SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
| Data de publicação | 19 Outubro 2023 |
8 – São Paulo, 133 (98) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I quinta-feira, 19 de outubro de 2023
Desenvolvimento
Social
GABINETE DO SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLI-
CO
PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES
DA SOCIEDADE CIVIL
Considerando a necessidade da oferta de serviços socio-
assistenciais, visando a ampliação da rede de atendimento do
SUAS;
Considerando que a oferta dos serviços socioassistenciais
pode ser executada em parceria com as Organizações da Socie-
dade Civil – OSC;
Considerando que a Organização da Sociedade Civil – OSC,
para compor a rede socioassistencial, tem como requisitos a
inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,
o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE e o
Comprovante de inscrição junto ao sistema Pró-Social;
Considerando o artigo 30 da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, que possibilita a administração pública dis-
pensar o chamamento público, no caso de atividades voltadas a
serviços de educação, saúde e assistência social, desde que pre-
viamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política;
Considerando que o Sistema Pró-Social credencia as organi-
zações da sociedade civil para integração da rede executora, no
âmbito desta Secretaria;
Considerando a necessidade do cumprimento do artigo 32
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
Justificamos a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para
celebração das parcerias, entre a SECRETARIA DE DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL e as ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL,
relacionadas no ANEXO, uma vez que se encontram previamente
credenciadas no Sistema Pró-Social e a execução dos serviços
socioassistenciais atendem às normativas nacionais referentes
à Assistência Social.
ANEXO
Nº EMENDA BENEFICIÁRIO VALOR (R$) MUNICÍPIO
202.301.650.532 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PORTO FERREIRA
50.000,00 PORTO FERREIRA
COMUNICADO DE 18/10/2023
Termo de Aditamento - Colaboração
Programa Restaurante Popular “BOM PRATO”
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores.
Processo SEDS nº 012.00000911/2023-48
Organização Sociedade Civil: Centro Regional de Atenção
aos Maus Tratos na Infância do ABCD – Ficar de Bem
Signatário: Paulo Roberto Machado
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento
Social
Signatário: Gilberto Nascimento Silva Junior
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores –
Restaurante Popular Bom Prato
Unidade: Santo André I
Modalidade: Chamamento Público
1° Termo Aditivo – Altera Plano de Trabalho, objetivando
o acréscimo de R$ 622.950,00, sendo R$ 549.980,00 de res-
ponsabilidade da Secretaria e R$ 72.970,00 dos usuários do
programa, para inclusão de jantares, pelo período de 24/09/2023
a 31/12/2023.
Altera Plano de Trabalho, objetivando a dispensa de paga-
mento do usuário identificado como população de rua não
albergada e sem acesso a assistência alimentar. Fica acrescida a
importância de R$ 21.780,00 de responsabilidade da Secretaria,
devendo a mesma ser excluída da previsão de responsabilidade
do usuário, pelo período de 24/09/2023 a 31/12/2023.
Origem dos Recursos: Programa 08.306.3518.6001.0000,
UO 35009, UGO 350018, UGE 350173, Natureza de Despesa
335043
Valor Total da Parceria: R$ 3.248.790,00
Data da Assinatura: 22/09/2023
Parecer Referencial: CJ/SEDS n°18/2023 e n°13/2023
Termo de Aditamento - Colaboração
Programa Restaurante Popular “BOM PRATO”
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores
Processo SEDS nº 012.00000911/2023-48
Organização Sociedade Civil: Centro Regional de Atenção
aos Maus Tratos na Infância do ABCD – Ficar de Bem
Signatário: Paulo Roberto Machado
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento
Social
Signatário: Gilberto Nascimento Silva Junior
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores –
Restaurante Popular Bom Prato
Unidade: Santo André I
Modalidade: Chamamento Público
2º Termo Aditivo – Altera Plano de Trabalho, objetivando o
acréscimo de R$ 323.193,00 de responsabilidade da Secretaria
para a inclusão do fornecimento de refeições em embalagens
descartáveis e transportadas, pelo período de 24/09/2023 a
23/09/2024.
