Sena Madureira
| Data de publicação | 27 Julho 2023 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 13582 |
135
DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.582
135 Quinta-feira, 27 de Julho de 2023
Art� 3º� Revogam-se as disposições contrário, em especial a Resolução
nº 009/2023/CMDCA de Rodrigues Alves�
Art� 4º� Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação�
Rodrigues Alves/AC, 26 de julho de 2023
CLEMENSON PINHEIRO DA SILVA
Presidente do CMDCA de Rodrigues Alves/AC
SANTA ROSA DO PURUS
PORTARIA Nº 281 EM 25 DE JULHO DE 2023�
O Prefeito do Município de Santa Rosa do Purus/Acre, no uso da atribui-
ção que lhe confere o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica;
RESOLVE:
Art� 1º - Exonerar a pedido a portaria de n°338/2021 de 27 de maio de
2021, em nome do senhor EDUARDO DA SILVA SALDANHA, onde o
funcionário exercia a função graticada [FG4], pela secretaria municipal
de Saúde e Saneamento, desta municipalidade�
Art� 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos do dia 01 de julho de 2023�
Art. 3º - Registre-se, publique-se, certique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Santa Rosa do Purus/Acre, em 25 de julho de 2023�
VALDIR GENÉZIO KAXINAWÁ
Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus em Exercício
PORTARIA Nº 282 EM 25 DE JULHO DE 2023�
O Prefeito do Município de Santa Rosa do Purus/Acre, no uso da atribui-
ção que lhe confere o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica;
RESOLVE:
Art� 1º - Exonerar a portaria sem ônus de Nº 016/2021 de 11 de janeiro de
2021, em nome do senhor EDUARDO DA SILVA SALDANHA, onde o servi-
dor exercia o cargo em comissão de Chefe do Setor da Vigilância Sanitária,
pela secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, desta municipalidade�
Art� 2° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com
efeitos retroativos do dia 01 de julho de 2023�
Art. 3º - Registre-se, publique-se, certique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Santa Rosa do Purus/Acre, em 25 de julho de 2023�
VALDIR GENÉZIO KAXINAWÁ
Prefeito de Santa Rosa do purus em Exercício
PORTARIA Nº 283, EM 24 DE JULHO DE 2023�
O Prefeito Municipal em exercício de Santa Rosa do Purus/Acre, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica;
RESOLVE:
Art� 1º - Nomear KELLY ABIGAIL OLIVEIRA ALVES, para exercer o Car-
go em comissão de Coordenadoria Pedagógica do CRAS, pela Secreta-
ria Municipal de Assistência Social, desta municipalidade�
Art� 2° - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação�
Art. 3º - Registre-se, publique-se, certique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Santa Rosa do Purus/Acre, em 24 de julho de 2023�
VALDIR GENÉZIO KAXINAWÁ
Prefeito de Santa Rosa do Purus em exercício
PORTARIA Nº 286, DE 26 DE JULHO DE 2023�
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLI-
CO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS�
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS/AC, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o a lei orgânica do Município:
RESOLVE:
Art� 1º Conceder 03 (três) diárias ao servidor ANTÔNIO CARLOS OSÓ-
RIO, lotado na Secretaria Municipal de Educação, onde estará resol-
vendo assuntos referentes a Escola Antônia Fernandes de Moura, junto
a Diretoria de Inspeção e Registro Escolar - DIRE em Rio Branco – Ac,
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção�
Data de saída do Município 25/07/2023 e Retorno 27/07/2023�
Art� 2º Fica autorizada a Secretaria de Finanças desta Prefeitura a re-
alizar o pagamento referente ao valor total correspondente às diárias
concedidas ao servidor�
Art� 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registra-se;
Publique-se; e
Cumpra-se�
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Rosa do Purus-Acre
VALDIR GENÉZIO KAXINAWÁ
PREFEITO DE SANTA ROSA DO PURUS EM EXERCÍCIO
SENA MADUREIRA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE – CMDCA
Resolução N� 006/2023
Altera os itens 5.1; 5.3; 5.4; 5.5 e suprime 6.0 do Edital 001/2023 que esta-
belece o procedimento para abertura do Processo de Escolha para mem-
bros do Conselho Tutelar com data unicada para o quadriênio 2024/2028.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Sena Madureira, no uso de suas atribuições legais, considerando o dis-
posto no art� 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Fe-
deral n� 8�069/1990), na Resolução n� 231/2022 do Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal
n� 519/2016, e considerando a reunião ordinária de 25 de julho de 2023,
RESOLVE:
Art� 1º� Alterar o item 3�1 com a nova redação: “O processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar será realizado em 3 etapas, confor-
me calendário disposto no anexo IV:”;
Art� 2º� Alterar o item 5�1 com a nova redação: “A prova de conheci-
mentos versará sobre: Lei Federal nº� 8�069/90- Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA) atualizada; Lei Municipal nº 519/2016 atualizada,
que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da
Criança e do Adolescente”;
Art� 3º� Alterar o item 5�3 com a nova redação: “A banca contratada será
o Assessoramento Técnico do Palestrante e Consultor em Direitos Hu-
manos - José Conceição dos Santos (Jota), que para além da elabora-
ção da prova de aferição de conhecimentos nos termos da Lei Municipal
nº 519/2016, prestará apoio em todas as fases do Processo de Escolha
dos Membros do Conselho Tutelar de Sena Madureira”�
Art� 4º� Alterar o item 5�4 com a nova redação: “A prova constará de 20
questões objetivas de múltipla escolha, com alternativas (A, B, C D e E)
valendo 10 (dez) pontos no total, considerando-se aprovado o candidato
que obtiver nota mínima de 5 (cinco) pontos”;
Art� 5º� Alterar o item 5�5 com a nova redação: “A prova será realizada no
dia 30 de julho de 2023, com início às 09h e termino as 12h, com duração
de 03 (três) horas, na EEEM Dom Júlio Mattioli, sito à Av� Brasil – Centro”�
Art� 6º� Fica suprimido por completo o item 6�0, tratando-se da 3ª (ter-
ceira) etapa do processo de escolha – avaliação de saúde e psicológica
por não embasamento em lei�
Art� 7o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação�
Sena Madureira-Ac 25 de junho de 2023�
Francisca Zacarias Nunes de Matos
Presidente do CMDCA
Dec� 029/2022
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADO-
LESCENTE – CMDCA
EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA/AC Nº 001/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMD-
CA de Sena Madureira/AC, no uso de suas atribuições legais, conforme
preconiza a Lei 8�069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Re-
solução nº 231/2022, expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CONANDA, torna público o Processo de
escolha para membros do Conselho Tutelar com data unicada para o
quadriênio 2024/2028, sendo realizado sob a responsabilidade deste e
a scalização do Ministério Público, mediante as condições estabeleci-
das neste Edital�
1� DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1�1� O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido
por este edital, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian-
ça e do Adolescente de Sena Madureira/AC�
1�2� A Comissão Especial designada pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, composta paritariamente dentre os membros
do aludido Conselho, é a responsável por toda a condução do processo de
escolha, sendo integrado na forma da Resolução CMDCA 003/2023�
1�3� O processo destina-se à escolha de 05(cinco) membros titulares e
suplentes, para composição do Conselho Tutelar do Município de Sena
Madureira/AC, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recon-
dução, mediante novo processo de escolha, nos termos da legislação�
1�4 Das atribuições do Conselho Tutelar:
1�4�1� O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não juris-
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