Sema
| Data de publicação | 04 Outubro 2019 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12649 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.649
14 Sexta-feira, 04 de outubro de 2019
SEJUSP
PORTARIA Nº 310, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas, por meio do Decreto nº 008, de 02
de janeiro de 2019, publicado no Diário Ocial do Estado Nº 12.462,
de 02 de janeiro de 2019, em consonância com o Art� 86, Inciso II, da
Constituição do Estado do Acre, de 03 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art� 1º - Revogar Portaria nº 149 de Junho de 2019, publicada no DOE
nº 12�579, página 19, de 26 de Junho de 2019�
Art� 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura�
Publique-se� Registra-se� Cumpra-se�
Paulo Cézar Rocha dos Santos
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP/AC,
no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art� 24, inciso II,
da Lei nº 8�666/93, RESOLVE RATIFICAR o procedimento de Dispensa
de Licitação, tratada no Parecer Assejur/SEJUSP n° 176/2019, Processo
n° 039/DCCL/SEJUSP/2019/DL, autorizando a contratação da empresa
MAPFRE SEGUROS S�A�, inscrita no CNPJ sob o nº 61�074�175/0001-
38, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em seguro
aeronáutico com registro válido e atualizado na Superintendência de
Seguros Privados (SUSEP), para a cobertura de seguro contra sinis-
tro aeronáutico de Responsabilidade Civil do Explorador ou Transporte
Aéreo – RETA, para Aeronave Eurocopter/Helibras, modelo (AS350B2),
matrícula PR-VCA, pertencente ao Estado do Acre, operado pela Se-
cretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública /Centro Integrado de
Operações Aéreas – CIOPAER�
O valor total estimado é de R$ 1�659,50 (mil seiscentos e cinquenta
e nove reais e cinquenta centavos)� A dotação orçamentária: Progra-
ma de Trabalho: 81900106181111918760000, Elemento de Despesa:
33�90�39�00, Fonte de Recursos: 100�
Rio Branco - AC, 02 de outubro de 2019�
Paulo Cézar Rocha dos Santos
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SEMA
PORTARIA DE SUBSTITUIÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS
PORTARIA N° 262 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
O Secretário de Estado de Meio Ambiente, nomeado por meio de De-
creto Governamental n� º 004, de 1º de janeiro de 2015, publicado no
Diário Ocial do Estado “On line” nº 11.470, de 05 de janeiro de 2015:
RESOLVE:
Art. 1º - Substituir o scal titular Contrato nº 079/2018 celebrado entre a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA e o consultor RAIMUNDO
CARLOS MOTA MONTEIRO, Portaria n° 057 de 12 de fevereiro de 2019,
em observância à legislação vigente, pelos servidores abaixo indicado:
I - Fiscal titular: Linda Gleeicy Pereira dos Anjos – Matricula: 9283838-3
Art� 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução proces-
sual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como
a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao
atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Ma-
nual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os do-
cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-
dos pelo Contrato Administrativo rmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos, a exemplo do GRP;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendi-
mento do interesse público�
Parágrafo único� O gestor que não observar as normas contidas nesta Por-
taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art. 3º Compete aos scais a vericação da correta execução do ob-
jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado�
Parágrafo único. O scal que não observar as normas contidas nesta Por-
taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art� 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 30 de agosto de 2019�
Rio Branco – AC, 02 de outubro de 2019�
Geraldo Israel Milani de Nogueira
Secretário de Estado de Meio Ambiente, em Exercício�
Decreto Nº 010/2019
PORTARIA Nº 260, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Decreto Nº 010, de 2 de janeiro de 2019,
publicado no Diário Ocial nº 12.462-A de 2 de janeiro de 2019,
R E S O L V E:
Art� 1º Conceder ao servidor JÚLIO CESAR DE NEGREIROS MORAIS,
Engenheiro Florestal, matrícula 9328475-1, função graticada - FG-2,
no âmbito desta Secretaria�
Art� 2º Revogar a Portaria n�º 136, de 22 de abril de 2019, publicada no
DOE n�º 12�557 de 28 de maio de 2019, página 11�
Art� 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 1º de outubro de 2019�
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se�
Geraldo Israel Milani de Nogueira
Secretário de Estado de Meio Ambiente
PORTARIA Nº 261, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas
atribuições que lhe confere o Decreto Nº 010, de 2 de janeiro de 2019,
publicado no Diário Ocial nº 12.462-A de 2 de janeiro de 2019,
R E S O L V E:
Art� 1º Designar o servidor JURANDIR PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO,
Professor, matrícula 222160-2, para responder como Gestor da Floresta
Estadual do Auente do Complexo do Seringal Jurupari na Divisão de
Áreas Naturais Protegidas e Biodiversidade no âmbito da Sema, sem
ônus adicionais aos seus vencimentos�
Art� 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 1º de outubro de 2019�
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se�
Geraldo Israel Milani de Nogueira
Secretário de Estado de Meio Ambiente
EXTRATO AO CONTRATO Nº 014/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº� 0012001-4/2019
PREGÃO SRP Nº 421/2018 – CPL 04
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 10/2019
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA E
A EMPRESA AUGUSTO S� DE ARAÚJO EIRELI - O BARATINHO�
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento
de gás liquefeito de petróleo (recarga 13kg), para atender as ações da
Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, no âmbito do Programa
de Redução de Desmatamento e Conservação Ambiental/REDD Early
Movers (REM) ACRE – FASE II�
DO VALOR: O valor global do presente Contrato é de R$ 35�320,00
(trinta e cinco mil, trezentos e vinte reais), seu preço é xo e irreajustá-
vel, Empenho nº. 820.003.0109/2019, seu preço é xo e irreajustável,
exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de si-
tuação prevista na alínea “d” do inciso II do art� 65 da Lei nº 8�666/93 ou
de redução dos preços praticados no mercado�
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: As despesas estarão a cargo
da Secretaria de Estado Meio Ambiente e decorrerão das unidades orçamen-
tárias: Programa de Trabalho: 820�003�185�411�250�1727�0001� Elemento de
Despesa: 3.3.90.30.00. Fonte de Recursos: 200 – REM KFW – Fase II.
VIGÊNCIA: A vigência do Contrato, contar-se a partir de sua assinatura,
e cará adstrita aos respectivos créditos orçamentários, a saber, 31 de
dezembro de 2019, com fulcro no art� 57, caput, da Lei nº� 8�666/93�
PUBLICAÇÃO: O presente instrumento será publicado em forma de ex-
trato, no Diário Ocial do Estado, em conformidade com o disposto no
Parágrafo Único do art� 61 da Lei n� 8�666/93�
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