Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
| Data de publicação | 11 Julho 2023 |
| Número da edição | 3369 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8001401-22.2021.8.05.0041 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Autor: R. S. O.
Advogado: Rosy Cleide Cardoso Santana (OAB:BA41236)
Advogado: Debora Talita Mineiro De Assis (OAB:BA36713)
Representado: J. M. D. C. O.
Advogado: Jorge Luis Azevedo Nunes (OAB:BA22306)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001401-22.2021.8.05.0041 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| AUTOR: RAIMUNDO SOUZA OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): DEBORA TALITA MINEIRO DE ASSIS (OAB:BA36713), ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA registrado(a) civilmente como ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA (OAB:BA41236) | ||
| REPRESENTADO: JOYCE MARA DA CONCEICAO OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): JORGE LUIS AZEVEDO NUNES registrado(a) civilmente como JORGE LUIS AZEVEDO NUNES (OAB:BA22306) |
DESPACHO
Vistos etc.
Determino ao cartório que certifique se fora realizada a audiência de conciliação designada para o dia 29/06/2023, às 15:30 horas, com juntada da ata de audiência ao processo.
Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir em juízo.
Após, nova conclusão.
Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 30 de junho de 2023.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8001401-22.2021.8.05.0041 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Autor: R. S. O.
Advogado: Rosy Cleide Cardoso Santana (OAB:BA41236)
Advogado: Debora Talita Mineiro De Assis (OAB:BA36713)
Representado: J. M. D. C. O.
Advogado: Jorge Luis Azevedo Nunes (OAB:BA22306)
Custos Legis: M. P. D. E. D. B.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001401-22.2021.8.05.0041 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| AUTOR: RAIMUNDO SOUZA OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): DEBORA TALITA MINEIRO DE ASSIS (OAB:BA36713), ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA registrado(a) civilmente como ROSY CLEIDE CARDOSO SANTANA (OAB:BA41236) | ||
| REPRESENTADO: JOYCE MARA DA CONCEICAO OLIVEIRA | ||
| Advogado(s): JORGE LUIS AZEVEDO NUNES registrado(a) civilmente como JORGE LUIS AZEVEDO NUNES (OAB:BA22306) |
DESPACHO
Vistos etc.
Determino ao cartório que certifique se fora realizada a audiência de conciliação designada para o dia 29/06/2023, às 15:30 horas, com juntada da ata de audiência ao processo.
Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir em juízo.
Após, nova conclusão.
Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 30 de junho de 2023.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
0500618-87.2018.8.05.0244 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Interessado: Eliene Pereira Da Silva
Advogado: Larissa Carvalho De Andrade (OAB:BA57768)
Advogado: Hianna Rita Oliveira Costa Damasceno (OAB:BA57943)
Interessado: Maria Bethania Alves
Advogado: Hianna Rita Oliveira Costa Damasceno (OAB:BA57943)
Advogado: Larissa Carvalho De Andrade (OAB:BA57768)
Interessado: Pedro Ferreira Dos Santos Junior
Advogado: Hianna Rita Oliveira Costa Damasceno (OAB:BA57943)
Advogado: Larissa Carvalho De Andrade (OAB:BA57768)
Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Advogado: Debora Aline Veloso Martins Gomes (OAB:BA48952)
Advogado: Alexandra Maria Da Silva Martins (OAB:BA42905)
Interessado: Estado Da Bahia
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500618-87.2018.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| INTERESSADO: ELIENE PEREIRA DA SILVA e outros (2) | ||
| Advogado(s): HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO registrado(a) civilmente como HIANNA RITA OLIVEIRA COSTA DAMASCENO (OAB:BA57943), LARISSA CARVALHO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LARISSA CARVALHO DE ANDRADE (OAB:BA57768), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), DEBORA ALINE VELOSO MARTINS GOMES (OAB:BA48952), ALEXANDRA MARIA DA SILVA MARTINS (OAB:BA42905) | ||
| INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
I – RELATÓRIO
Vistos etc.
Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, demandada por ELIENE PEREIRA DA SILVA E OUTROS em face de ESTADO DA BAHIA, todos qualificados na inicial, pelos fatos e fundamentos jurídicos esposados na inicial de ID 293794769.
Aduzem os autores que são Policiais Militares do Estado da Bahia, em atividade, e fazem jus ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento), com a respectiva incorporação sobre o soldo e a Gratificação de Atividade Policial (GAP), férias e 13º salário, conforme previsto no art. 4º do Decreto nº 16.529/2016.
Requerem em sede de antecipação de tutela a implantação do adicional de periculosidade nos seus proventos, no percentual de 30% (trinta por cento), com a incidência sobre o soldo e a Gratificação de Atividade Policial (GAP), férias e décimo terceiro salário. No mérito, pugnam pela confirmação dos efeitos da tutela antecipada.
Acostaram documentos à inicial.
Proferido despacho deferindo a gratuidade judiciária aos autos e determinando a citação da parte requerida (ID 293794860).
A parte requerida apresentou contestação suscitando preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do direito autoral e, no mérito, postulou pela improcedência da ação (ID 293797045).
Intimados, os autores não apresentaram réplica à contestação (ID 293797438).
Intimadas para especificação de provas, as partes não se manifestaram.
Após a migração dos autos para o PJE, os autora pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 338513036).
Voltaram os autos conclusos.
É o breve relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas para o deslinde da causa, anuncio o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC.
II. 1) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL:
Por oportuno, antes de apreciar o mérito da ação, cabe analisar as preliminares arguidas pelo demandado.
O Estado da Bahia alega que os autores não teriam juntado todos os contracheques do período reclamado, o que tornaria a inicial inepta e apta à extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial.
Ocorre que, neste momento processual, não se faz necessária a juntada dos contracheques do período indicado pelos autores, visto que, caso se conclua pela procedência do pleito autoral, a sentença somente será liquidada na fase de cumprimento de sentença, ou seja, em momento posterior, no qual as partes terão a oportunidade de apresentarem seus cálculos de acordo com os critérios legais.
Portanto, nos termos acima delineados, rejeito a preliminar de inépcia da inicial.
II. 2) DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO:
O réu arguiu preliminar de carência da ação, face a impossibilidade jurídica dos pedidos, com fundamento de que a majoração de vencimento do servidor público não pode ser efetuada pelo Poder Judiciário.
Compulsando os autos, observa-se, de forma clara, a causa de pedir proposta pelos autores. Se o argumento posto não tem acolhimento no ordenamento jurídico ou se é desprovido de fundamento plausível, deve-se adentrar no mérito da ação e, se for o caso, julgar improcedente o pedido formulado.
Assim, percebe-se que a linha defensiva adotada pelo ente estatal não merece acolhimento neste momento preliminar, pois confunde-se com o próprio mérito da ação e deve com ele ser analisado. Portando, rejeito a preliminar aventada.
Superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito.
III – DO MÉRITO
Ab initio, cumpre asseverar que o Decreto Estadual nº 16.529, de 06 de janeiro de 2016, que revogou o Decreto Estadual n. 9.967/2006, não ampara o pleito dos autores, uma vez que regulamenta a concessão dos adicionais aos "servidores públicos...
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