Sejusp
| Data de publicação | 30 Maio 2019 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Número da edição | 12562 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.562
29 Quinta-feira, 30 de maio de 2019
SEJUSP
Portaria n º 100, de 8 de maio de 2019�
O Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas, por meio do Decreto n�º 008 de 02
de janeiro de 2019, e em conformidade com o artigo 86, inciso II, da
Constituição do Estado do Acre de 03�10�1989�
CONSIDERANDO que a Administração Pública baseia-se em Princípios
de organização, eciência e moralidade, com maior ênfase na área da
Segurança pública, a disciplina e a hierarquia;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 6�433 de 27 de setembro de 2013, que
institui o Plano Estadual de Segurança Pública de Fronteiras como uma
estratégia política para reprimir e prevenir os crimes fronteiriços; Consi-
derando o Decreto Nº 8�470 de 23 de setembro de 2014, que institui o
Gabinete de Gestão Integrada de Fronteira – GGI-F com o objetivo de
coordenar todas as Ações do Sistema Integrado de Segurança Pública
do Estado do Acre – SISP/AC, na área de fronteira�
RESOLVE:
Art� 1º- Designar o Delegado Pedro Paulo Silva Buzolin para exercer
a função de Coordenador de Inteligência do GGI-F em substituição ao
prossional Belisário Badu de Souza Filho – Cel PMAC RR conforme
publicado no inciso II do Art� 1º da Portaria 092, de 02 de maio de 2019�
Art� 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se�
Paulo Cézar Rocha dos Santos
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO N° 026/2019
PARTES: ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ES-
TADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E A EMPRESA MULT
GRAF INDÚSTRIA GRÁFICA, EDITORA E COMÉRCIO EIRELLI�
Pregão Presencial para Registro de Preço SRP nº 011/2018
Ata de Registro de Preços: nº 009/2018
Processo n�º PP011/2018 - SRP
OBJETO: Constitui-se objeto deste instrumento o fornecimento de ma-
teriais grácos, para a Secretaria de Estado da Justiça e Segurança
Pública, atendendo a discriminação contida no Termo de Referência –
Anexo I do Edital do Pregão Presencial SRP nº 11/2018�
DO VALOR: O valor total para a presente contratação é de R$ 28�400,00
(vinte e oito mil e quatrocentos reais)�
DO PRAZO: 21/05/2019 a 31/12/2019
Programa de Trabalho: 81900206181225928130000 e
81963706181111941840000
Natureza da Despesa: 33�90�30�00 e 33�90�39�00
Fonte de Recurso: 100 – RP e 700
Rio Branco-AC, 21 de maio de 2019�
Assinam: Sr� Paulo Cezar Rocha dos Santos, pela SEJUSP, e o Sr Pau-
lo Sérgio Martins Pereira, pela empresa�
SEMA
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2018
PROCESSO N� º 0007285-4/2018
Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA
Fase II
COMPARAÇÃO DE PREÇO Nº 008/2018 – CEL 02
PARTES: O ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ES-
TADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA E A EMPRESA EMOT CONSTRU-
ÇÕES LTDA�
DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar, especica-
mente, a CLAUSULA 1�1 (i) – ANEXO III – DADOS DO CONTRATO, pror-
rogando a vigência em 02 (dois) meses, fazendo com que ela vigore até a
data de 27/08/2019, e prorrogar a execução em 03 (três) meses, fazendo
com que o contrato detenha prazo de execução até a data de 17/08/2019�
DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais cláusulas e condições estabeleci-
das no Contrato principal, não alcançadas neste instrumento, permane-
cem inalteradas e em pleno vigor�
DA PUBLICAÇÃO: A publicação do presente Termo Aditivo no Diário
Ocial do Estado, por extrato, será providenciada até o 5° (quinto) dia
útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20
(vinte) dias corridos, daquela data, correndo as despesas às expensas
da CONTRATANTE�
DO FORO: O Foro para solução dos litígios decorrentes do presente
Termo Aditivo é o da Comarca de Rio Branco/AC, renunciando as
partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne�
LOCAL E DATA DA ASSINATURA: Rio Branco/AC, 17 de maio de 2019�
ASSINAM: GERALDO ISRAEL MILANI DE NOGUEIRA, pela
CONTRATANTE e MILCA TOME DA SILVA DOMINGOS, pela CONTRATADA�
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N� º 044/2018
Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA
Fase II�
Processo 0007285-4/2018
COMPARAÇAO DE PREÇO N� º 008/2018 – CEL 02”
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA E
O CONSÓRCIO LARDEYS E BOA VISTA�
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar, especica-
mente, a CLAUSULA 1�1 (i) – ANEXO III – DADOS DO CONTRATO,
prorrogando a vigência em 02 (dois) meses, fazendo com que ela vigore
até a data de 28/08/2019, e prorrogar a execução em 03 (três) meses,
fazendo com que ela se estenda até o dia 17/08/2019�
RATIFICAÇÃO: Todas as demais Cláusulas e Condições estabelecidas
no Contrato principal, não alcançadas neste instrumento, permanecem
inalteradas em pleno vigor�
PUBLICAÇÃO: A ecácia do Contrato ca condicionada à publicação
resumida (por extrato) do instrumento pela Administração, no Diário O-
cial do Estado, até o 5° dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,
para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as des-
pesas a expensas da CONTRATANTE�
FORO: O Foro para solução dos litígios decorrentes deste Termo é o da
Comarca de Rio Branco – Acre, renunciando a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja�
LOCAL E DATA DA ASSINATURA: Rio Branco/AC, 17 de maio de 2019�
ASSINAM: GERALDO ISRAEL MILANI DE NOGUEIRA, pela
CONTRATANTE e LOURENÇO XAVIER DA COSTA e ADALCIMAR DE
OLIVEIRA LIMA, pela CONTRATADA�
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 067/2018
PROCESSO N� º 0015369-6/2018
Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA
Fase II
COMPARAÇÃO DE PREÇO Nº 023/52018 – CEL 02
PARTES: O ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ES-
TADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA E A EMPRESA MARTS TRANS-
PORTES E SERVIÇOS LTDA�
DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar, especi-
camente, a CLAUSULA 1�1 (i) – ANEXO III – DADOS DO CONTRATO,
prorrogando a execução em 03 (três) meses, fazendo com que o contra-
to detenha prazo de execução até a data de 17/08/2019, permanecendo
inalterada a data de vigência que se encerra em 28/09/2019�
DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais cláusulas e condições estabeleci-
das no Contrato principal, não alcançadas neste instrumento, permane-
cem inalteradas e em pleno vigor�
DA PUBLICAÇÃO: A publicação do presente Termo Aditivo no Diário
Ocial do Estado, por extrato, será providenciada até o 5° (quinto) dia
útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20
(vinte) dias corridos, daquela data, correndo as despesas às expensas
da CONTRATANTE�
DO FORO: O Foro para solução dos litígios decorrentes do presente
Termo Aditivo é o da Comarca de Rio Branco/AC, renunciando as partes
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou se torne�
LOCAL E DATA DA ASSINATURA: Rio Branco/AC, 17 de maio de 2019�
ASSINAM: GERALDO ISRAEL MILANI DE NOGUEIRA, pela CONTRA-
TANTE e MARIA MARLICÉIA BRAGA FONTENELE, pela CONTRATADA�
SEPA
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO
PORTARIA Nº 357, DE 30 DE ABRIL DE 2019�
Estabelece critérios para a locação de máquinas, implementos e equipa-
mentos agrícolas através do Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO�
O Presidente do Conselho Diretor do Fundo Agropecuário Estadual, no
uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 725, de 13 de dezembro de
1980, que instituiu o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO, sobretudo
o art� 4º da referida Lei, que prescreve a necessidade de edição de regula-
mento para, anualmente, xar os planos e programas a serem beneciados
com os recursos do Fundo, bem como os mecanismos operacionais;
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