Sejusp
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2022 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 13230 |
13
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.230
13 Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022
SEICT
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Para que produza seus efeitos legais em sua plenitude, atentando para a legalidade do processo licitatório, HOMOLOGO todos os atos praticados
pela comissão e pela equipe de apoio referente ao Pregão Eletrônico N� 252/2021 - CPL 04 - SEICT, cujo objeto da licitação é a contratação de
empresas prestadoras de serviço de conectividade IP dedicado simétrico, redundante para acesso à Internet, com roteamento do protocolo BGP
para trânsito do Sistema Autônomo do Governo do Estado do Acre a ser implantado, no núcleo de rede de dados do Estado, com velocidade de
1Gbps, com operadoras de telecomunicações e contratos distintos para os itens 1 e 2, incluindo instalação, conguração, gerência, manutenção e
equipamentos exigidos para o perfeito funcionamento da solução, em favor de:
NBS SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA CNPJ/CPF: 26�824�572/0001-89 LOTE 01
Item Descrição Quant/Unid� Valor Uni� Valor Total
01 Contratação de serviços de link de dados para acesso à internet de 1 Gbps – Operadora A 30 meses R$ 44�933,33 R$ 1�347�999,90
Total: R$ 1�347�999,90 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos)
Rio Branco, Ac 18 de fevereiro de 2022�
Assurbanipal Barbary de Mesquita
Secretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia
Decreto n° º 124-P, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
SEINFRA
PORTARIA SEINFRA Nº 55, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
O Secretário de Estado de Infraestrutura, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 4�915, de 26 de dezembro de 2019,
Considerando o teor do MEMORANDO Nº 5/2020/SEINFRA - CPAD2, de 30 de dezembro de 2020�
RESOLVE:
Art� 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituído pela
Portaria SEINFRA nº 285, de 16 de dezembro de 2021, publicada no DOE nº 13.188 de 20 de dezembro de 2021, com ns de apuração dos fatos
constantes no Processo SEI nº 4016�013764�00015/2020-11�
Art� 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 21 de fevereiro de 2021
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�
CIRLEUDO ALENCAR DE LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
Decreto nº 9�678/2021
PORTARIA SEINFRA Nº 56, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
O Secretário de Estado de Infraestrutura, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 9�678, de 26 de julho de 2021,
RESOLVE:
Art� 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituído pela
Portaria SEINFRA nº 285, de 16 de dezembro de 2021, publicada no DOE nº 13.188 de 20 de dezembro de 2021, com ns de apuração dos fatos
constantes no Processo SEI nº 4016�013764�00015/2020-11�
Art� 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 21 de fevereiro de 2021
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�
CIRLEUDO ALENCAR DE LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
Decreto nº 9�678/2021
SEJUSP
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
PORTARIA SEJUSP Nº 70, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
O Secretário da Justiça e Segurança Pública, PAULO CÉZAR ROCHA DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por meio do
Decreto nº 008 de 02�01�2019, e em conformidade com o artigo 86, II, da Constituição do Estado do Acre, de 03 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados, para, em observância à Legislação vigente, atuarem como gestor e scal do Contrato nº 003/2022 Pro-
cesso SEI nº 0819�012804�00012/2020-13, celebrado entre a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e a empresa INBRA - TECNOLOGIA
E DEFESA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com vigência de 13/01/2022 a 31/12/2022, que tem como objeto a Aquisição de Coletes Balísticos Nível
III-A (ITEM 03 - Colete Balístico Nível III-A Feminino P e ITEM 04 - Colete Balístico Nível III-A Feminino M), para atender à Secretaria de Estado de Jus-
tiça e Segurança Pública-SEJUSP, através do Convênio n° 891227/2019/SENASP/MJ, destinado à Polícia Militar do Estado do Acre, de acordo com as
especicações, quantidades e demais condições constantes no Termo de Referência.
I – Gestor Titular: Waleria Cristina Lopes Lima: matrícula: 9432337-2
II – Fiscal Titular: Gerrison dos Santos Maciel, matrícula 9082131-1
III – Fiscal Substítuto: Dineide Ribeiro de Lima, matrícula 9079971-2�
Art� 2° Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realiza-
ção de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e
Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e lmites estabelecidos pelo
Contrato Administrativo rmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios infor-
máticos, a exemplo do GRP;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder às diligências administrativas de prorrogação, sepossível e vantajoso for,
ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público� Parágrafo único� O gestor que não observar as normas
contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público
em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
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