Sepc
| Data de publicação | 22 Março 2017 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12017 |
12
DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.017
12 Quarta-feira, 22 de março de 2017
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
QUARTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 052/2015
PROCESSO N° 00017084-2/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº� 726 /2015 – CPL 03
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA E
A EMPRESA CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA - ME�
OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo aditar a CLÁUSULA
SEXTA – DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS do Con-
trato nº 052/2015, visando alteração do Programa de Trabalho existente
nº 720�003�185�441�103�1825�0000 (Gestão Estadual de Recursos Hí-
dricos) para o de nº 720�004�185�441�103�3236�0000 (Pacto Nacional
Pela Gestão das Águas) e a CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA vi-
sando prorrogar o prazo de vigência por mais 06 (seis) meses, iniciando
em 15 de março de 2017 e nalizando em 15 de setembro de 2017,
conforme justicativa constante nos autos.
RATIFICAÇÃO: Todas as demais Cláusulas e Condições estabelecidas
no Contrato principal, não alcançadas neste instrumento, permanecem
inalteradas em pleno vigor�
PUBLICAÇÃO: A ecácia do Contrato ca condicionada à publicação
resumida (por extrato) do instrumento pela Administração, no Diário O-
cial do Estado, até o 5° dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,
para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data, correndo as des-
pesas a expensas da CONTRATANTE�
FORO: Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco - Acre para dirimir
quaisquer litígios relativos ao cumprimento do presente instrumento�
LOCAL E DATA: Rio Branco/ AC, 13 de março de 2017�
ASSINAM: CARLOS EDEGARD DE DEUS pela CONTRATANTE e CRIS-
SELIA DE OLIVEIRA MOREIRA pela CONTRATADA�
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 056/2015
PROCESSO N° 0023138-8/2015
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 030/2014
ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 101/2014
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA E A
EMPRESA AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA�
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo alteração da CLAUSU-
LA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS do contrato 056/2015,
visando a substituição Programa de Trabalho nº 720�007�19140000 – Pro-
grama de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre –PDSA II – para
o Programa de Trabalho nº 720�007�185�421�104�3242�0000- (Programa
de Desenvolvimento Sustentável do estado do Acre - –PDSA II), conforme
ajustes orçamentários�
RATIFICAÇÃO: Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas, não
alcançadas neste instrumento, permanecem inalteradas e em pleno vigor�
PUBLICAÇÃO: A publicação do presente instrumento no Diário Ocial do
Estado, por extrato, será providenciada até o 5° (quinto) dia útil do mês se-
guinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias corri-
dos, daquela data, correndo as despesas às expensas do CONCEDENTE�
LOCAL E DATA: Rio Branco- Acre, 16 de março de 2017�
ASSINAM: JOÃO PAULO SANTOS MASTRANGELO pela CONTRATAN-
TE e PATRÍCIA FARHAT pela CONTRATADA�
SEPC
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL
GABINETE DO DELEGADO GERAL
PORTARIA Nº� 248, de 21 de Março de 2017�
Carlos Flávio Gomes Portela Richard, Delegado Geral da Polícia Civil
do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Com-
plementar Estadual nº 129, de 22 de janeiro de 2004, etc�
CONSIDERANDO o despacho do Corregedor Adjunto da Polícia Civil, de
s. 255, pelo qual requer nos autos do Processo Administrativo Disciplinar
nº 02/2017 a concessão de novo prazo para continuidade dos trabalhos;
CONSIDERANDO a nomeação do Delegado Alex de Souza Cavalcan-
te, para o cargo de Corregedor- Geral de Polícia Civil, conforme Decreto
5.198, de 04 de Agosto de 2016, publicado no Diário Ocial de nº 11.836
de 05 de Agosto de 2016;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Polícia Civil, em seu art� 133,
dispõe que “O processo administrativo deverá ser concluído no prazo de
sessenta dias, prorrogável por igual prazo, a contar da data da publicação”;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura o contraditório
e a ampla defesa também aos litigantes em processo administrativo, a
teor do art� 5º, LV;
CONSIDERANDO todas as normas constitucionais e infraconstitucio-
nais que visam assegurar o princípio do devido processo legal e os prin-
cípios dele decorrentes�
RESOLVE:
DEFERIR a solicitação contida no Memorando nº 273/GCG/2017, s.
