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Data de publicação	01 Dezembro 2020
Seção	Secretarias de Estado
Gazette Issue	12932

DIÁRIO OFICIAL

Nº 12.932

24 Terça-feira, 01 de dezembro de 2020

Art� 2º Determinar ao setor responsável desta Secretaria a abertura de Pro-

cessos de Prestações de Contas das diárias concedidas por esta Portaria,

para que sejam realizadas as devidas prestações de contas por parte dos

favorecidos, em até 05 (cinco) dias, contados data do retorno, conforme o

art� 9º do Decreto nº 6�854, de 30 de dezembro de 2002, e suas alterações�

Rio Branco-Acre, 30 de novembro de 2020�

Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier

Secretário de Estado da Fazenda

SEICT

PORTARIA Nº 125/2020/SEICT/ GABIN DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

O Secretário de Estado de Indústria Ciência e Tecnologia-SEICT, no

uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 014 de

02 de janeiro de 2019�

Considerando o disposto no art� 67 da Lei nº 8�666, de 21 de junho de

1993, que determina o acompanhamento e a scalização da execução dos

contratos, por representante da Administração especialmente designado;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de acom-

panhamento e scalização dos contratos mantidos por esta Secretaria; e

Considerando, por m, a necessidade de oferecer subsídios aos gesto-

res para exercerem suas atribuições,

RESOLVE: Art� 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em

observância à legislação vigente, atuarem como gestores e scais

do Contrato 0761�013652�00016/2020-58 , celebrado entre a Secretaria

de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT e a empresa DE-

PLOY TECH COMERCIO E SERVIÇO EM INFORMATICA LTDA, que

tem por objeto Aquisição de material de rede óptica de telecomunica-

ções para reparos de rompimento da rede óptica no município de Rio

Branco no Estado do Acre�

I Gestor HUDSON MEDINA DE OLIVEIRA – Matrícula n° 9104127-13

II - Gestor Substituto: MARILOU BEZERRA ACÁCIO – Matrícula n°9313893-1

III - Fiscal Titular: FLORIANO FONTENELE CRAVEIRO– Matrícula nº 9313788-1

IIII- Fiscal Substituto- JOSÉ RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA -

Matricula- 9507965-1

Art� 2º - Compete aos gestores o acompanhamento da execução proces-

sual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a

realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao aten-

dimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de

Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:

I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os do-

cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-

dos pelo Contrato Administrativo rmado;

II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de

cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios

informáticos, a exemplo do GRP;

III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder

às diligências administrativas de prorrogação encerramento da contra-

tação, de modo a garantir o atendimento do interesse público�

Parágrafo único – O gestor que não observar as normas contidas nesta

Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrati-

vos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência

do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�

Art. 3º - Compete aos scais a vericação da correta execução do ob-

jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o

atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado�

Parágrafo único – O scal que não observar as normas contidas nesta Por-

taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos

e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do

exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�

Art� 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição�

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se

Rio Branco, 11 de novembro de 2020�

ANDERSON ABREU DE LIMA - Secretário de Estado de Indústria,

Ciência e Tecnologia - Decreto nº 014, de 2 de janeiro de 2019

PORTARIA Nº 132/2020/SEICT/ GABIN DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

O Secretário de Estado de Indústria Ciência e Tecnologia-SEICT, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 014 de 02 de janeiro de 2019�

Considerando o disposto no art� 67 da Lei nº 8�666, de 21 de junho de

1993, que determina o acompanhamento e a scalização da execução dos

contratos, por representante da Administração especialmente designado;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de acom-

panhamento e scalização dos contratos mantidos por esta Secretaria; e

Considerando, por m, a necessidade de oferecer subsídios aos gesto-

res para exercerem suas atribuições,

RESOLVE: Art� 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em ob-

servância à legislação vigente, atuarem como gestores e scais do Contra-

to 0761�012736�00013/2020-40 , celebrado entre a Secretaria de Estado

de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT e a empresa I�B� da Costa Eireli

ME, que tem por objeto Contratação de empresa especializada para deslo-

camento de cofre de mídias no município de Rio Branco no Estado do Acre�

I Gestor HUDSON MEDINA DE OLIVEIRA – Matrícula n° 9104127-13

II - Gestor Substituto: MARILOU BEZERRA ACÁCIO – Matrícula

n°9313893-1

III - Fiscal Titular: FLORIANO FONTENELE CRAVEIRO– Matrícula nº

9313788-1

IIII- Fiscal Substituto- JOSÉ RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA - Matricula-

9507965-1