SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
| Data de publicação | 21 Novembro 2023 |
20 – São Paulo, 133 (117) Diário Ofi cial Caderno Executivo - Seção I terça-feira, 21 de novembro de 2023
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
23º Batalhão de Polícia Militar do Interior
- Lorena
NOTIFICAÇÃO: 23BPMI-045/103/23
Referência: CD Nº 23ºBPMI-001/103/23
A Presidente do Conselho de Disciplina Nº 23BPMI-
001/103/23, NOTIFICA, Dr. Natanael Candido do Nascimento,
OAB nº 349.505/SP, com escritório na Avenida Cassiano Ricardo,
601, Jardim Aquarius, Edifício The One, São José dos Campos/SP,
Defensor Constituído do Militar do Estado Acusado, Subten PM
971463-4 Renato Mendes dos Santos, do EM do 23º BPM/I, para
acompanhar inquirição da testemunha de defesa Cel PM 891303-
0 Silvio Ricardo Bittencourt, em 23 de novembro de 2023 às
09h00, que será realizada de forma “on-line” e que terá o link dis-
ponibilizado 30 (trinta) minutos antes através do Microsoft Teams.
Lorena, 16 de novembro de 2023.
ADRIANA OLIVEIRA SILVA SÉRVIO
Cap PM - Presidente
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR 6 - SANTOS
29º Batalhão de Polícia Militar do Interior -
Mongaguá
Notificação - Procedimento Disciplinar – Reconsideração
de ato - Ato do Cmt do CPI-6 - PD nº 29BPMI-020/307/21 - à
vista do que foi apurado nos autos do Procedimento Disciplinar
nº 29BPMI-020/307/21, o pedido de reconsideração de ato foi
indeferido. Dr. Nilton Minder Junior - OAB/SP nº 459.705, com
escritório à Rua Dácio Evaristo Pires, 25 - Centro - Itanhaém/SP,
defensor constituido pelo acusado o 1º Sgt PM 915048-0 Júlio
César de Castro Rios, da 1ª Cia PM do 29ºBPM/I, em substituição
ao publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 08
de novembro de 2023, o qual foi apontado equivocadamente
Recurso Hierarquico.
COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO
O Chefe da Seção Correcional de Polícia Judiciária Militar
e Disciplina (CPJMD) do Comando de Policiamento de Trân-
sito (CPTran), notifica o Dr. Marcio Antônio Sousa Ferreira da
Silva, OAB/SP nº 491.570, representante do Sd PM 194122-4
Felipe Rodrigues França, do 2º Batalhão de Polícia de Trânsito
(BPTran), o qual figurou como sindicado na Sindicância de
Portaria nº 2BPTran-013/26/22, para que tome conhecimento
do inteiro teor do indeferimento do pedido de Representação,
interposto junto à Corregedoria PM, consubstanciado na
petição de protocolo nº 4682/23, de 04SET23, pleiteando a
reanálise do ato administrativo, conforme DESPACHO Nº Cor-
regPM-053/321/23:
“Inevitável concluir que, na esfera administrativa, já operou
a coisa julgada da decisão que imputou indícios de responsabili-
dade administrativa e civil ao Interessado, o que não lhe impede,
caso entenda ser a hipótese de buscar a tutela judicial, com base
no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal, motivo pelo
qual recebo a presente solicitação como direito de Petição, nos
termos da Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a” da Constituição
Federal, mas sem análise do mérito, indeferindo o ora pleiteado,
especificamente por inexistir previsão jurídica do pedido.”
Por fim, esclareço ao nobre defensor que o DESPACHO
Nº CorregPM-053/321/23, exarado pelo Sr. Subcmt PM, o qual
indeferiu o pleiteado, está disponível para vistas pela CPJMD
do CPTran, sito a Rua Visconde de Parnaíba, número 2334,
Bresser, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira no horário das
08h00min às 18h00min, bem como também foi enviado cópia
do DESPACHO supracitado para a Seção de Polícia Judiciária
Militar e Disciplina (PJMD) do 2º BPTran, para ciência e arquivo
juntamente com a Sindicância de Portaria nº 2BPTran-013/26/22,
como também a CorregPM, para fins de controle.
