SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
| Data de publicação | 09 Julho 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 2 |
20 – São Paulo, 131 (132) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção II sexta-feira, 9 de julho de 2021
glas Ferreira da Silva Bacci, do 19º GB; 952860-1 Fábio Rogério
Pereira da Silva, do 38º BPM/M; 120252-9 Marcos Carrasco
Gonzales, da APMSSP; 100225-2 Heider Barbosa de Carvalho, do
CPI-2; 941712-5 Fabiano Sandro Sampaio, do 10º GB; 101131-6
Cláudio Rodrigues dos Santos, do 39º BPM/I; 115035-9 Maurício
de Melo Teixeira, do CRPM; 873427-5 Paulo César Deganutti,
do 4º BPM/I; 975021-5 Eduardo de Castro Pimenta, do CPM;
106919-5 Edna Donizete Jozino, do COPOM; 966630-3 Alexan-
dre Antônio da Silva, do 19º BPM/M; 991266-5 Claudemir Nunes
de Oliveira, do 2º BPAmb; 111686-0 Ângelo Antônio Cadamuro,
do 4º BPM/I; 101770-5 Huarley Mourão Martinelli, do 2º BPChq;
105678-6 Leonardo Camara de Oliveira, do CPI-6; 963781-8
Renata Santana Voltani, do 25º BPM/I; 991650-4 Wandrei
Magnani, do 51º BPM/I; 933126-3 Ailton de Carvalho, do 20º
BPM/I; 883930-1 Alyston Miguel Antunes, do CPI-8; 960898-2
Fábio André Soares Poças, do 12º BPM/M; 119044-0 Aldo de
Almeida Cicuto, do 9º BAEP; 114771-4 Anderson Rico, do 16º GB;
930763-0 Marcel Pires Dantas, do 2º BPRv; 102233-4 Leandro
Caitano da Silva, do GBMar; 107585-3 José Ricardo de Souza, do
5º GB; 920099-1 Mauro Pedro Feltrin, do 10º BPM/M; 120019-4
Fábio Macena Sousa, do CAvPM.
PARA PRIMEIRO SARGENTO PM
POR ANTIGUIDADE
SEGUNDO SARGENTO PM
128080-5 Fábio Lucas de Melo Chies, do CBI-2; 118639-6
Fluvio Alcantara, da EEF; 132025-4 Erik da Silva Martins, do 11º
GB; 974420-7 Bernadete Emilia Silvestrin Cerqueira Silva, do
CRPM; 105128-8 Fernando Augusto de Souza Campos, do 32º
BPM/I; 130699-5 Lucas Maziero, do 3º BPM/M; 933375-4 Gerson
Pinheiro de Barros, do 41º BPM/I; 126342-A Tiago dos Santos
Santana, do CPI-1; 122900-1 Diego Rosimar dos Santos Silva, do
23º BPM/I; 990942-7 Rodrigo Moura de Oliveira, do 22º BPM/M;
123263-A Edi Nilton de Azevedo, do 13º BAEP; 130645-6 José
Paulo Meneguzzi Filho, da ESSd; 122543-0 Washington Luiz
Bezerra da Silva, do 1º BPM/M; 104110-0 Willian de Oliveira,
do 30º BPM/I; 122881-1 Bruno Ricardo dos Santos, do 5º BPM/I;
961419-2 Claudinei Gonçlves Jatuba, do 48º BPM/I; 129255-2
Nelson Nunes Vieira Júnior, do 5º BPRv; 116772-3 Jacques Men-
donça Camejo Ferreira, do 46º BPM/I; 126487-7 Dario Teixeira
Vieira, do 32º BPM/M; 132140-4 Eduardo Henrique Libert, do 11º
BPM/I; 120999-0 Simone Barreto da Silva, do 1º BPTran; 965408-
9 Carlos Renato Feitosa, do 8º BPM/M; 132156-A Reginaldo
José Mendes Júnior, do 17º BPM/M; 116339-6 Roger Gomes da
Silva, da C Mil; 133054-3 Maiko Teodoro Alfonso Rios, do 40º
BPM/I; 114505-3 Valberio Oliveira de Sousa, do 46º BPM/M;
122749-1 Cleo de Oliveira Alves, do 18º GB; 132028-9 William
