Seplag
| Data de publicação | 05 Fevereiro 2020 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12733 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.733
13 Quarta-feira, 05 de fevereiro de 2020
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art� 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Geraldo Israel Milani de Nogueira
Secretário de Estado de Meio Ambiente - SEMA
EXTRATO AO CONTRATO Nº 034/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº� 0015547-4/2019
COMPARAÇÃO DE PREÇOS N° 010/2019 – CEL 01
PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA E A EMPRESA NOVA VIDA EIRELI – ME�
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial preventiva e corretiva com fornecimento
de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços e insumos diversos descritos no sistema nacional de
pesquisa de custos e índices da construção civil, doravante denominado SINAPI, nas edicações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, no
âmbito do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Acre – PDSA – Fase II (Contrato BID 2928/AC-BR)�
DO VALOR: O valor do presente contrato é estimado em R$ 153�922,23 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e três centavos)�
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E EMPENHO: Programa de Trabalho: 820�002�184�511�115�3248�0000 – Programa de Desenvolvimento Sustentável
do Acre – PDSA Fase II (BID) – Elemento de Despesa: 44�90�39�00 (Outros serviços de terceiros pessoa jurídica) – Fonte de Recurso: 500 – PDSA
Fase II (BID)� Nota de Empenho nº 8200020069/2019�
VIGÊNCIA: A vigência contratual estará em consonância com a vigência do Contrato de Empréstimo do PDSA II, até 17 de novembro de 2020�
Podendo ser prorrogado por meio de aditivo, a critério da administração, caso o Contrato de Empréstimo seja prorrogado�
PUBLICAÇÃO: A CONTRATANTE obriga-se a providenciar a publicação, em forma de extrato, do presente contrato, no Diário Ocial do Estado, no
prazo do parágrafo único do artigo 61 da Lei nº� 8�666/1993�
FORO: Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, não resolvidas na esfera administrativa, será competente o Foro da Comarca
da Capital do Estado do Acre�
LOCAL E DATA: Rio Branco/AC, 16 de dezembro de 2019�
ASSINAM: GERALDO ISRAEL MILANI DE NOGUEIRA, pela CONTRATANTE e Empresa NOVA VIDA EIRELI – ME, FRANCISCO ANTONIO INA-
CIO MORAIS, pela CONTRATADA�
SEPA
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO
CARTA DE PREPOSTO
O Secretário de Produção e Agronegócio do Acre Sr� Edivan Maciel de Azevedo nomeado através do decreto nº 4653/2019 no uso de suas atribui-
ções legais, vem por meio deste documento designar o servidor Francisco Rangeles da Silva Viana matrícula nº 9522514, lotado no escritório local
da SEPA em Tarauacá para atuar como preposto na audiência do dia 07 de Fevereiro de 2020 as 08:00hs no prédio do Fórum Cível de Tarauacá,
ato integrante do processo nº 0700983�19�2017�8�01�0014, de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Tarauacá�
O supracitado servidor irá representar a Secretaria de Produção e Agronegócio com CNPJ de nº 031490084/0001-18, situada na Avenida Nações
Unidas nº 2604, Bairro Estação Experimental na Cidade de Rio Branco-Acre e concomitantemente o Governo do Estado do Acre na ação movida
pelo senhor Edson Nascimento Souza�
Rio Branco, Ac - 05 de Janeiro de 2020�
Edivan Maciel de Azevedo
Secretário de Produção e Agronegócio do Acre
Decreto nº 4653/2019
SEPLAG
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA SEPLAG Nº 72, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo
9º da Lei Complementar nº 247, de 17 de fevereiro de 2012, e o Decreto nº 5.183, de 27 de janeiro de 2020, publicado no Diário Ocial do Estado
nº 12�728, de 29 de janeiro de 2020�
Considerando o disposto nos artigos 11 e 16 da Lei nº 2�266, de 31 de março de 2010;
Considerando o disposto nos artigos 3º e 19 do Decreto nº 5�971, de 30 de dezembro de 2010,
RESOLVE:
Art� 1º – Homologar a promoção da servidora ocupante do cargo de Gestor de Políticas Públicas relacionada a seguir:
Nome Matrícula Classe e Ref� Para Promoção Data da Promoção Órgão/ Entidade
ROSANGELA BARDALES DA CRUZ 9087141-6 Cl� Especial, Ref� 1 07/01/2020 SEPLAG