Origem dos Recursos: Programa 08.306.3518.6001.0000,
UO 35009, UGO 350018, UGE 350173, Natureza de Despesa
335043.
Valor Total da Parceria: R$ 3.571.983,00
Data da Assinatura: 22/09/2023
Parecer Referencial: CJ/SEDS nº 131/2021 e n° 02/2023
Termo de Aditamento - Colaboração
Programa Restaurante Popular “BOM PRATO”
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores.
Processo SEDS nº 012.00004127/2023-17
Organização Sociedade Civil: Comunidade Cantinho da Paz
Signatário: Eliana Ferreira Flores França
Órgão Público Estadual: Secretaria de Desenvolvimento
Social
Signatário: Gilberto Nascimento Silva Junior
Objeto: Fornecimento de refeições por tipo subvenção nos
termos do Decreto nº 45.547/2000 e alterações posteriores –
Restaurante Popular Bom Prato
Unidade: São Mateus
Modalidade: Chamamento Público
28º Termo Aditivo – Altera Plano de Trabalho, objetivando
o acréscimo de R$ 1.859.876,00, sendo R$ 1.640.696,00 de
responsabilidade da Secretaria e R$ 219.180,00 referente aos
usuários do programa, para prorrogação de vigência e continui-
dade do fornecimento de refeições envazadas e transportadas,
pelo período de 12/09/2023 a 11/01/2024 e inclusão de jantares,
pelo período de 12/09/2023 a 31/12/2023.
Origem dos Recursos: Programa 08.306.3518.6001.0000,
UO 35009, UGO 350018, UGE 350173, Natureza de Despesa
335043.
Valor Total da Parceria: R$ 25.981.747,03
Data da Assinatura: 11/09/2023
Parecer Referencial: CJ/SEDS nº 18/2023, n °02/2023, n°
131/2021 e n°13/2023
(Republicado por conter incorreções).
CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO
DELIBERAÇÃO Nº 006, 28 DE AGOSTO DE 2023
Designa os integrantes das Comissões Temáticas Permanen-
tes do Conselho Estadual do Idoso – CEI/SP.
Em conformidade com o Artigo 7º e Capítulo VI do
Regimento Interno de 04 de agosto de 2020, designa para a
Gestão 2022/2024 os integrantes das Comissões Temáticas
Permanentes, após aprovação de seus nomes pelo Plenário do
Conselho Estadual do Idoso – CEI/SP, em sessão realizada em
28 de agosto de 2023.
Art. 1º - Compõem a Comissão Temática Permanente de
Legislação e Políticas Públicas, os seguintes membros:
Nº TITULARES REPRESENTAÇÃO
1 Sonia Elizabeth Martins Poder Público
2 Elisete Ragusa Lima Poder Público
3 Kelen Garcia Sociedade Civil
4 Christiano Sadock de Freitas Sociedade Civil
Nº SUPLENTES REPRESENTAÇÃO
1 Telma Djanira Maciel Poder Público
Nº CONVIDADOS REPRESENTAÇÃO
1 Marcela Carinhato Almeida Prado de Castro Valente Sociedade Civil - Ordem dos
Advogados do Brasil
Art. 2º - Compõem a Comissão Temática Permanente de
Finanças, Orçamento e Gestão do Fundo Estadual do Idoso, os
seguintes membros:
Nº TITULARES REPRESENTAÇÃO
1 Carla Morelli Beneton Poder Público
2 Elisete Ragusa Lima Poder Público
3 Christiano Sadock de Freitas Sociedade Civil
4 Alexsandra Ventura Silveira Teixeira Sociedade Civil
Nº CONVIDADOS REPRESENTAÇÃO
1 Deise Guelfi Poder Público
Art. 3º - Compõem a Comissão Temática Permanente
de Articulação Política e Comunicação Social, os seguintes
membros:
Nº TITULARES REPRESENTAÇÃO
1 Glicia Maria Bellemo Cassone Poder Público
2 Regina Garcia do Nascimento Poder Público