Dressler Sanches, do 5º BPRv; 966426-2 Fábio Pereira Caldas, do
CAv PM; 103642-4 Fabrício Antônio de Medeiros, do 4º BPAmb;
118910-7 Carlos Eduardo Pinheiro, do CCB; 108524-7 Alexsan-
dro Graciano, do 13º BPM/M; 103186-4 Marcos Beneton, do 9º
BPM/I; 131821-7 Leonardo Paiva Coelho, do 20º BPM/I; 125674-
2 Adriano Gonzaga da Silva, do COPOM; 110564-7 Wagner
Miguel Rodrigues Júnior, do 4º BPM/I; 122980-0 Wagner de
Paula Rodrigues, do CPI-1; 118180-7 Fábio Donizeti Bassanelli
de Oliveira, do 5º BPM/I; 119304-0 Paulo César Colombo, do 16º
GB; 123902-3 Danilo Pereira da Silva, do CPA/M-3; 117710-9
Maria Helena Silva, do 14º BPM/M; 121043-2 Andrea Ramos de
Oliveira, da DP; 100516-2 Denilson Paulo de Assis, do COPOM;
112919-8 Jaques Anderson Maximo, do 3º BAEP; 127482-1
Edmar de Souza Pelaes, do 3º BPM/M; 129804-6 Hailton Júnior
Nunes da Silva, da ESSgt; 119160-8 Evandro Roberto Coltro, do
13º BPM/I; 975938-7 Alexandre Marcio Viti, do CPI-9; 123169-3
Marcelo Leal Nunes, do 48º BPM/I; 121532-9 Felipe Gomes
Ribeiro, do 6º GB; 127146-6 Welington Benvenutti, do 19º BPM/I;
952698-6 Rogério Pinhoratto, do 5º BPM/M; 122755-6 Dalberto
Amorin Silva, do C Mus; 128306-5 Marcos Vinicius Casagrande
de Oliveira, do 11º BPM/I; 130012-1 Ronny Belo da Silva, do
RPMon; 103885-A Tiago Barbizani Rodrigues, do 16º BPM/I;
961767-1 Edson Luiz Santana, do 29º BPM/M; 130742-8 Marce-
lo Marciano Dias, do 19º GB; 902539-1 José Ronaldo Murbach,
do CPI-2; 116908-4 Humberto Lopes dos Santos, do 8º BPM/I;
128206-9 Julio Eder Bercke Regert, do 4º BPRv; 127540-2 João
Paulo Contri, do 14º BPM/M; 132224-9 Paulo Henrique Tonon
Barroso, do 53º BPM/I; 971083-3 Wellington Gonçalves Pereira,
do 15º BPM/I; 108643-0 Cristiano Gonçalves do Nascimento, do
4º BPChq; 122999-A Adriano Aparecido de Souza, do 26º BPM/I;
118794-5 Reinaldo Rodrigues Moreno Júnior, do 4º BPChq;
130361-9 Danilo Henrique de Souza, do 41º BPM/I; 130235-3
Alexandre do Nascimento, do 3º BPM/M; 126152-5 Odair da
Cunha Barbosa, do 46º BPM/M; 914601-6 Clodoaldo Donizete
dos Santos, do 4º BPM/I; 117120-8 Marco Fernando de Farias,
do 2º BPM/I; 991293-2 Lauro Antônio Falconi Júnior, do 15º GB;
109577-3 Deniz Cristiano de Freitas, do 18º BPM/I; 120439-4
José Ricardo Serra, do 24º BPM/I; 129136-0 Leandro da Silva
Rodrigues, do 2º GB; 134014-0 João Lucas de Oliveira Gambaro,
do 20º GB; 130625-1 José Batista Fausto, do 5º BPM/M; 962773-
1 Evandro Cezar Banin, do 38º BPM/I; 114538-0 Ricardo da Cruz
Fernandes, do 22º BPM/M; 128071-6 Fabiano Luís de França
Silva, do 18º BPM/M; 124211-3 Marcelo Gonçalves Bueno, do
CCB; 129191-2 Marcelo Alves Bispo, do 6º BPRv; 130316-3 Celso
Donizette Hilario dos Santos, da EEF; 111592-8 Ricardo da Silva
Cardoso, do CPA/M-4; 116092-3 Marcio Bruno da Silva Benedito,
do 6º BPRv; 127015-0 Luis Nascimento Pitanga, do 11º BAEP;
965685-5 Edson Aparecido Dias, do 34º BPM/I; 125746-3 Aurino
Miranda Batista, do 38º BPM/M.