Art� 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Roberto Feres
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA SEPLAG Nº 73, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo
9º da Lei Complementar nº 247, de 17 de fevereiro de 2012, e o Decreto nº 5.183, de 27 de janeiro de 2020, publicado no Diário Ocial do Estado
nº 12�728, de 29 de janeiro de 2020�
Considerando o disposto nos artigos 11 e 16 da Lei nº 2�266, de 31 de março de 2010;
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DIÁRIO OFICIAL
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Considerando o disposto nos artigos 3º e 19 do Decreto nº 5�971, de 30 de dezembro de 2010,
RESOLVE:
Art� 1º – Homologar a promoção da servidora ocupante do cargo de Gestor de Políticas Públicas relacionada a seguir:
Nome Matrícula Classe e Ref� para Promoção Data da Promoção Órgão/ Entidade
NÚBIA ADRIANA ROCHA DA SILVA GOMES 9084282-5 Cl� Esp�, Ref� 1 11/12/2019 DERACRE
Art� 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Roberto Feres
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA SEPLAG Nº 75, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo
9º da Lei Complementar nº 247, de 17 de fevereiro de 2012, e o Decreto nº 5.183, de 27 de janeiro de 2020, publicado no Diário Ocial do Estado
nº 12�728, de 29 de janeiro de 2020�
Considerando o disposto nos artigos 11 e 16 da Lei nº 2�266, de 31 de março de 2010;
Considerando o disposto nos artigos 3º e 19 do Decreto nº 5�971, de 30 de dezembro de 2010,
RESOLVE:
Art� 1º – Homologar a promoção do servidor ocupante do cargo de Gestor de Políticas Públicas relacionado a seguir:
Nome Matrícula Classe e Ref� para Promoção Data da Promoção Órgão/ Entidade
ERASMO LIMA DE AGUIAR 9075682-3 Cl� Especial, Ref� 1 06/01/2020 FEM
Art� 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Roberto Feres
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA SEPLAG Nº 99, DE 22 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo
9º da Lei Complementar nº 247, de 17 de fevereiro de 2012, e o Decreto nº 5.183, de 27 de janeiro de 2020, publicado no Diário Ocial do Estado
nº 12�728, de 29 de janeiro de 2020�
Considerando o disposto nos artigos 11 e 16 da Lei nº 2�266, de 31 de março de 2010;
Considerando o disposto nos artigos 3º e 19 do Decreto nº 5�971, de 30 de dezembro de 2010,
RESOLVE:
Art� 1º – Homologar a promoção do servidor ocupante do cargo de Gestor de Políticas Públicas relacionada a seguir:
Nome Matrícula Classe e Ref� para Promoção Data da Promoção Órgão/ Entidade
Denyscley Oliveira Bandeira 9071385-5 Cl� Esp�, Ref� 1 06/01/2020 SEPLAG
Art� 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Roberto Feres
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA SEPLAG Nº 103, DE 27 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo
9º da Lei Complementar nº 247, de 17 de fevereiro de 2012, e o Decreto nº 5.183, de 27 de janeiro de 2020, publicado no Diário Ocial do Estado
nº 12�728, de 29 de janeiro de 2020�
Considerando o disposto nos artigos 11 e 16 da Lei nº 2�266, de 31 de março de 2010;
Considerando o disposto nos artigos 3º e 19 do Decreto nº 5�971, de 30 de dezembro de 2010,
RESOLVE:
Art� 1º – Homologar a promoção do servidor ocupante do cargo de Gestor de Políticas Públicas relacionado a seguir:
Nome Matrícula Classe e Ref� para Promoção Data da Promoção Órgão/ Entidade
José Marcondes de Oliveira Bernardo 9000810-2 Cl� Especial, Ref� 1 01/01/2020 SEJUSP
Art� 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Roberto Feres
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA SEPLAG Nº 107, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 9º da Lei
Complementar nº 247, de 17 de fevereiro de 2012, e o Decreto nº 5.183, de 27 de janeiro de 2020, publicado no Diário Ocial do Estado nº
12�728, de 29 de janeiro de 2020�
Considerando a remissão feita ao § 4º, do art� 41 da Constituição Federal de 1988, através da EC nº 019 de 1998; e do Decreto n°
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3�704, de 18 de dezembro de 2008;
Considerando o Relatório Conclusivo da Comissão de Avaliação de Desempenho, no qual o servidor foi apto, nos termos desta portaria�
Resolve:
