SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
| Data de publicação | 26 Novembro 2021 |
| Seção | Caderno Executivo 1 |
sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (225) – 13
Contratada: KARISMA LIMEIRA MAGAZINE LTDA - ME
CNPJ:96.507.728/0001-83
Nota de Empenho: 2021NE00128
Natureza da Despesa: 33903040
Recurso Orçamentário: PTRes 180402 ADMINISTRAÇÃO
GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Fonte: 001001001
COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA
METROPOLITANA 7 - GUARULHOS
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLI-
TANO SETE
DESPACHO DO DIRIGENTE
NOTA PARA DOE Nº CPA/M7-0364/6.1/21.
NOTA PARA BOLETIM INTERNO Nº CPAM7-007/14/21.
TERMO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE
- DOAÇÃO.
Nos termos da Resolução SSP nº 62, de 30 do julho de 2020,
autorizo o recebimento a título de doação da Aeronave pilotada
remotamente, modelo quadricóptero Mavic Zoom Combo, código
do produto 105139, número de série OM6DFAA0018Q86, adqui-
rido na empresa Comex Sul Atacadista Importação e Exportação
de produtos de Informática LTDA, CNPJ nº 32787937/0001-45,
conforme nota fiscal eletrônica nº 006.662, série 1, de 18nov19,
no valor de R$11.699,00, adquirida pela Associação de Moradores
e Proprietários de Nova Caieiras, CNPJ nº 51450864/001-46, com
sede na Rua Benedito Alonso, nº 75, Nova Caieiras, representada
pelo Sr Marcelo Ricciarelli, portador do RG 10.735.717 SSP, sendo
o objeto doado para a 5ª Cia PM do 26º BPMM/M, representada
pelo Cap PM 100306-2 Mauro Badillo, originado o Termo de
Recebimento de Material nº 26BPMM/M-001/04/20, recebido
aos 30 (trinta) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte,
pelos membros da Comissão Exame e Recebimento de Material
designada pelo Boletim Interno nº CPA/M-7-018 de 21 de março
de 19, na sede do 26º BPM/M, sito na Alameda dos Coqueiros S/
Nº, CEP 07850—320, Complexo Hospitalar do Juquery- Franco
da Rocha- SP, após receber e examinar, em conformidade com
os artigos 63, 64, 66, 67, parágrafo 1º e 2º do artigo 68 das I-23-
PM; A Comissão emitiu parecer favorável quanto à quantidade e
qualidade, do material recebido das Empresa.
Após exame visual baseado nas especificações e condições
qualitativas do material acima elencado, observando ainda as
normas técnicas em vigor, a comissão concluiu que o equipa-
mento encontra-se dentro dos padrões exigidos para uso na
Polícia Militar. Assim, opinam pela inclusão no patrimônio da
Corporação, depois de observadas as normas relativas ao rece-
bimento de materiais.
Cap PM Eduardo Bernardini Gonçallo – Cap PM Ch Seç Log
Ten Cel PM Joseane Monteiro dos Santos - Ten Cel PM
Ch EM
Cel PM Edmilson Colonello - Cel PM Comandante
Extrato de Empenho
O dirigente do CPA/M-7, torna público o extrato do contrato
firmado pela UGE 180178 – Comando de Policiamento de Área
Metropolitana Sete em razão do Processo CPAM7- 2021178317
(PMESP-PRC-2021/12740).
Modalidade: Dispensa de Licitação
Contratado: DEDETIZADORA JOKART S/S LTDA - ME. CNPJ:
01033293/0001-76
Nota de Empenho: 2021NE01474 de 25/11/21
Valor: R$ 4.100,00
Natureza de Despesa: 339039-36
Programa de Trabalho: 06.122.1819.4992.0000
Fonte de recursos: 003001060 - FEPOM
Objeto: Contratação de serviços de Dedetização e Desratiza-
ção para a sede do 44°BPM/M e Cias Subordinadas.
Nomeado Gestor o: 1° Ten PM Fábio Pontirolli de Araújo, a na
sua ausência o Oficial que assumir a Seção Logística do 44°BPM/M.