Para fins de regularização, no período de 13 a 20 de
novembro de 2023, assumiu a função de Dirigente da Unidade
Gestora Executora 180.196-CPTran, o TenCel PM PAULO SERGIO
DE OLIVEIRA-CPF 128.114.358-83, em substituição ao Cel PM
EDMILSON COLONELLO-CPF 125.954.218-16.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO
O prazo de execução do contrato de número 02/2022 fica
prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias corridos, totalizan-
do o prazo de 16 (dezesseis) meses, a contar de 16/11/2023 ,
conforme novo Cronograma Físico Financeiro, que segue anexo
ao presente Termo de Aditamento.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Em decorrência da prorrogação indicada no caput desta
cláusula, o prazo de vigência do contrato número 02/2022 fica
prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias corridos, de forma a
totalizar 19 (dezenove) meses, de vigência contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
O valor do presente contrato passa a ser de R$ 1.466.362,75
(um milhão quatrocentos e sessenta e seis mil trezentos e ses-
senta e dois reais e setenta e cinco centavos), referente ao exer-
cício de 2023, onerando a classificação orçamentária nº 449051.
CLÁUSULA QUARTA – DA READAQUAÇÃO DA GARANTIA
A Contratada obriga-se a realizar a readequação do valor
da garantia, observando o disposto na Cláusula Décima Sexta
do instrumento de Contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições
contratuais não alteradas pelo presente instrumento e que não
se revelem conflitantes.
E, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o
presente instrumento em duas (02) vias de igual teor e forma
que lido e achado conforme pelas partes, vai por elas assinado
para que produza todos os efeitos de direito, na presença das
testemunhas abaixo identificadas.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO INTERIOR 8 - PRESIDENTE
PRUDENTE
Delegacia Seccional de Polícia de Presidente
Venceslau
Setor de Finanças
PROCESSO DSPV – 40/2023
CÓDIGO ÚNICO – 20230788869-7
CONVITE - BEC
180306000012023OC00042
FINDO O PRAZO PARA OS LICITANTES INTERPOREM
RECURSOS, E NOS TERMOS DAS COMPETÊNCIAS QUE LHES SÃO
ATRIBUÍDAS, O DIRIGENTE DA UGE 180.306 HOMOLOGOU A
DECISÃO DO RESPONSÁVEL PELO CONVITE/BEC, E ADJUDICOU
O ITEM À EMPRESA VENCEDORA:
ITEM 01 – TELEFONE SEM FIO, 60 UNIDADES – VALOR
UNITÁRIO R$ 154,90, VALOR TOTAL R$ 9.294,00, FORNECE-
DOR: SISTECNICA INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA; CNPJ:
53.249.470/0001-50;
EXTRATO DE CONTRATO / NOTA DE EMPENHO: 2023NE00344;
VALOR TOTAL: R$ 9.294,00; CONTRATADA: SISTECNICA INFOR-
MATICA E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 53.249.470/0001-50, ITEM
01: TELEFONE SEM FIO, 60 UNIDADES – VALOR UNITÁRIO R$
154,90, VALOR TOTAL R$ 9.294,00; PTRES: 180205; PROGRA-
MA DE TRABALHO: 06181180149890000; FONTE RECURSO:
150010001; NATUREZA DESPESA: 33903055; UO: 18002; UGR
180011; PI 010.029.0563.
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA
DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA
Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba
DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Este processo sancionatório foi instaurado contra a empresa
FERNANDO JOSÉ SILVA, CNPJ: 47.591.382/0001-39, por não ter
entregue, no prazo, a mercadoria por ela mesma ofertada, em
nosso convite eletrônico nº 003/2023, do qual foi vencedora.
Conforme consta, já houve a condenação da empresa, à pena
de multa, no valor de R$ 1.512,00 (um mil, quinhentos e doze
reais), estando o processo na fase de recurso, no entanto,
notificada para, se quisesse, recorrer, a empresa não o fez no
prazo legal.
Diante do exposto, declaro transitada em julgado a conde-
nação, devendo a empresa ser notificada para o recolhimento
da multa e envio do comprovante a esta Delegacia Seccional
de Polícia, sob pena de comunicação à Procuradoria do Estado,
para lançamento da multa na dívida ativa estadual, bem como
eventual cobrança em juízo.
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
COMANDO GERAL
DIRETORIA DE FINANÇAS
Centro Integrado de Apoio Financeiro
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DOS ESTADO DE SÃO PAULO
CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO
DIRETORIA DE FINANÇAS
NOTIFICAÇÃO
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - PEDIDO DE RECONSIDE-
RAÇÃO DE ATO - ATO DO CHEFE DO CIAF: À VISTA DO QUE
FOI APURADO NOS AUTOS DO PD Nº 19BPM/M-082/06/23,O
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE ATO FOI INDEFERIDO ( ADV.
DR. MARCIO ANTÔNIO SOUSA FERREIRA DA SILVA - OAB/SP
Nº 491.570).
CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO UGE
180.378
SEÇÃO DE FINANÇAS
CONVITE BEC Nº CIAF-378/0029/23
PROCESSO Nº 20231398435
OFERTA DE COMPRA: 180378000012023OC00125
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
ENQUADRAMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30, PTRES 180402
FONTE 175.930.039.
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
O DIRIGENTE DA UGE 180.378-CIAF, NO USO DA COM-
PETÊNCIA CONFERIDA PELO ARTIGO 43, INCISO VI, DA LEI Nº
8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, C/C O ARTIGO 2º, INC. III, ART.
5º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 31.138, DE 09 DE JANEIRO DE
1990, ARTIGO 4º, INCISO X, DO REGULAMENTO DO SISTEMA
BEC/SP CONVITE, ANEXO AO DECRETO ESTADUAL Nº 61.363,
DE 08 DE JULHO DE 2015, ARTIGO 4º, INCISO CVII, DO DECRETO
Nº 57.947, DE 04 DE ABRIL DE 2012, E RESOLUÇÃO SSP-335/07,
HOMOLOGOU OS ATOS PRATICADOS NA PRESENTE LICITAÇÃO
E ADJUDICOU O(S) OBJETO(S) DO CERTAME À(S) LICITANTE(S)
VENCEDORA(S).
NOTA DE EMPENHO: 2023NE00525
CONTRATADA: MINEIRAO DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ/MF SOB O Nº 24.371.543/0001-83
VALOR DA NOTA DE EMPENHO: R$ 127,92 (cento e vinte e
sete reais e noventa e dois centavos).
NOTA DE EMPENHO: 2023NE00526
CONTRATADA: ALPICK COMERCIO DE ALIMENTOS E SER-
VICOS EIRELI
CNPJ/MF SOB O Nº 35.991.410/0001-26
VALOR DA NOTA DE EMPENHO: R$ 753,00 (setecentos e
cinquenta e três reais).
NOTA DE EMPENHO: 2023NE00527
CONTRATADA: JOAQUIM LOURENÇO FILHO JACAREI EPP
CNPJ/MF SOB O Nº 54.087.978/0001-61
VALOR DA NOTA DE EMPENHO: R$ 1.533,20 (mil, quinhen-
tos e trinta e três reais e vinte centavos).
GESTORES: 1º TEN PM 980624-5 NILSON RICARDO SANTOS
CPF 259.757.938-74 E COMO GESTOR EVENTUAL, 1º SGT PM
107877-1 MICHEL RICI DA SILVA CPF 275.415.378-76, AMBOS
DA DIRETORIA DE POLÍCIA COMUNITÁRIA E DE DIREITOS
HUMANOS - DPCDH.
Delegacia Seccional de Polícia de Tupã
Setor de Finanças
TERMO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVI-
ÇOS CONTÍNUOS
PROCESSO DSPT n.° 09/2021
CONTRATO Nº 01/2021
3º TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 01/2021
FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO
DA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ E A EMPRESA
GUINCHO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PROGRESSO
LTDA – EPP – CNPJ: 52.880.150/00001-30, OBJETIVANDO A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS AUTO-
MOTORES, OUTROS TRACIONADOS E OBJETOS APREENDIDOS
EM DECORRÊNCIA DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NA ÁREA
DA REGIÃO POLICIAL DE TUPÃ/SP.