PARA PRIMEIRO SARGENTO PM
POR MERECIMENTO
SEGUNDO SARGENTO PM
103347-6 Olavo Freitas Castro Guimarães Pinto, do 11º
GB; 913106-0 Wagner Roberto Celestino Cotrim, do 10º GB;
933761-0 Paulo Lisboa de Farias, do 1º BPRv; 123094-8 Fábio
Aparecido Rossi Giglio, do 19º BPM/I; 118919-A Cleiton Lemes
Bueno da Costa, do 11º GB; 126605-5 José Carlos Penido, da
Correg PM; 116202-A Victor João Xavier Matine, do 3º BPRv;
982008-6 William Batista da Cruz, do 5º GB; 124928-2 Rodrigo
Pereira Serino, do 19º GB; 121151-0 Bruno de Brito Durães, da
ESSgt; 131489-A Fernando Santos de Farias, do 15º GB; 119857-
2 Renato de Oliveira de Francisco, do CPA/M-8; 134773-0 Nilton
Bonifacio dos Santos Júnior, do 1º GB; 115655-1 Daniel Maciel
Leme, do 34º BPM/I; 126021-9 José Roberto Silva Pereira, do
3º GB; 118963-8 José David Coffani, do 20º GB; 130681-2
Leonardo Augusto Arruda Mascaro Simoes, do CBM; 103260-7
Ricardo Pimenta Martins, do 9º GB; 122970-2 Thiago de Souza
Barbosa, do 11º GB; 990287-2 Carlos Eduardo da Conceição, do
18º GB; 981593-7 Cristiane Maria Marcelino de Lima, do CPA/M-
6; 101370-0 Elvis Fabiano Rodrigues, do 39º BPM/I; 108237-0
André Roberto Arantes, do 15º GB; 132422-5 Aloísio Fernandes
Terra Júnior, do 11º BAEP; 971432-4 Márcio José Galhardo
Camargo, do 11º GB; 130563-8 Ideu Omena da Silva, do 10º
BPM/M; 123717-9 Diego Ribeiro Carneiro, do 10º GB; 128382-A
Pedro Tadeu de Carvalho Júnior, do 2º GB; 116803-7 Eduardo
César Teixeira Zaparoli, do 15º BPM/M; 117898-9 Cristiane Gizzi
de Marque de Araújo, da DP; 124548-1 Fábio Cosmo da Silva,
do 3º BPChq; 102000-5 Joaquim Rodrigues do Nascimento, do
5º BAEP; 121984-7 Inara Fátima Vicente, da ESSgt; 971754-4
Alexandre Pereira do Nascimento, do 6º GB; 103220-8 Fran-
cisco Alexandre Tavares Filho, da DTIC; 125668-8 Adan Roger
Castiglioni, do CPA/M-5; 103197-0 Marcelo Martinez Guelpa,
do CAvPM; 975225-A Josenildo Rodrigues dos Santos, do 54º
BPM/I; 125141-4 Josué dos Santos Júnior, do CPI-1; 102113-3
João Paulo de Paiva, do CPRv; 123522-2 Rafael Godoi da Cruz,
da C Mil; 991785-3 Antônio Barbiote dos Santos, do 22º BPM/I;
106838-5 Tarsila Marino, do 5º BPChq; 982014-A Renato Ferreira
do Nascimento Filho, do 15º BPM/M; 117682-0 Rodrigo Lima
Processo Administrativo Exoneratório - Decisão
1. Vistos e analisados os autos do Processo Adminis-
trativo Exoneratório de Portaria DP-30/423/2019, instaurado
em 18OUT19, aditada pelo Despacho 4BPAMB-26/46/19, de
21OUT19 - Protocolo PM 12994141/20, e nos termos da Solução
DP-41/423/21:
1.1. restou demonstrado que a estagiária, nessa fase de
experiência no serviço público, não possui os predicativos neces-
sários ao exercício da função policial-militar, conforme consta
dos autos, e assim, a única alternativa que resta à Administração
Pública seria dispensar aquele que se mostra inadequado às
exigências do cargo.
2. Assim sendo, o presente Processo Administrativo Exo-
neratório foi alçado ao Excelentíssimo Governador do Estado,
1.291, de 22JUL16, em consonância com o Parecer 347/2020 da
Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado,
nos termos do artigo único das Disposições Finais da Portaria
Cmt G PM DP-1/423/19, de 29JAN19, publicada no Boletim
Geral 39, de 26FEV19, concordando com o parecer do Oficial
Encarregado e a proposta da Autoridade Instauradora, concluin-
do pela inobservância do requisito do inciso VIII, do artigo 16
da Lei Complementar 1.291/16, e propondo a exoneração da Sd
PM 2ª Cl 180525-8 Caroline Fernanda Pelarin, com a observação
quanto ao cabimento da suspensão da eficácia do ato, nos ter-
mos do § 7º do artigo 130, das I-16-PM, face à sua exoneração
a pedido, publicada no DOE 218, de 15NOV19, transcrita no Bol
G PM 219, de 19NOV19.