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR 7 - SOROCABA
Convite Eletrônico nº 180156000012021OC00976
Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas
da Oferta de Compra nº 180156000012021OC00976, efetuado
por bruno luiz favero, no dia 11/11/2021, às 14:31:14 os proce-
dimentos relativos ao Convite Eletrônico em epígrafe.
Item 1:
Item Fracassado.
Item 2:
CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
02608793000151 excellence medical comércio e serviços ltda 71,8000 ME 1º
15072183000128 ARTUR ARENQUE DA SILVA - ME 72,4600 ME 2º
12416810000102 Rofemax Importadora de Embalagens Ltda. 72,6000 EPP 3º
Item 3:
CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
02608793000151 excellence medical comércio e serviços ltda 47,9000 ME 1º
12416810000102 Rofemax Importadora de Embalagens Ltda. 48,1000 EPP 2º
15072183000128 ARTUR ARENQUE DA SILVA - ME 48,6000 ME 3º
Item 4:
CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
59403410000126 INTERJET COMERCIAL EIRELI 75,5625 EPP 1º
02608793000151 excellence medical comércio e serviços ltda 94,8000 ME 2º
15072183000128 ARTUR ARENQUE DA SILVA - ME 95,9400 ME 3º
Item 5:
CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
12416810000102 Rofemax Importadora de Embalagens Ltda. 28,9000 EPP 1º
15072183000128 ARTUR ARENQUE DA SILVA - ME 31,1700 ME 2º
Item 6:
CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
12416810000102 Rofemax Importadora de Embalagens Ltda. 19,0000 EPP 1º
02608793000151 excellence medical comércio e serviços ltda 23,0000 ME 2º
15072183000128 ARTUR ARENQUE DA SILVA - ME 24,8700 ME 3º
Item 7:
Item Deserto.
Item 8:
CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
12416810000102 Rofemax Importadora de Embalagens Ltda. 25,0000 EPP 1º
15072183000128 ARTUR ARENQUE DA SILVA - ME 29,9900 ME 2º
Item 9:
CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
12416810000102 Rofemax Importadora de Embalagens Ltda. 385,0000 EPP 1º
Item 10:
CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
02608793000151 excellence medical comércio e serviços ltda 49,9000 ME 1º
Item 11:
CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
12416810000102 Rofemax Importadora de Embalagens Ltda. 99,9000 EPP 1º
Item 12:
Item Fracassado.
Item 13:
CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
12416810000102 Rofemax Importadora de Embalagens Ltda. 14,0000 EPP 1º
15072183000128 ARTUR ARENQUE DA SILVA - ME 21,4200 ME
2º
Item 14:
CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
15072183000128 ARTUR ARENQUE DA SILVA - ME 62,5700 ME 1º
12416810000102 Rofemax Importadora de Embalagens Ltda. 88,0000 EPP 2º
Item 15:
CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
15072183000128 ARTUR ARENQUE DA SILVA - ME 62,5700 ME 1º
12416810000102 Rofemax Importadora de Embalagens Ltda. 88,0000 EPP 2º
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO GERAL
DIRETORIA DE LOGÍSTICA
DIRETORIA DE LOGÍSTICA – UGE 180.180
SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS
Pregão Eletrônico Nº PR-180/0082/21
Processo nº DL-2020180175
Contrato Administrativo nº DL-082/13/21
NOTA DE EMPENHO: 2021NE00418 e 2021NE00419
Contratante: Policia Militar do Estado de São Paulo – Dire-
toria de Logística.
Contratada: 13A INFORMÁTICA E MATERIAL DE ESCRITÓ-
RIO LTDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 13.328.409/0001-83
Objeto: Papel Off Set.
Data da assinatura: 18 de novembro de 2021.
Prazo de Entrega: 30 dias corridos, a contar da data da
assinatura do contrato.
Prazo final: 18 de dezembro de 2021.
Fica designado como Gestor do contrato o 1º Ten PM
975659-A Thiago José de Oliveira e como gestor eventual Cap
PM 940022-2 Marcus Helder Gobetti.