3 Rodrigo Avelino Alves dos Santos Sociedade Civil
4 Rachel Vainzoff Katz Sociedade Civil
Nº SUPLENTE REPRESENTAÇÃO
1 Sergio Luiz Vallim da Rocha Sociedade Civil
Art. 4º - Compõem a Comissão Temática Permanente de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, os seguintes membros:
Nº TITULARES REPRESENTAÇÃO
1 Jiane da Penha Caldeira Poder Público
2 Leila Salete de Paula Poder Público
3 Graciano Jose Ribeiro Sociedade Civil
4 Carlos Augusto de Camargo Pasqual Sociedade Civil
Nº SUPLENTES REPRESENTAÇÃO
1 Simone Felipe da Silva Sociedade Civil
2 Enizal Vieira Sociedade Civil
3 Gilberto Maximo Sociedade Civil
Art. 5º Compõem a Comissão Temática Permanente de Nor-
mas, Analise e Fiscalização, os seguintes membros:
Nº TITULARES REPRESENTAÇÃO
1 Leila Salete de Paula Poder Público
2 (Vago) Poder Público
3 Simone Felipe da Silva Sociedade Civil
4 Christiane Sampaio Campos Albino Sociedade Civil
Nº SUPLENTES REPRESENTAÇÃO
1 Elisandra Fernandes de Souza Sociedade Civil
Nº CONVIDADOS REPRESENTAÇÃO
1 Alessandra Pinhoti Bitencourt Sociedade Civil
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - O presente ato vige até a data final do mandato dos
conselheiros indicados acima.
DELIBERAÇÃO Nº 007, 28 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a constituição da Comissão de Seleção de
Projetos do Fundo Estadual do Idoso – FEI/SP.
O Conselho Estadual do Idoso – CEI/SP, em Reunião Plenária
Ordinária realizada em 28 de agosto de 2023 e consoante o
artigo 5º, inciso XI de seu Regimento Interno;
DELIBERA:
Artigo 1º - Fica constituída a Comissão de Seleção de Proje-
tos do Fundo Estadual do Idoso, nos termos dos artigos 2º, inciso
X, e 27, § 1º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações.
Parágrafo único: Equipara-se à comissão definida no caput,
no que couber, à Comissão de Contratação definida nos artigos
6º, inciso L, e 8º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas
alterações.
Artigo 2º - A Comissão definida no artigo 1º tem a seguinte
composição:
Leila Salete de Paula – Poder Público: Secretaria de Desen-
volvimento Social;
Virgílio Nelson da Silva Carvalho – Poder Público: Secretaria
de Turismo e Viagens;
Jiane da Penha Caldeira – Poder Público: Secretaria de
Desenvolvimento Econômico;
Walkyria Fuga de Souza – Poder Público: Secretaria de
Esportes;
Gilberto Máximo – Sociedade Civil: Representante da
Macro I;
Erica da Silva de Lima Moreira – Sociedade Civil: Represen-
tante da Macro I;
Carlos Augusto de Camargo Pasqual – Sociedade Civil:
Representante da Macro IV;
Enizal Vieira – Sociedade Civil: Representante da Macro IV.
Parágrafo único: A composição da Comissão é igual à defi-
nida na Deliberação CEI nº 003, de 28 de março de 2023, exceto
pela substituição da representante da Secretaria de Desenvolvi-
mento Social, conforme Decreto de 15 de Agosto de 2023.
Artigo 3º - A Comissão de Seleção poderá contar com
assessoramento técnico para suas atividades, conforme dispõe o
artigo 8º, § 4º, inciso XI da Lei Federal nº 14.133/2021 e o artigo
12 de seu Regimento Interno.
Artigo 4º - Revogam-se disposições em contrário.