3. O capeado retornou à Diretoria de Pessoal, após aprecia-
do pela Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança Pública
(Processo PGS3676/2020), com proposta de arquivamento nos
termos em que se manifesta o Parecer CJ/SSP 561/2021.
4. Desta maneira, encerrada a instrução do feito diante
da perda de seu objeto, sem prejuízo de eventual retomada do
curso normal do procedimento em caso de alteração da situação
mencionada, determino o arquivamento dos autos na Seção de
Arquivo do Departamento de Suporte Administrativo do Coman-
do Geral, nos termos do artigo 66, § 2º, das I-7-PM.
5. Ademais, a Solução do PAE, em sua integralidade,
encontra-se acessível para vistas em cartório nesta Diretoria
de Pessoal - Seção Correcional de Policia Judiciária Militar e
Disciplina, situada na Avenida Cruzeiro do Sul nº 260 - Canindé/
SP. (Lauda DP-20/423/21)
SECRETARIA DAS COMISSÕES DE
PROMOÇÕES
Portarias do Comandante Geral, de 5-7-21
PROMOVENDO, às graduações de Subtenente e 1º Sargento
PM, nos termos do art. 6°, inc. IV e parágrafo único, da Lei nº
3.159/55, os Policiais Militares abaixo relacionados, a contar
de 9-7-21:
QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES - QPPM
PARA SUBTENENTE PM
POR ANTIGUIDADE
PRIMEIRO SARGENTO PM
893186-A Vagner César da Silva Sechi, do C Mus; 942785-
6 David Oliveira Castanho, do 11º BPM/M; 914193-6 Luciano
Tavares de Almeida, do 36º BPM/M; 932764-9 José Carlos Cruz,
do 4º BPM/I; 861714-7 Antônio Luiz Ribeiro Munduruca, do
23º BPM/M; 865508-1 Walter Alamo de Oliveira, do 45º BPM/I;
980336-0 Magney de Souza Rodrigues, do 33º BPM/M; 943863-
7 Ronaldo Francisco Bezerra, do 52º BPM/I; 890148-1 Joaquim
Jerônimo Neto, da DTIC; 871563-7 Renato Alves Diniz, do 8º
BPM/M; 952729-0 Marco Aurélio Abdo Leitão, do 29º BPM/I;
920322-2 Paulo Adauto Barbosa, do 4º BPM/M; 905040-0 Alen-
car Lopes dos Santos, do 14º BPM/I; 886227-3 Rafael Dename,
do 28º BPM/M; 944703-2 Mercio Ricardo Lopes Correia, do
29º BPM/I; 982826-5 Eduardo Augusto Alves Ribeiro, da DEC;
920829-1 Luiz Carlos Pontes de Lima, do 8º BPM/I; 890594-A
Jorge José Gonsalves, do 1º BPRv; 961128-2 Claudio Kauffmann,
do 16º BPM/M; 876642-8 Renata de Souza Merigue, da DP;
887546-4 José Carlos Borges, do 16º BPM/M; 981929-A Ricardo
Vieira da Silva, do 2º BPM/M; 892966-1 José Rubens Gonçalves,
do 1º BPM/M; 924427-1 Marcos Viana de Jesus, do 22º BPM/M;
912965-A Carlos Alberto Pavani, do 50º BPM/I; 921376-7 Edgard
Francisco Miquilini Júnior, do 49º BPM/M; 892969-6 José Horacio
Corrêa de Paula, do 4º GB; 850152-1 Benedito Antônio Souza
Pinto, da APMSSP; 914387-4 Edinilson Batista de Matos, do
39º BPM/M; 900364-9 Willians Braz Borges, do CCB; 890010-
8 Adenilton Mendes da Silva, do 8º BPM/M; 966691-5 Altair
Sernajoto, do 19º BPM/I; 912406-3 Carlos Renato de Souza, do
3º BPM/I; 980775-6 Fábio Roberto Ribeiro, da DTIC; 973818-5
Sérgio Elago, do 10º BPM/M; 920208-A Nilton Vedovelli, do 36º
BPM/I; 902832-3 João Bosco da Silva, do 3º BPM/I; 900382-7
João Batista Molissani, do 21º BPM/M; 930830-0 Euclides Vieira
Ramalho, do 14º GB; 933029-1 Guilherme Sendroski Neto, do 5º
BPRv; 886239-7 Ladir Lopes Vieira, do 4º GB; 900543-9 Edvaldo
Florentino dos Santos, do RPMon; 980377-7 Wagner Lima
Andrade Ferreira, do 6º BPM/M; 975320-6 Fábio Bosco, do 22º
BPM/I; 944361-4 Carlos Alberto Rodrigues de Mello, da DTIC;
893165-8 Flávio Augusto de Andrade, da APMPMSP; 888701-2
Ricardo Marcelo Suman, do 1º BPM/M; 971795-1 Luciano Alves
de Souza, do 21º BPM/I; 962994-7 Sandro Virgilio, do 7º BPM/I;
910776-2 Marcelo Astolpho, do 39º BPM/M; 964408-3 Odair
Genauro da Silva, do 49º BPM/M; 922540-4 Admilson de Souza
Santana, do 1º BAEP; 912377-6 Antônio César Tauber, do 13º GB;
854623-1 Ilto da Cruz Pires, do 7º BPM/M; 942426-1 Alexandre
Xavier, do 13º GB; 902887-A Luis Carlos Orlando, do 11º BAEP;
910818-1 Ericson Ferreira Gomes, do CMM; 950676-4 Antônio
Horliando Vidal da Costa, da APMAL; 963389-8 Elias Figueiredo
dos Santos, do 29º BPM/M; 967043-2 Rogério Pereira da Silva,
do 1º BPChq; 100530-8 Marcos Jacometti, do 19º BPM/M;
944586-2 Nilson Roberto dos Santos, do 20º BPM/I.