DIRETORIA DE LOGÍSTICA - UGE 180.180
SEÇÃO DE FINANÇAS
Dispensa de Licitação nº 180/0060/21
Processo nº 2021180215
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
SERVIÇO DE GRAVAÇÃO DO LOGOTIPO BRASÃO DIRETORIA DE
LOGÍSTICA EM ENVELOPE.
INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Fundamento legal: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº
8.666/93.
Nota de Empenho Nº 2021NE00412.
Contratada: “DOMAGUIL ARTES GRAFICAS LTDA - ME”,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.603.795/0001-83.
Valor total: R$ 3.075,00 (TRES MIL E SETENTA E CINCO REAIS)
Prazo: 06/12/2021.
Exercício 2021.
Fonte 001001001, Ptres 180.402, Elemento de Despesa
339039-83.
Despacho nº DL-1055/11/21.
DIRETORIA DE LOGÍSTICA - UGE 180.180
SEÇÃO DE FINANÇAS
Dispensa de Licitação nº 180/0061/21
Processo nº 2021180217
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM
SERVIÇO PROJETO EXECUTIVO EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA
E CORRETIVA DE QUADROS DE ENERGIA/BATERIAS NOBREAK
DO CAdm.
INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Fundamento legal: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Nota de Empenho Nº 2021NE00413.
Contratada: “MARQUES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA”,
inscrita no CNPJ sob o nº 36.967.251/0001-97.
Valor total: R$ 22.352,00 (VINTE E DOIS MIL TREZENTOS E
CINQUENTA E DOIS REAIS)
Prazo: 17/12/2021.
Exercício 2021.
Fonte 001001001, Ptres 180.402, Elemento de Despesa
339039-52.
Despacho nº DL-1058/11/21.
DIRETORIA DE FINANÇAS
Centro Integrado de Apoio Financeiro
AVISO DE ABERTURA – PREGÃO ELETRÔNICO – UGE
CIAF
1. Encontra-se aberto no CENTRO INTEGRADO DE APOIO
FINANCEIRO – CIAF o PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo
MENOR PREÇO, nº PR-378/0045/21, objetivando a prestação
dos serviços de confecção de pastas de couro, Oferta de Compra
nº 180378000012021OC00554 – Parecer Referencial CJ/PM nº
011/2016 c/c Cota CJ/PM nº 54/2021.
2. A realização da sessão pública será na data de
08/12/2021, às 09h00min, através do endereço eletrônico www.
bec.sp.gov.br, sendo a data para início de envio das propostas
em 26/11/2021. A íntegra do edital estará disponível na Avenida
Cruzeiro do Sul, 260 - 4º andar - sala 420 - Canindé - São Paulo.
3. Pregoeiro: Cap PM Alana Santos Alves Pequeno.
AVISO DE ABERTURA PREGÃO ELETRÔNICO UGE CIAF
1. Encontra-se aberto no CENTRO INTEGRADO DE APOIO
FINANCEIRO – CIAF o PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo
MENOR PREÇO, nº PR-378/0034D/21, objetivando a prestação
dos serviços de confecção de vitrine de vidro, Oferta de Compra
nº 180378000012021OC00542 – Parecer Referencial CJ/PM nº
11/2016 c/c Cota CJ/PM nº 54/2021.
2. Fica revogada a publicação em DOE nº 131 (224), página
143, de 25 de novembro de 2021, em razão da necessidade de
republicação do Edital para fins de cumprimento do art. 4º da
3. A realização da sessão pública será na data de
08/12/2021, às 09h00min, através do endereço eletrônico www.
bec.sp.gov.br, sendo a data para início de envio das propostas
em 26/11/2021. A íntegra do edital estará disponível na Avenida
Cruzeiro do Sul, 260 - 4º andar - sala 420 - Canindé - São Paulo.
4. Pregoeiro: Cap PM Alana Santos Alves Pequeno.
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA
MILITAR
Comunicado
Oferta de Compra: 180194000012021OC00243
Item 01: 15 (unid) CAPA PARA COLCHÃO - HOMOLOGADA.
Contratada: M.F. COMÉRCIO GERENCIAMENTO E SERVIÇOS
- CNPJ: 20.853.918/0002-71.
