Senador Guiomard
| Data de publicação | 22 Dezembro 2017 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 12206 |
190
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.206
190 Sexta-feira, 22 de dezembro de 2017
Art. 9º - Os recursos nanceiros aportados ao Fundo Municipal de Agricultura de que trata o artigo 3º serão movimentados pelo Secretário Municipal
de Desenvolvimento
Rural, em conjunto com o Prefeito, observando o estabelecido no disposto do artigo anterior�
§ 1º - A Movimentação, contabilização e prestação de contas do Fundo Municipal de Agricultura, serão processadas na forma da Lei 4320/64, inte-
grando os balancetes contábeis, nanceiros, orçamentários e de controle geral do Município.
§ 2º - A aprovação das contas do Fundo Municipal de Agricultura sua obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado do Acre�
Art� 10° - Compete ao Fundo Municipal de Agricultura:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício do desenvolvimento rural pelo Estado ou pela União;
II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, por doações ou legados ao Fundo;
III - manter controle escritural das aplicações nanceiras levadas a efeitos no Município;
IV - liberar recursos a serem aplicados em benefício da área rural, nos termos do Plano Municipal de Ação;
V - aplicar os recursos especícos para os programas de desenvolvimento rural, segundo o disposto no artigo 8º e Parágrafo Único do referido artigo;
VI - encaminhar semestralmente ao Poder Legislativo relatório analítico da receita arrecadada e da despesa com a execução dos programas e projetos�
VII - os casos omissos nesta Lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo�
Parágrafo Único – Os relatórios contábeis e scais referentes às prestações de contas descritas no artigo anterior serão realizados pela Secretaria de
Administração e Finanças do Município de Sena Madureira – AC�
Art. 11° - O Poder Executivo editará Decreto para regulamentação do Fundo Municipal de Agricultura no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados
da data da publicação desta Lei�
Art� 12° - O Fundo Municipal de Agricultura integrará o orçamento do Município no exercício de 2018, como unidade orçamentária da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Rural�
Art� 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação�
GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira - Acre, 20 de Dezembro de 2017�
Osmar Seram de Andrade
Prefeito de Sena Madureira
SENADOR GUIOMARD
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 019/2017
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 033/2017
A Prefeitura Municipal de Senador Guiomard/AC, em cumprimento ao disposto no § 2º do Art� 15 da lei 8�666/93 e no Decreto Federal nº 7�892/13,
e conforme o Pregão SRP nº 033/2017, HOMOLOGADO pelo Prefeito de Senador Guiomard, RESOLVE publicar os preços registrados na ARP nº
019/2017, referente a formação de registro de preço para futura contratação de empresa para fornecimento de material de consumo (expediente e
limpeza/higiene), para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Senador Guiomard�
EMPRESA: H.L.P. DE SOUSA EIRELI-ME, CNPJ nº. 26.788.353/0001-91, sediada à Av. Getúlio Vargas, nº 4018, Bairro Raimundo Melo, CEP:
69.921 - 018, telefone: (68) 3228-8028, neste ato representada pela Srª Hana Lis Paiva de Souza - CPF nº 021.008.402-23.
LOTE I - MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA
Item Descrição Unid� Marca Qnt V� unit� V� Total
1
Álcool em gel, 70%, composição: álcool etílico, polímero, benzoato de
denatônio, neutralizante e água; forma líquida gelatinosa, tipo glicerinado,
isento de perfume; odor característico de álcool; apresentação em frasco
com no mínimo 500g, data de fabricação, nº do lote e validade expressos na
embalagem� Prazo de validade não inferior a 12 meses, caixa 12 unidades�
CAIXA TUPI 350 R$ 63,00 R$ 22.050,00
3
Desengordurante multiuso� Material para limpeza de superfícies laváveis,
louças, pias, fogões etc� Comoção removedora de gordura, à base de
água, princípio ativo e fragrância� Com bico dosador� Data de fabricação
e prazo de validade impressos na embalagem� Frasco com 500 ml/cx 12
unidades, Prazo de validade não inferior a 18 meses, a partida entrega�
CAIXA CIF 400 R$ 82,00 R$ 32.800,00
4
Desinfetante líquido� Produto com ação desinfetante desengordurou, para
limpeza de pisos, banheiros, cozinhas etc� Aspecto físico líquido, à base de
água, com princípio ativo e fragrância. Quatro fragrâncias - 5% de cada.
Data de fabricação e prazo de validade impressos na embalagem� Frasco
com 2000 ml, com bico dosador� Em caixas de papelão com 6 unidades�
Prazo de validade não inferior a 18 meses, a partir da entrega�
CAIXA CRISTAL RIO 2600 R$ 33,95 R$ 88.270,00
6
Detergente líquido� Aplicação em lavagem de louças, talheres, panelas
etc. fragrâncias limão, neutro, maçã e coco, 25% de cada fragrância, tipo
concentrado, hipoalergênico, aspecto físico líquido viscoso, embalagem
descartável com 500 ml caixa com 24/unidades� Validade mínima de 18
meses a partir da entrega
CAIXA LILLY 2600 R$ 35,00 R$ 91.000,00
7
Papel toalha, material 100% celulose, formato 23 x 23 cm (variação
máxima: 2 cm), branco, pacote com 1000 folhas, interfolhadas, separadas
por lotes de 250 folhas
FARDO STYLUS 800 R$ 23,90 R$ 19.120,00
8
Flanela de algodão, para limpeza, material 100% algodão, embainhadas,
sendo50% nas cores amarela ou vermelha e 50% na cor branca. Medidas:
(28 a 35)cm de largura x (40 a 60) cm de comprimento.
DUZIA MARTINS 100 R$ 27,90 R$ 2.790,00
9
Inseticida em spray� Características da embalagem: possuir válvula
de segurança, fórmula com água, inodoro, multi inseticida, inclusive
para o mosquito da dengue, não conter CFC� Apresentar informações
complementares no caso de intoxicação� Frasco com 300 ml� Prazo de
validade não inferior a 18 meses, a partir da entrega, caixa com 12und�
CAIXA AERO STRAIK 200 R$ 139,00 R$ 27.800,00
10
Limpa vidros� Material para limpeza de vidros, à base de água, álcool,
solvente, fragrância, princípios ativos� Embalagem plástica, com bico
dosador, com 500 ml caixa c/12 unidades� Informação de lote data de
fabricação e prazo de validade impressos na embalagem� Prazo de
validade de no mínimo 18 meses, a partir da entrega�
CAIXA ALPES 200 R$ 45,50 R$ 9.100,00
11
Pedra sanitária� Odorizante sanitário� Substâncias perfumante, em aspecto
sólido, com furo no meio para engate do suporte plástico� Acompanhada
de suporte plástico para prender ao vaso sanitário� Com 30 a 40g�
Apresentação em caixa contendo uma unidade e um suporte plástico�
Fragrâncias: eucalipto, oral, lavanda, jasmim (25% de cada). Data de
fabricação e prazo de validade impressos na embalagem� Prazo de
validade de no mínimo 18 meses, a partir da entrega�
UNIDADE LEVE BRISA 2300 R$ 1,75 R$ 4.025,00
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO