SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
| Data de publicação | 30 Novembro 2023 |
quinta-feira, 30 de novembro de 2023 Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção II São Paulo, 133 (124) – 37
PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR
AUTORIZANDO a conversão de 30 dias de licença prêmio
em pecúnia nos termos do Decreto 52.031/2007, a (o) servidor
(a) abaixo, lotado na DGP e classificado no DAP:
- Andrea Correa dos Santos, RG 18.633.504, Diretor Tecnico
I, referentes ao período de 18/08/2018 a 16/08/2023, conforme
Certidão Original 56/2023-DAP, restantdo 60 dias para gozo
oportuno.
Divisão de Administração de Pessoal
Despacho da Diretora de 29.11.2023
Ratificando a Certidão de Tempo de Contribuição constante
do Processo Único de Contagem de Tempo, com fundamento
no artigo 2º, II das Disposições Transitórias do Decreto nº
43.088/98:
Processo - Interessado - Origem
DGP-5517/01, Dr. MARCEL ITO OKUMA, RG. 22.422.374-
4. Certidão expedida em cumprimento à decisão judicial que
declara o direito do servidor à Aposentadoria Especial com
integralidade e paridade. P. nº 0029216-80.2019.8.26.0053, P. nº
1013240-89.2014.8.26.0053 – 7ª VFP/SP – Capital.
o mencionado processo será devolvido a repartição de
origem para as providências cabíveis.
DEPARTAMENTO DE INTELIGÊNCIA DA
POLÍCIA CIVIL
Instituto de Identificação Ricardo
Gumbleton Daunt
Diretoria do Serviço de Administração
Apostilas da Diretora do Serviço de Administração, de
29/11/2023.
Declarando em cumprimento de Obrigação de Fazer de
decisão final transitada em julgado (definitiva), Processo Nº:
0001003-30.2023.8.26.0116, Vara: Juizado Especial Cível e
Criminal, Interessado: CLAUDIA REGINA FONSECA MUNIZ – RG:
35.473.635, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, que
faz jus conforme a sentença assim determinou: “Julgou Proce-
dentes os pedidos contidos na inicial, para condenar a requerida
a reconhecer o direito da parte autora ao recebimento das
diferenças remuneratórias de acordo com a classe superior da
unidade em que atuou/atua e que o aumento reflita nas verbas
de caráter permanente; bem como condeno ao pagamento das
diferenças vencidas e vincendas, enquanto perdurar o exercício
neste cenário”.
Declarando em cumprimento de Obrigação de Fazer de deci-
são final transitada em julgado (definitiva), Processo Judicial:
0017590-05.2023.8.26.0577, Vara: Anexo do Juizado Especial
da Fazenda Pública, Interessado: FERNANDA MACHADO MEN-
DES CARVALHO – RG: 30.106.329-1, Auxiliar de Papiloscopista
Policial de 3ª Classe. CONTEÚDO DO APOSTILAMENTO: JULGO
PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer o direito à
correta classificação do autor perante classe superior, enquanto
estiver lotado em unidade policial de classe superior, com o
pagamento dos proventos respectivos, apostilando-se. Data do
ajuizamento da Ação: 05/06/2023.
Declarando em Cumprimento ao Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública Nº. 1010503-47.2023.8.26.0361,
Requerente: PAULO VICTOR PINHEIRO – RG: 43.668.527-9, Papi-
loscopista Policial de 3ª Classe, que teve seu pedido julgado pro-
cedente para: 5.1- Cessar o Imposto de Renda sobre as verbas:
Auxílio Transporte - Código 12020; Ajuda Custo Alimentação
Plantão SUP 12HS-Código 012079 e Ajuda Custo Alimentação
INF 12HS-Código 012080. 5.2- Apresentar planilha de cálculo
do valor descontado no período de 5 (cinco) anos anterior ao
ajuizamento da ação (29/05/2023) até a data da implantação
na folha do ganho judicial. 5.2.1.- Aplicar, para aferição do valor,
IPCA-E desde a data de cada retenção e SELIC (exclusivamente)
após o trânsito em julgado (14/09/2023).