PARA SUBTENENTE PM
POR MERECIMENTO
PRIMEIRO SARGENTO PM
105493-7 Anderson Roberto Pieroni, do 4º BPRv; 921502-6
Claudemir Moro, do 13º BPM/I; 106851-2 Silvana Fortunato
Maximino, do CPI-4; 980828-A Sérgio Rodrigo Ramalho Matta,
do 13º GB; 107480-6 Victor Eduardo Dutra, do 44º BPM/M;
900193-0 José Carlos Baldam, do 32º BPM/M; 103223-2 Cris-
tiano Joveliano, do 9º GB; 110178-1 Ricardo Augusto Baggio
Gomes, da EEF; 105913-A Jonathan Luiz Pequeno, do 4º BPM/I;
100667-3 José Roberto de Moura, da EEF; 981919-3 Alexandre
Aparecido Pagaime, do 18º GB; 934505-1 Vanderlei Aparecido
da Silva, do 48º BPM/I; 974876-8 Marcelo José de Melo, do
CIPM; 992271-7 Cridismar José Bortolotto, do CPI-5; 119433-0
Carlos Eduardo Medeiros, do 3º BPChq; 110354-7 Adriano Gon-
çalves Ferreira, da C Mil; 103637-8 Jovair França Júnior, do 27º
BPM/I; 913739-4 Renato Sérgio Finêncio, do 16º BPM/I; 964026-
6 Sérgio Roberto de Sousa, do 36º BPM/I; 973027-3 Edilson
Oliveira Santos, da DP; 117432-A Antônio Luciano de Figueiredo,
do 52º BPM/I; 991258-4 Cristian Luiz Trombini Mantovani, do
14º GB; 952852-A Wilson Valério de Alcântara, do 25º BPM/I;
117395-2 Anderson Alfredo de Araújo, do 9º BAEP; 103774-9
José Rodrigo Camilo Pinto, do 13º GB; 921946-3 Luiz Fernando
do Prado, do 3º BAEP; 103755-2 Breno Viana de Paula, do 13º
GB; 107476-8 Vanderlei Lazarov Aranão Gomes, do 6º BAEP;
902146-9 Wagner Rogério Marques de Carvalho, do 25º BPM/I;
110684-8 Filipe Stefanini de Andrade, da Correg PM; 853267-2
Sidnei Mendonça, do 49º BPM/I; 851502-6 Adilson Gonçalves
Coelho, do 13º GB; 973972-6 Clóvis Carlos da Cruz, do 30º
BPM/M; 960340-9 Magno Tadeu Aguiar Ramos, do CPChq;
101828-A Leandro Moura de Lima, do 18º BPM/I; 107843-7 Dou-
teto salarial seja aplicado individualmente para cada uma das
remunerações do autor (Delegado de Polícia e Professor); 2) a
ré realize o recálculo dos descontos já efetuados, com a devo-
lução dos valores descontados a maior, respeitada a prescrição
quinquenal. Os valores deverão ser restituídos com correção
monetária pelo IPCA-E, desde a respectiva supressão, e juros de
mora a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/09. Processo
DGP. nº. 5.799/1987 – CT.
