Sejusp
| Data de publicação | 07 Janeiro 2021 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Número da edição | 12955 |
55
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.955
55 Quinta-feira, 07 de janeiro de 2021
TIPOLOGIA DA EDIFICAÇÃO Descrição dos Serviços Unid� Quant� Valor Unit Valor Total
Fiscalização Gerenciamento
Fiscalização / Gerenciamento para Edicações m² 25�000 53,36 1�334�000,00
Fiscalização / Gerenciamento para Obras de Infraes-
trutura Urbana m² 950�000 3,31 3�144�500,00
Orçamento e Memorial m² 50�000 7,06 353�000,00
VALOR TOTAL 4�831�500,00
Valor por Extenso: Quatro milhões oitocentos e trinta e um mil e quinhentos reais�
DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de doze meses a partir da assinatura do Contrato, prorrogável na forma do art�
57, §1º, da Lei nº 8�666, de 1993�
DO VALOR DO CONTRATO: O valor total do presente Termo de Contrato é de R$ 4.831.500,00 (Quatro milhões oitocentos e trinta e um mil e
quinhentos reais�)
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no
orçamento do estado do Acre, para o exercício de 2021, na classicação abaixo.
Gestão/Unidade: Secretaria de Estado de Infraestrutura – SEINFRA.
Fonte: 100 Recurso Próprios�
Programa de Trabalho: 4253.0000 (reduzido)
Natureza de Despesa: 33�90�39�0000 Outro serviços de terceiros pessoa jurídica�
Nota de empenho: 7540010602/2020 em 21/12/2020.
DATA DE ASSINATURA: 29�12�2020
ASSINAM: Eng. Ítalo Cesar Soares de Medeiros, pela Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA (Contratante) e Edson Luis de Melo pela
empresa PAS – Projeto, Assessoria e Sistema Eireli (Contratada).
SEJUSP
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO (PRAZO) AO CONTRATO Nº 23/2020
PARTES: ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E A COMPANHIA BRASILEIRA
DE CARTUCHOS – CBC..
PROCESSO SEI N°0819.012814.00025/2020-82
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93.
PARECER JURÍDICO ASSEJUR/SEJUSP/N° 056/2020
OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 23/2020, pelo período de 120 dias, visando a contratação da Companhia Brasileira de Cartuchos
– CBC, para o fornecimento de munições, visando atender às necessidades da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública- SEJUSP,
através de recursos provenientes do Plano de Ação de Enfrentamento à Criminalidade Violenta, no Âmbito da Política Nacional de Segurança
Pública e Defesa Social – PNSPDS, Ação 05 - Instrução de Nivelamento Operacional das Polícias, conforme especicações constantes no Termo
de Referência�
DO PRAZO: O contrato terá vigência 01/01/2021 a 30/04/2021
Rio Branco-AC, 28 de dezembro de 2020
Assinam: Sr� Paulo Cézar Rocha dos Santos, pela SEJUSP, e o Sr� João Carlos Sanchez de Oliveira Junior, pela empresa�
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO (PRAZO) AO CONTRATO Nº 101/2019
PARTES: ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O CONSÓRCIO TELTRONIC
TETRA ACRE, COMPOSTO PELAS EMPRESAS TELTRONIC DO BRASIL LTDA e TELTRONIC S�A� UNIPERSONAL�
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – Art. 25, I, Lei 8.666/93 –
Processo n° 001/DCCL/SEJUSP/2019/IL - PARECER PGE/PA n° 069/2019
Processo PGE/PA n° 2019.02.000415
OBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato nº 101/2019, pelo período de 12 meses, visando a aquisição de bens e serviços necessários para ins-
talação do Sistema de Radiocomunicação Prossional Móvel Troncalizado Digital, baseado em protocolo normatizado aberto, para uso em missão
crítica, na faixa de frequência de 380 MHz, para transmissão de voz e dados, nos órgãos estaduais de segurança pública, visando a melhoria na
cobertura na rede de Radiocomunicação Digital, nos municípios de Senador Guiomard e Xapuri, e implementação de mais três municípios de fron-
teira, Rodrigues Alves, Mâncio Lima e Tarauacá, padrão TETRA, através do Convênio nº 781074/2012/MJ, conforme especicações constantes no
Termo de Referência e proposta
DO PRAZO: 01/01/2021 a 31/12/2021
Rio Branco-AC, 28 de dezembro de 2020
Assinam: Sr� Paulo Cézar Rocha dos Santos, pela SEJUSP, e o Sr� Paulo Eduardo Gouveia Ferrão, pelo Consórcio�
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Resolução nº. 08 de 23 de dezembro de 2020, publicada no DOE/AC nº. 12.949, que dispõe sobre a criação do Conselho Integrado de
Gestão Operacional – CIGO, a denição dos indicadores de criminalidade e a governança dos planos de ações e da metodologia monitoramento,
avaliação e ajustes do plano de metas da SEJUSP�
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, por meio do
Decreto nº 008, de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado Nº 12�462, de 02 de janeiro de 2019,
CONSIDERANDO que compete aos gestores dos órgãos que compõem o Sistema Integrado de Segurança Pública – SISP, seguir a Política Na-
cional e Estadual de Segurança Pública;
CONSIDERANDO que compete às forças que compõem o SISP o planejamento, a execução e a avaliação dos programas, projetos, opera-
ções e atividades na esfera operacional para a redução dos indicadores de violência e criminalidade;
CONSIDERANDO que compete às instituições que integram o SISP, denir seus planos de ações, metas, estratégias, táticas e indicadores de
desempenho para redução dos Indicadores de Criminalidade do Estado na forma integrada;
CONSIDERANDO a premissa da Metodologia de Gestão Integrada do SISP, prevista na Portaria nº 093, de 02 de maio de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Conselho Integrado de Gestão Operacional – CIGO com a nalidade de operacionalizar a Política de Integração das Forças
Estaduais de Justiça e Segurança Pública;
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