Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
| Data de publicação | 19 Setembro 2022 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Gazette Issue | 3180 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8000421-14.2022.8.05.0244 Petição Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Requerente: Marcelo Rodrigues Diniz
Advogado: Vitor Kley Fonseca Costa (OAB:BA19831)
Requerido: Arilson Leonel Dos Santos
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000421-14.2022.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM | ||
| REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES DINIZ | ||
| Advogado(s): VITOR KLEY FONSECA COSTA (OAB:BA19831) | ||
| REQUERIDO: ARILSON LEONEL DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos.
MARCELO RODRIGUES DINIZ ingressou em juízo com ação de desconstituição de sócio administrador em face de ARILSON LEONEL DOS SANTOS, sob alegação sintética de que o sócio majoritário da empresa em que figura como segundo sócio estaria cometendo diversas fraudes empresariais ao confeccionar e emitir boletos fictícios em nome de terceira empresa. Pede o afastamento do Réu da sociedade, em sede de liminar, e que seja nomeado administrador judicial para estar junto ao Autor na composição societária até o julgado. Juntou documentos.
No curso da ação, realizada audiência de conciliação, as partes alcançaram composição, requerendo homologação do acordo celebrado (ID 205745074).
Relatado, decido.
Cuida-se de convenção das partes dispondo sobre adimplemento de título emitido em nome da empresa VIVA SAÚDE, pactuada extrajudicialmente.
Na dicção do art. 487, III, b do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, com resolução do mérito, quando as partes transigirem.
In casu, tratando-se de direitos disponíveis, as partes compuseram amigavelmente, conforme petição de acordo de id 205745074, requerendo a homologação, por este Juízo, do acordo celebrado.
A transação ou acordo é um negócio jurídico em que credor e devedor, por meio de concessões recíprocas, põem fim a uma obrigação. Conforme entendimento do Civilista César Fiúza, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, a transação tem seus requisitos próprios, quais sejam: consenso, eis que é essencial a convenção entre credor e devedor, sem o que não há transação; extinção ou prevenção do litígio, já que a transação encerra o litígio judicialmente; reciprocidade das concessões, uma vez que, se só o credor ceder, haverá renúncia, se só o devedor ceder, haverá submissão; indivisibilidade, pois a transação não pode ser separada em partes. Desta feita, se uma das cláusulas for defeituosa, o vício atingirá a toda a transação. (Direito Civil: Curso Completo. 12 ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 613 )
Deveras, observo que o acordo celebradopreenche os requisitos legais preservando, suficientemente os interesses das partes, ao mesmo tempo em que versa sobre direitos disponíveis, sendo subscritos por estas, inexiste óbice à homologação.
Ante o exposto, tendo atendido os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nos termos do documento de ID 205745074 para que surta seus legais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Custas processuais inexigíveis diante da gratuidade da justiça deferida.
P.R.I. Dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
SENHOR DO BONFIM/BA, 4 de agosto de 2022.
ANA LÚCIA FERREIRA MATOS
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8002075-36.2022.8.05.0244 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Autor: Nilton Cesar Oliveira Medeiros
Advogado: Vaudete Pereira Da Silva (OAB:SP372546)
Reu: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002075-36.2022.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM | ||
| AUTOR: NILTON CESAR OLIVEIRA MEDEIROS | ||
| Advogado(s): VAUDETE PEREIRA DA SILVA (OAB:SP372546) | ||
| REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos.
Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado nos autos em epígrafe, no qual a parte autora não comprovou a insuficiência de recursos argumentada na exordial.
Desta forma, concedo prazo de 15 dias para que a autora comprove preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil; ou, nesse mesmo prazo, recolha as custas iniciais devidas.
Para tanto, deverá instruir cópia dos seguintes documentos:
a) cópia dos três últimos contracheques;
b) cópia dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos três últimos meses;
c) cópia da declaração de IRPF 2022.
Intime-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 15 de setembro de 2022.
ANA LÚCIA FERREIRA MATOS
JUÍZA DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8000939-04.2022.8.05.0244 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Representante: G. E. D. S.
Advogado: Elizabeth Da Silva Almeida Dos Anjos (OAB:BA67644)
Representado: L. E. T. N.
Advogado: Elizabeth Da Silva Almeida Dos Anjos (OAB:BA67644)
Reu: M. T. N. D. S.
Advogado: Mariana Barbosa Miranda (OAB:BA59943)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Senhor do Bonfim
1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Família
Av. Roberto Santos, n° 373, Fórum Des. Edgar Simões, Senhor do Bonfim-BA, CEP 48.970-000
Telefones: (74) 3541-3714/3715, E-mail: sdobonfim1vcivel@tjba.jus.br
Processo: 8000939-04.2022.8.05.0244
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
Autor(a): REPRESENTANTE: GABRIELLA EVANGELISTA DA SILVA
REPRESENTADO: L. E. T. N.
Ré(u): REU: MICHEL TERRA NOVA DA SILVA
ATO ORDINATÓRIO
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que trata-se de ato que não exige a presença do(a) Magistrado(a), na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem da Exma. Sra. Juíza de Direito Titular desta Vara, Dra. Ana Lúcia Ferreira Matos, pratiquei o ato processual abaixo:
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Designo o dia: 12 de julho de 2022, às 14:00 horas, para audiência de conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020;
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Saliento que o acesso à plataforma da videoconferência poderá ser realizado através de computador, notebook, celular ou tablet, devendo as partes instalar previamente o referido aplicativo por intermédio do PlayStore/AppStore, viabilizando-se assim, o ingresso na sala de reunião virtual denominada Senhor do Bonfim - 1ª Vara Cível – Conciliação, após acesso ao link:
https://call.lifesizecloud.com/9234199
(Extensão de identificação nº 9234199, para os casos de acesso diretamente no site ou aplicativo).
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No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, ocasião na qual deverão permanecer aguardando na sala de espera virtual até o momento de serem chamadas ao ato pelo(a) moderador(a), devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto, quando solicitado. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência.
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Nos termos do art. 334, § 3º do CPC, a parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado;
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Fica a parte ré advertida que, caso reste frustrada a tentativa de conciliação, deverá oferecer contestação, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso contrário, se presumirão aceitos pelo(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na inicial (art. 334 e 335 do CPC);
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Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via sistema, em sendo o caso;
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Qualquer dúvida, manter contato através do telefone (74) 3541-3714/3715/9296 ou 99102-2256, nos dias úteis, das 09h às 15h;
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Intimem-se. Cumpra-se.
Senhor do Bonfim,...
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