Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
| Data de publicação | 26 Setembro 2022 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Gazette Issue | 3185 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
0500379-59.2013.8.05.0244 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Interessado: Waldeilton Pereira Da Costa
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Interessado: Antonio Ramos Conceicao
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Interessado: Miralvo Dias De Carvalho
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Interessado: Humberto Jose Do Nascimento
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Senhor do Bonfim
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Av. Roberto Santos, 373, Fórum Des Edgard Simões, Centro - CEP 48970-000, Fone: (74) 3541-3714, Senhor do Bonfim-BA - E-mail: sdobonfim2vcivel@tjba.jus.br
Processo nº: 0500379-59.2013.8.05.0244
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
De ordem, do(a) M.M. Juiz(a) de Direito e consoante pauta encaminhada Ao Cartório, fica designado o dia 08/06/2022 14:00 horas, para a realização da audiência de Instrução e julgamento , que acontecerá na sala de audiências desta 2ª Vara Cível no Fórum da Comarca de Senhor do Bonfim.
Senhor do Bonfim/BA, 10 de maio de 2022
FERNANDO LANDULFO LUZ NETO
Diretor de Secretaria
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
0500379-59.2013.8.05.0244 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Interessado: Waldeilton Pereira Da Costa
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Interessado: Antonio Ramos Conceicao
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Interessado: Miralvo Dias De Carvalho
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Interessado: Humberto Jose Do Nascimento
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Senhor do Bonfim
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Av. Roberto Santos, 373, Fórum Des Edgard Simões, Centro - CEP 48970-000, Fone: (74) 3541-3714, Senhor do Bonfim-BA - E-mail: sdobonfim2vcivel@tjba.jus.br
Processo nº: 0500379-59.2013.8.05.0244
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
De ordem, do(a) M.M. Juiz(a) de Direito e consoante pauta encaminhada Ao Cartório, fica designado o dia 08/06/2022 14:00 horas, para a realização da audiência de Instrução e julgamento , que acontecerá na sala de audiências desta 2ª Vara Cível no Fórum da Comarca de Senhor do Bonfim.
Senhor do Bonfim/BA, 10 de maio de 2022
FERNANDO LANDULFO LUZ NETO
Diretor de Secretaria
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
0500379-59.2013.8.05.0244 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Interessado: Waldeilton Pereira Da Costa
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Interessado: Antonio Ramos Conceicao
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Interessado: Miralvo Dias De Carvalho
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Interessado: Humberto Jose Do Nascimento
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Senhor do Bonfim
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Av. Roberto Santos, 373, Fórum Des Edgard Simões, Centro - CEP 48970-000, Fone: (74) 3541-3714, Senhor do Bonfim-BA - E-mail: sdobonfim2vcivel@tjba.jus.br
Processo nº: 0500379-59.2013.8.05.0244
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
De ordem, do(a) M.M. Juiz(a) de Direito e consoante pauta encaminhada Ao Cartório, fica designado o dia 08/06/2022 14:00 horas, para a realização da audiência de Instrução e julgamento , que acontecerá na sala de audiências desta 2ª Vara Cível no Fórum da Comarca de Senhor do Bonfim.
Senhor do Bonfim/BA, 10 de maio de 2022
FERNANDO LANDULFO LUZ NETO
Diretor de Secretaria
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
0500379-59.2013.8.05.0244 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Interessado: Waldeilton Pereira Da Costa
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Interessado: Antonio Ramos Conceicao
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Interessado: Miralvo Dias De Carvalho
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Interessado: Humberto Jose Do Nascimento
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Senhor do Bonfim
2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais
Av. Roberto Santos, 373, Fórum Des Edgard Simões, Centro - CEP 48970-000, Fone: (74) 3541-3714, Senhor do Bonfim-BA - E-mail: sdobonfim2vcivel@tjba.jus.br
Processo nº: 0500379-59.2013.8.05.0244
Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
De ordem, do(a) M.M. Juiz(a) de Direito e consoante pauta encaminhada Ao Cartório, fica designado o dia 08/06/2022 14:00 horas, para a realização da audiência de Instrução e julgamento , que acontecerá na sala de audiências desta 2ª Vara Cível no Fórum da Comarca de Senhor do Bonfim.
Senhor do Bonfim/BA, 10 de maio de 2022
FERNANDO LANDULFO LUZ NETO
Diretor de Secretaria
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8001126-12.2022.8.05.0244 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Autor: Ariana Maria Silva De Oliveira
Interessado: Nelson Paes Junior
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001126-12.2022.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| AUTOR: ARIANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): | ||
| INTERESSADO: NELSON PAES JUNIOR | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
I - RELATÓRIO
Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, demandada por ARIANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, em face NELSON PAES, falecido em 24/03/1987, representado nos autos por NELSON PAES JUNIOR, filho do de cujus, pelas razões alinhadas na petição inicial de ID 199682686.
Devidamente citado, o requerido compareceu ao cartório e reconheceu voluntariamente que a requerente é sua irmã legítima, com o reconhecimento do pleito da exordial (ID. 218772871).
O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (ID 237280233).
É o breve relato. Passo a decidir
II - FUNDAMENTAÇÃO
A pretensão exsurge juridicamente possível, conquanto articulado na coincidência da concepção da investigante com o filho do investigado, o que encontra consonância no Art. 1609, do, Código Civil, que destarte, também, prevê a propositura de ação de investigação de paternidade para o reconhecimento da paternidade post mortem.
Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
(…)
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.
Ora, o reconhecimento da procedência do pedido é faculdade processual da parte, pois reconhece o direito cuja tutela jurisdicional é pleiteada, resguarda os interesses da parte autora e não lesa norma de ordem pública, regra do bom costume, nem tampouco atenta contra a moral, e serve à extinção do processo com exame meritório.
Dessa forma, o reconhecimento espontâneo por parte do representante do investigado é suficiente à procedência do pedido, inclusive porque a legislação de regência prevê o reconhecimento extrajudicial, devendo, na espécie, prevalecer os...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO