Seict
| Data de publicação | 03 Setembro 2020 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12873 |
39
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.873
39 Quinta-feira, 03 de setembro de 2020
Pelo presente termo, levo ao conhecimento dos interessados o julgamento do Pregão Eletrônico SRP nº 107/2020 – CPL 04, para que a adjudicação nele
procedida produza seus efeitos legais e DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para contratação das referidas empresas�
Rio Branco-AC, 02 de setembro de 2020�
Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier
Secretário de Estado da Fazenda
Decreto nº 6�511/2020
SEICT
PORTARIA Nº 099/2020/SEICT/ GABIN DE 31 DE AGOSTO DE 2020
O Secretário de Estado de Indústria Ciência e Tecnologia-SEICT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 014 de 02
de janeiro de 2019�
Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a scalização da execução dos contra-
tos, por representante da Administração especialmente designado;
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e scalização dos contratos mantidos por esta Secretaria; e
Considerando, por m, a necessidade de oferecer subsídios aos gestores para exercerem suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e scais do Contrato Nº014/2020,
celebrado entre a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT e a empresa MVP ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS
EIRELI, que tem por objeto aquisição de material permanente Ar-Condicionado Split com instalação destinados a atender os cômodos da DETIC/
OCA órgãos subordinador a Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia�
I – Gestor Ivan Francisco Ferreira – Matrícula n° 9420215-5
II - Gestor Substituto: Bernardo Soares Neto – Matrícula nº 9546235-1
III - Fiscal Titular: Floriano Fontenele Craveiro – Matrícula nº 9313788-1
IIII- Fiscal Substituto- Ana Flávia da Silva Lima Matrícula nº 9508376-1
Art� 2º - Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realiza-
ção de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e
Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo
Contrato Administrativo rmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios infor-
máticos, a exemplo do GRP;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder às diligências administrativas de prorrogação encerramento da contrata-
ção, de modo a garantir o atendimento do interesse público�
Parágrafo único – O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e
causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art. 3º - Compete aos scais a vericação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendi-
mento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado�
Parágrafo único – O scal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e
causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art� 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua expedição�
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Rio Branco, 31 de agosto de 2020�
ANDERSON ABREU DE LIMA
Secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia
Decreto nº 014, de 2 de janeiro de 2019
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEICT
SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES DO ACRE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N 105/2020 - CEL 01 – SEMA
A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL 01 torna público aos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico�
Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais de consumo para viabilização das pesquisas da UFAC na área de orestas (MFC Madeireiro e Não
Madeireiro) no Estado do Acre, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Acre – PDSA II (Contrato BID 2928/OC-BR).
Fonte de Recursos: 500 (BID) PDSA FASE II�
Propostas: Serão recebidas até às 10h30min (horário de Brasília) do dia 16 de Setembro de 2020, quando terá início a disputa de preços no sistema
eletrônico: site www�comprasnet�gov�br
Edital e Informações: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 03 de Setembro de 2020, através dos Sites: www�ac�gov�br, www�
licitacao�ac�gov�br e www�comprasnet�gov�br�
Rio Branco AC, 02 de Setembro de 2020�
ASS Elissandra Paula da Silva
CAR Pregoeira
Consta no Processo a via original devidamente assinada
GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SEICT
SECRETARIA ADJUNTA DE LICITAÇÕES DO ACRE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N 103/2020 - CPL 04 – DEPASA
A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL 04 torna público aos interessados, que fará realizar licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico�
Objeto: Contratação de empresa para aquisição Materiais Filtrantes destinados a atender as necessidades do Departamento Estadual de Água e
Saneamento – DEPASA, no Projeto de Modernização da Estação de Tratamento de Água – ETA1�
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