Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
| Data de publicação | 07 Outubro 2022 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 3194 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
DECISÃO
0502038-30.2018.8.05.0244 Averiguação De Paternidade
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Menor: J. D. J. S.
Advogado: Mariany Nathaly Brito Cavalcante Luz (OAB:BA47841)
Representante: H. N. D. S.
Advogado: Celeste Aida Santana Nascimento Dos Santos (OAB:BA7344)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE n. 0502038-30.2018.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| MENOR: J. D. J. S. | ||
| Advogado(s): MARIANY NATHALY BRITO CAVALCANTE LUZ (OAB:BA47841) | ||
| REPRESENTANTE: HERBERT NASCIMENTO DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): CELESTE AIDA SANTANA NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA7344) |
| DECISÃO |
Vistos.
1 - Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS proposta por JORGE DE JESUS SANTANA, menor representado por sua genitora, JAQUELINE FERREIRA DOS SANTOS, em face de HERBERT NASCIMENTO DOS SANTOS, pleiteando que ele seja declarado seu pai e a fixação de alimentos no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), mensalmente, pelas razões alinhadas no petitório inaugural de ID. n.176901676. Com a inicial, foram colacionados os documentos de ID. n. 176901679 e seguintes.
1.2 – Citado pessoalmente (ID. n. 176904348), o Investigado compareceu à audiência de conciliação designada (ID. n. 176904352), onde as partes ajustaram a realização do exame de DNA, cujo resultado encontra-se acostado no ID. n. 176904356, com resultado positivo para a alegada paternidade.
1.3 – Em decisão exarada no ID. n. 176904370, foi decretada a REVELIA da parte requerida e fixados os alimentos provisórios no percentual de 60% do salário-mínimo vigente.
1.4 – Em petição encartada no ID. n. 196371062, a autora informou que passou a residir na cidade de Itaberaba-BA, acostando o respectivo comprovante de endereço.
1.5 - Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.
2. Compulsando os autos, evidencia-se que a representante legal do requerente/menor passou a residir na cidade de Itaberaba/BA, o que torna este o Juízo incompetente para o julgamento da presente causa, não se vislumbrando nos autos qualquer exceção para a não aplicação da regra contida no art. 50, inciso II do CPC, abaixo transcrito:
“Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente”.
[…]
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
[..]
2.2- A alteração superveniente do endereço do alimentando possui o condão de alterar a competência para julgamento da ação, mesmo que fixada no momento da distribuição da ação, como previsto no art. 43, do CPC, que indica serem irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
3. Diante do exposto, tratando-se de incompetência absoluta, com fulcro no art. 50, II, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos a competente Vara de Família da Comarca de Itaberaba/BA, com baixa dos autos na distribuição neste Juízo.
P.R.I.
Expedições necessárias.
Eventual recurso não dispõe de efeito suspensivo, de modo que determino a imediata remessa dos autos ao Juízo competente.
Preclusa a presente decisão, arquive-se.
Senhor do Bonfim(BA), 05 de outubro de 2022.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8000415-12.2019.8.05.0244 Procedimento Sumário
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Autor: Jose Sergio Alves Pereira
Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618)
Autor: Joao Carlos De Santana
Advogado: Lucio Flavio Sa Silva Junior (OAB:BA45618)
Reu: Municipio De Senhor Do Bonfim
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
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2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000415-12.2019.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| AUTOR: JOSE SERGIO ALVES PEREIRA e outros | ||
| Advogado(s): LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR (OAB:BA45618) | ||
| REU: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM | ||
| Advogado(s): |
DESPACHO
Vistos etc.
Digam as partes, no prazo de 5 dias, se têm outras provas a produzir além das já constantes nos autos, especificando-as.
Após o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.
Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 31 de março de 2022.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
DESPACHO
8002127-37.2019.8.05.0244 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Requerente: L. C. D. S.
Advogado: Fablo Wilson Dos Santos Souza (OAB:BA39802)
Requerido: A. C. S.
Advogado: Giulia Chalegre Alves (OAB:PE47707)
Advogado: Armando Rafael Silva Santos (OAB:BA61677)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
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2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8002127-37.2019.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| REQUERENTE: LEONIDAS COSTA DA SILVA | ||
| Advogado(s): FABLO WILSON DOS SANTOS SOUZA (OAB:BA39802) | ||
| REQUERIDO: AURELINA COSTA SANTOS | ||
| Advogado(s): GIULIA CHALEGRE ALVES (OAB:PE47707), ARMANDO RAFAEL SILVA SANTOS (OAB:BA61677) |
| DESPACHO |
Vistos.
Tendo-se em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Código de Ética da OAB e art. 5º, § 3º, da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia), cabe ao advogado comprovar a ciência do constituinte acerca da renúncia ou desistência do patrocínio da causa para a qual fora constituído, razão pela qual não reconheço a renúncia retro até que o mandatário comprove ter notificado seus clientes, subsistindo a responsabilidade pelo prazo de 10 (dez) dias contados da efetiva comunicação pessoal do mandante.
Art. 12. O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte.
Art. 13. A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros.
O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término do prazo (art. 5º, § 3º, Lei 8906/94).
Intime-se o nobre causídico para comprovar a cientificação da constituinte, acerca da renúncia noticiada em id. 238018951, no prazo de 10 (dez) dias, consoante prescreve o art. 112, § 1° do Código de Processo Civil e art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94.
Caso não cumpra com o mister ético-profissional descrito no Estatuto da OAB, oficie-se à Seccional para que adote as providências cabíveis pela prática da infração disciplinar prevista no art. 34, XI da Lei nº 8.906/94 e nomeio, desde já, o Defensor Público com ofício nesta Comarca para patrocinar a defesa do réu.
Decorrido o prazo, sem manifestação, intimem-se a requerida, para no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo(s) causídico(s), advertindo-a que, em caso de inércia, a Defensoria Pública representará seus interesses.
Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.
Intimem-se.
Expedições necessárias. Cumpra-se.
Senhor do Bonfim-BA, 05 de outubro de 2022.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
DESPACHO
8002318-77.2022.8.05.0244 Alvará Judicial - Lei 6858/80
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Requerente: Marcio Lecy Souza Da Silva
Advogado: Juliane Da Silva...
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