Art. 1º Homologar o resultado nal da Avaliação Especial de Desempenho do servidor Natalino Paulo de Souza, Técnico em Gestão Pública, nos termos
dos arts� 22, 23 e 24, da Lei Complementar n° 39 de 29 de dezembro de 1993 c/c o Decreto nº 3�704 de 18 de dezembro de 2008�
Art� 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Roberto Feres
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício�
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA SEPLAG Nº 109, DE 28 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 5�183,
de 27 de janeiro de 2020, publicado no Diário Ocial do Estado nº 12.728, de 29 de janeiro de 2020 e,
Considerando o teor do Of� Nº 23/2020/GAB/SECOM, de 21 de janeiro de 2020�
RESOLVE:
Art� 1º- Revogar, a partir de 26 de dezembro de 2019, a Portaria Nº 110/2019/SGA/GABIN, de 11 de julho de 2019, que lotou a servidora Ma-
ria Nilciany de Lima Prado, Técnico em Gestão Pública, matrícula 9298444-4, para desempenhar suas atividades laborais na Secretaria de
Estado de Comunicação - SECOM�
Art� 2º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�
Roberto Feres
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em Exercício
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA SEPLAG Nº 133, DE 31 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 5�183,
de 27 de janeiro de 2020, publicado no Diário Ocial do Estado nº 12.728, de 29 de janeiro de 2020,
CONSIDERANDO o princípio da delegação de competência previsto no art�33 §1 da LCE nº 355/2018, que a preconiza como instrumento de des-
centralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior eciência e ecácia às diretrizes governamentais;
CONSIDERANDO que é facultado ao governador, aos secretários e às autoridades da administração pública em geral, delegar competência para
a prática de atos administrativos;
CONSIDERANDO que o ato de delegação de competência, indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições
objeto da delegação;
RESOLVE:
Art� 1º - Delegar competência ao chefe do Departamento Financeiro - DEFIN/SEPLAG, para emitir Declaração de Disponibilidade Orçamentária�
Art� 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Art� 3º - Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Roberto Feres
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA SEPLAG Nº 118, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 5�183
de 27de janeiro de 2020, publicado no Diário Ocial do Estado Nº 12.728, de 29 de janeiro de 2020, considerando as informações contidas no
Processo nº 4010�012320�00780/2020-93�
RESOLVE:
Art� 1º – Designar as servidoras Luciana Façanha Nogueira Drun, Gestora de Políticas Públicas e Maria José Borges dos Santos, Gestora de Políti-
cas, ambas do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para sob a Presidência da primeira, constituírem
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - Rito Sumário, a m de apurar possível abandono de cargo por parte do servidor Alan Araújo
Facundes Galvão, Técnico em Informática, matrícula nº 9213368-1, pertencente ao quadro de pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão - SEPLAG�
Art. 2º – determinar que a comissão Processante notique o Servidor da presente Portaria, encaminhando cópia do último ato do processo, da Ata
de Instalação e início dos trabalhos�
Art� 3º – Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, a parti da publicação deste Ato, para apresentação de Relatório Conclusivo�
Roberto Feres
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO
PARA ATENDER AO PROJETO APRENDER É O CAMINHO, DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
EDITAL Nº 001 SEPLAG/SEE, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes - SEE, em consonância
com as normas ínsitas nos artigos 37, inciso IX e artigo 27, inciso X, das Constituições Federal e Estadual e alterações posteriores, combinados
com o artigo 1º, artigo 2º, incisos VII, VIII, IX c/c o XI, alínea “d” da Lei Complementar nº 58, de 17 de julho de 1998 e suas alterações posteriores,
na Lei Complementar nº 345, de 15 de março de 2018, e no Parecer PGE/PA nº 2019�02�001853, tornam pública a realização, por meio do Instituto
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