Valor: R$ 945,00
Nota de Empenho: 2021NE00184
Fonte: 001001001
Natureza da Despesa: 33903050
Recurso Orçamentário: PTRes 180402 ADMINISTRAÇÃO
GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Comunicado
Dispensa de Licitação - 194/0010/21
Contratação dos Serviços de Divulgação e Promoção - Publi-
cação de Edital
Valor: R$ 100,00
Contratada:JORNAL GAZETA DE SP LTDA - EPP - CNPJ:
04.735.364/0001-70
Nota de Empenho: 2021NE00179
Natureza da Despesa: 33903926
Recurso Orçamentário: PTRes 180402 ADMINISTRAÇÃO
GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Fonte: 001001001
Oferta de Compra:180194000012021OC00238
Item: 100 (unid) Lâmpada de Led A60, E-27, 14W, bivolt -
HOMOLOGADO.
Valor: R$ 2.888,00
Contratada: WG2R COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS
LTDA EPP - CNPJ: 07.074.208/0001-02
Nota de Empenho: 2021NE00152
Natureza da Despesa: 33903090
Recurso Orçamentário: PTRes 180402 ADMINISTRAÇÃO
GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Fonte: 001001001
Oferta de Compra:180194000012021OC00190
Item: 500 (pacotes com 500 folhas) Folha de sulfite -
HOMOLOGADO.
Valor: R$ 7.000,00
Artigo 5º - A Comissão de Leilões poderá, dentro de suas
atribuições, solicitar informações diretamente aos Delegados de
Polícia Titulares ou seus respectivos substitutos com a finalidade
de dar fiel cumprimento à Resolução 163/2011 e a presente
Portaria, bem como deverá informar a Delegacia Seccional de
Polícia sobre o resultado final dos leilões realizados.
Parágrafo Único – Após a realização do leilão a comissão
deverá informar as respectivas unidades para as devidas anota-
ções junto ao Sistema de Gestão de Veículos.
Artigo 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
a Portaria nº 03/2015 desta Delegacia Seccional.
Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Araraquara/SP, 26 de novembro de 2021.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE S P INTERIOR 5 - SÃO JOSÉ DO RIO
PRETO "DR. NEMR JORGE"
Despachos do Delegado de Polícia Diretor
Ratificando, com base no artigo 26, “caput”, da Lei Federal
8666/93 e suas alterações, para que surta os efeitos legais, com
fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal mencionada
anteriormente, o ato que reconheceu a inexigibilidade de
licitação:
no Processo DPJ nº 056/2021, emanado do Delegado Sec-
cional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, diri-
gente da UGE 180311, para pagamento de serviços de utilidade
pública/energia elétrica pelas Delegacias de Polícia do Município
de Santa Fé do Sul , subordinadas àquela UGE, no valor anual
estimado em R$ 216.000,00 – (Duzentos e dezesseis mil reais), a
se realizarem no exercício de 2022, junto à ELEKTRO REDES S/A;
no Processo DPJ nº 058/2021, emanado do Delegado Sec-
cional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, diri-
gente da UGE 180311, para pagamento de serviços de utilidade
pública/água e esgoto pela Delegacia Seccional de Polícia de
Jales e demais unidades da sede e unidades da sub-região poli-
cial de Jales, subordinadas àquela UGE, no valor anual estimado
em R$ 44.400,00 ( Quarenta e quatro mil e quatrocentos reais),
a se realizarem no exercício de 2022, junto a empresa Compa-
nhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP.
no Processo DPJ nº 057/2021, emanado do Delegado Seccio-
nal de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, dirigente
da UGE 180311, para pagamento de serviços de utilidade pública/
água e esgoto pelas Delegacias de Polícia do Município de Santa
Fé do Sul e Delegacia de Defesa da Mulher, subordinadas àquela
UGE, no valor anual estimado em R$ 36.000,00 – (Trinta e seis
mil reais), a se realizarem no exercício de 2022, junto ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Santa Fé do Sul – SAAE;
Delegacia Seccional de Polícia de
Votuporanga "Dr. Rubens Geraldi Bertolo"
Setor de Finanças
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE VOTUPORAN-
GA
EXTRATO DE EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
NOTA DE EMPENHO Nº. 2021NE00246
PROCESSO DSPV Nº 003/2021
OBJETO: Pagamento de diárias de curso aos servidores
lotados na Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga (sede
e sub-regiao), referente ao exercício de 2021.
