Senhor do bonfim - 2� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
| Data de publicação | 31 Outubro 2023 |
| Número da edição | 3444 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8001400-73.2022.8.05.0244 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Autor: Edizio Bento Lino
Advogado: Larissa Carvalho De Andrade (OAB:BA57768)
Reu: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246)
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001400-73.2022.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| AUTOR: EDIZIO BENTO LINO | ||
| Advogado(s): LARISSA CARVALHO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LARISSA CARVALHO DE ANDRADE (OAB:BA57768) | ||
| REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO | ||
| Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) |
DESPACHO
Vistos etc.
Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando-as.
Após, nova conclusão.
Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 27 de outubro de 2023.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
8001400-73.2022.8.05.0244 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Autor: Edizio Bento Lino
Advogado: Larissa Carvalho De Andrade (OAB:BA57768)
Reu: Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246)
Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001400-73.2022.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| AUTOR: EDIZIO BENTO LINO | ||
| Advogado(s): LARISSA CARVALHO DE ANDRADE registrado(a) civilmente como LARISSA CARVALHO DE ANDRADE (OAB:BA57768) | ||
| REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO | ||
| Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) |
DESPACHO
Vistos etc.
Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em Juízo, justificando-as.
Após, nova conclusão.
Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se.
SENHOR DO BONFIM/BA, 27 de outubro de 2023.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
INTIMAÇÃO
0001191-03.2009.8.05.0244 Monitória
Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa
Advogado: Sandra Maria De Barros Soares (OAB:PE12806-A)
Advogado: Jose Gomes De Sa (OAB:BA17380)
Advogado: Marcio Jandir Silva Soares (OAB:BA22966)
Advogado: Fabricio Bizerra De Amorim (OAB:BA16986-?)
Reu: Andre Luiz Rocha Passos
Reu: Gildete Rocha Passos
Advogado: Mariana Barbosa Miranda (OAB:BA59943)
Advogado: Vivian De Carvalho Rodrigues (OAB:BA27430)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
| Processo: MONITÓRIA n. 0001191-03.2009.8.05.0244 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM | ||
| AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil Sa | ||
| Advogado(s): SANDRA MARIA DE BARROS SOARES (OAB:BA786-A), JOSE GOMES DE SA (OAB:BA17380), MARCIO JANDIR SILVA SOARES (OAB:BA22966), FABRICIO BIZERRA DE AMORIM (OAB:BA16986-?) | ||
| REU: Andre Luiz Rocha Passos e outros | ||
| Advogado(s): MARIANA BARBOSA MIRANDA registrado(a) civilmente como MARIANA BARBOSA MIRANDA (OAB:BA59943), VIVIAN DE CARVALHO RODRIGUES (OAB:BA27430) |
| DECISÃO |
Vistos etc.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A contra decisão proferida no Id. 231898588, que determinou a intimação do exequente para juntar aos autos planilha evolutiva atualizada pelos índices oficiais.
Sustenta o embargante que a decisão foi omissa, na medida que sem analisar a validade do contrato, alterou os encargos previamente estipulados entre as partes. Afirma que deve prevalecer os encargos moratórios previstos no contrato.
Manifestação apresentada no Id. 243265134.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Conheço dos embargos de declaração, pois são tempestivos, mas a eles não cabe dar provimento.
Os embargos de declaração destinam-se ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, com a finalidade de correção de erros materiais, ou para o seu aclaramento, em virtude da existência de contradições ou obscuridades que nelas se verifique, ou para a integração, em virtude de omissão em se tenha incorrido.
No caso dos autos não se verifica nenhuma das circunstâncias que motivem o acolhimento dos embargos, menos ainda com eventual finalidade infringente, que na verdade aqui pretende o embargante.
No mais, consigne-se o acerto na decisão combatida, uma vez que as disposições contratuais para o cômputo de encargos são aplicáveis até a data do ajuizamento da ação monitória, a partir de quando a relação contratual é considerada como rompida e a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ÍNDICES OFICIAIS. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-14.2019.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.08.2021)
Também não merece acolhimento a alegação de que a decisão é extra petita, posto que a correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo, por tanto, ser realizada ex officio.
Veja o acórdão recente a respeito dessa temática:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. COISA JULGADA. NÃO VIOLAÇÃO.
É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que “a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação” (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017).
No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum.
Ainda na linha de nossa jurisprudência, “A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada.” (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015).
Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1696441/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021).
Ante o exposto, está evidente que a parte...
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