Senador Guiomard
| Data de publicação | 14 Dezembro 2020 |
| Seção | Municipalidade |
| Gazette Issue | 12941 |
696
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.941
696 Segunda-feira, 14 de dezembro de 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – PMRB
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE RIO BRANCO – EMURB
Extrato de Termo Aditivo
Nº do Termo Aditivo: Oitavo Termo Aditivo
Contrato nº: 143/2017
Objeto do Contrato: Contratação de pessoa física, prestadora de serviço
de locação de equipamentos (retroescavadeira), com operador�
Partes: Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB e
a pessoa física Maria Zilene Ferreira da Silva�
Modalidade de Licitação: Pregão Presencial SRP n° 012/2017� Proces-
so n° 011/2017 – CPL/PMRB�
Objeto do Aditamento: Fica aditado em 3% (três por cento), correspon-
dendo a R$ 2�451,75 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e
setenta e cinco centavos), nos termos do Art� 81, da Lei nº 13�303/2016�
Programa de Trabalho: 01�017�501�15�451�0106�2047�0000; Elemento
de Despesa: 3�3�90�36�00�00�00� Fonte de Recursos: 110 RP�
Da Raticação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do con-
trato que não foram expressamente modicadas por este Termo Aditivo.
Signatários: Pela contratante, Diretor Presidente, Marco Antonio Rodri-
gues e do seu Diretor Administrativo e Financeiro, Gabriel de Almeida
Gomes e pela contratada, Maria Zilene Ferreira da Silva�
Data da Assinatura: 04 de dezembro de 2020�
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – RBPREV
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO – CPL/PMRB/Nº 007/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO CPL/PMRB/Nº 187/2020
Para que produza os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLOGO to-
dos os atos praticados pelo Pregoeiro da Comissão Permanente de Li-
citação da Prefeitura Municipal de Rio Branco – PMRB e por sua equipe
de apoio, referente ao Pregão Eletrônico n° 007/2020 – CPL/PMRB, que
tem como objeto: contratação de empresa para prestação de serviços
técnicos especializados de consultoria e assessoria em gestão atuarial,
treinamento e assistência presencial, sendo a empresa vencedora: INO-
VE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA, com valor global de R$ 81�000,00
(oitenta e um mil reais)�
Rio Branco-AC, 11 de dezembro de 2020�
Raquel de Araújo Nogueira
Diretora-Presidente do RBPREV
SENADOR GUIOMARD
INTERESSADO (A) Secretaria Municipal de Educação SEMED – Di-
retoria de Ensino
ASSUNTO: SEGUNDA ETAPA DO PLANO EMERGENCIAL PARA
TRABALHAR ATIVIDADES REMOTAS NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO�
PRESIDENTE: Antonio Claudio dos Reis Azevedo
COMISSÕES PERMANENTES DO ENSINO INFANTIL E FUNDAMEN-
TAL DO CME/SG, RELATORES OS CONSELHEIROS Alcy de Oliveira
Brito e Silvelena de Lima Maia
ASSESSORIA TÉCNICA : Célia Lima da Silva
PROCESSO Nº 03 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
PARECER CME/SG Nº 02/2020
APROVADO EM: 30/11/2020
I – HISTÓRICO
A Diretoria de Ensino da SEMED/SG encaminhou ao Conselho Munici-
pal de Educação, através do Ocio nº 191/2020, o Projeto da Segunda
Etapa do Plano Emergencial para Trabalhar Atividades Remotas nas
Escolas da Rede Municipal de Educação, explicitando de que forma dar-
-se-á a continuidade das atividades remotas, seguindo as orientações
do CME/SG, que tem como parâmetro as orientações e Pareceres do
CNE e CEE - Acre, a m de que se assegure o controle, a qualidade dos
serviços e a garantia os direitos de aprendizagem de cada estudante�
O cenário que estamos vivenciando só era possível de se imaginar
nos filmes de ficção apocalíptica, diante dos impactos negativos
que a COVID-19 vem causando, e que só saberemos o tamanho
do impacto no processo de ensino e aprendizagem dos nossos alu-
nos, ao longo de vários anos, principalmente diante do isolamento
social que se tornou imperativo, como medida preventiva pra salvar
vidas, mas que expôs ainda mais umas das áreas mais fragilizada
da nossa sociedade que é a educação pública e escancarou ainda
mais a diferença entre as famílias das classes menos favorecidas
das abastadas, quando se refere ao acesso à educação, através da
utilização de meios tecnológicos�
Um artigo de Alexandre Schneider do jornal Folha de São Paulo, de
13 de junho de 2020, citado no Parecer CNE/CP Nº11/2020, aponta
três estudos importantes sobre o impacto da pandemia da COVID-19
no desempenho dos 55 milhões de estudantes americanos� O primeiro
deles do Annenberg Institute da Universidade de Brown, indica que os
estudantes norte-americanos devem voltar às escolas com uma perda
de aprendizagem da ordem de 30% em leitura e de 50% em matemáti-
ca� O segundo, da Universidade de Harvard, avaliou o efeito do uso de
um software de matemática, antes e depois da pandemia com 800 mil
alunos, de janeiro a abril, o desempenho dos estudantes de baixa renda
caiu 50%, e em junho aumentou para 78%, enquanto os estudantes que
vivem em comunidades de renda mais alta não tiveram alteração de
desempenho� O terceiro, da consultoria Mckinsey, estimou, em média,
a perda de sete meses no aprendizado para estudantes brancos, e de
dez para negros e latinos�
Segundo o edital publicado pela The Lancert Child And Adolescente he-
alth, na edição de 1 de julho de 2020, mais de 1,4 bilhão de crianças em
todo o mundo estavam fora da escola em junho, e 60% delas não dis-
punham de recursos para desenvolver atividades pedagógicas remota-
mente� Artigo publicado na revista Educacional Assessment, Evaluation
and Accountability, mostra que 78% dos estudantes da Alemanha, Áus-
tria e Suíça, avaliam que a falta de acesso ao computador ou notebook
pessoal para estudar foi o maior obstáculo que enfrentaram durante o
fechamento das escolas�
E no Brasil, quantos alunos da Educação Básica estão tendo acesso
as atividades não presenciais? Quantos têm acesso à Internet e dis-
põem de computador ou celular para acompanhar atividades online?