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de Novembro do ano de
2023, na cidade de Tupã, compareceram de um lado como
CONTRATANTE o Estado de São Paulo, por através da Secretaria
da Segurança Pública, por intermédio da Delegacia Seccional de
Polícia de Tupã, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.236.548/0025-
63, com sede na Rua Tupinambaranas nº 1125, Tupã/SP, neste
ato representada pelo Senhor Ricardo Silva Dias – Delegado
Seccional de Polícia em Exercício, e, de outro lado, como
CONTRATADA a empresa GUINCHO E ESTACIONAMENTO DE
VEÍCULOS PROGRESSO LTDA – EPP –, inscrita no CNPJ sob nº
52.880.150/00001-30, com sede Avenida Andreia Seiscentos
Vellini nº 01-21 – Parque Industrial III – Tupã/SP, neste ato repre-
sentada pelo Senhor SHIGUERU EDAMITSU, portador do RG nº
6.431.026. e CPF nº 558.739.288-00.
As referidas partes, CONSIDERANDO:
a) que em 05/05/2021 foi celebrado o Contrato nº 01/2021
tendo por objeto a prestação de serviços de Remoção de Veícu-
los automotores, outros tracionados e objetos apreendidos em
decorrência de atos de polícia judiciária, com início da vigência
em 19/05/2021;
b) que na Cláusula Terceira do referido instrumento ficou
estabelecida a vigência do ajuste por 30 (trinta) meses, prorro-
gável até o limite de 60 (sessenta) meses;
c) que a CONTRATADA comprovou, perante o CONTRA-
TANTE, que mantém as condições de habilitação e qualificação
exigidas à época do certame, nos termos do artigo 55, inciso XIII
da Lei Federal nº 8.666/1993;
d) que a prorrogação do contrato foi expressamente auto-
rizada e justificada por escrito pela autoridade competente,
conforme despacho exarado no Processo nº 09/2021 – Sei –
058.00002189/2023-78;
RESOLVEM, de comum acordo, aditar o Contrato nº 01/2021,
nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, o
que ora fazem nos termos a seguir expostos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 30
(trinta) meses, de 19/11/2023 a 18/05/2026.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS
O valor total estimado do presente contrato passa a ser
de R$ 159.600,00 (Cento e cinquenta e nove mil e seiscentos
reais) para o período de 60 (sessenta) meses, sendo o valor de
R$ 31.920,00 (Trinta e um mil novecentos e vinte reais) para o
presente exercício; o valor de R$ 50.540,00 (Cinquenta mil, qui-
nhentos e quarenta reais) para o período de Maio a Dezembro
de 2021 e Janeiro a Dezembro de 2022, o valor de R$ 31.920,00
(Trinta e um mil novecentos e vinte reais) para o exercício de
2024, o valor de R$ R$ 31.920,00 (Trinta e um mil novecentos e
vinte reais) para o exercício de 2025 e o valor de R$ 13.300,00
(Treze mil e trezentos reais) para Janeiro a Maio de 2026 , one-
rando a classificação orçamentária nº 33903999.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições
contratuais não alteradas pelo presente instrumento e que não
se revelem com o mesmo conflitantes.
E por estarem assim, justas e acertadas, firmam as partes
o presente instrumento, na presença de duas testemunhas, que
também o assinam para todos os fins e efeitos de direito.