Declarando em cumprimento de Obrigação de Fazer de
DECISÃO LIMINAR, Processo Nº: 1074724-90.2023.8.26.0053
da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, Comarca de
São Paulo, Interessado: ROSANA BERNARDO SCHADECK – RG:
25.018.976, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe,
faz jus a decisão liminar que assim determinou: “Em suma, à
vista de todos os pressupostos acima fixados, conclui-se que a
redução da jornada da parte autora em 20% é razoável para que
ela possa estar por mais tempo presente na vida de seu filho,
dispensando-lhe cuidados diretos, sem que haja severo prejuízo
ao atendimento médico prestado aos cidadãos, de forma que a
tutela de urgência pleiteada fica parcialmente deferida, nestes
termos”.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES
POLICIAIS ESTRATÉGICAS
Divisão de Administração
Núcleo de Pessoal
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESTRATÉGICAS
Despachos do Delegado de Polícia respondendo pela Divi-
são de Administração:
AVERBANDO: nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68 c/c
LC.01.048/08 e LC.01.361/21 no Processo abaixo:
Processo DGP.12.667/1998–PUCT – 90 dias de Licença Prê-
mio em nome do Sr. NICOLAS ALEXANDRE DOS SANTOS MAIA,
RG.26.600.683, Escrivão de Polícia de 1ª Classe, referente ao
período de 05/07/2018 a 03/07/2023.
DEFERINDO: nos termos do artigo 213 e 214 da Lei
10.261/68, Licença Prêmio ao interessado abaixo:
60 dias restantes de Licença Prêmio, sendo 30 dias para
gozo imediato e 30 dias para gozo oportuno, ao Sr. OSCAR PAES
LEME DOS SANTOS, RG.18.086.409, Investigador de Polícia de
1ª Classe, referente ao período de 03/04/2004 a 01/04/2009.
Processo DGP.09.184/2012–PULP.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA
PORTARIAS DA DELEGADA DE POLÍCIA DIRETORA
DESIGNANDO E FIXANDO LOCAL DE EXERCÍCIO
A Senhora LUCIANA PEIXOTO PINHEIRO SILVA – RG n°
66.961.000-8, Delegada de Polícia de 2ª Classe, para a Assis-
tência Policial da Divisão de Homicídios, a partir de 28/11/2023.
(Port. 309/2023)
o Senhor MARCO ANTÔNIO PEIXE MATIAS – RG n°
19.831.888, Investigador de Polícia de Classe Especial, para a 1ª
Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Contra a Liberda-
de Pessoal – COMVIDA da Divisão de Proteção à Pessoa, a partir
de 27/11/2023. (Port. 310/2023)
o Senhor EDSON ALVES GONÇALVES – RG n° 27.817.047-X,
Agente Policial de 2ª Classe, para o 1º Grupo Especial de Atendi-
mento a Locais de Crime – GEACRIM da Assistência Policial da
Divisão de Homicídios, a partir de 28/11/2023. (Port. 311/2023)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE HOMICÍDIOS E DE PROTE-
ÇÃO À PESSOA -DHPP.
29.11.2023
DESPACHO DA DELEGADA DE POLÍCIA DIRETORA:
DEFERINDO, nos termos dos arts. 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterada pela L.C. 1048/08, Licença-Prêmio aos
funcionários:
THIAGO RUBINO OLIVETTI, RG 21.209.646, Investigador de
Polícia, concede-se 30 (trinta) dias de licença prêmio referente
ao bloco de 11.07.2009 A 09.07.2014, certidão nº 109/14 1ª
Seccional - DECAP, DOE.07.11.2014;
RAUL ZACARIAS DOS SANTOS, RG 18.129.480, Investigador
de Policia, concede-se 60 (sessenta) dias de licença prêmio
referente ao bloco de 28.09.2000 a 26.09.2005.
COMUNICADO
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica, em
exercício, torna pública a relação de concluintes do CURSO DE
ESPECIALIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO EM AMBIENTE DIGITAL
DA PLATAFORMA SEI - SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMA-
ÇÕES (Processo SCC nº 089/2023) Turma 11/2023 - ACADEPOL,
realizado no dia 24/11/2023, das 9h às 16h30 na Academia de
Polícia, situada na Praça Reynaldo Porchat, 219 - Cidade Univer-
sitária, com carga horária de 8 h/a.
