Seplag
| Data de publicação | 13 Maio 2022 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 13284 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 13.284
18 Sexta-feira, 13 de Maio de 2022
dimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual
de Gestão e Fiscalização de contratos Administrativos da Controladoria
Geral do Estado do Acre - CGE/AC�
I - Instruir os processos administrativos de despesa pública com os do-
cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-
dos pelo Contrato Administrativo rmado.
II - Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP, sob sua Gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos, a exemplo do GRP;
III - Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendi-
mento do interesse público�
Parágrafo Único: O Gestor que não observar as normas contidas nesta
Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrati-
vos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrências
do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art. 3º - Compete aos Fiscais à vericação da correta execução do ob-
jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado�
Parágrafo Único: O Fiscal que não observar as normas contidas nesta Por-
taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrências do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art� 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação�
Art� 5º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�
Rio Branco - AC, 11 de maio de 2022�
Edivan Maciel de Azevedo
Secretário de Estado de Produção e Agronegócio
Decreto nº 1�026-P/2022
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E AGRONEGÓCIO
PORTARIA SEPA Nº 82, DE 12 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO ESTADO DA SECRETARIA DE PRODUÇÃO E AGRO-
NEGÓCIO - SEPA, no uso de suas Atribuições legais que lhe confere
o Decreto nº 1�026-P/2022, de 21 de abril de 2022, publicado no Diário
Ocial do Estado “On Line” n° 13269-A. Tendo em vista o Processo Sei
nº 0853�012632�00045/2022-18� RESOLVE:
Art� 1º - Conceder com base no Art� 132 da Lei Complementar nº 39, de
29.12.93, Licença Prêmio de 330 (trezentos e trinta) dias ao servidor GE-
RÔNCIO RODRIGUES MAIA FILHO, Técnico em Contabilidade, matricu-
la funcional nº 78468-1, referente aos períodos aquisitivos 25/06/1984 a
23/06/2009, com início em 16/05/2022 e término em 10/04/2023, servidor
efetivo desta Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio – SEPA�
Art� 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação a
contar de 16 de maio de 2022�
Art� 3º - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se�
Edivan Maciel de Azevedo
Secretário de Estado de Produção e Agronegócio
Decreto nº 1�026-P/2022
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO SEI N°0853�013719�00005/2021-53
PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS N� 342/2021
- CPL 04 - SEPA
O Secretário de Estado de Produção e Agronegócio, no uso de suas atribui-
ções legais, para que se produzam os efeitos legais em sua plenitude, HOMO-
LOGA todos os atos praticados pelos membros da Comissão Permanente de
Licitação - CPL 04, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO
DE PREÇOS N� 342/2021 - CPL 04 - SEPA, cujo objeto é a Contratação de
empresa para aquisição de material permanente (Beneciadora de arroz, En-
siladeira Colhedora, Trilhadeira de cereais nova e Taco Encamizado), visando
atender a Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio - SEPA, em razão
da desistência da empresa: E L N COMERCIO E SERVICOS LTDA , CNPJ/
CPF: 35�576�389/0001-00, para itens 01 e 03, em substituição homologa em
favor das empresas: CEDRO DO LIBANO COMERCIO DE MADEIRAS E
MATERIAIS, vencedora do item 01 com o valor total de R$ 114.000,00 (cento
e quatorze mil reais) e POSITIVA - COMERCIO E SERVICOS LICITATORIOS
- EIRELI, vencedora do item 03 com o valor total de R$ 198.750,00 (cento e
noventa e oito mil setecentos e cinquenta reais)�
Rio Branco - AC, 11 de maio de 2022�
Edivan Maciel de Azevedo
Secretário de Estado de Produção e Agronegócio
Decreto nº 1�026-P/2022
SEPLAG
ESTADO DO ACRE
PORTARIA SEPLAG Nº 578, DE 29 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo33 da
Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, e o Decreto nº
5.462, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Ocial do Estado
nº 12�760, de 17 de março de 2020�
Considerando o disposto nos artigos 11 e 16 da Lei nº 2�266, de 31 de
março de 2010;
Considerando o disposto nos artigos 3º e 19 do Decreto nº 5�971, de
30 de dezembro de 2010;
Considerando o disposto no processo eletrônico SEI/
Nº 4010�012340�00010/2022-92�
RESOLVE:
Art. 1º – Homologar a promoção do (a) servidor (a) DELCIMONE
MEIRELES DE SOUZA, matrícula nº� 74160-10, ocupante do cargo
de Gestor de Políticas Públicas, lotado (a) no (a) Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para a Classe IV, Referência
1, com efeitos a contar de 28/04/2022�
Art� 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Ricardo Brandão dos Santos
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ESTADO DO ACRE
PORTARIA SEPLAG Nº 583, DE 30 DE ABRIL DE 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo33 da
Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, e o Decreto nº
5.462, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Ocial do Estado nº
12�760, de 17 de março de 2020�
Considerando o disposto nos artigos 11 e 16 da Lei nº 2�266, de 31 de
março de 2010;
Considerando o disposto nos artigos 3º e 19 do Decreto nº 5�971, de 30
de dezembro de 2010;
Considerando o disposto no processo eletrônico SEI/
Nº 0609�003374�00053/2022-18�
RESOLVE:
Art. 1º – Homologar a promoção do (a) servidor (a) ELIETE RATES
CARNEIRO, matrícula nº� 9087575-9, ocupante do cargo de Gestor de
Políticas Públicas, lotado (a) no (a) Corpo de Bombeiros do Estado do
Acre - CBMAC para a Classe IV Referência 1 com efeitos a contar de
06/04/2022�
Art� 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Ricardo Brandão dos Santos
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
ESTADO DO ACRE
PORTARIA SEPLAG Nº 588, DE 02 DE MAIO DE 2022
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 33 da
Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018, e o Decreto nº
5.462, de 16 de março de 2020, publicado no Diário Ocial do Estado nº
12�760, de 17 de março de 2020�
Considerando o disposto nos artigos 12 e 18 da Lei nº 3�230, de 15 de
março de 2017;
Considerando o disposto nos artigos 3º e 21 do Decreto nº 8�638, de
16 de março de 2018;
Considerando o disposto no processo eletrônico SEI/
Nº 0068�013482�00079/2022-10�
RESOLVE:
Art� 1º – Homologar a promoção da servidora GILCYANNE GOMES
COSTA UCHOA, matrícula nº� 9187685-2, ocupante do cargo de Téc-
nico de Gestão Pública, lotada no Departamento Estadual de Transito
- DETRAN para a Classe Especial, Referência 1, com efeitos a contar
de 01/04/2022�
Art� 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Ricardo Brandão dos Santos
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
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