DECLARA, que em cumprimento a decisão judicial e como
determina a obrigação de fazer, contida no Processo Judicial
nº. 1000978-70.2021.8.26.0568 da Vara do Juizado Especial
Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São João
da Boa Vista/SP, em nome de ADERSON ELLERY IMPOSSINATTI
e OUTROS, que o Dr. LUIS CARLOS DUARTE, RG. 16.359.675,
Delegado de Polícia de 1ª Classe, faz jus a exclusão da Base de
Cálculo do imposto de renda do auxílio transporte e ajuda de
custo alimentação. Processo DGP. nº. 3.458/1991 – PUCT.
DEINTER 9 - PIRACICABA
PORTARIAS DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DESIGNAN-
DO, nos termos da Portaria DGP 40/2006 e art. 31 da LC. 207/79.
Dr. GELSON APARECIDO DE OLIVEIRA BARRETO, RG.
14.798.797, 1ª Classe, no 1º DP de Santa Bárbara D’Oeste, de
01/05/2021 a 07/06/2021, por vacância. Port. 185/2021; (Repu-
blicado por incorreção).
Delegacia Seccional de Polícia de Americana
Setor de Pessoal
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AMERICANA
APOSTILA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA
No Título de Nomeação de MANOEL GOMES FILHO, RG.
3.777.769/RJ, Carcereiro, Classe Especial, Padrão IV, à vista
da documentação apresentada, o número do Registro Geral é
67.057.613-X.
Setor de Finanças
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE AMERICANA
RETIFICAÇÃO DO DOE. DE 06.07.2021
No Despacho do DelSecPol. de 05.07.2021, ref. Deferimento
de concessão de Licença prêmio a Sra. DENISE BAPTISTA, RG.
12.951.849, Agente de Telecomunicações Policial, 1ª Classe,
Padrão III, efetivo, 45 dias restantes de licença-prêmio para
gozo imediato, ref. ao período ref. o período de 25/11/2014 a
23/11/2019, leia-se: 45 dias restantes de licença-prêmio.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA
Núcleo de Pessoal
Apostila do Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de
Administração de 08.07.2021
Declarando, em cumprimento à decisão judicial, referente
ao Agravo de Instrumento n° 3000068-95.2021.8.26.9043 – em
nome de MAURO GABRIEL, RG: 11.710.256, Delegado de Polícia
de Classe Especial, para declarar que: “por tal motivo, DEFIRO
a tutela provisória de urgência, pleiteada nos termos do artigo
300 do CPC, para determinar que a Ré se abstenha, imediata-
mente, de realizar descontos a título de redutor salarial sobre o
recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT)
nos meses em que eventualmente incidir a verba”.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO GERAL
ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR
1ª Seção
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
ESTADO-MAIOR DA POLÍCIA MILITAR
DESPACHO Nº PM1-007/02/21
Despacho do Subcomandante, de 02-07-2021
No pedido administrativo registrado sob o Protocolo SisPEC
nº 13.361.704, de 21-08-2020, no qual o Coronel PM 791593-4
Airton Iosimo Martinez requer a retificação de ato praticado pela
Diretora de Pessoal, bem como outras medidas que decorrem
do sucesso desse pedido principal, após vistos e analisados
todos os documentos juntados, INDEFIRO o pleito por falta de
suporte legal.
O capeado com o inteiro teor da decisão será encaminhado
ao CPI-4, para ciência ao requerente.
São Paulo, 2 de julho de 2021.
MARCUS VINICIUS VALÉRIO
Coronel PM Subcomandante
DIRETORIA DE PESSOAL
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DIRETORIA DE PESSOAL
Portaria da Diretora de Pessoal
De 8-7-2021
A Diretora de Pessoal, no uso das atribuições previstas no
Regulamento Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
aprovado pelo Decreto 7.290, de 15-12-75, em seu artigo 40,
incisos III e V, combinado com o artigo 6º da Lei Complementar
1.305, de 20-9-17, e de acordo com o artigo 10, da Lei Estadual
10.177, de 30-12-98, prosseguindo com o rito do Procedimento
Administrativo de Portaria DP-7/141/21, publicado no DOE
130, de 7-7-21, destinado a apurar as circunstâncias do ato
administrativo que concedeu a averbação do tempo de resi-
dência médica, como tempo de serviço, da Ten Cel Med PM
931376-1 Maria Cecília Araújo, da DS, conforme a publicação
inserta no Bol Ost PM 018/95, resolve pela continuidade da
instrução processual, tendo em vista a manifestação prévia
da interessada para a dispensa do transcurso do prazo pro-
cessual e não ter sido apresentado qualquer elemento que
pudesse modificar o fato que ensejou o referido procedimento
administrativo.
