Seict
| Data de publicação | 23 Outubro 2020 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12907 |
99
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.907
99 Sexta-feira, 23 de outubro de 2020
a contar da sua assinatura em 15 de outubro de 2020, com término ao
nal do exercício nanceiro em 31 de dezembro de 2020, não podendo
ser prorrogado nos termos da lei n° 8.666/93.
DA DESPESA: As despesas decorrentes da aquisição dos produtos ob-
jeto desta licitação correrão por conta dos recursos consignados no Pro-
grama de Trabalho: 717.0001.4288.0000 – Manutenção das Atividades
Administrativas e Operacionais; Elemento de Despesas: 33.90.30.00 –
Material de Consumo; FONTE: 100 (RP); 717.001.4346.0000 – Salário
Educação; Elemento de Despesas: 33.90.30.00 – Material de Consumo;
FONTE: 100 (RP); 717.601.4434.0000 – Garantir a Funcionalidade das
Unidades Escolares; Elemento de Despesas: 33.90.30.00 – Material de
Consumo; FONTE: 300 (FUNDEB);
LOCAL E DATA: Rio Branco/AC, 15 de outubro de 2020.
ASSINAM: Denise dos Santos - Diretora de Ensino - Pela Contratante
José Airton Roque Filho - Acretec Indústria, Comércio de Água e Repre-
sentações Eireli – Me - Pela Contratada
SEFAZ
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 280, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Portaria nº 205, de 17 de agosto de 2020, que autoriza, excep-
cionalmente, a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) nos
casos em que especíca.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições
legais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020; e
Considerando o art. 65, II, do Regimento Interno da Secretaria de Esta-
do da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975;
R E S O L V E:
Art. 1º A Portaria nº 205, de 17 de agosto de 2020, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º Será autorizada a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
(NFA-e), nas Agências da Secretaria de Estado da Fazenda, excepcio-
nalmente, na operação de circulação de mercadoria ou bem promovida
por Unidade Familiar de Produção Rural ou por Associações de produ-
tores da Agricultura Familiar organizadas em pessoas jurídicas desde
que participem do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), ou do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ou do Programa de
Desenvolvimento Sustentável do Acre (PDSA II).
Parágrafo único. Para a emissão da NFA-e será obrigatória a apresenta-
ção da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, na situação ativa, emiti-
da nos últimos 60 (sessenta dias), nos modelos de Unidades Familiares
de Produção Rural, identicadas consoante o disposto no inciso I do
art. 4º da Portaria nº 1, de 13 de abril de 2017, da Secretaria Especial
de Agricultura Familiar ou da DAP jurídica, na situação ativa, identica-
da consoante o disposto na letra “a”, inciso II, do art. 4º da Portaria nº
1/2017, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar.”(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 22 de outubro de 2020.
RÔMULO ANTÔNIO DE OLIVEIRA GRANDIDIER
Secretário de Estado da Fazenda
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº 281, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribui-
ções constitucionais e legais, que lhe confere o Decreto nº 6.511, de
05 de agosto de 2020, publicado no Diário Ocial nº 12.855, de 10 de
agosto de 2020; e
Considerando o Despacho nº 280/2020/SEFAZ - DIPES, (SEI: 0767736),
exarada pela Divisão de Pessoas desta Secretaria;
R E S O L V E:
Art. 1º Autorizar, com fundamento no art. 132 caput e § 2º, da Lei Com-
plementar nº 39/93, gozo de 30 (trinta) dias de licença prêmio ao servi-
dor Marcos Demetrius Rogério da Silva, matrícula: 67814-1, Técnico da
Fazenda Estadual, lotado no Núcleo de Cadastro e Obrigações Tributá-
rias, correspondente ao período aquisitivo de 04/05/2001 a 03/05/2006,
a partir de 03/11/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, 22 de outubro de 2020.
Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier
Secretário de Estado da Fazenda
SEICT
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEICT
SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES DO ACRE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
N 163/2020 - CPL 01 – SESACRE
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 01 torna público
aos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão
Eletrônico Pelo Sistema de Registro de Preços.
Objeto: Aquisição de água potável transportada em caminhão pipa, a
m de atender as necessidades das Unidades Hospitalares e Adminis-
trativas no município de Rio Branco o âmbito da Secretaria de Estado
de Saúde - SESACRE.
Fonte de Recursos: 100 (Recursos Próprios – Ordinários) e 400 (Transferên-
cias de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS de origem da União).
Propostas: Serão recebidas até às 10h30min (horário de Brasília) do
dia 06 de Novembro de 2020, quando terá início a disputa de preços no
sistema eletrônico: site www.comprasnet.gov.br
Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a
partir do dia 23 de outubro de 2020, através dos Sites: www.ac.gov.br,
www.licitacao.ac.gov.br e www.comprasnet.gov.br.
Rio Branco-AC, 22 de outubro de 2020.
ASS Mário Jorge Moraes de Oliveira
CAR Pregoeiro
Consta no Processo a via original devidamente assinada
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEICT
SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES DO ACRE
AVISO DE PRORROGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
N 150/2020 - CPL 01 – FUNDHACRE
Objeto: Aquisição de Material Ortopédico (Confecção de Órteses) para
atender as demandas da Ocina Ortopédica da Fundação Hospital Es-
tadual do Acre - FUNDHACRE.
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 01 comunica aos
interessados que o Pregão acima mencionado, Publicado no Diário
Ocial do Estado Nº 12.898, Pág. 10 , Diário Ocial da União Seção
3 N° 195 Pág. 189, ambos do dia 09/10/2020 e na Internet nos sites:
www.ac.gov.br e www.licitacao.ac.gov.br. www.comprasnet.gov.br. Fica
prorrogada a data de sua abertura para o dia 06/11/2020 às 10h30min.
Em função de reticação no edital. Comunicamos ainda, que a data de
retirada do edital será do dia 23/10/2020 a 05/11/2020.
Rio Branco-AC, 22 de outubro de 2020.
ASS Antonia Jucilene Oliveira de Morais
CAR Pregoeira
Consta no Processo a via original devidamente assinada
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEICT
SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES DO ACRE
AVISO DE REABERTURA
PREGÃO POR REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2019 - CPL 05 – SEJUSP
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de
limpeza, asseio e conservação predial, de natureza contínua, visando
à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a
disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais
e equipamentos, para atender às demandas da Secretaria de Estado da
Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, em Rio Branco-Acre.
Fonte de Recursos: 100
Retirada do Edital: 23/10/2020 à 05/11/2020
Através do site www.ac.gov.br e www.licitacao.ac.gov.br.
Data da Abertura: 06/11/2020 às 09h00min, em função de reticação no edital.
Rio Branco-AC, 22 de outubro de 2020.
ASS Edilene Dulcila Soares
CAR Pregoeira
Consta no Processo a via original devidamente assinada
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