Nome Identidade Carreira Departamento
ANA LUCIA DE OLIVEIRA 19.221.570 Escr Pol DAP
CLAUDINEIA APOLINARIO DOS SANTOS 21.390.059 Escr Pol DECAP
DIONSON LUIZ BERNDT 54.852.604 Escr Pol DECAP
EDUARDO JOSE RODRIGUES 26.586.205 Escr Pol DECAP
ELYMAR RODRIGUES DA SILVA 20.621.970 Escr Pol DECAP
EMERSON DE OLIVEIRA BISPO 22.911.233 Escr Pol DECAP
ERIK ANDERSON DONOLA 41.843.654 Invest Pol DEMACRO
MARCELO DE OLIVEIRA GUERREIRO 18.528.259 Escr Pol DECAP
MARCIA PORFIRIO BATISTA MELO 27.450.030 Escr Pol DEMACRO
MARCIO SPEDO PEDROSO 29.756.548 Escr Pol DECAP
MARIA APARECIDA BARBOSA DE QUEIROZ 19.420.316 Func Adm DAP
MEIRE KOGACHI 17.425.100 Escr Pol DIPOL
NEIDE RODRIGUES DOS SANTOS 26.750.509 Escr Pol ACADEPOL
NILSON BENEDITO RIBEIRO 15.515.969 Escr Pol DAP
OSCAR YONAMINE 20.482.359 Invest Pol DEMACRO
RICARDO SAKAMOTO 21.320.360 Escr Pol DECAP
SANDRA MARQUES NOGUEIRA 28.462.803 Ag Pol DEMACRO
SHEILA NUNES DOS SANTOS ROCHA 13.025.127 Func Adm DIPOL
SILAS RODRIGUES FARNEZI JUNIOR 28.287.612 Escr Pol DEMACRO
SUZANA ISHARA 25.101.150 Invest Pol ACADEPOL
TIAGO FERREIRA DA SILVA 44.235.868 Invest Pol DECAP
VIVIAN EDY LAPATE 30.403.075 Escr Pol DECAP
Desistente justificado:
MARIANA PEREIRA RENNO 50.973.774 Escr Pol DEINTER 1
Ausente:
RAFAELA APARECIDA ACEDO 33.104.080 Del Pol DEMACRO
A Academia de Polícia, não forneceu alojamento nem
alimentação.
COMUNICADO
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Cientí-
fica, torna pública a relação de concluintes do CURSO DE
ESPECIALIZAÇÃO SOBRE METODOLOGIAS ATIVAS DE ENSINO-
-APRENDIZAGEM - Turma 17/2023 (Processo 074/SCC/2023),
realizado no dia 28/11/2023, das 9h às 16h30, na Academia de
Polícia, Campus I - Cidade Universitária, sala 3 ala A, com carga
horária de 8h/a.
Nome Identidade Carreira Departamento
ADEMIR GASQUES SANCHES ok 7.774.666 Del Pol aps
ALEXANDRE FERREIRA 57.622.546 Perito Crim SPTC
ALEXANDRE SILVA CASSOLA 20.330.663 Del Pol DEINTER 7
ANA ELIZABETE SALVI DA CARVALHEIRA 57.022.787 Med Legista SPTC
ANDRE LUIS JARDINI BARBOSA 21.965.283 Del Pol DEINTER 3
ANTONIO CARLOS MARINGOLO 10.490.218 Perito Crim aps
AUGUSTO SILVA CARRASCO 15.550.182 Del Pol aps
AULO RAFAEL DE LUNA PEDROSA FERNANDES 23.080.314 Del Pol DEINTER 7
CARLOS EDUARDO EIRAS ALVES 25.563.714 Del Pol DEINTER 6
CLAUDEMIR RODRIGUES DIAS FILHO 19.657.391 Perito Crim SPTC
FABIO FONSECA DE ARAUJO 21.920.228 Escr Pol DEINTER 7
HIGOR VINICIUS NOGUEIRA JORGE 17.620.692 Del Pol DEINTER 5
JANAINA JACOLINA MORAIS 25.550.430 Del Pol DEINTER 7
JOSÉ AUGUSTO MARCOLINO DA SILVA 13.113.113 Escr Pol aps
LUCIANE CRISTINA DE SOUZA TUMA 18.838.517 Del Pol aps
MARCO ANTONIO BERNARDO 21.759.774 Del Pol DECAP
MARCUS VINICIUS BAPTISTA 12.955.477 Med Legista aps
MAURÍCIO DA SILVA LAZZARIN 13.931.516 Perito Crim SPTC
PAULA CASTILHO DE SOUZA BALBINO 16.668.302 Escr Pol DAP
PAULO SERGIO TIEPPO ALVES 17.273.988 Med Legista SPTC
RAFAEL DE MEDEIROS MARTINS 33.130.410 Del Pol DEINTER 7
RAYMUNDO CORTIZO SOBRINHO 7.725.369 Del Pol DEINTER 5
ROGERIO CESAR PEGORAROA VILCHES 13.693.485 Ofic Justiça aps
ROSEMEIRE MONTEIRO DE FRANCISCO IBANEZ 17.417.001 Del Pol CORREGEDO-
RIA
THIAGO AUGUSTO SILVA BASSI 40.728.946 Del Pol DECAP
Desistente justificado:
RICARDO LUIS LOPES 10.823.456 Perito Crim SPTC
Ausentes:
CLAUDEMIR COSTA SANTOS 16.605.951 Perito Crim aps
JOAO PEDRO DE ARRUDA 7.269.636 Del Pol DEINTER 5
A Academia de Polícia não forneceu alojamento nem
alimentação.