TOMADA DE PREÇOS 01/2022
PROCESSO PCSP-PRC - N º 2022/06144
CONTRATO nº 02/2022
1º TERMO DE ADITAMENTO E RATIFICAÇÃO DO CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA –
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ E A EMPRESA
CARVENG CONSTRUÇÕES LTDA – ME, CNPJ: 28.081.122/0001-
79, TENDO POR OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHA-
RIA VISANDO A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PARA ABRIGAR A
DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE QUEIROZ
Aos 16 (dezesseis) dias do mês de novembro do ano de
dois mil e vinte e três (2023), na sede da Delegacia Seccional de
Polícia de Tupã, sita na Rua Tupinambaranas nº 1.125, Centro,
Tupã, Estado de São Paulo, compareceram de um lado o Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública
– DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ, neste ato repre-
sentada pelo Senhor Doutor Luiz Antonio Hauy, Delegado Sec-
cional de Polícia de Tupã, usando a competência atribuída pelo
Decreto Estadual 45.213, de 19 de setembro de 2000, doravante
designado CONTRATANTE e, de outro lado, a Empresa CARVENG
CONSTRUÇÕES LTDA., com sede na Rua Santo Minaré nº 872 –
Bairro Santos Dumont – município de Frutal – MG-, CEP: 38.200-
000 -, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob o n.º 28.081.122/0001-79, doravante
designada CONTRATADA, neste ato representada por Sr. Leandro
Aparecido Carvalho, portador do RG nº 13.208.865 – SSP/MG e
CPF nº 087.696.506-08.
As referidas partes, CONSIDERANDO:
a) que em 26 de agosto de 2022 foi celebrado o Contrato
nº 02/2022, tendo por objeto a Execução de obra de engenharia
visando a construção do imóvel para abrigar a Delegacia de
Polícia do município de Queiroz;
b) que em razão da necessidade da execução de serviços
complementares, não previstos inicialmente no Contrato nº
02/2022, sobreveio a necessidade de alteração contratual para
inclusão de referidos serviços no objeto do contrato, com a
concordância da contratada, e supedâneo na Cláusula Décima
Terceira do instrumento contratual e no artigo 65 da Lei Federal
nº 8666/93;
c) que em razão do tempo para aprovação do aditivo,
sobreveio a necessidade da prorrogação do prazo de execução
e de vigência do contrato, com supedâneo na Cláusula Terceira
do instrumento contratual e no artigo 57, parágrafo 1º da Lei
Federal nº 8666/93;
d) que a prorrogação contratual e a alteração do objeto e
valor do contrato foram expressamente autorizadas e justifica-
das por escrito pela autoridade 06144 - SEI 058.00022755/2023-
68 competente, conforme despacho exarado em 28 de setembro
de 2023 do Processo PCSP – PRC 2022/;
RESOLVEM, de comum acordo aditar o Contrato nº 02/2022,
nos termos do artigo 57, parágrafo 1º, e 65, parágrafo 1º da Lei
Federal 8666/93, o que ora fazem nos termos a seguir expostos:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ACRÉSCIMO CONTRATUAL
Fica alterado o objeto do contrato de número 02/2022
proveniente do processo PCSP-PRC - N º 2022/06144 - SEI
058.00022755/2023-68 com acréscimo de serviços, conforme
especificações dos Projeto Básico, Planilha Orçamentária e
Cronograma Físico- Financeiro complementares, que seguem
anexos ao presente Termo de Aditamento.
PARÁGRAFO ÚNICO – O acréscimo a que se refere esta
cláusula importa em R$ 243.891,11 (duzentos e quarenta e três
mil oitocentos e noventa e um reais e onze centavos) correspon-
dente a 19,95% do valor inicial atualizado do Contrato
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 7 - SOROCABA
Convite Eletrônico nº 180156000012023OC00532
Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da Oferta de Compra nº 180156000012023OC00532, efetuado por
EDNEI GERMANO DOS SANTOS, no dia 16/11/2023, às 09:28:53 os procedimentos relativos ao Convite Eletrônico em epígrafe.