Diante do exposto, a OPM detentora do Assentamento
Individual da interessada, por intermédio de sua Secretaria,
deverá apresentá-la, imediatamente, na Diretoria de Pessoal -
Departamento de Pessoal Militar - Seção de Averbação, situada
na Avenida Cruzeiro do Sul, 260, 2º andar, sala 215 - Canindé/SP, a
fim de ser notificada por escrito sobre o prosseguimento da instru-
ção processual de invalidação de ato administrativo e o início da
contagem de tempo para a apresentação da manifestação final.
Fica facultada vistas dos autos e acompanhamento de
todos os atos processuais, pessoalmente ou por intermédio de
representante legal constituído.
(Lauda 8/141/21)
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DIRETORIA DE PESSOAL
Portarias da Diretora de Pessoal
De 8-7-2021
Exonerando a pedido, nos termos do artigo 37, parágrafo
único, do Decreto-lei 260/70, alterado pela Lei Complementar
1.305/17, o Asp Of PM 180214-3 Jonas Ribeiro, do 33º BPM/M,
Pr. 13.908.933/21; o Sd PM 123907-4 Denis Mattos de Souza,
do 49º BPM/M, Pr. 13.909.546/21; o Sd PM 2ª Cl 170585-7
Rodrigo da Silva Jacyntho, da ESSd, Pr. 13.867.079/21; o Sd
PM 2ª Cl 192927-5 Mateus Souza Floriano, do 2º BPM/M; Pr.
13.879.865/21 e o Sd PM 2ª Cl 210033-9 Paulo Cesar Costa
da Silva, da ESSd, Pr. 13.911.006/21. As OPM dos interessados
deverão observar o item VI do anexo ao Bol G PM 216/98 e o
subitem 6.5.1.4.3 do item 2 da 1ª parte do Bol G PM 243/19.
(Lauda DP-89/125/21)
APOSTILA DO DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR
De 07/07/2021
O DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE
POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR-7-SOROCABA,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto 58.747/2012,
expede a presente APOSTILA para declarar em cumprimento
à sentença, transitada em julgado, proferida nos autos do
Processo Judicial Digital nº 1007882-38.2020.8.26.0602, do
Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de
Sorocaba, encabeçado por Ana Claudia Gagliardi e Outros, que
o Sr. FÁBIO AUGUSTO RUAS, RG. 26.411.243, Investigador de
Policia de 2ª Classe, Padrão II, do SQC-III, lotado na Delegacia
Geral de Polícia, classificado no Deinter 7 – Sorocaba, com sede
de exercício na 1ª Delegacia de Polícia de Investigações Gerais
da Divisão Especializada de Investigações Criminais – DEIC –
Deinter 7/Sorocaba, faz jus à (i) cessação da retenção de imposto
de renda sobre a ajuda de custo para alimentação e sobre
o auxílio transporte, (ii) restituição dos valores descontados
indevidamente, a título de imposto de renda sobre a ajuda de
custo para alimentação e sobre o auxílio transporte, valores que
deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de
mora na forma da fundamentação da sentença, ressalvada a
prescrição quinquenal, sendo aferidos em fase de cumprimento
de sentença.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO
INTERIOR-7-SOROCABA
RETIFICAÇÃO DO DOE de 07/07/2021, na parte referente a
Portaria do Diretor do Deinter-7/Sorocaba nº 308/2021, datada
de 02/07/2021, onde constou: na Delsecpol Avaré, leia-se no
2º DP/Avaré.
Delegacia Seccional de Polícia de
Itapetininga
Setor de Pessoal
DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE
08/07/2021
DEFERINDO, nos termos do art. 209 e 213 da Lei nº
10261/68 e LC 1048/2008, 90 dias parcelados de licença-prêmio,
para gozo imediato, a REGINALDO MENDES DA COSA, RG.
15.494.436 SSP/SP, Delegado de Polícia de 1ª Classe, sendo 3º
período de 30 dias restantes para gozo imediato ref. ao bloco de
08/12/2008 a 06/12/2013.
DEFERINDO, nos termos do art. 209 e 213 da Lei nº
10261/68 e LC 1048/2008, 90 dias parcelados de licença-prêmio,
para gozo imediato, a FABIO PETRI SOARES DE OLIVEIRA, RG.
33.693.184 SSP/SP, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, sendo
3º período de 15 dias para gozo imediato e 30 dias restantes
para gozo oportuno ref. ao bloco de 05/06/1995 a 04/06/2000.