256 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2017, para
conceder o prazo de 60 dias, na forma do art� 133, da Lei Orgânica da
Polícia Civil�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Carlos Flávio Gomes Portela Richard
Delegado-Geral da Polícia Civil
_________________________________________________________
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL – SEPC
CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL
GABINETE DO CORREGEDOR ADJUNTO
P O R T A R I A Nº 53, de 17 de MARÇO de 2017�
O Corregedor Adjunto da Polícia Civil do Estado do Acre, por nomeação
legal etc�
CONSIDERANDO o disposto no art� 126, § 1º, da Lei Complementar nº
129/04 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre);
CONSIDERANDO a documentação acostada nos autos da Sindicância
Administrativa Disciplinar n�º 05/2017, datada de 13/02/2017;
CONSIDERANDO o teor do Despacho, datado de 20/03/2017, do Corre-
gedor Adjunto da Polícia Civil, presidente da Comissão de Sindicância�
R E S O L V E :
I� REDESIGNAR a Comissão de Sindicância Administrativa, instituída
através da Portaria N�º 24 de 09 de fevereiro de 2017 – CORREGEPOL;
II� DETERMINAR a PRORROGAÇÃO, por mais 30 (trinta) dias, a contar
da publicação desta, do prazo para a conclusão da Sindicância Admi-
nistrativa Disciplinar nº 05/2017, nos termos do Artigo 127 da LOPC;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE�
Rio Branco-Acre, 20 de março de 2017�
Alberto Dalacosta Filho
Corregedor Adjunto da Polícia Civil
_________________________________________________________
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL – SEPC
CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL
GABINETE DO CORREGEDOR ADJUNTO
P O R T A R I A Nº 54, de 21 de MARÇO de 2017�
O Corregedor Adjunto da Polícia Civil do Estado do Acre, por nomeação
legal etc�
CONSIDERANDO o disposto no art� 126, § 1º, da Lei Complementar nº
129/04 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre);
CONSIDERANDO a documentação acostada nos autos da Sindicância
Administrativa Disciplinar n�º 08/2017, datada de 13/02/2017;
CONSIDERANDO o teor do Despacho, datado de 21/03/2017, do Corre-
gedor Adjunto da Polícia Civil, presidente da Comissão de Sindicância�
R E S O L V E :
I� REDESIGNAR a Comissão de Sindicância Administrativa, instituída
através da Portaria N�º 27 de 09 de fevereiro de 2017 – CORREGEPOL;
II� DETERMINAR a PRORROGAÇÃO, por mais 30 (trinta) dias, a contar
da publicação desta, do prazo para a conclusão da Sindicância Admi-
nistrativa Disciplinar nº 08/2017, nos termos do Artigo 127 da LOPC;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE�
Rio Branco-Acre, 21 de março de 2017�
Alberto Dalacosta Filho
Corregedor Adjunto da Polícia Civil
_________________________________________________________
ESTADO DO ACRE
POLÍCIA CIVIL
GABINETE DO SECRETÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 35/2017�
PARTES: ESTADO DO ACRE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTA-
DO DA POLÍCIA CIVIL E A EMPRESA PARANORTE COMÉRCIO DE
MÁQUINAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – EPP�
PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2016 – SISTEMA DE REGISTRO DE
PREÇOS�
PROCESSO Nº 2235/2016 – DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO (MPAC)�
OBJETO: Aquisição de material de consumo (elétrico, hidráulico, pin-
tura, ferramentas e utensílios), sob demanda, para atender às neces-
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