Classificação final das propostas em ordem crescente de valores:
Item 1:
CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
18791300000100 Eunice de oliveira rodrigues dos santos 103,9000 ME 1º
53249470000150 SISTECNICA INFORMATICA E SERVICOS EIRELI 108,9999 EPP 2º
50417020000130 DETECH TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA 109,0000 ME 3º
97519539000193 HEWLLEX COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. 109,3400 EPP 4º
28697784000178 MARIA CONSUELO SOARES DA MATA - ME 112,9400 ME 5º
36130593000158 TMD Comercio e Serviços em Informatica EIRELI 113,5000 Outros 6º
35380582000163 ERAGON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PAPELARIA EIRELI 120,0000 ME 7º
22415106000199 ANDRE LUIZ KRIECHLE POTIENS - ME 122,2000 ME 8º
07766048000235 3D PROJETOS E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA EPP 125,5100 EPP 9º
39951699000100 ALEKSANDER NUNES MARQUES EPP 128,9000 EPP 10º
49819017000164 MAGAZINE GROSSI LTDA 133,9300 ME 11º
14968189000115 PROSPERCORP SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA 135,9900 ME 12º
15916744000128 FELIPE GROSSI - ME 159,6000 ME 13º
51389075000147 Paulo Vieira dos Santos 178,2700 ME 14º
20721030000102 ALL IN - SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA 179,0000 ME 15º
17605211000150 ensinos digital comercio e serviços eireli 185,6000 ME 16º
Item 2:
C
NPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
41867600000139 ALLIANCE soluçoes comerciais ltda 265,0000 ME 1º
17605211000150 ensinos digital comercio e serviços eireli 420,0000 ME 2º
18791300000100 Eunice de oliveira rodrigues dos santos 423,4000 ME 3º
35380582000163 ERAGON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E PAPELARIA EIRELI 430,0000 ME 4º
50417020000130 DETECH TECNOLOGIA E COMERCIO LTDA 444,0000 ME 5º
53249470000150 SISTECNICA INFORMATICA E SERVICOS EIRELI 477,7777 EPP 6º
28697784000178 MARIA CONSUELO SOARES DA MATA - ME 503,0000 ME 7º
97519539000193 HEWLLEX COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA. 506,6600 EPP 8º
49819017000164 MAGAZINE GROSSI LTDA 546,2500 ME 9º
28020297000176 By Information Technology Import Eireli 550,4100 ME 10º
36130593000158 TMD Comercio e Serviços em Informatica EIRELI 563,0000 Outros 11º
22415106000199 ANDRE LUIZ KRIECHLE POTIENS - ME 573,0000 ME 12º
51389075000147 Paulo Vieira dos Santos 621,4700 ME 13º
14968189000115 PROSPERCORP SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA 626,0000 ME 14º
Item 3:
C
NPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
18791300000100 Eunice de oliveira rodrigues dos santos 1429,7000 ME 1º
36130593000158 TMD Comercio e Serviços em Informatica EIRELI 1555,0000 Outros 2º
49819017000164 MAGAZINE GROSSI LTDA 1683,0000 ME 3º
14968189000115 PROSPERCORP SERVICOS E SOLUCOES EM TI LTDA 1818,0000 ME 4º
15916744000128 FELIPE GROSSI - ME 2075,0000 ME 5º
41867600000139 ALLIANCE soluçoes comerciais ltda 2290,0000 ME 6º
42510505000146 M&M ELETROFIBRAS LTDA 2400,0000 ME 7º
22415106000199 ANDRE LUIZ KRIECHLE POTIENS - ME 2489,0000 ME 8º
18346556000108 F. L. DOS SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS 2538,3500 ME 9º
Convite Eletrônico nº 180156000012023OC00518
Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da Oferta de Compra nº 180156000012023OC00518, efetuado por
TAIANI DOS SANTOS CAMARGO, no dia 08/11/2023, às 10:02:38 os procedimentos relativos ao Convite Eletrônico em epígrafe.
Classificação final das propostas em ordem crescente de valores:
Item 1:
CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação
13746471000195 OLIVEIRA&SILVA COMERCIO E ATACADISTA LTDA 667,0000 EPP 1º
11520816000162 DANIEL VICTOR TAVEIRA PINTO 675,0000 ME 2º
24568847000135 ATMA MOVEIS EIRELI - ME 824,0000 ME 3º
57683542000123 ADEMAR PEDRO DE GODOI - ME 825,0000 EPP 4º
28697784000178 MARIA CONSUELO SOARES DA MATA - ME 944,0000 ME 5º
7º Batalhão de Polícia Militar do Interior -
Sorocaba
7º BPM/I – UGE 180.156
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PR-156/0033/23
Processo nº 20230520448
OC nº 180156000012023OC00415
O Dirigente da UGE 180.156 – 7º BPM/I, torna pública a
REABERTURA do Pregão Eletrônico Nº PR-156/0033/23, objeti-
vando a aquisição de 318 (TREZENTOS E DEZOITO) LANTERNAS
TÁTICAS, tendo em vista que a sessão Pública foi suspensa. A
realização da sessão dar-se-á no dia 27 de novembro de 2023, às
09h00, no sítio www.bec.sp.gov.br (Bolsa Eletrônica de Compras),
endereço onde se encontra o Edital na íntegra devendo ser obser-
vada, em especial, a especificação técnica do objeto (ANEXO I).
