Seplan
| Data de publicação | 16 Outubro 2017 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Gazette Issue | 12159 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.159
13 Segunda-feira, 16 de outubro de 2017
CONSIDERANDO a nomeação do Delegado Alex de Souza Cavalcan-
te, para o cargo de Corregedor- Geral de Polícia Civil, conforme Decreto
5.198, de 04 de Agosto de 2016, publicado no Diário Ocial de nº 11.836
de 05 de Agosto de 2016; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica da Polí-
cia Civil, em seu art� 133, dispõe que “O processo administrativo deverá
ser concluído no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual prazo, a
contar da data da publicação”;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura o contraditório
e a ampla defesa também aos litigantes em processo administrativo, a
teor do art� 5º, LV;
CONSIDERANDO todas as normas constitucionais e infraconstitucio-
nais que visam assegurar o princípio do devido processo legal e os prin-
cípios dele decorrentes�
RESOLVE:
DEFERIR a solicitação contida no Memorando nº 1.393/GCG/2017, s.
122 dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 11/2016, para
conceder o prazo de 60 dias, na forma do art� 133, da Lei Orgânica da
Polícia Civil�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Carlos Flávio Gomes Portela Richard
Delegado-Geral da Polícia Civil
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL – SEPC
CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL
GABINETE DO CORREGEDOR ADJUNTO
PORTARIA Nº 185, de 11 de OUTUBRO de 2017�
O Corregedor Adjunto da Polícia Civil do Estado do Acre, por nomeação
legal etc�
CONSIDERANDO o disposto no art� 126, § 1º, da Lei Complementar nº
129/04 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Acre);
CONSIDERANDO a documentação acostada nos autos da Sindicância
Administrativa Disciplinar n�º 29/2017, datada de 06/09/2017;
CONSIDERANDO o teor do Despacho, datado de 11/10/2017, do Cor-
regedor Adjunto da Polícia Civil, subscrevente, presidente da Comissão
de Sindicância�
R E S O L V E :
I� REDESIGNAR a Comissão de Sindicância Administrativa, instituída atra-
vés da Portaria N�º 147 de 05 de setembro de 2017 – CORREGEPOL;
II� DETERMINAR a PRORROGAÇÃO, por mais 30 (trinta) dias, a contar
da publicação desta, do prazo para a conclusão da Sindicância Admi-
nistrativa Disciplinar nº 29/2017, nos termos do Artigo 127 da LOPC;
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE�
Rio Branco-Acre, 11 de outubro de 2017�
Alberto Dalacosta Filho
Corregedor Adjunto da Polícia Civil
SEPLAN
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
PORTARIA/N° 280 DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando o Decreto nº 4541 de 27 de abril de 2016, publicado no
D�O�E nº 11�791 de 28 de abril de 2016, que estabelece a Estrutura Or-
ganizacional Básica da Secretaria de Estado de Planejamento�
Considerando o Art� 47 do Decreto nº 4542 de 27 de abril de 2016,
publicado no D�O�E� nº 11�791 de 28 de abril de 2016, que estabelece o
Regime Interno da Secretaria de Estado de Planejamento�
RESOLVE:
Art� 1º� Designar a servidora Letícia Isabela da Silva Migueis Costan-
drade, Técnica em Gestão Pública, matrícula 9307540-2, para respon-
der pela Divisão Técnica do Escritório de Apoio em Brasília, da Secreta-
ria de Estado de Planejamento�
Art� 2º Revogar a portaria nº 205 de 17 de maio de 2016
Art� 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efei-
tos a contar de 01 de outubro de 2017�
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se�
Márcio Veríssimo Carvalho Dantas
Secretário de Estado de Planejamento
SESACRE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 279/2017
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 720/2016 – CPL 04
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0016491-3/2016
ADA Nº 19-16-0077881
CONTRATANTE: ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE
CONTRATADA: FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA
DO OBJETO:
Aquisição de refeição preparada (café e lanche), para atender as necessi-
dades das unidades de saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde
do Estado do Acre – SESACRE, no município de Rio Branco / Acre�
DA QUANTIDADE E DO VALOR A SER SUPRIMIDO
Ficam suprimidas as quantidades do termo de contrato indicado, con-
forme pedido do Departamento de Monitoramento de Atas e Contratos
Administrativos, nos seguintes termos:
FLORESTA EMPREENDIMENTOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direi-
to Privado, inscrita no CNPJ nº 17�489�291/0003-98, estabelecida
à Rua Canindé, nº 304, Bairro: Isaura Parente, CEP 69918-294, na
cidade de Rio Branco/AC, telefone: (68) 3226-4053/99205-8458,
e-mail: empreendimentosoresta@hotmail.com
ITEM DISCRIMINAÇÃO UND QUANT�
CONT�
QUANT� P/
SUPRIMIR
QUANT�
FINAL C/
SUPRESSÃO
3
200056308 - REFEI-
CAO PRONTA CAFE
COM LEITE INTE-
GRAL UHT; PAO COM
50G; COM MANTEIGA;
CONTENDO 1 TIPO
DE FRUTA SENDO
BANANA; MACA; MA-
MAO; MELAO OU LA-
RANJA� ACOMPANHA-
DO COM UMA FATIA
DE BOLO DE 250G ;
UN 21�815 13�500 8�315
4
200056314 - LANCHE
SUCO DE FRUTAS
180 ML; PAO COM
QUEIJO E PRESUN-
TO; BOLO FATIA 250G;
SALGADO ASSADO
NO FORNO; (REFEI-
CAO PREPARADA)�
UN 16�526 2�000 14�526
DATA DE ASSINATURA: 21 de setembro de 2017�
ASSINAM: GEMIL SALIM DE ABREU JÚNIOR - SECRETÁRIO DE
ESTADO DE SAÚDE PELA CONTRATANTE e YUNA UCHÔA PEREIRA
PELA CONTRATADA�
1º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO A PORTARIA DE Nº 1�382/2017,
DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 157/2017
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 543/2016– CPL 04
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0007031-2/2016
ADA Nº 19-15-0283062
CONTRATANTE: ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE
CONTRATADA: ACRELIMP – SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA�
OBJETO:
Contratação de empresa para prestação de serviços de esgotamento e lim-
peza de fossas e caixas de gordura, limpeza de caixas d’águas, cisternas
e redes de esgoto, dedetização, descupinização e desratização, para aten-
der as necessidades das unidades de saúde e administrativas, no âmbito
da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Acre – SESACRE�
DA RETIFICAÇÃO
Fica RETIFICADO, o Gestor da Ata de Registro de Preços e respectivos
contratos e /ou substitutos e o Fiscal da Ata de Registro de Preços e res-
pectivos contratos e /ou substitutos, em epigrafe, nos seguintes termos:
LEIA-SE:
“ I – Gestor da Ata de Registro de Preços e respectivos contratos e /ou
substitutos:
a) Titular: Nayra Gadelha Gonçalves dos Santos;
b) Substituto: Rurik Silva Maia;
II - Fiscal da Ata de Registro de Preços e respectivos contratos e /ou
substitutos:
a) Titular: Rosiane Sales;
b) Substituto: Monalisa Alves�”
Rio Branco/AC, 05 de Outubro de 2017�
ASSINA: GEMIL SALIM DE ABREU JÚNIOR - SECRETÁRIO DE ESTA-
DO DE SAÚDE PELA CONTRATANTE�
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