Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
| Data de publicação | 31 Janeiro 2020 |
| Section | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Gazette Issue | 2552 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8002280-70.2019.8.05.0244 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Autor: Alberthyvania Brasileiro De Castro
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:0031185/BA)
Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:0025497/BA)
Réu: Municipio De Senhor Do Bonfim
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM-BA
2ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS
Fórum Desembargador Edgar Simões
Avenida Roberto Santos, nº 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA – CEP 48.970.000 – Telefone: (74) 3541-3714
E-mail: sdobonfim2vcivel@tjba.jus.br
NÚMERO DO PROCESSO: 8002280-70.2019.8.05.0244
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Abono de Permanência]
POLO ATIVO: ALBERTHYVANIA BRASILEIRO DE CASTRO
POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM
DESPACHO
1 – Defiro a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, face ao pedido contido no bojo da petição inicial, nos termos do art. 98 e ss. do CPC.
2 – Designo o dia 16/03/2020, às 14:00 horas para realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).
2.1 - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de trinta dias úteis) será contado a partir da data da audiência, caso não celebrado acordo (art. 335, I c/c art. 183, caput, ambos do CPC).
2.2 - A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
2.3 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou Defensor Público (art. 334, § 9º do CPC).
2.4 - A intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), exceto se patrocinada pela Defensoria Pública/escritórios de prática jurídica de faculdade de Direito reconhecidos na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública – devendo nestes últimos casos ser intimada pessoalmente a parte Autora (art. 186, § 3º do CPC).
3 - Cite-se a Parte Ré sobre os termos da presente ação e intime-se para comparecer à audiência acima designada.
4 – Intime-se o Ministério Público. Demais intimações e expedientes necessários.
5 – Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado de citação/intimação.
Senhor do Bonfim (BA), 28 de janeiro de 2020.
(Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006)
LÍDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8002273-78.2019.8.05.0244 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Autor: Keila Samara De Sousa Linhares
Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:0031185/BA)
Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:0025497/BA)
Réu: Municipio De Senhor Do Bonfim
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM-BA
2ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS
Fórum Desembargador Edgar Simões
Avenida Roberto Santos, nº 373, Centro, Senhor do Bonfim-BA – CEP 48.970.000 – Telefone: (74) 3541-3714
E-mail: sdobonfim2vcivel@tjba.jus.br
NÚMERO DO PROCESSO: 8002273-78.2019.8.05.0244
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]
POLO ATIVO: KEILA SAMARA DE SOUSA LINHARES
POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM
DESPACHO
1 – Defiro a ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, face ao pedido contido no bojo da petição inicial, nos termos do art. 98 e ss. do CPC.
2 – Designo o dia 16/03/2020, às 13:30 horas para realização de audiência de conciliação (art. 334 do CPC).
2.1 - Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de trinta dias úteis) será contado a partir da data da audiência, caso não celebrado acordo (art. 335, I c/c art. 183, caput, ambos do CPC).
2.2 - A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
2.3 - Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou Defensor Público (art. 334, § 9º do CPC).
2.4 - A intimação da parte Autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), exceto se patrocinada pela Defensoria Pública/escritórios de prática jurídica de faculdade de Direito reconhecidos na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública – devendo nestes últimos casos ser intimada pessoalmente a parte Autora (art. 186, § 3º do CPC).
3 - Cite-se a Parte Ré sobre os termos da presente ação e intime-se para comparecer à audiência acima designada.
4 – Intime-se o Ministério Público. Demais intimações e expedientes necessários.
5 – Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado de citação/intimação.
Senhor do Bonfim (BA), 28 de janeiro de 2020.
(Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006)
LÍDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES
Juíza de Direito
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