COMUNICADO DE 18/10/2023
PAUTA DA REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA CEI/SP
Reunião Plenária Ordinária híbrida, presencial e/ou por
meio de videoconferência pelo sistema TEAMS.
Data: 30.10.2023
Primeira Convocação às 14h00 e 2ª. Convocação às 14h15.
O término da reunião está previsto para às 18h00.
Ordem do dia:
- Verificação do quórum, qualificação e habilitação de
Conselheiros;
- Apresentação das justificativas de ausência de Conse-
lheiros;
- Aprovação da pauta.
Pauta:
1. Leitura e aprovação da ata anterior;
2. Reformulação do site do CEI, domínio e certificado de
segurança;
3. II Reunião Descentralizada do CEI em Caraguatatuba;
4. Esclarecimento de dúvidas sobre os demonstrativos
financeiros do FEI pelo Gestor do FEI;
5. Criação de Grupo de Trabalho sobre normatização e
funcionamento de ILPIs;
6. Fechamento do curso de capacitação conselheiros pro-
movido pela UFV;
7. Acompanhamento do Edital CEI 01/2023, do Decreto do
FEI e da proposta de alteração da lei 12.548/2007;
8. Palavra das comissões;
9. Informes gerais e palavra livre.
Partes Convenentes - O Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria da Segurança Pública, e o Município de Sales Oliveira.
Objeto: Implantação do programa de Atividade Delegada,
com o emprego de policiais militares.
Valor: sem repasse de recursos.
Parecer Referencial: CJ/SSP nº 13/2023.
Vigência: 12 (doze) meses.
Data da assinatura: 13/10/2023.
Extratos de Termos de Doações
Processo Digital SEI 025.00000071/2023-00
Doador: Polícia Civil do Estado de São Paulo, devidamente
autorizada pelo Secretário da Segurança Pública, por meio da
Resolução SSP nº 64, de 11 de outubro de 2023 - D.O.E. de
17/10/23
Donatário: Prefeitura de Tatuí, CNPJ nº 46.634.564/0001-87.
Objeto: Doação, sem quaisquer ônus ou encargos, dos
seguintes bens móveis: 80 (oitenta) armas de fogo, tipo pistola,
calibre 40, marca Taurus, modelo PT840.
Resolução SSP Nº 64, de 11 de outubro de 2023 - D.O.E.
de 17/10/23.
O valor estimado dos bens móveis, objeto desta doação
totaliza R$155.920,00 (cento e cinquenta e cinco mil, novecen-
tos e vinte reais), segundo avaliação constante dos autos do SEI
025.00000071/2023-00.
Parecer CJ/SSP Nº 1219/2023
Data da Assinatura: 18/10/2023.
Processo Digital SEI 058.00021255/2023-17
Doador: Polícia Civil do Estado de São Paulo, devidamente
autorizada pelo Secretário da Segurança Pública, por meio da
Resolução SSP nº 61, de 11 de outubro de 2023 - D.O.E. de
17/10/23
Donatário: Prefeitura de Americana, CNPJ nº
45.781.176/0001-66.
Objeto: Doação, sem quaisquer ônus ou encargos, dos
seguintes bens móveis: 95 (noventa e cinco) armas de fogo, tipo
pistola, calibre 40, marca Imbel, modelo MD06.
Resolução SSP Nº 61, de 11 de outubro de 2023 - D.O.E.
de 17/10/23.
O valor estimado dos bens móveis, objeto desta doação
totaliza R$153.335,00 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e
trinta e cinco reais), segundo avaliação constante dos autos do
SEI 058.00021255/2023-17.
Parecer CJ/SSP Nº 1137/2023
Data da Assinatura: 18/10/2023.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO
NOGUEIRA COBRA
Deliberações da Congregação, de 18/10/2023
Aprovando, os planos de ensino do Curso de Metodologias
Ativas – módulo 2, do Curso de Atualização, Funcionamento,
Manuseio e Manutenção de Carabina e Fuzil na Plataforma
ARAD e o Projeto Político Pedagógico (PPP) do Curso de Pós-
-Graduação e do Curso de Formação Técnico-Profissional de
Médico Legista, nos termos do artigo 22, II, do Decreto n.
