Seict
| Data de publicação | 16 Dezembro 2020 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12943 |
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Nº 12.943
32 Quarta-feira, 16 de dezembro de 2020 DIÁRIO OFICIAL
OBS: A quantidade de KM/DIA X 200 Dias Letivos (7), corresponde ao km/Dia (6), multiplicado por 200 Dias Letivos (7);
OBS: A quantidade de KM p/ REGISTRO (8), corresponde ao KM/dia (6), multiplicado por 200 Dias Letivos (7) multiplicado pela Qtd� De Veículos (3)�
CONDIÇÕES ESPECIAIS: Informo que nos valores apresentados para a execução dos serviços, deverão estar inclusos despesas referentes ao deslocamento nos municípios distantes da sede da empresa caso a
mesma não possua representantes�
FORMA E PAGAMENTO: 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal, devidamente atestada por servidor responsável�
Prazo de execução: Conforme a Ordem de Serviços
Validade da proposta: 90 dias
Carimbo e Assinatura do Fornecedor:
Rio Branco - AC, 15 de dezembro de 2020
Mauro Sérgio Ferreira da Cruz
Secretário de Estado de Educação, Cultura e Esportes
SEICT
RESOLUÇÃO COPIAI/AC Nº 008 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020�
“CONCEDE O INCENTIVO TRIBUTÁRIO NA MODALIDADE DE 4ª (QUARTA) REAVALIAÇÃO DO FINANCIAMENTO DIRETO AO CONTRIBUINTE, LIMITADO NO TOTAL DO INVESTIMENTO FIXO REALIZADO, MEDIANTE
NÍVEL DE REDUÇÃO DE 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DOS SALDOS DEVEDORES DO ICMS, NOS TERMOS DA LEI Nº 1�358 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E ALTERAÇÕES, REGULAMENTADA PELO
DECRETO Nº 4�196, DE 1º DE OUTUBRO DE 2001”�
A Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais do Estado do Acre – COPIAI/AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4�198 de 01 de outubro de 2001, considerando o que dispõe
a Lei nº 1�358 de 29 de dezembro de 2000 e alterações, conforme análise dos autos nº 329/2014 – Vol� 4ª (Quarta) Reavaliação,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar a concessão à empresa LATICÍNIOS BURITI LTDA, do incentivo tributário na modalidade de 4ª (Quarta) Reavaliação do nanciamento direto, limitado no total do investimento xo realizado até 24
(vinte e quatro) meses anteriores ao protocolo do projeto, conforme os prazos estipulados no Art� 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº� 1�358, de 29 de dezembro de 2000, correspondente a R$ 36�144,67 (trinta e seis mil, cento e
quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), mediante nível de redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos saldos devedores do ICMS, conforme decisão emanada da 2ª (Segunda) Reunião Ordinária da
Comissão da Política de Incentivos às Atividades Industriais do Estado do Acre – COPIAI/AC, realizada em 10/11/2020�
Art. 2º - Estabelecer o pagamento de uma taxa administrativa de 3% (três por cento) do valor nanciado, que corresponde à R$ 1.084,34 (um mil, oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) parcelados em até 03 (três) vezes de
R$ 361,45 (trezentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos)�
Art� 3º - Com fundamento no Art� 8º, inciso V, e Art� 10, § 3º, do Anexo Único do Decreto nº 4�196, de 1º de outubro de 2001, deverá ainda o contribuinte, como ato conclusivo do procedimento de concessão do benefício,
rmar Termo de Acordo com o Governo do Estado do Acre.
Art� 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação�
Anderson Abreu de Lima
Presidente da COPIAI/AC
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEICT
SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES DO ACRE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N 164/2020 - CPL 01 - SESACRE
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 01 torna público aos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico Pelo Sistema de Registro de Preços�
Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços de Hemodiálise e Plasmaferese incluindo máquinas de Hemodiálise e Plasmaferese, manutenção preventiva e corretiva, sistema de ltragem de água por Osmose Reversa xa
e portátil, todos os insumos necessários ao processo dialítico e recursos humanos, com especialista (médico Nefrologista) e equipe de enfermagem especializada para efetuar as seções e manejo dos pacientes durante o processo, para
tratamento de insuciência renal crônica e aguda, a m de atender as necessidades do Hospital Geral de Clínicas de Rio Branco - HGCRB, e unidade avançada Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO Acre.
Fonte de Recursos: 100 (Recursos Próprios – Ordinários) e 400 (Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de origem da União)�
Propostas: Serão recebidas até às 10h30min (horário de Brasília) do dia 06 de Janeiro de 2021, quando terá início a disputa de preços no sistema eletrônico: site www�comprasnet�gov�br
Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 16 de Dezembro de 2020, através dos Sites: www�ac�gov�br, www�licitacao�ac�gov�br e www�comprasnet�gov�br�
Rio Branco-AC, 15 de Dezembro de 2020�
ASS Antonia Jucilene Oliveira de Morais
CAR Pregoeira
Consta no Processo a via original devidamente assinada
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