COMUNICADO
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica,
torna pública a relação de inscritos para o CURSO DE ESPECIA-
LIZAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DAS PLATAFORMAS SPJ,
IPE ANALÍTICO E INFOSEG PARA A INVESTIGAÇÃO POLICIAL
E PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO - Turma 07/2023, (Processo
Academia de Polícia nº SCC-064/2023), a ser realizado em
ambiente virtual, no dia 05/12/ 2023, das 09h00 às 16h30, com
transmissão via internet pela plataforma AVA.
Nome Identidade Carreira Departamento
ALEXANDRE FLORIANO DA SILVA 15.584.168 Invest Pol DHPP
ALEXANDRO LEANDRO DE OLIVEIRA 22.623.393 Invest Pol DEINTER 3
AMANDA DE OLIVEIRA SOARES 49.225.159 Ag Pol DECAP
ANDERSON GOMES DA SILVA 67.949.949 Ag Telec Pol DEMACRO
ANDREA MARIA DE CARVALHO 32.093.475 Invest Pol DEINTER 1
ANGELA MARIA GONÇALVES SANTOS 26.379.087 Escr Pol ACADEPOL
ANTONIO BASTOS DO VALE 43.796.438 Invest Pol DOPE
BRUNO ALBERTO RODRIGUES 33.897.995 Invest Pol DEIC
BRUNO DI FRANCESCO NUCCI 15.999.776 Invest Pol DEINTER 2
BRUNO FELIPE DE CASTILHO 43.172.992 Papil Pol DIPOL
CELSO DE SANTANA 19.379.959 Invest Pol DEINTER 6
CLEBER APARECIDO DOS SANTOS CHAMA 33.899.448 Invest Pol DECAP
CRISTIANO FERNANDES DE ALCANTARA 27.224.996 Invest Pol DECAP
DALVA SILVA FULY 38.893.453 Ag Pol DECAP
EDNA SHIZUE DOI 16.548.999 Invest Pol DIPOL
ENIO GUSTAVO RIOS 33.319.305 Invest Pol DEIC
FELIPE GARCIA TOSTA SANTOS 66.218.307 Invest Pol DECAP
FELIPE JOSE OZORES DA LUZ 48.355.119 Escr Pol DEINTER 1
FILIPE DOS SANTOS FERREIRA 41.730.174 Invest Pol DEMACRO
GUILHERME GULIATO DE SOUZA 48.632.936 Escr Pol DEINTER 10
HAUDREY APARECIDA FERRAGONIO 23.332.169 Ag Pol ACADEPOL
JOSE LUIZ ANTUNES 17.503.986 Del Pol DEMACRO
MARCELO DE OLIVEIRA NUNES 15.996.499 Invest Pol DECAP
MARCIO APARECIDO SIQUEIRA 35.422.917 Ag Pol DEINTER 1
MARIANA LUIZ FELIPE 49.962.437 Ag Pol DEINTER 2
MICHELE CRISTINA LOPES DOS SANTOS 27.999.666 Aux Necrop SPTC
PRISCILA STAPANI 43.711.947 Invest Pol DEIC
RAFAEL LUIZ GARCIA VILARINHO 34.959.999 Escr Pol DEINTER 9
RICARDO HIDEAKI TAGAMO 11.050.709 Invest Pol DEMACRO
RICARDO JACINTO DA SILVA 19.163.870 Invest Pol DECAP
SERGIO NUNES POMBO FILHO 33.458.169 Invest Pol DEINTER 5
SERGIO ROBERTO ULTRAMARI 9.920.872 Invest Pol DEINTER 1
SOCRATES BRASILEIRO SAMPAIO DE
SOUZA ALVES GONZAGA 27.706.851 Invest Pol DEINTER 6
WAGNER CESAR MARIA DINIZ 16.578.897 Ag Pol DEINTER 2
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
DESPACHO DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DAP:
DEFERINDO Licença Prêmio nos termos do art 213 e 214 da
Lei nº 10.261/68 alterada pela L.C. 1.048/08, ao (s) servidor (es)
abaixo, lotado (s) na D.G.P. e classificado (s) no DAP: - Edilson da
Silva Bovo, RG 18.002.321, 45 dias restantes, sendo 15 dias para
gozo global e imediato e 30 dias para gozo oportuno, referentes
ao período de 07/07/2000 A 05/07/2005 (PULP 1914/2008).
