Sejusp
| Data de publicação | 17 Janeiro 2024 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Número da edição | 13694 |
33
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.694
33 Quarta - feira, 17 de Janeiro de 2024
mento do interesse público.
Parágrafo único: O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e
causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 3º Compete aos scais à vericação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendi-
mento às n ormas regulame ntares aplicáve is ao objeto con tratado. Parágrafo único: O scal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no
Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus
a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art. 4º Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos scais, tão logo se tenha conhecimento
de fato, presente ou futuro, suciente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.
Art� 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Documento assinado eletronicamente por EGLEUSON ARAÚJO SANTIAGO, Secretário de Estado, em 15/01/2024, às 14:04, conforme horário
ocial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO – SEHURB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 483/2023
PROCESSO nº 0844�013402�00002/2023-54
HOMOLOGO, nos termos do inciso XIII do Art� 11 do Decreto Estadual n�º 4�767/2019, todos os atos praticados pelo Pregoeiro responsável
pelo Pregão Eletrônico SRP nº 483/2023, cujo objeto da licitação é o registro de preços para aquisição de aparelhos telefônicos celulares, des-
bloqueados, tipo smartphone android, incluídos todos os acessórios necessários ao seu pleno funcionamento, ns de atender as demandas da
Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo - SEHURB, tendo como vencedor a empresa:
EMPRESA: CANDANGO ATACAREJO DISTRIBUIDORA E COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA, inscrito no CNPJ
nº 43�586�321/0001-22�
Item Objeto Marca/Modelo Unid Quant para
Consumo
Quant para
Registro
Valor Unitá-
rio (R$)
Valor Total
(R$)
1
Especicações mínimas ou semelhantes do Smartphone: Sis-
tema Operacional: Android 13�0; RAM: 4 GB; Capacidade de
armazenamento da memória: 64 GB; Tamanho da memória
RAM instalada: 4 GB; Capacidade de armazenamento digital:
64 GB; Tecnologia de conexão: Bluetooth, Wi-, USB; Caracte-
rísticas especiais: Dual SIM, Tela sensível ao toque, GPS inte-
grado, Processador Octa Core; Resolução da Câmera traseira:
50 Mp + 2 Mp; Resolução da Câmera traseira: 8 Mp�
MOTOROLA G14 Unid 11 20 788,00 15�760,00
VALOR GLOBAL (R$) 15�760,00
Valor Global Homologado: R$ 15�760,00 (quinze mil, setecentos e sessenta reais), atendendo o interesse da SEHURB�
Documento assinado eletronicamente por EGLEUSON ARAÚJO SANTIAGO, Secretário de Estado, em 15/01/2024, às 14:09, conforme horário
ocial do Acre, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa Conjunta SGA/CGE nº 001, de 22 de fevereiro de 2018.
SEICT
Portaria SEICT Nº 4, DE 16 DE janeiro DE 2024
O Secretário de Estado e Indústria, Ciência e Tecnologia - SEICT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº. 18-P, de 01 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Ocial nº 13.443 de 02 de janeiro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o Servidor David Pereira de Brito, Matrícula: 9119230-4 para responder pela Assessoria Técnica de Gabinete desta Secretaria.
Art� 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se,
Publique-se, e,
Cumpra-se�
ASSURBANIPAL BARBARY DE MESQUITA
Secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia
Decreto Nº 18-P, de 01 de janeiro de 2023�
Termo de Raticação de Dispensa de Licitação nº 1/2024/SEICT
Reconheço e ratico a dispensa de licitação no Processo PGE.Net n° 2023.02.001336, referente à concessão de direito real de uso de bem imóvel,
com fundamento no art� 37, XXI, da Constituição Federal, c/c Art� 17, § 4°, da Lei de Licitações, art� 3°, da Lei Estadual n°1�359/2000, e Resolução
COPIAI nº 114, de 13 de Novembro de 2023, publicada no DOE nº 13�655 em 20 de Novembro de 2023�
OBJETO: Um Lote, medindo 6�969,27 m² e perímetro de 407,93 m, localizado na Zona C, Setor 05 - Distrito Industrial de Rio Branco/AC - lote
destacado da porção registrado sob a matrícula n° 6.174, . 01 - LV. 02 - 1º Registro de Imóveis de Rio Branco-AC.
FINALIDADE: Implantação de Empreendimento Industrial em conformidade com a Lei nº 1�359/00 e respectivas alterações� CONTRATADA: HILDO
REGO RODRIGUES - EIRELI - CERÂMICA NOVO�
Publique-se�
Rio Branco, 16 de Janeiro de 2024�
Assurbanípal Barbary de Mesquita
Secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia
Decreto nº�18-P, DE 01 DE JANEIRO DE 2023
SEJUSP
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PORTARIA SEJUSP Nº 27, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
PROCESSO SEI N�º : 0819�012831�00005/2024-18
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA EM EXERCÍCIO, EVANDRO BEZERRA DA SILVA, no uso das atribuições
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