DEFERINDO, nos termos do art. 209 e 213 da Lei nº
10261/68 e LC 1048/2008, 90 dias parcelados de licença-
-prêmio, para gozo imediato, a JONES DUARTE MONTEIRO,
RG. 19.934.137 SSP/SP, Carcereiro de Classe Especial, sendo 4º
período de 15 dias restantes para gozo imediato ref. ao bloco de
18/04/2010 a 16/04/2015.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE
PRUDENTE
Delegacia Seccional de Polícia de Dracena
Setor de Pessoal
APOSTILAS DO DELEGADO SECCIONAL EM EXERCÍCIO DE
08-07-2021
Declarando em cumprimento a decisão proferida no Proces-
so nº. 1003456-24.2020.8.26.0168 – Cumprimento de Sentença
Contra a Fazenda Pública (0001480-62.2021.8.26.0168), do
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca e Foro de Dracena,
em nome de ALCEU DE OLIVEIRA LIMA, para Declarar que Alceu
de Oliveira Lima, Rg 14.180.321, Investigador de Polícia - Apo-
sentado, Classe Especial, Padrão IV, anteriormente em exercício
na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Dracena, teve
Julgado Procedente o pedido para, (i) DETERMINAR que a ré
cesse o desconto do imposto de renda sobre a verba de “ajuda
de custo alimentação” da parte autora; e (ii) CONDENAR a ré à
restituir à parte autora o valor referente às parcelas de imposto
de renda sobre a aludida verba descontada, respeitada a pres-
crição quinquenal, cujo valor a ser apurado depende de mero
cálculo aritmético.
DESPACHOS DO DELEGADO SECCIONAL EM EXERCÍO DE
08-07-2021
COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 DO RGS
Newton José Viana da Silva, RG. 25.650.919, Carcereiro, em
exercício na Delegacia de Polícia de Panorama, entrou 15 dias
de licença prêmio, 4º período, ref. qq. 08.09.2006 a 06.09.2011,
a partir de 01.07.2021 – Nada Perde;
José Alves Júnior, RG. 22.137.694, Investigador de Polícia,
em exercício na Delegacia de Polícia de Santa Mercedes, entrou
15 dias de licença prêmio, 2º período, ref. qq. 27.10.2014 a
25.10.2019, a partir de 05.07.2021 – Nada Perde;
Manoel Ruiz Neto, RG. 33.272.326, Escrivão de Polícia, em
exercício na Delegacia Seccional de Polícia de Dracena, entrou
15 dias de licença prêmio, 3º período, ref. qq. 11.07.2013 a
20.03.2016 e 22.03.2016 a 10.07.2018, a partir de 05.07.2021
– Nada Perde.
Delegacia Seccional de Polícia de Assis
Setor de Pessoal
DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE 08.07.2021
DEFERINDO:
LICENÇA-PRÊMIO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei
10.261/68, alterado pela L.C.1048/08, a:
JÉSSICA MIRNA ZAMBELO BORGES, RG. 21.352.073, Escrivã
de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, período de 15 dias, 2ª parcela, res-
tando 45 dias para gozo oportuno, referente ao qq. 02.01.2012
a 30.12.2016.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA
DEINTER 9 - PIRACICABA
APOSTILA DO DIRETOR DO NÚCLEO DE PESSOAL
DECLARA, que em cumprimento a decisão judicial e como
determina a obrigação de fazer, contida no Processo Judicial
nº. 1011176-66.2020.8.26.0451 da 2ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca de Piracicaba/SP, em nome de CARLOS AUGUSTO
KLAIN, RG. 16.809.563/SP, Investigador de Polícia de Classe
Especial, faz jus a abstenção de incluir na base de cálculo do
imposto de renda os valores recebidos pelo autor a título de
ajuda de custo para alimentação (cod. 12.079 – plantão sup
12hs e cod. 12.080 – plantão inf 12hs) e auxílio transporte (cod.
12.020) e a ele restituir os valores indevidamente retidos, não
atingidos pela prescrição quinquenal, observando-se a alíquota
efetiva de imposto de renda incidente sobre as referidas verbas,
cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de
sentença. Por se tratar de repetição de indébito de natureza tri-
butária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desem-
bolso e pela SELIC, em taxa única para correção monetária e
juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, até o efetivo
pagamento. Processo DGP. nº. 19.158/1987 – PUCT.
DECLARA, que em cumprimento a decisão judicial transita-
do em julgado, e como determina a obrigação de fazer, contida
no Processo Judicial nº. 1018099-16.2017.8.26.0451 da 1ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP, em nome do
Dr. JOEL ANTONIO DOS SANTOS, RG. 9.868.918/SP, Delegado de
Polícia de Classe Especial, Aposentado conforme Portaria DBS
nº. 13173/2018, publicada no DOE de 05/06/2018, que: 1) o
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sexta-feira, 9 de julho de 2021 às 05:07:13
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