Quantas escolas e redes de ensino têm condições efetivas de ofere-
cer atividades não presenciais aos estudantes? Quantas famílias tem
condições de apoiar as atividades escolares dos seus lhos? Como
as escolas irão enfrentar os desaos da aprendizagem ao retorno às
aulas? Quais medidas devem ser tomadas para se evitar a repetên-
cia e o abandono escolar?
Diante dos desaos da pandemia, é preciso denir diretrizes e medidas
sensatas que possam apoiar respostas educacionais ecazes para garantir
os direitos dos alunos à aprendizagem e amenizar os impactos negativos
da pandemia, de forma a garantir a continuidade do todo o processo de
ensino-aprendizagem , que, a princípio, deve passar pela organização/
avaliação do calendário escolar 2020-2021, dentre outras providências�
II – ANÁLISE
Para análise da Segunda Etapa do Plano Emergencial para Trabalhar
Atividades Remotas nas Escolas da Rede Municipal de Educação, usa-
mos como parâmetro o Parecer CEE/AC n°25/2020, que aprovou plano
similar para as escolas do Sistema Estadual de Educação do Estado do
Acre, uma vez que utilizamos o mesmo Currículo, o de Referência Único
do Estado do Acre� Também avaliamos o desempenho dos alunos, as
experiências apresentadas pelos professores, pais de alunos e demais
prossionais da educação, diante da execução da Primeira Etapa das
Atividades Remotas aprovado por este colegiado, através do Parecer nº
01/2020, de 9 de junho de 2020, que autorizou a realização de 20% da
carga horária através de atividades remotas�
O documento contém:
APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Este documento vem regulamentar a continuidade das ações da Se-
cretaria Municipal de Educação-SEMED, de Senador Guiomard/AC,
com o projeto denominado “Segunda Etapa do Plano Emergencial para
Trabalhar Atividades Remotas” que será desenvolvido pelas Escolas
Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, II e EJA, neste
cenário de Pandemia do COVID 19 que já se estende por mais de 7
meses em isolamento social�
Alguns pontos de relevância que convém ressaltar referentes a primeira etapa são:
-A primeira atividade avaliativa referente ao 1º e 2º bimestre foi realizada
após a 15ª semana de atividades remotas;
- Os acompanhamentos pedagógicos realizados nas escolas pelos co-
ordenadores das pastas – SEMED resultaram em planilhas de dados e
grácos, apresentados e avaliados em reunião com gestores, coordena-
dores pedagógicos, representante do Conselho Municipal de Educação,
traçando assim, novas estratégias para essa segunda etapa�
OBJETIVOS
Organizar o trabalho pedagógico denominado “Atividades Remotas” du-
rante a Pandemia do COVID 19, elencando atividades e ações que serão
implementadas em cada instituição educacional Municipal envolvida;
Desenvolver atividades pedagógicas remotas junto à comunidade esco-
lar das escolas da rede municipal de educação;
Assegurar o cumprimento da carga horária de 800h/a anual, conforme
Pareceres CNE/CP nºs 9 e 11/2020, sendo 77,5% no ano letivo de 2020
e 22,5% a ser concluído em fevereiro e março de 2021;
Evitar a descontinuidade dos conteúdos escolares do ano/série já inicia-
dos no presente ano letivo de 2020;
Manter o vínculo do aluno com a escola, numa relação de pertencimento;
Assegurar uma rotina de estudo junto ao aluno e a sua família;
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