Sehab
| Data de publicação | 24 Agosto 2010 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Número da edição | 10363 |
32
DIÁRIO OFICIAL
Nº 10.363
32 Terça-feira, 24 de agosto de 2010
SEF
SECRETARIA DE ESTADO DE FLORESTA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO
CONSIDERANDO as competências da Secretaria de Estado de Flores-
ta elencadas no inciso XII do Art. 22 da Lei Complementar nº. 171/2007
e o Art. 2º do Decreto nº. 1.340 de 04 de setembro de 2007.
CONSIDERANDO que o Governo do Estado do Acre através, da Secre-
taria de Estado de Floresta tem como um dos seus principais Projetos
Prioritários a serem desenvolvidos e implantados até o ano de 2010, o
Programa de Qualidade, Competitividade e Sustentabilidade do Setor
Florestal do Acre.
CONSIDERANDO que as áreas orestais comunitárias e públicas do
Estado do Acre, certicadas pelo IMAFLORA – FSC Brasil demandam
de contrapartida, para a manutenção da certicação orestal, elemento
este de grande agregação de valor aos produtos orestais e da garantia
à sociedade de que as atividades executadas nas áreas social, ambien-
tal e econômica das orestas exploradas e certicadas, possuem qua-
lidades técnicas e operacionais, responsabilidade social e viabilidade
econômica, fazendo com que o processo de Manejo Florestal contribua
ao máximo para que se possa alcançar o ápice do desenvolvimento
sustentável no Estado do Acre.
CONSIDERANDO que o Instituto de Manejo e Certicação Florestal e
Agrícola – IMAFLORA já vem realizando serviços de Certicação Flo-
restal no Estado do Acre, desde 2001, e que todos os empreendimentos
certicados pelo FSC neste estado são de responsabilidade desta Ins-
tituição, representante da Rainforest Alliance – Programa SmartWood,
no Brasil, o que faz com que o IMAFLORA seja o Fornecedor mais ade-
quado para a execução dos serviços de Auditoria Florestal para ma-
nutenção das certicações orestais alcançadas pelas áreas orestais
comunitárias e públicas do Acre.
CONSIDERANDO também a exposição de motivos feita através do Ofí-
cio nº 631/GAB/SEF, de 22 de setembro de 2009; do Ofício nº 230/
GAB SEF, de 18 de maio de 2010 e o Despacho Conclusivo PGE/PA
Nº 033/2010, Processo PGE Nº 2009.058.006998-1 e Manifestação da
Chea nº PGE/PA Nº 040/2010 de 30.06.2010, opinando pela possibili-
dade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com funda-
mento no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posterio-
res, RATIFICO A DISPENSA de licitação e adjudicação para a execução
dos serviços técnicos de auditoria de certicação nas atividades de Ma-
nejo orestal do Estado do Acre em favor do Instituto de Manejo e Certi-
cação Florestal Agrícola - IMAFLORA, no valor total de R$ 170.213,33
(cento e setenta mil, duzentos e treze reais e treze centavos) a ser exe-
cutado no ano de 2010, referentes aos exercícios de 2009 e 2010, de
maneira a atender as recomendações do respectivo Parecer.
As despesas decorrente da presente contratação correção por conta
do Programa de Trabalho: 730.003.1099.0000 – Consolidação do Arca-
bouço Legal da Gestão Florestal – Elemento de Despesa 44.90.39.00
– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Fonte de Recursos
(500) - Contrato de Empréstimo BIRD Nº 7625/BR do Programa de
Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Acre –
PROACRE.
Rio Branco – Ac, 12 de agosto de 2010.
Carlos Ovídio Duarte Rocha
Secretário de Estado de Floresta do Acre
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SECRETARIA DE ESTADO DE FLORESTA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Tendo em vista o contido nos autos do Despacho Conclusivo PGE/PA
Nº 033/2010, Processo PGE Nº 2009.058.006998-1 e Manifestação da
Chea nº PGE/PA Nº 040/2010 de 30.06.2010, opinando pela Dispensa
Licitatória para contratação do Instituto de Manejo e Certicação Flo-
restal Agrícola – IMAFLORA, para execução dos serviços técnicos de
auditoria de certicação nas atividades de Manejo Florestal do Estado
do Acre, a ser executado no ano de 2010, referente aos exercícios de
2009 e 2010, no valor global de R$ 170.213,33 (cento e setenta mil, du-
zentos e treze reais e trinta e três centavos), AUTORIZO a DISPENSA
DE LICITAÇÃO, para contratação direta.