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR. MAURÍCIO
HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA
PORTARIA DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA,
CLASSIFICANDO, DESIGNANDO e FIXANDO AS ESCRIVÃS DE
POLÍCIA, por permuta, sem ônus para o Estado: no DECAP – 8ª Del-
SecPol – 53º DP, ADRIANA FERREIRA NEVES DE ALMEIDA RIBEIRO,
RG 40.464.833, de 3ª Classe, anteriormente classificada no DEMA-
CRO; no DEMACRO – DelSecPol de Santo André – DDM de Santo
André, PAULA DE SOUZA BRUGNEROTTO, RG 34.464.659, de 2ª
Classe, anteriormente classificada no DECAP. (Port.DGP-4476/2023).
Delegacia Geral de Polícia
Portarias do Delegado Geral de Polícia,
CESSANDO: a partir de 10/05/2023, os efeitos da Portaria
DGP-2329/2015, publicada no DOE de 08/05/2015, que desig-
nou o Escrivão de Polícia JEVERSON ROBERTO ROZANTE, RG
16.491.964, de 1ª Classe, para exercer a função de Escrivão
de Polícia Chefe na Seção de Registros Funcionais do Serviço
Técnico de Processamento de Dados da Divisão de Informações
Funcionais – CORREGEDORIA. Proc. DGP-3704/2010 (Port.
DGP-4479/2023).
DESIGNANDO: OS ESCRIVÃES DE POLÍCIA, com direito ao
“pro labore” de 10,8% n.t. do art. 8º, parágrafo único, da LC.
731/93 c.c. a LC 1197 de 12/04/2013, para substituírem os
Escrivães de Polícia Chefes:
BRUNA LUYZA SENNA DE ELIAS COSME, RG 43.546.150,
de 2ª Classe, no período de 16/10/2023 a 30/10/2023, no 2º DP
de Cubatão - DEINTER 6 – Santos, durante licença-prêmio, do
Escrivão de Polícia Chefe Marco Aurélio Rodrigues Batalha, RG
17.598.192, de Classe Especial. Proc SEI-058.00048408/2023-65
(Port. DGP-4477/2023).
GESSITA GRAZIELA MAGALHAES, RG 42.347.468, de 2ª
Classe, no período de 16/11/2023 a 30/11/2023, na DIG da Del-
SecPol Catanduva – DEINTER 5 – São José do Rio Preto, durante
férias, do Escrivão de Polícia Chefe Jorge Augusto Val Barboza,
RG 34.874.570, de 2ª Classe. Proc. SEI-058.00051810/2023-27
(Port. DGP-4471/2023).
JAQUELINE DA SILVA MARTINS SODERO, RG 24.557.650, de
2ª Classe, no período de 17/07/2023 a 31/07/2023, na DelSecPol
de Cruzeiro - DEINTER 1 – São José dos Campos, durante férias,
do Escrivão de Polícia Chefe Clodoaldo Roberto de Souza, RG
27.431.787, de 1ª Classe. Proc. DGP-6996/2018 (Port. DGP-
4472/2023).
MARIA ELI NUNES DA SILVA, RG 20.611.207, de 1ª Classe,
no período de 16/11/2023 a 30/11/2023, na DelSecPol de Tauba-
té - DEINTER 1 – São José dos Campos, durante férias, da Escrivã
de Polícia Chefe Ana Carolina Santos Naressi, RG 30.773.954, de
1ª Classe. Proc. DGP-7701/2009 (Port. DGP-4473/2023).
SERGIO LOSANO CAMARGO, RG 20.968.087, de 2ª Classe,
no período de 17/10/2023 a 31/10/2023, no 1º DP de Guaratin-
gueta – DEINTER 1 – São José dos Campos, durante férias do
Escrivão de Polícia Chefe Lucas da Silva Ferreira RG 43.124.503,
de 2ª Classe. Proc. DGP-3755/2022 (Port. DGP-4474/2023).