Valor da Nota de Empenho: R$ 1.675,62
Natureza de Despesa: 33.90.14.01
PTRES: 180202
Programa de Trabalho: 06.128.1801.5427-0000
Data da emissão da nota de empenho: 25-11-2021
UGE 180313 - Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga/SP.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO INTERIOR 6 - SANTOS
Delegacia Seccional de Polícia de Registro
Setor de Finanças
DEINTER 6 – SANTOS
Delegacia Seccional de Polícia de Registro.
REAJUSTE DE PREÇOS
Processo 033/2010.
Contrato nº 06/2015.
Locatário: Delegacia Seccional de Polícia de Registro.
Locadores: Ivan Del Rei Correa e Nidiara Sabini Ferreira Correa
Objeto: Locação de Imóvel para abrigar a Delegacia Seccio-
nal de Polícia e DDM de Registro.
Índice de Reajuste : 10,53 (IPC - FIPE - mês 10/2021)
Valor da base mensal sem reajuste : R$ 35.557,63
Valor da base mensal com reajuste : R$ 39.301,85
Vigência: 01/10/2021 a 30/09/2022
Data da Assinatura : 17/11/2021
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO
PAULO INTERIOR – DEINTER 9 PIRACICABA
PORTARIA DEINTER 9 N° 466/2021, DE 16/11/2021
Determina a abertura de processo administrativo sancio-
natório com vistas à apuração de prática de infração no âmbito
de procedimento licitatório e designa servidor responsável pela
condução do processo.
O Delegado de Polícia Diretor do Deinter 9, Dr. Kleber
Antonio Torquato Altale, Dirigente da UGE 180367, nos termos
do § 1º do artigo 5º c/c inciso II do artigo 7º nas disposições da
Resolução SSP – 333/2005, da Lei Federal 8.666/1993 e com
vistas ao Decreto n° 61.751/15, resolve:
Art. 1º Instaurar processo administrativo sancionatório visan-
do apurar responsabilidade da empresa Jéssica Lemos Brito de
Araújo ME, CNPJ: 33.091.685/0001-88, em razão da inexecução
parcial do contrato com nota de empenho 2021NE00153, em face
das sanções passíveis de serem impostas à contratada diante de
Federal n° 8.666/1993, ou seja, multa e suspensão temporária de
participação em licitação, bem como no §1º do inciso 5º c/c inciso
II do artigo 7º das disposições da Resolução SSP-333/2005;
Art. 2º. Designar como servidor responsável pela condução
do processo o Delegado de Polícia Assistente Dr. Carlos Eduardo
Silveira Martins, RG. 6.615.744 SSP/SP;
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro
DEINTER-9 PIRACICABA
DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE RIO CLARO
APOSTILA CONTRATO
Reajuste de preços – Prestação Mensal, considerando o
disposto no § 8º do artigo 65 Lei Federal 8666/93.
Contratante: O ESTADO DE SÃO PAULO – SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA – DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE
RIO CLARO – UGE 180292.
Contratada: SANTOS & MAGRI RESTAURANTE E POUSADA
CNPJ 35.993.424/0001-89
Processo nº 28/2020
Pregão Eletrônico nº 02/2020
Contrato nº 03/2020
Expede-se a presente APOSTILA para conceder reajuste,
cuja preços unitários passam a ser de R$ 3,01 para o desjejum,
R$ 12,89 para o almoço e R$ 12,89 para o jantar, totalizando
a diária completa em R$ 28,79 , a partir de 01 de outubro de
2.021, tendo em vista os cálculos efetuados com base no índice
da categoria de Prestação de Serviços de Nutrição e Alimentação
, ofertado pelo site www.cadterc.sp.gov.br, aplicando o índice de
11,50%, apurado no período de junho/2020 a junho /2021, vigo-
rando a partir de 01/10/2021 concedeu-se o reajuste,conforme
clausula contratual.
