Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
| Data de publicação | 03 Maio 2023 |
| Gazette Issue | 3323 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
SENTENÇA
8002433-35.2021.8.05.0244 Execução Fiscal
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Exequente: Municipio De Andorinha
Advogado: Joel Caetano Da Silva Neto (OAB:BA25377)
Executado: Joao Adailson Da Silva Filho
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002433-35.2021.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANDORINHA | ||
| Advogado(s): JOEL CAETANO DA SILVA NETO (OAB:BA25377) | ||
| EXECUTADO: JOAO ADAILSON DA SILVA FILHO | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos.
1. RELATÓRIO:
O MUNICÍPIO DE ANDORINHA ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em desfavor de JOÃO ADAILSON DA SILVA FILHO, todos, qualificados nos autos, aduzindo as razões expostas no petitório de ID. n. 167081864.
O executado informou que pagou integralmente a dívida, objeto dos autos, consoante documento acostado à petição de ID. n. 382723108, requerendo a extinção do feito.
Eis o relato do necessário. Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO:
O pagamento, como forma de extinção da dívida, é composto por todas as formas de cumprimento da obrigação, não necessariamente em dinheiro. É o pagamento em sentido amplo, da solutio romana. Gênero, do qual os tipos de pagamento são espécie. Paga-se uma obrigação líquida e certa através de quantia em dinheiro; bem como uma obrigação de fazer, fazendo; de não fazer, não fazendo. São pagamentos.
Dito isso, tem-se que pagar não é somente obrigação, é direito do devedor. Repugna-se a obrigação infinita. Credor é obrigado a receber o que lhe é devido.
Desse modo, o efeito fundamental do pagamento é a extinção da obrigação. Satisfaz o interesse do credor e liberta o devedor, cessando o vínculo. Preservam-se somente os deveres anexos, que envolvem probidade e boa-fé, pois se referem à relação e não à prestação em si.
Vejamos o que discorre o novo CPC acerca da execução para fins de pagamento de quantia certa:
“Art. 924. Extingue-se a execução quando:
III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”;
Consta nos autos que houve o pagamento integral da dívida objeto da execução (ID. n. 382729559), conforme afirmado pelo executado, o qual pugnou pela extinção do feito.
Com isso, resta demonstrado que a parte executada satisfez a obrigação, com reconhecimento do pedido, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo retro citado, resolvendo-se o mérito da demanda.
3. DISPOSITIVO:
Isso posto, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, III, a, 924, II, ambos do Código de Processo Civil, e art. 26 da LEF.
Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais xo em 10% sobre o valor da causa.
Intimem-se as partes, por seus advogados, observados os pedidos específicos de publicação, no que tange à intimação do causídico indicado.
Após o trânsito em julgado, desconstituam-se eventual penhora ocorrida sobre bens do patrimônio da parte Executada e com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Expedientes de praxe.
SENHOR DO BONFIM/BA, 26 de abril de 2023.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
DECISÃO
8002560-70.2021.8.05.0244 Execução Fiscal
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Exequente: Municipio De Senhor Do Bonfim
Executado: Jose Macena Sobrinho
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002560-70.2021.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM | ||
| Advogado(s): | ||
| EXECUTADO: JOSE MACENA SOBRINHO | ||
| Advogado(s): |
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM-BA em face de JOSÉ MACENA SOBRINHO, devidamente qualificados na exordial, fundada na certidão de dívida ativa acostada aos autos.
Em ID 379514475, a parte Exequente requereu a suspensão do processo.
Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO A SUSPENSÃO da presente ação de execução fiscal pelo prazo requestado (término em 30/10/2023).
Transcorrido o prazo, intime-se o Ente Municipal para apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias, informando se o parcelamento fora devidamente quitado, sob pena de extinção.
Expedientes necessários. Cumpra-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 12 de abril de 2023.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8000886-28.2019.8.05.0244 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Terceiro Interessado: Sabino Ferreira Peixinho
Terceiro Interessado: Iracema Sampaio De Almeida Peixinho
Reu: Poliana Sampaio De Almeida Peixinho
Reu: Liliana Sampaio De Almeida Peixinho
Advogado: Manoel Norberto Leite Neto (OAB:BA59649)
Reu: Raul Sampaio De Almeida Peixinho
Reu: Neide Sampaio De Almeida Peixinho
Reu: Renê Sampaio De Almeida Peixinho
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Interessado: Creas
Interessado: Secretária De Ação Social Do Município De Senhor Do Bonfim
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000886-28.2019.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: POLIANA SAMPAIO DE ALMEIDA PEIXINHO e outros (4) | ||
| Advogado(s): MANOEL NORBERTO LEITE NETO (OAB:BA59649) |
| DESPACHO |
Vistos.
Defiro o pedido de renúncia dos causídicos apresentado em ID. n. 340987341, porém deverão continuar representando a Requerida nos 10 (dez) dias seguintes, a contar desta data, a fim de evitar prejuízo à parte, conforme disciplina o art. 112, § 1º, CPC.
Expedições necessárias. Cumpra-se.
Senhor do Bonfim-BA, 23 de fevereiro de 2023.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
0500782-57.2015.8.05.0244 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Interessado: Banco Bmg Sa
Advogado: Manuela Sampaio Sarmento Silva (OAB:BA18454)
Interessado: Município De Senhor Do Bonfim
Advogado: Rafael Rodrigues De Melo (OAB:BA50995)
Reu: Municipio De Senhor Do Bonfim
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500782-57.2015.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| INTERESSADO: BANCO BMG SA | ||
| Advogado(s): MANUELA SAMPAIO SARMENTO SILVA (OAB:BA18454) | ||
| INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM e outros | ||
| Advogado(s): RAFAEL RODRIGUES DE MELO (OAB:BA50995) |
DESPACHO
Vistos etc.
Considerando a petição de ID 191634546, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a planilha contendo as informações sobre repasses dos valores descontados dos contracheques do servidores municipais pela parte ré à parte autora e seus esclarecimentos adicionais.
No mesmo prazo, determino o cartório que certifica se o Município fora devidamente citado e se apresentou contestação.
Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 3 de outubro de 2022.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
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