em virtude de matrimônio.
Desenvolvimento Social
GABINETE DA SECRETÁRIA
Resoluções da Secretária, de 06/10/2021
Concedendo:
Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei nº 10.261, de 28
de outubro de 1968, combinado com grupo IX, anexo XIII, inciso
II, do artigo 2º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009,
CONCEDE, a servidora Claudia Borges Justino, RG. 18.720.299-1,
no período de 27 de setembro à 11 de outubro de 2021, em vir-
tude de férias do titular, pelo exercício do cargo de Diretor Téc-
nico III, Referência 14, do SQC-I, da Escala de Vencimentos Cargo
Comissão do Grupo I da Coordenadoria de Política Sobre Drogas
do Estado do São Paulo - COED, Gratificação de Representação a
ser calculada mediante a aplicação de coeficiente equivalente de
6,45, aplicado sobre o valor da Unidade Básica de Valor-UBV, da
Escala de Vencimentos-Comissão, instituída pelo artigo 33 da Lei
Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008.
Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei nº 10.261, de
28 de outubro de 1968, combinado com grupo XII, anexo XIII,
inciso II, do artigo 2º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de
2009, CONCEDE a Luciane Bacon de Matos, RG. 32.580.402-3,
no período de 13 à 27 de setembro de 2021, em virtude de férias
do titular, pelo exercício do cargo de Diretor Técnico I, Referência
9, da Escala de Vencimentos Comissão do SQC-I, do Núcleo de
Convênios, da Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimen-
to Social de São José do Rio Preto, da Coordenadoria de Ação
Social, Gratificação de Representação a ser calculada mediante
a aplicação do coeficiente equivalente a 3,54, aplicado sobre o
valor da Unidade Básica de Valor-UBV, da Escala de Vencimentos-
-Comissão, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080,
de 17 de dezembro de 2008 e alterações posteriores.
Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei nº 10.261, de 28
de outubro de 1968, combinado com grupo XII, anexo XIII, inciso
II, do artigo 2º, do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009,
CONCEDE a Marli Aparecida Gomes Lopes, RG. 35.761.199-8, no
período de 23 de agosto à 28 de setembro de 2021, em virtude
de licença saúde do titular, pelo exercício no cargo de Diretor
Técnico I, Referência 9, da Escala de Vencimentos Comissão
do SQC-I, do Núcleo de Convênios da Diretoria Regional de
Assistência e Desenvolvimento Social de Piracicaba, da Coorde-
nadoria de Ação Social, a Gratificação de Representação mensal,
fazendo jus ao coeficiente equivalente a 3,54, aplicado sobre o
valor da Unidade Básica de Valor-UBV, da Escala de Vencimen-
tos-Comissão, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº
1080, de 17 de dezembro de 2008.
Tornando insubsistente a Gratificação de Representação
publicada no DOE de 21/09/2021, da servidora: Carla Regina da
Conceição Silva, RG – 25.884.955.
Resoluções da Secretária, de 06/10/2021
CONCEDENDO:
Nos termos dos artigos 3°, 4° da Lei complementar 1.158, de
02 de dezembro de 2011, combinado com o artigo 3º do Decreto
57.781 de 10 de fevereiro de 2012, Prêmio de Desempenho
Individual – PDI, a partir de 28/09/2021, no percentual de 50%,
a Natalia Faria Rodrigues de Morais, RG. 40.739.279-8, Diretor
Técnico I, Referência 9, da Escala de Vencimentos Comissão, da
Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social de
Bauru, do Núcleo de Convênios, da Coordenadoria de Ação Social.