E, ainda c.c. alínea “q” do inciso II, do artigo 15, do Dec.
39948/95:
ORLANDO TOSETTO JUNIOR, RG 16.401.487, de 2ª Classe,
ora designado na Divisão de Crimes Funcionais, para exercer
cumulativamente as atribuições do cargo e sem prejuízo delas,
a função de Escrivão de Polícia Chefe, no período de 20/11/2023
a 04/12/2023, na 1ª DelPol da Divisão de Crimes Funcionais –
CORREGEDORIA, durante férias do Escrivão de Polícia Chefe
Cesar Augusto Mendes Leme, RG 32.512.607, de 2ª Classe. Proc.
DGP-8339/2011. (Port. DGP-4478/2023).
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA
“DR. MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA”
Portaria do Delegado Geral de Polícia.
n/t do art. 32 da LC 207/79,
no período de 16 a 31/12/2023, o Dr. CLAUDINEI NICOTARI
- RG. 24.157.664, Delegado de Polícia de 3ª Classe, padrão I,
lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER
3 – RIBEIRÃO PRETO, a ter exercício em classe superior, 2ª Clas-
se, como Titular da 1ª Equipe de Investigações da 1ª Delegacia
de Polícia de Investigações Gerais da DEIC do Departamento,
em virtude de vacância, fazendo jus, nos termos do artigo 33
da referida Lei Complementar nº 207/79, ao pagamento da
diferença entre os vencimentos de sua classe e os de 2ª Classe
padrão II. Está Portaria DGP prevalece sobre a Portaria DGP
4455, publicada em 28/11/2023. (DGP-4481/P)
PORTARIA DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA
CLASSIFICANDO, os Carcereiro, no interesse do serviço
policial:
Na APA / DGPAD, LUCIANA CAMPANELLI, RG 27.801.078,
2ª Classe; e JOSE ANTONIO VIEIRA, RG 17.339.187, 1ª Classe,
anteriormente classificados no DIPOL. (Port.DGP-4484/23).
PORTARIAS DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA
DESIGNANDO:
Os Investigadores de Polícia, com direito ao “pro labore”,
de 10,8% nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar
nº 731/93, c.c. Lei Complementar nº 1.197 de 12/04/2013, para
substituírem na função de Investigador de Polícia Chefe:
LUCIANA MARIA TEIXEIRA NAOE, RG. 22.505.327, 1ª Clas-
se, no período de 02/10/2023 a 16/10/2023, na DelSeccPol de
Adamantinta/DEINTER 8 – Presidente Prudente, em substituição
e durante férias do Investigador de Polícia Chefe João Spósito
Junior, RG. 15.274.463, 1ª Classe.(Proc.DGP-62/2018)(Port.DGP-
4465/2023)
THIAGO GONTIJO FILIPPIADIS, RG. 27.027.685, 2ª Classe,
no período de 19/09/2023 a 03/10/2023, no 1º DP de Jacareí/
DEINTER 1 – São José dos Campos, em substituição e durante
férias do Investigador de Polícia Chefe Anderson Rodrigues
Ribeiro, RG. 28.454.782, 1ª Classe.(Proc.DGP-3253/2023)(Port.
DGP-4470/2023)
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA
Núcleo de Administração
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA ADJUNTA
NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO
APOSTILA DA DIRETORA
DECLARANDO: em cumprimento à decisão judicial, proferi-
da nos autos de Apelação Cível nº 1041097-32.2022.8.26.0053,
da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital,
em nome do Dr. GILSON CEZAR PEREIRA DA SILVEIRA, RG.
16.265.131, Delegado de Polícia de Classe Especial, lotado na
Delegacia Geral de Polícia, classificado na Delegacia Geral de
Polícia Adjunta, determinando que a requerida aplique o teto
remuneratório constitucional de forma isolada sobre os proven-
tos dos cargos de Delegado de Polícia e de Professor da ACADE-
POL, bem como condenar a requerida a indenizar a parte autora
pelas quantias indevidamente descontadas a título de redução
salarial, respeitada a prescrição qüinqüenal, a ser calculado na
execução por meros cálculos aritméticos, declarando o caráter
alimentar do crédito.
ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO
NOGUEIRA COBRA
Secretaria de Cursos Complementares, de
Pesquisa e Apoio à Produção Científica
COMUNICADO
O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos
Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica,
SUSPENDE o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO SOBRE A APLICABILI-
DADE DAS PLATAFORMAS SPJ, IP-E ANALÍTICO E INFOSEG PARA
A INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO
- Processo SCC-064/2023 - Turma 6/2023, cujo edital de abertura
de inscrições foi publicado no dia 09/11/2023, página 11, Poder
Executivo - Seção I, em obediência ao art. 89, caput, do Regula-
mento da Academia de Polícia, aprovado pela Res. SSP 104/83.
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
PORTARIA ADMINISTRATIVA IC Nº 223, DE 29 DE NOVEM-
BRO DE 2023.
Designando no período de 30/11/2023 a 14/12/2023, a Sra.
Mariana Akemi Ide, RG: 43.231.320-5, Perita Criminal de 3ª Classe,
para substituir o titular em férias, na função de Chefe de Seção Téc-
nica da Equipe de Perícias Criminalísticas de Limeira, (U.A. 78.233),
subordinada ao Núcleo de Perícias Criminalísticas de Americana do
Instituto de Criminalística.
PORTARIA ADMINISTRATIVA IC Nº 224, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2023.
Designando no período de 01/01/2024 a 15/01/2024, o Sr.
Lucas Inguaggiato Nora Rosa, RG: 48.753.214-4, Perito Criminal
de 2ª Classe, para substituir o titular em férias, na função de Chefe
de Seção Técnica da Equipe de Perícias Criminalísticas de Jundiaí,
(U.A. 61.976), subordinada ao Núcleo de Perícias Criminalísticas de
Campinas do Instituto de Criminalística.
PORTARIA ADMINISTRATIVA IC Nº 225, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2023.
Designando no período de 15/12/2023 a 29/12/2023, a Sra.
Renata Cristina Cortezi Lucio, RG: 20.570.248, Perita Criminal de
3ª Classe, para substituir o titular em férias, na função de Chefe de
Seção Técnica da Equipe de Perícias Criminalísticas de Bebedouro,
(U.A. 83.820), subordinada ao Núcleo de Perícias Criminalísticas de
Ribeirão Preto do Instituto de Criminalística.
PORTARIA ADMINISTRATIVA IC Nº 226, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2023.
Designando no período de 02/01/2024 a 16/01/2024, o Sr.
Daniel Zotesso, RG: 27.197.121, Perito Criminal de 2ª Classe, para
substituir o titular em férias, na função de Diretor Técnico do Núcleo
de Perícias Criminalísticas de Campinas, (U.A. 61.964), subordinada
ao Centro de Perícias-CP do Instituto de Criminalística de São Paulo.
PORTARIA ADMINISTRATIVA IC Nº 227, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2023.
Designando no período de 01/12/2023 a 15/12/2023, a Sra.
Daisy Sayuri Fukuda, RG: 66.865.231-0, Perita Criminal de 2ª
Classe, para substituir o titular em férias, na função de Chefe de
Seção Técnica da Equipe de Perícias Criminalísticas de Marília, (U.A.
61.965), subordinada ao Núcleo de Perícias Criminalísticas de Bauru
do Instituto de Criminalística.
PORTARIA ADMINISTRATIVA IC Nº 228, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2023.
Designando no no período de 15/12/2023 a 29/12/2023, o
Sr. Pedro Luís Villela de Faria, RG: 27.491.968-0, Perito Criminal de
1ª Classe, para substituir o titular em férias, na função de Diretor
Técnico do Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araçatuba, (U.A.
61.962), subordinada ao Centro de Perícias-CP do Instituto de
Criminalística de São Paulo.
PORTARIA ADMINISTRATIVA IC Nº 229, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2023.
Designando no período de 04/12/2023 a 18/12/2023, a Sra.
Roberta Cassiano Akazawa, RG: 45.874.498-0, Perita Criminal de
2ª Classe, para substituir o titular em férias, na função de Chefe de
Seção Técnica da Equipe de Perícias Criminalísticas de São João da
Boa Vista, (U.A. 61.977), subordinada ao Núcleo de Perícias Crimi-
nalísticas de Americana do Instituto de Criminalística.
PORTARIA ADMINISTRATIVA IC Nº 230, DE 29 DE NOVEMBRO
DE 2023.