60.930, de 2 de dezembro de 2014.
Extrato de Contrato
Processo 058.00010596/2023-59
Dispensa de Licitação
Nota de Empenho nº. 2021NE00263
Contratante: Governo do Estado de São Paulo – SSP - Aca-
demia de Polícia Civil
Contratado: EV AR CONDICIONADOS EIRELI - CNPJ
27.390.815/0001-80.
Objeto: Serviço de manutenção e reparação de ar condi-
cionado
Valor Total: R$ 13.700,00
Prazo para entrega: 15 dias
Data de emissão da NE: 16/10/2023
Natureza da Despesa 33903980
Programa de Trabalho 06181180149890000
Extrato de Contrato
Processo 058.00037435/2023-11
Dispensa de Licitação
Nota de Empenho nº. 2021NE00264
Contratante: Governo do Estado de São Paulo – SSP - Aca-
demia de Polícia Civil
Contratado: ECO BRASIL RESÍDUOS EIRELI - CNPJ
42.171.284/0001-29.
Objeto: Serviço de locação de caçamba estacionária
Valor Total: R$ 4.000,00
Prazo para entrega: 13 dias
Data de emissão da NE: 17/10/2023
Natureza da Despesa 33903919
Programa de Trabalho 06122180141800000
Secretaria de Cursos Complementares, de
Pesquisa e Apoio à Produção Científica
COMUNICADO
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica,
torna pública a relação de concluintes do CURSO DE INTRODU-
ÇÃO EM TÉCNICAS DE ENTREVISTA INVESTIGATIVA (Processo
SCC nº 077/2023) Turma 4/2023, realizado no dia 17 de outubro
de 2023, das 9h às 16h30 no auditório 2 da ala A, da Academia
de Polícia, situada na Praça Reynaldo Porchat, 219 Cidade Uni-
versitária, com carga horária de 8 h/a.
Nome Identidade Carreira Departamento
ADILSON FERNANDES HENRIQUES JUNIOR 28.001.227 Invest Pol DEINTER 8
ADRIANA PINTO DOMINGUES 18.953.017 Invest Pol DECAP
ADRIANO ALONSO DE OLIVEIRA 44.000.754 Invest Pol DEINTER 1
ANDERSON FLORIANO DA SILVA 29.759.050 Papil Pol DHPP
AUGUSTO CURBAN CROCCO 43.504.917 Aux Papil Pol DHPP
DAVID CAMPOS CARIUS 66.862.887 Invest Pol DEINTER 1
DIEGO GOMES RIBEIRO 43.738.303 Escr Pol DEINTER 1
EMERSON DA COSTA BENEDITO 28.597.800 Ag Pol DEMACRO
JEFFERSON RAMOS DA SILVA 46.387.188 Invest Pol DEINTER 7
LEANDRO FERNANDES DOURADO 42.984.607 Invest Pol DEINTER 1
LUCIANO SILVA DE CAMARGO 32.226.208 Escr Pol DEINTER 2
RAFAEL HENRIQUE SALVATI 42.275.911 Invest Pol DEINTER 10
REGINALDO JOSE TAVARES 23.611.485 Escr Pol DEMACRO
VINICIUS OLIVEIRA DOS ANJOS 29.687.828 Del Pol DEINTER 5
WALLACE CÉSAR NUNES 47.936.024 Invest Pol DEINTER 10
Desistentes justificados:
JANAINA GUIDELLI GUERREIRO 21.834.834 Escr Pol DEINTER 5
JOSE VITOR BACETTI 20.393.045 Del Pol DEINTER 7
TIAGO GARDIM DE CARVALHO 46.062.044 Aux Papil Pol DEINTER 3
Ausentes:
GILSON DOS SANTOS MEIRELES 25.497.616 Invest Pol DEMACRO
VALDINEI ROBERTO RIBEIRO 30.484.279 Invest Pol DEINTER 2
WANDERSON DA SILVA DUTRA 66.160.030 Ag Pol DEMACRO
A Academia de Polícia, não forneceu alojamento nem
alimentação.