Conforme se infere dos autos, ainda que fossem encontra-
das irregularidades passíveis de aplicação de penalidades, estas
deveriam ter sido comunicadas imediatamente aos fiscais e ges-
tor do contrato para as providências cabíveis, mormente no que
se refere á concessão de prazo para defesa para apresentação
de defesa e possibilidade de exercício do contraditório de acordo
com as normas do ordenamento vigente, em atendimento aos
princípios devido processo legal, do contraditório e ampla defesa
e vinculação ao instrumento convocatório.
De se ressaltar que o contrato durante toda sua vigência
passou por auditorias tanto do Tribunal de Contas quanto da
Fazenda Pública Estadual e nunca sofreu nenhum tipo de reco-
mendação ou apontamento.
Por outro lado, quesitos relacionados aos preços ou condi-
ções de contratação não fazem parte da habilitação da empresa.
Federal nº 8.666/93 e, conforme se verifica junto ao Caufesp,
foram mantidos durante toda a execução contratual. Sendo
assim, não hã que se falar em infrigência ao artigo 55, XIII da Lei
Federal nº 8.666/93 , pois , conforme já mencionado, proposta
de preço não é condição de habilitação nem qualificação, a
proposta de preços faz parte da fase de aceitabilidade de preços
que antecede à habilitação da licitante.
Pelo exposto e à vista dos elementos de instrução do presen-
te processo, concordando com a manifestação exarada no âmbito
da Divisão de Administração, cujas razões acolho como parte
integrante desta decisão, decido pela regularidade na execução
do contrato DECAP nº 2/2015 com fundamento no princípio da
Legalidade previsto no artigo 37, “caput” da Constituição Fede-
ral e nos princípios da Igualdade e Vinculação ao Instrumento
Convocatório previstos no “caput” do artigo 3º da Lei Geral de
Licitações e no disposto no artigo 67, § 1º c.c artigo 87, “caput”
da Lei Federal nº 8.666/93, bem como, no Subitem 7.2.1 do Anexo
I do Edital, pelos motivos de fato e de direito cima explanados.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO INTERIOR 3 - RIBEIRÃO
PRETO
Delegacia Seccional de Polícia de
Araraquara
O Doutor Fernando Luiz Giaretta, Delegado Seccional de
Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, no uso
de suas atribuições legais...
Considerando a edição da Resolução SSP-163, de 21-09-
2011, alterada pela Resolução SSP-18, de 07-12-2012, que dispõe
sobre a competência para a realização de leilões de veículos
apreendidos pela Polícia Civil, em decorrência de suas atividades
de Polícia Judiciária;Considerando que as atribuições da gestão
dos leilões de veículos apreendidos por atos de Polícia Judiciária
da região de Araraquara estão afetas à Delegacia Seccional de
Araraquara;Considerando a Lei 8.666/1993, em seu artigo 51, e
a Lei Estadual 6544/89, em seu artigo 46, que instituíram normas
para licitações e contratos da administração pública, elencando
o leilão como uma de suas modalidades;Considerando a neces-
sidade de ser instituída a comissão de leilão com atribuição na
área da Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, com vistas
à realização de hastas públicas para alienação dos veículos apre-
endidos por atos de Polícia Judiciária, das Unidades Subordinadas;
Considerando as determinações do Diretor do Departamento de
Polícia Judiciária do Interior Deinter 3 – Ribeirão Preto, no sentido
de que os leilões devem ser realizados;Considerando o Provimen-
to CSM N° 2.523/2019 que estabelece que a Secretaria da Segu-
rança Pública do Estado de São Paulo, por intermédio da Polícia
Civil, fica autorizada a realizar compactação e hasta pública total
dos veículos e partes de veículos apreendidos;Considerando a
recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para
a destinação final de veículos apreendidos e para a organização
de leilões para a venda desses veículos;Considerando o Parecer
nº 2528/2016 da Consultoria Jurídica da Secretaria da Segurança
Pública no sentido de que a Polícia Civil tem atribuição para a
realização dos atos preparatórios para a realização do creden-
ciamento de leiloeiros e do leilão subsequente, sem quaisquer
embaraços advindos da Lei Estadual nº 16.286/2016;Conside-
rando a Recomendação Administrativa da Promotoria de Justiça
de Araraquara de 14 de setembro de 2021, nos autos da Peça de
Informação n. 66.0195.0001548/2020-4,
RESOLVE:
Artigo 1º - Criar no âmbito da Delegacia Seccional de
Polícia de Araraquara - SP, a “Comissão de Leilões de veículos
apreendidos pela Polícia Civil em decorrência de atos de Polícia
Judiciária”.