Designando no período de 02/12/2023 a 31/12/2023, a
Sra. Mariana de Oliveira Ribeiro Diogo, RG: 40.763.625-0, Perita
Criminal de 2ª Classe, para substituir o titular em razão de sua
Licença Prêmio, na função de Chefe de Seção Técnica da Equipe
de Perícias Criminalísticas de Penápolis, (U.A. 85.005), subordinada
ao Núcleo de Perícias Criminalísticas de Araçatuba do Instituto de
Criminalística.
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE
ARAÇATUBA
Despacho do Diretor Técnico de Serviço, de 29/11/2023.
Deferindo licença-prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da
Lei 10.261/68 aos servidores:
ISMAEL EVARISTO OYEL TARDOQUE, R.G. 7.891.013-4, Perito
Criminal, em exercício no NPC-Penápolis, 30 dias para gozo ime-
diato, referente ao bloco de 28/08/2018 a 26/09/2023, Certidão
020/2023, segundo período de gozo.
IVO DIAS FERREIRA DA PALMA, R.G. 7.708.937-2, Perito Cri-
minal, em exercício no NPC-Andradina, 30 dias para gozo imediato,
referente ao bloco de 02/11/2005 a 31/10/2010, Certidão 031/2010,
terceiro período de gozo.
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Apostila do Diretor Técnico de Serviço de 29-11-2023
O Diretor do Núcleo de Perícias Criminalísticas de São José do
Rio Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas, conforme
artigo 35 do Decreto 42.847 de 09/02/1998, combinado com o
Decreto 52.833 de 24/03/2008, expede a presente apostila em
cumprimento a respeitável sentença proferida no Processo Nº
1021976-64.2023.8.26.0576 do ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL
DA FAZENDA PUBLICA- FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, Inte-
ressada: Ilaiáli Souza Leite, RG: 28.630.527-6 - Perita Criminal, que
JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o fazendo
para i) declarar a não incidência do imposto de renda sobre a ajuda
de custo alimentação; ii) condenar a requerida à restituição dos des-
contos empreendidos, com acessórios nos termos dos fundamentos.
NÚCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Despacho do Diretor Técnico de Serviço, de 29-11-2023.
Autorizando a conversão de 30 dias de licença-prêmio em
pecúnia, nos termos do artigo 4.º do Decreto 52.031/07 ao Rodrigo
Thadeu Da Silva – RG: 66.860.790-7, Perito Criminal - 3ª Classe,
efetivo do SQC-III/QSSP, lotado no Núcleo de Perícias Criminalísticas
de São José dos Campos – sede, referente ao período aquisitivo de
27/09/2018 à 25/09/2023 – Certidão 026/2023.
INSTITUTO MÉDICO LEGAL
NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE
PRESIDENTE PRUDENTE
Despacho do Diretor Técnico de Serviço de 29/11/2023.
Tornando sem efeito a Portaria 009/2023 publicada no DOE de
17/11/2023, por conter incorreções.
Portaria do Diretor Técnico de Serviço de 29/11/2023.
O Diretor-Técnico de Serviços do Núcleo de Perícias Médico-
-Legais de Presidente Prudente, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos poderes administrativos e Decretos nºs
42.847/1998 e 52.833/08, DESIGNA, a partir de 16/11/2023, a ser-
vidora Dra JULIANE DE SOUZA CAVAZZANA, RG n.º 40.301.829-8
SSP/SP, Médica-Legista de 2ª Classe, para exercer a função de Chefe
de Seção Técnica da Equipe de Perícias Médico Legais de Assis
(Portaria 010/2023).
O Diretor Técnico de Serviços do Núcleo de Perícias Médico-
-Legal de Presidente Prudente, da Superintendência da Polícia
Técnico Científica, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
conforme artigo 35 do Decreto 42.847 de 09/02/1998, combinado
com o Decreto 52.833 de 24/03/2008, expede a presente Apostila
em cumprimento à respeitável sentença transitada em julgado
em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, referente ao
Processo Digital nº 1008764- 84.2018.8.26.0047, Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública, Foro de Assis, em favor de LUIS
FERNANDO CORREA, RG. 12.152.529 SSP/SP e CPF 002.021.658-
09, tendo em vista a decisão judicial: "Posto isso, JULGO PROCE-
DENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos
termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de
declarar a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária
sobre o adicional de insalubridade, com seu respectivo apostilamen-
to (cessação da incidência nos holerites) pela FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO, observada a prescrição quinquenal”.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
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quinta-feira, 30 de novembro de 2023 às 05:01:50
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