COMUNICADO
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica,
torna pública a relação de concluintes do CURSO DE ESPECIA-
LIZAÇÃO EM RECONHECIMENTO DE PESSOAS - Turma 5/2023,
(Processo Academia de Polícia nº 042/2023), realizado, no dia
16 de outubro de 2023 das 9h às 16h30 no mini auditório da
Ala A, sala 2, da Academia de Polícia, situada na Praça Reynaldo
Porchat, nº 219, Cidade Universitária, São Paulo.Carga horária
de 8h/a.
Nome Identidade Carreira Departamento
ADILSON PEDRO CORDEIRO 20.147.557 Invest Pol DEINTER 8
AGNES SCHNEIDER 40.077.736 Invest Pol DIPOL
Segurança Pública
GABINETE DO SECRETÁRIO
RESOLUÇÃO SSP-060, de 16-10-2023.
SEI: 025.00000807/2023-23
Autoriza a Superintendência da Polícia Técnico-Científica a
doar 03 (três) Equipamentos científicos patrimônios SSP 179939,
SSP 179938 e SSP 18038, pertencente ao patrimônio do Estado
de São Paulo, sob a administração da Superintendência da
Polícia Técnico-Científica ao Departamento de Física Nuclear da
Universidade de São Paulo.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nos termos do
Decreto Estadual nº 51.027, de 04 de agosto de 2006,
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica autorizada a Superintendência da Polícia
Técnico-Científica, a doar 3 (três) Equipamentos científicos patri-
mônios SSP 179939, SSP 179938 e SSP 18038 ao Departamento
de Física Nuclear da Universidade de São Paulo, no valor de R$
0,01 (um centavo) cada.
Artigo 2º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermé-
dio da Superintendência da Polícia Técnico-Cientifica, adotará
as providências necessárias para a desafetação do material per-
manente do patrimônio público estadual, com as comunicações
decorrentes aos órgãos competentes.
Artigo 3º - As despesas com transporte, dentre outras
decorrentes da execução desta Resolução, correrão à conta da
Universidade de São Paulo, donatário, sem quaisquer ônus ao
Estado de São Paulo.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Resolução SSP-066, de 18-10- 2023.
SEI 025.00006039/2023-20
Cria a Unidade de Controle de Leilões dos Bens Alienados,
com fundamento na Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas sobre Drogas - Sisnad, com a finalidade de
auxiliar a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão
de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/
MJSP, no controle e alienação de bens apreendidos.
Considerando a previsão constante da Lei nº 13.675/2018,
que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos res-
ponsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144
da Constituição Federal, e institui o Sistema Único de Segurança
Pública - Susp, integrado, estrategicamente, pelo Estado de São
Paulo, e, operacionalmente, pela Secretaria da Segurança Pública
e pela Polícia Civil, dentre outros;
Considerando que mediante representação da autoridade
de polícia judiciária pode ser decretada a apreensão de bens
que sejam produto dos crimes de tráfico ilícito de drogas ou
análogos, de que trata a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;
Considerando, ainda, que na hipótese de alienação dos
referidos bens apreendidos, o valor arrecadado é transferido
para conta única do Tesouro Nacional, onde ficará à disposição
do Fundo Nacional Antidrogas - Funad, conforme previsão
constante do art. 62-A e § 1º, da Lei nº 13.343/06, combinado
com o art. 4º, da Lei nº 7.560/86, que cria o Fundo de Prevenção,
Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso.