Nos termos do artigo 135, inciso III, da Lei nº 10.261, de 28
de outubro de 1968, combinado com grupo XI, anexo XIII, inciso
II, do artigo 2º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009,
CONCEDE a partir de 28/09/2021 a Natalia Faria Rodrigues de
Morais, R.G. 40.739.279-8, Diretor Técnico I, Referência 9, da
Escala de Vencimento Comissão do SQC-I da Diretoria Regional
de Assistência e Desenvolvimento Social de Bauru, da Coorde-
nadoria de Ação Social, do Núcleo de Convênios, Gratificação
de Representação a ser calculada mediante a aplicação de
coeficiente equivalente a 3,54, aplicado sobre o valor da Uni-
dade Básica de Valor-UBV, da Escala de Vencimentos-Comissão,
instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de
dezembro de 2008.
CESSANDO:
A partir de 28 de setembro de 2021, os efeitos das Reso-
luções publicadas no DOE de 19/08/2021, que concederam
à servidora Luciana dos Santos Teixeira, RG 30.475.919-3, a
Designação, Gratificação de Representação e Prêmio de Desem-
penho Individual, pelo exercício do cargo de Diretor Técnico I,
Referência 09, Núcleo de Convênios, da Diretoria Regional de
Assistência e Desenvolvimento Social de Bauru, da Coordenado-
ria de Ação Social desta Pasta.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Portaria do Diretor, de 05-10-2021
CONCEDENDO:
A servidora Nicolly Sobreira de Lima, RG. 53.038.990-3,
Assessor de Gabinete II, da Escala de Vencimentos Comissão
do SQC-I, classificada no Gabinete da Secretária, nos termos
do Comunicado Conjunto UCRH/CAF-2, republicado no DOE
de 29/11/2008 e nos termos do artigo 60 § 3º da Lei Federal
8.213/1991, com nova redação dada pela Lei Federal nº
9.876/1991, combinado com § 1º do artigo 181 da Lei nº
10261/1968, Licença para Tratamento de Saúde, nos períodos de
27 a 29/09/2021, 03(três) dias.
Apostila do Diretor, de 06/10/2021
Declarando:
Em cumprimento e como determina a “Obrigação de Fazer”
contida no Processo Nº 0026055-91.2021.8.26.0053 da 14ª.
Vara da Fazenda Pública, encabeçado por Maria Dorete Pereira
Barbosa Garcia e Outros, para declarar que a interessada abaixo
faz jus que a “ base de cálculo da sexta-parte passe a incidir
sobre a Gratificação Especial Suporte a Saúde GESS, Incorp.
Décimo-Comp_Func. Especif. AJ, Gratificação Executiva, Prêmio
salarial reajuste complementar, G.D.A.P. Apoio Incorporada;
G.D.A.P Atend. Ao Público Incorp. e. G.D.A.P. Supervisor Incorp.”.
Nome: MARIA DORETE PEREIRA BARBOSA GARCIA, RG.:
19.550.921-3, Auxiliar de Serviços Gerais, Ref. 01, Grau E SQC-III,
UA 76969 – Gabinete da Secretária – São Paulo.
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÕES DE 01/10/2021
Com fundamento no Decreto 60.433/14, DESIGNA a contar
de 16 de setembro de 2021, a Capitão PM 117529-7 THAIS
CRISTINA COSCIONI OZAHATA, R.G. 35.173.139-8, para exercer
a função de "Assessor Militar".
Com fundamento no Decreto 60.433/14, DESIGNA, os
policiais militares relacionados abaixo, para exercerem a função
de "Assessor Militar".
A partir de 23 de setembro de 2021:
Cabo PM 113599-6 Rildo Chaves de Almeida, R.G.
26.607.246-X.
A partir de 15 de setembro de 2021:
Soldado PM 171139-3 Alexandre Mateus de Araujo, R.G.
36.531.549-7.
Com fundamento no Decreto 60.433/14, DESIGNA a contar
de 01 de setembro de 2021, o Tenente Coronel PM 901225-7
EVANILSON CORREA DE SOUZA, R.G. 18.164.926-3, para exer-
cer a função de "Assessor Militar".
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 7 de outubro de 2021 às 05:05:33
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