§ 1º - Os trabalhos da comissão serão desenvolvidos sem
prejuízo das funções próprias dos seus integrantes.
§ 2º - Ficam designados para comporem a Comissão de
Leilões, o Dr. Edivaldo Ravenna Picazo – RG 10.271.158-6,
Delegado de Polícia com sede de exercício nesta Delegacia
Seccional de Polícia, o Dr. Edmar Benedito Piccolo Júnior – RG
14.143.321, Delegado de Polícia da Delegacia de Investigações
Gerais de Araraquara – DIG, o Dr. Marcelo Umberto Borghi – RG
18.908.197-1, Delegado de Polícia do 4º Distrito Policial de
Araraquara, ficando nomeado o primeiro como Presidente da
Comissão e o senhor Escrivão de Polícia Fábio Mattioli – RG
30.124.819-9, com sede de exercício também na Delegacia Sec-
cional de Polícia, para secretariar os trabalhos com atribuições
específicas previstas pelo Presidente da Comissão.
Artigo 2º – Cada Unidade Policial da área desta Delegacia
Seccional de Polícia deverá encaminhar mensalmente ao Presi-
dente da Comissão:
a) a relação dos veículos apreendidos em atividades de
Polícia Judiciária;
b) o desfecho das solicitações feitas pelas Autoridades
Policiais presidentes dos inquéritos policiais, nos termos do que
estabelece a Resolução SSP-44, de 06/04/2011 e as respectivas
autorizações judiciais para a venda do veículo em hasta pública.
A própria Autoridade Policial poderá conceder a autorização
de venda, ao verificar a impossibilidade de identificação ou do
veículo não estar vinculado a crime ou a procedimento judicial.
§ 1º: Cada Delegado de Polícia ou seu substituto legal deverá,
como presidente dos atos de Polícia Judiciária, acompanhar a inser-
ção dos veículos apreendidos no Sistema de Gestão de Veículos,
assim como fazer gestões junto ao Poder Judiciário quanto à análise
da destinação do veículo (Art. 4º, da Resolução SSP 44/2011).
§ 2º: Cada Delegado de Polícia ou o seu substituto legal
poderá designar formalmente um funcionário da unidade
policial para que proceda, sob a sua supervisão, as atividades
descritas no parágrafo anterior;
Artigo 3º - Na posse da documentação acima mencionada e,
após criteriosa análise, a Comissão deverá deflagrar o respectivo
processo licitatório com o credenciamento e a contratação de
leiloeiros oficiais inscritos na JUCESP, de acordo com as orien-
tações da Administração Superior, os Pareceres da Consultoria
Jurídica da Secretaria da Segurança Pública e o estrito cumpri-
mento da Recomendação Administrativa oriunda da Promotoria
de Justiça de Araraquara, em especial, a observância de regras
mínimas trazidas pela Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93) e
atenção aos princípios constitucionais e legais que regem a
administração pública, fundados nos critérios de transparência
e publicidade dos atos, igualdade de oportunidades, moralidade,
eficiência e economicidade para o erário, dentre outros.
Parágrafo Único: Quando deflagrado o respectivo processo
licitatório, caberá a cada Unidade Policial informar por escrito,
após solicitação da Comissão de Leilões, sobre a situação dos
veículos que efetivamente estão em condições e com autoriza-
ção para serem levados à hasta pública.
Artigo 4º - Findo o processo de leilão, o leiloeiro deverá
apresentar a Comissão a prestação de contas, que após análise
deverá referendar a mesma. A prestação poderá ser submetida
a ratificação pelo Diretor do Departamento.
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sexta-feira, 26 de novembro de 2021 às 05:01:54
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