Considerando que os recursos do Funad serão destinados,
dentre outros, ao reaparelhamento e custeio das atividades
de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícitos
de drogas e produtos controlados, e, que, atendidos critérios,
deverá ser disponibilizado para as polícias estaduais e distrital,
responsáveis pela apreensão dos bens que sejam produto dos
crimes de tráfico ilícito de drogas ou análogos, percentual de
20% (vinte por cento) a 40% (quarenta por cento) dos recursos
provenientes da alienação dos respectivos bens, a título de
transferência voluntária, nos termos do art. 5º, incisos e § 1º,
da Lei 7.560/86.
Considerando, por fim, a necessidade de criação, no âmbito
da Secretaria da Segurança Pública, de estrutura interna para
gerenciar o processo de alienação dos bens apreendidos, assim
como realizar o acompanhamento dos recursos disponibilizados
para o Estado de São Paulo.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso regular
de suas atribuições,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria da Seguran-
ça Pública, a Unidade de Controle de Leilões dos Bens Alienados,
com fundamento na Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema
Nacional de Políticas sobre Drogas - Sisnad, com a finalidade de
auxiliar a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão
de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SENAD/
MJSP, no controle e na alienação de bens apreendidos, conforme
previsto no § 1º, do art. 5º, da Lei 7.560/86, regulamentada pelo
inciso I, do § 1º, do art. 1º, da Portaria MJSP nº 51/2021.
Artigo 2º - A Unidade de Controle de Leilões dos Bens
Alienados, ficará vinculada ao Grupo Setorial de Planejamento,
Orçamento e Finanças Públicas - GSPOFP, da Pasta, e deverá
adotar as medidas necessárias para acompanhar a evolução dos
recursos do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, derivados dos
leilões dos bens que sejam produto dos crimes de tráfico ilícito
de drogas ou análogos, de que trata a Lei nº 13.343, de 23 de
agosto de 2006.
§ 1º - O Gestor da Unidade de Controle de Leilões dos Bens
Alienados será indicado pelo Secretário de Segurança Pública.
§ 2º - As funções desempenhadas pelos integrantes da
Unidade de Controle de Leilões dos Bens Alienados não serão
remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.
Artigo 3º - São atribuições do Gestor da Unidade de Contro-
le de Leilões dos Bens Alienados:
I - realizar a interlocução junto à SENAD/MJ;
II - estruturar administrativamente a Unidade, com procedi-
mentos e rotinas internos;
III - atribuir funções para seus integrantes;
IV - aprimorar constantemente a estrutura da Unidade,
propondo adaptações que sejam compatíveis com a demanda
de trabalho;
V - sugerir a forma de utilização dos recursos disponibiliza-
dos ao Estado de São Paulo, observadas as regras estabelecidas
para seu correto empenho;
Parágrafo único - As propostas de aprimoramento da estru-
tura da Unidade, de que trata o inciso IV, serão objeto de delibe-
ração da Chefia de Gabinete da Pasta, mediante solicitação do
Coordenador do GSPOFP.
Artigo 4º - Esta resolução entra em vigo na data de sua
publicação, ficando revogadas a Resolução SSP nº 72, de 24
de setembro de 2019, a Resolução SSP nº 63, de 31 de julho
de 2020, e a Resolução SSP nº 77, de 05 de outubro de 2020.
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
Extratos de Termo de Convênio
Convênio GSSP/ATP-656/23
Processo: 025.00003207/2023-25
Partes Convenentes: O Estado de São Paulo, por sua Secre-
taria da Segurança Pública, e o Município de Presidente Epitácio.
Objeto: Desenvolvimento de ações conjuntas com o muni-
cípio voltadas à prevenção do crime e da violência, por meio da
mútua cooperação técnica para a gestão, operacionalização e
compartilhamento de imagens e sistemas de imagens, dados e
sistema de dados de interesse da segurança pública - Detecta.
Valor: Sem repasse de recursos.
Parecer Referencial: CJ/SSP nº 11/2023.
Vigência: 05 (cinco) anos.
Data da assinatura: 13/10/2023.
Convênio GSSP/ATP-820/23
Processo: 057.00034710/2023-64
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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quinta-feira, 19 de outubro de 2023 às 05:08:24
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