Seict
| Data de publicação | 31 Agosto 2021 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Número da edição | 13118 |
13
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.118
13 Terça-feira, 31 de Agosto de 2021
Art� 2º Revogar a Portaria nº 614, de 10 de setembro de 2019, publicada
no Diário Ocial do Estado nº 12.633, de 12 de setembro de 2019, que
concedeu Função Graticada FG-10, ao servidor GERLIANO MOUZI-
NHO NUNES, a contar de 12 de agosto de 2021�
Art� 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação�
Rio Branco-Acre, 12 de agosto de 2021�
Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier
Secretário de Estado da Fazenda
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 229, DE 12 DE AGOSTO DE 2021�
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 6�511, de 05 de agosto
de 2020, publicado no Diário Ocial nº 12.855, de 10 de agosto de 2020;
R E S O L V E:
Art� 1º Revogar a Portaria nº 085, de 28 de janeiro de 2019, publicada
no Diário Ocial do Estado nº 12.483, de 01 de fevereiro de 2019, a
qual prorrogou a jornada de trabalho da servidora Maria do Socorro Leal
Ferreira, matrícula nº 69485-1, a contar do dia 31 de agosto de 2021�
Art� 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Rio Branco-Acre, 12 de agosto de 2021�
Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier
Secretário de Estado da Fazenda
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2018
Processo nº 0715�012463�00022/2020-61/Pregão Eletrônico SRP Nº
089//2018/CEL 02�
DAS PARTES: O Estado do Acre, através da Secretaria de Estado da
Fazenda, e a empresa LAMPPIT SOLUTIONS TECNOLOGIA LTDA.
DO OBJETO: O presente termo Aditivo tem por objeto a prorrogação e
o reajuste dos preços praticados no Contrato nº 15/2018 em razão do
término da vigência do 3º Termo Aditivo�
DO REAJUSTE: A concessão do reajuste dos preços vigentes equivale a
um acréscimo de aproximadamente 8,06% (oito inteiros e seis centésimos
por cento)� O valor total estimado do contrato de R$ R$ 6�365�571,50 (seis
milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais
e cinquenta centavos) será reajustado para R$ 6�878�265,00 (seis milhões,
oitocentos e setenta e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais).
DA PRORROGAÇÃO E VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo prorroga por
12 (doze) meses o objeto contrato, podendo ser rescindido após a naliza-
ção do processo licitatório para contratação do mesmo objeto, não deven-
do ultrapassar o período de 22 de agosto de 2021 a 21 de agosto de 2022�
DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições
do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente aditivo�
DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2021�
DO FORO: as partes elegem o foro da Comarca de Rio Branco, Capital
do Estado do Acre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegia-
do que seja, para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento
deste instrumento�
SIGNATÁRIOS: pela Contratante o Senhor Rômulo Antônio de Oliveira
Grandidier, Secretário de Estado da Fazenda e pela Contratada a
Senhora Ruth Filgueiras Souza, representante legal.
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Pregão Presencial SRP nº 079/2021 – CPL 04
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições le-
gais, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, HO-
MOLOGA a adjudicação referente ao Processo Licitatório SEI/AC n°
0715�012465�00013/2021-50, cujo objeto é a aquisição de material de con-
sumo (material gráco, confeccionado sob encomenda, incluindo o forne-
cimento de matéria prima pela licitante) visando atender as necessidades
da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/AC,em favor das empresas:
a) G� C� DE OLIVEIRA – ME, para os itens 01, 04 e 09, no valor total de
R$ 12.520,00 (doze mil, quinhentos e vinte reais);
b) GRUPO E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – ME, para
os itens 02 e 05, no valor total de R$ 4�755,00 (quatro mil, setecentos e
cinqüenta e cinco reais);
c) F� B� AMORIM JUNIOR – ME, para os itens 03, 06, 07 e 08, no valor total
de R$ 9�439,20 (nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos)�
Pelo presente termo, levo ao conhecimento dos interessados o julgamento
do Pregão Presencial SRP nº 079/2021 – CPL 04, para que a adjudicação
nele procedida produza seus efeitos legais e DETERMINO que sejam ado-
tadas as medidas cabíveis para contratação das referidas empresas�
Rio Branco/Acre, 30 de agosto de 2021�
Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier
Secretário de Estado da Fazenda
Decreto nº 6�511/2020
SEICT
PORTARIA SEICT Nº 155, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
O Secretário de Estado de Industria, Ciência e Tecnologia, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 014 de 01 de ja-
neiro de 2019, publicado no Diário Ocial do Estado do Acre nº 12.462-
Ade02 de janeiro de 2019, e,
Considerando o disposto no art� 67 da Lei nº 8�666, de 21 de junho de
1993, que determina o acompanhamento e a scalização da execução dos
contratos, por representante da Administração especialmente designado;
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de acom-
panhamento e scalização dos contratos mantidos por esta Secretaria; e
Considerando, por m, a necessidade de oferecer subsídios aos gesto-
res para exercerem suas atribuições,
RESOLVE:
Art� 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à le-
gislação vigente, atuarem como gestores e scais do Contrato Nº 03/2021,
celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA - SEICT e N�E�N� REFRIGERAÇÃO LTDA ME, COMO
CONTRATADO, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especia-
lizada na prestação de serviços continuados de instalação, retirada e ma-
nutenção preventiva e corretiva em equipamentos de climatização (con-
dicionadores de ar), incluindo limpeza e fornecimentos de peças novas e
genuínas, e elaboração do plano de manutenção e controle de operações
(PMOC), nos condicionadores de ar e aparelhos de refrigeração perten-
centes ao patrimônio da SEICT/AC, a m de atender às necessidades des-
ta secretaria, conforme os lotes i e v abaixo descritos referente a adesão a
ata de registro de preços nº006/2020 da SEPLAG�
I - Gestor Titular: José Alberto Lima Castro – Matrícula nº 79758
II - Gestor Substituto: Izaura Maria Cardoso Barros de Sá – Matrícula nº 9189599-7
III - Fiscal Titular: Jordy Weslley Oliveira - Matrícula nº 9529764
IV - Fiscal Substituto: Paulo Roberto Batista Monteiro – Matrícula nº 45764-1
Art� 2º - Compete aos gestores o acompanhamento da execução proces-
sual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a
realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao aten-
dimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os do-
cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-
dos pelo Contrato Administrativo rmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos, a exemplo do GRP;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder
às diligências administrativas de prorrogação encerramento da contra-
tação, de modo a garantir o atendimento do interesse público�
Parágrafo único – O gestor que não observar as normas contidas nesta
Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrati-
vos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência
do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art. 3º - Compete aos scais a vericação da correta execução do ob-
jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado�
Parágrafo único – O scal que não observar as normas contidas nesta Por-
taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art� 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se
Rio Branco, 26 de agosto de 2021
Anderson Abreu de Lima
Secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Para que se produzam os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO
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