Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
| Data de publicação | 26 Abril 2022 |
| Número da edição | 3083 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8000713-67.2020.8.05.0244 Execução De Título Extajudicial Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Exequente: Top Vida - Distribuidora Hospitalar Ltda
Advogado: Matheus Riccio Reseda (OAB:BA39693)
Executado: Municipio De Andorinha
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000713-67.2020.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| EXEQUENTE: TOP VIDA - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA | ||
| Advogado(s): MATHEUS RICCIO RESEDA (OAB:BA39693) | ||
| EXECUTADO: MUNICIPIO DE ANDORINHA | ||
| Advogado(s): |
DESPACHO
Vistos etc.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a prejudicial de nulidade suscitada pelo Ministério Público em parecer de ID 128907106.
Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 20 de abril de 2022.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8000619-51.2022.8.05.0244 Petição Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Requerente: Mtn Engenharia Civil Eireli - Me
Advogado: Amanda Pereira Serrado (OAB:BA51397)
Requerido: Município De Andorinha
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM-BA
2ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS
Fórum Desembargador Edgar Simões
Avenida Roberto Santos, nº 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA – CEP 48.970.000 – Telefone: (74) 3541-3714
E-mail: sdobonfim2vcivel@tjba.jus.br
NÚMERO DO PROCESSO: 8000619-51.2022.8.05.0244
CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)
ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária]
POLO ATIVO: MTN ENGENHARIA CIVIL EIRELI - ME
POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE ANDORINHA
DESPACHO
1 - Quanto à gratuidade da justiça requerida, o art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
1.1 - Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.
1.2 - Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:
“Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
2 - No caso em apreço, em que pese a alegada situação financeira difícil, a pessoa jurídica encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, motivo pelo qual, determino a intimação da parte autora, para, em 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade contábil em pagar as custas processuais, dentre eles a última declaração de renda prestada, para fins de análise do pedido da gratuidade ou recolha as custas processuais, ou recolher a custas, sob pena de extinção do processo.
3 – Desta forma, INTIME-SE a autora, por seu Advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, atribuindo o valor correto à causa, e juntando os documentos mencionados no item anterior, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
4 – Publique-se. Intime-se.
5 – Após manifestação ou o decurso do prazo assinalado in albis, o que ocorrer primeiro, retornem os autos conclusos.
6 – Demais expedientes necessários.
Senhor do Bonfim (BA), 20 de abril de 2022.
(Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006)
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8000797-97.2022.8.05.0244 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Autor: Anderson De Souza Carvalho De Sant Anna
Advogado: Luis Henrique Santos E Santos (OAB:BA32755)
Advogado: Jose Bruno Castro Barros (OAB:BA36304)
Reu: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000797-97.2022.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| AUTOR: ANDERSON DE SOUZA CARVALHO DE SANT ANNA | ||
| Advogado(s): JOSE BRUNO CASTRO BARROS (OAB:BA36304), LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS registrado(a) civilmente como LUIS HENRIQUE SANTOS E SANTOS (OAB:BA32755) | ||
| REU: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
DECISÃO
Vistos etc.
A causa versa sobre ação de cobrança demandada pela parte autora, policial militar, em face do Estado da Bahia.
A parte autora juntou contracheque em evento ID 190214166, comprovando auferir rendimento bruto no valor de R$ 8.737,46 e líquido de R$ 5.636,58, fato que, por si só, afasta a sua condição pobreza jurídica e demonstra a capacidade econômica para o recolhimento das custas e despesas processuais de forma antecipada.
Diante do exposto, patente que se encontra a capacidade econômica para custear as despesas do processo, sem prejuízo próprio, com fulcro no art. 99, § 2º, do NCPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora.
Assim sendo, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.
Intimações e expedições necessárias.
SENHOR DO BONFIM/BA, 20 de abril de 2022.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8001775-11.2021.8.05.0244 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Autor: Banco Itaucard S.a.
Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB:BA1110-A)
Reu: Felipe Christian Longuinho Da Silva
Intimação:
Poder Judiciário Do Estado Da Bahia
Juízo De Direito Da Comarca De Senhor Do Bonfim-Ba
2ª Vara De Feitos De Rel. De Cons. Cíveis E Comerciais
Fórum Desembargador Edgar Simões
Avenida Roberto Santos, nº 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA – CEP: 48.970.000–Telefone: (74) 3541-3714
E-mail: sdobonfim2vcivel@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
NÚMERO DO PROCESSO: 8001775-11.2021.8.05.0244
CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
ASSUNTO: [Alienação Fiduciária]
POLO ATIVO: Nome: BANCO ITAUCARD S.A.
Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POá - SP - CEP: 08557-105
POLO PASSIVO: Nome: FELIPE CHRISTIAN LONGUINHO DA SILVA
Endereço: LO LIVIO TEIXEIRA AM, 80, DERBA, SENHOR DO BONFIM - BA - CEP: 48970-000
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que trata-se de ato que não exige a presença do(a) Magistrado(a), na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta Vara, Dr. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA, pratiquei o ato processual abaixo:
1 - Designe-se a Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 30/06/2022, às 16:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara Civel, 1º Andar, no Fórum Desembargador Edgard Simões, situado à Av. Roberto Santos, Av. Roberto Santos, n° 373 - CEP 48970-000.
2 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC)
3 – Intimem-se. Cumpra-se.
Senhor do Bonfim (BA), 25 de abril de 2022.
JUDITE SILVA SANTOS
Técnica Judiciária
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