54º Batalhão de Polícia Militar do Interior
- Itapeva
O Encarregado do Inquérito Policial Militar de Portaria nº
54BPMI-008/11/23, 1º Ten PM Danilo Simão Arruda, intima o
militar investigado, Cb PM 133314-3 Carlos Epitacio Fonseca Filho,
e seu defensor constituído, DR. JOÃO CARLOS CAMPANINI, OAB/
SP 258.168, com escritório estabelecido na Avenida Mal. Eurico
Gaspar Dutra, 1.402 - Santana, São Paulo, CEP 02239-010, a com-
parecer em 27/11/23, às 16h40min, na sede do 1ºGp da 1ª Cia do
54º BPM/I, localizada na Rua Delfino Nunes Fonseca nº 13, Bairro
Alem Linha, Buri/SP, para ser ouvido nos autos do IPM referenciado.
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR 9 - PIRACICABA
ATO PRESIDENTE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 002/06/23
1. Na qualidade de Presidente do Processo Administrativo
Disciplinar Nº 48BPMI-002/06/23, o 1º Ten PM 132403-9 Caio
Vinícius Monteiro Battistella, NOTIFICA o militar acusado - Sd
PM 160905-0 Lucas Bomfim Oliveira - pertencente ao efetivo
do 19º BPM/I, adido ao 48º BPM/I, bem como seus defensores
constituídos: Dr. Leonardo Ariel Barroso Maia Costa OAB/SP
nº 338.214 e o Dr. Roger da Costa Pereira Minghe OAB/SP nº
366.629, acerca da Audiência de Instrução em que será inquiri-
do, na forma de Carta Precatória, o 1º Ten PM 153425-4 Bianca
Oliveira Mendes, do CPA/M-7, testemunha de acusação referida.
2. Esclarece que o ato processual ocorrerá no dia 27 de
novembro de 2023, às 15h, na Rua Humberto de Campos, 715,
Vila Tijuco, Guarulhos - SP, sede do CPA/M-7.
3. Ademais, cumpre consignar que os autos estão à dispo-
sição da defesa na Sede da 1ª Companhia de Polícia Militar do
48º BPM/I, sediada na Rua Ipiranga, nº 530, Centro, Sumaré - SP.
4. Publique-se e junte-se aos autos.
COMANDO DE POLICIAMENTO DO
INTERIOR 10 - ARAÇATUBA
Despacho da Dirigente
A Dirigente da UGE 180.373 ADJUDICA E HOMOLOGA as
Ofertas de Compras descritas abaixo, atos divulgados no ende-
reço eletrônico do Sistema BEC/SP.
REFERENTES À CARTA CONVITE Nº 373/0083/23; AO PRO-
CESSO 20231258579 - OC Nº 180373000012023OC00474;
OBJETO: AQUISIÇÃO DE REFLETORES PARA O 28º BPM-I,
EM ANDRADINA/SP.
NOTA DE EMPENHO: 2023NE02633.
CONTRATADA: CNPJ 47353330000124 - ADRIANE CAMILA
DE SOUZA.
VALOR: R$ 771,80.
DATA: 07/11/2023.
-------------------------------------------------------------------------
CORPO DE BOMBEIROS
COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS
Administração do Corpo de Bombeiros
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE BOMBEIROS
JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
PARECER TÉCNICO DA JUNTA TÉCNICA DE PRIMEIRA INS-
TÂNCIA Nº 3884852
DE PROTOCOLO Nº 286946-D/2023
O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do
Decreto Estadual nº 63.911 de 10 de Dezembro de 2018 - Regu-
lamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
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terça-feira, 21 de novembro de 2023 às 05:01:49
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