O pedido tem fundamento no Art. 25, caput, da Lei de Licitações Pública
(Lei 8.666/93) e suas alterações posteriores.
As despesas resultante da DISPENSA DE LICITAÇÃO serão prove-
nientes do Programa de Trabalho: 730.003.1099.0000 – Consolida-
ção do Arcabouço Legal da Gestão Florestal – Elemento de Despesa
44.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Fonte de
Recursos (500) - Contrato de Empréstimo BIRD Nº 7625/BR do Pro-
grama de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável
do Acre – PROACRE.
Rio Branco – Acre, 12 de agosto de 2010
Carlos Ovídio Duarte Rocha
Secretário de Estado de Floresta
SEHAB
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PORTARIA/SEHAB/Nº 62 DE 20 DE AGOSTO DE 2010.
O Secretário de Estado de Habitação de Interesse Social, no uso de
suas atribuições legais, e
Considerando a competência delegada aos Secretários de Estado atra-
vés do Decreto nº 1.279, de 30 de agosto de 2007, para a designação dos
seus respectivos substitutos, nos casos de ausências e impedimentos,
Considerando o princípio da delegação de competência, inserido no art.
4º e parágrafos da Lei Complementar Estadual nº 171, de 31 de agosto
de 2007, que “Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder
Executivo do Estado do Acre e dá outras providências”,
R E S O L V E:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, será
representada pelo Chefe do Departamento de Urbanização e Assenta-
mentos Precários, Sr. Sebastião Carlos Menegazzo, em substituição do
titular da pasta, no período de 23 a 27 de agosto de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição.
Rio Branco-Acre, 20 de agosto de 2010.
Gilberto Siqueira
Secretário de Estado de Habitação de Interesse Social
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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
Convênio nº. 008/2009
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência
por mais 180 (cento e oitenta) dias.
RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas permanecem inalteradas.
DATA DA ASSINATURA: 11/08/2010.
ASSINAM: Arnóbio de Almeida Marques Júnior, pelo Estado do Acre,
Sebastião Carlos Menegazzo, Secretário em exercício, pela Secretaria
de Habitação de Interesse Social e Hilário de Holanda Melo, pelo muni-
cípio de Jordão – AC.
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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO
N° 003/2010
Onde consta
DA FINALIDADE:
Este termo de Apostilamento tem por nalidade reajustar o valor contra-
tual cujo percentual de reajuste é de 11,67% (onze vírgula sessenta e
sete por cento) do saldo contratual de R$ 981.752,79 (novecentos e oi-
tenta e um mil setecentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove cen-
tavos) que equivale a R$ 114.570,55 (cento e quatorze mil quinhentos e
setenta reais e cinquenta e cinco centavos), passando de R$ 982.651,84
(novecentos e oitenta e dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e oi-
tenta e quatro centavos) para R$ 1.097.222,39 (um milhão noventa e
sete mil duzentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos).
Leia-se
DA FINALIDADE:
Este termo de Apostilamento tem por nalidade reajustar o valor con-
tratual cujo percentual de reajuste é de 11,67% (onze vírgula sessenta
e sete por cento) do saldo contratual de R$ 982.651,84 (novecentos e
oitenta e dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro
centavos) que equivale a R$ 114.675,47 (cento e quatorze mil seiscen-
tos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), passando de
R$ 982.651,84 (novecentos e oitenta e dois mil seiscentos e cinquen-
ta e um reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 1.097.327,31 (um
milhão noventa e sete mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e um
centavos).
Rio Branco-AC, 23 de agosto de 2010.
Sebastião Carlos Menegazzo
Secretário de Habitação de Interesse Social
Em exercício
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ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
TERMO DE RETIFICAÇÃO DO 1º TERMO DE APOSTILAMENTO
N° 004/2010
Onde consta
DA FINALIDADE:
Este termo de Apostilamento tem por nalidade reajustar o valor contra-
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