Serrinha - 2� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
| Data de publicação | 23 Outubro 2023 |
| Gazette Issue | 3438 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
INTIMAÇÃO
8004186-44.2023.8.05.0248 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Serrinha
Autor: B. A. D. C. L.
Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A)
Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A)
Reu: F. D. S. R.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
| Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8004186-44.2023.8.05.0248 | ||
| Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA | ||
| AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. | ||
| Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) | ||
| REU: FELICIA DA SILVA RAMOS | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, deduzida pelo BANCO BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de FELÍCIA DA SILVA RAMOS, objetivando a busca e apreensão do veículo MARCA HYUNDAI, MODELO AZERA 3.0 V6, ANO/MODELO 2013, PLACA OPR8A09, COR BRANCA, CHASSI KMHFH41HBDA224609 e RENAVAM 00531986977, em razão do inadimplemento pelo(a) requerido(a) do contrato instrumental de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Juntou documentos.
Os autos vieram conclusos.
2. É o suficiente a relatar. DECIDO.
Dispõe o art. 3º do Decreto Lei n. 911/69:
Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2ºdo art.2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).
Verifico que o(a) requerente juntou aos autos documentos que comprovam a celebração do contrato (doc. 414807499), assim como a existência de mora (eventos 414807500 e 414807502). Com efeito, colacionou prova da notificação extrajudicial do(a) devedor(a) a qual pode, registre-se, ser realizada por meio de envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS - em sede de Recursos Repetitivos – Tema 1132).
3. Ante ao exposto, na forma do art. 3º do Decreto Lei n. 911/69, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA requerida para que seja apreendido o bem descrito na inicial, ficando a pessoa a ser indicada pelo requerente como depositária do mesmo, sendo que para tal ato concedo o prazo de 05(cinco) dias.
4. Serve a presente decisão como MANDADO de busca e apreensão, a ser cumprido na forma do art. 536, §2º c/c art.846, ambos do Código de Processo Civil, é dizer, cumprimento por 02(dois) Oficiais de Justiça, alertando para a determinação do §º14 do art. 3º do DL 911/69.
5. Cumprida a medida liminar, cite-se o(a) requerido(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida integral, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.
6. Registrei o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo no banco de dados do RENAVAM (§9º do art.3º do DL 911/69), conforme espelho que escolta a presente decisão.
7. Determino que o feito tramite em segredo de justiça até o cumprimento da medida liminar. Anote-se.
8. Atentem-se o(a) autor(a) e a Secretaria para o regular recolhimento das custas processuais na forma da normativa de regência, devendo, inclusive, ser expedido ato ordinatório para tal finalidade.
9. Publique-se. Registre-se. Busque-se. Apreenda-se. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se imediatamente.
Serrinha, 18 de outubro de 2023.
ANA PAULA FERNANDES TEIXEIRA
Juíza Titular da 1ª Vara do Sistema dos Juizados da Comarca de Serrinha - BA
em Exercício de Substituição na 2ª Vara Cível da Comarca de Serrinha - BA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
INTIMAÇÃO
8001997-30.2022.8.05.0248 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Serrinha
Autor: Gilcimara Lima De Alcantara
Advogado: Marcone George Dos Santos Silva (OAB:BA66626)
Reu: Adriano Lima - Prefeito Do Município De Serrinha
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001997-30.2022.8.05.0248 | |||||||||||||||||||
| Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA | |||||||||||||||||||
| PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000606-50.2016.8.05.0248 Procedimento Comum Cível COMARCA DE SERRINHA-BA / FÓRUM LUIZ VIANA FILHO 2.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ PUBLICA Av. Josias Alves Santiago, 2.º Andar, Lot. Parque Maravilha, Cidade Nova CEP 48700-000 Tel: (75) 3273-2900 (Geral) Ramal Atendimento: 2911 E-mail: serrinha2vcivel@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Acidente de Trânsito] 8000606-50.2016.8.05.0248
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| PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001506-23.2022.8.05.0248 Mandado De Segurança Cível
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001506-23.2022.8.05.0248 Mandado De Segurança Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA
1.1.Defiro a emenda à inicial de id.216621351. Anote-se no que pertine à adesão ao projeto Juízo 100% Digital. 2. Defiro a gratuidade da justiça à impetrante. Anotações necessárias. 3.Considerando a relevância da matéria deste mandamus, notadamente o encandeamento de nomeações e desclassificações atinentes ao cargo pleiteado e o interesse público que a envolve, entendo ser prudente oportunizar o contraditório antes da apreciação do pleito liminar. Assim, postergo a apreciação da tutela de urgência pleiteada para após as informações do impetrado, quando terei maiores elementos de convencimento. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. 5. Outrossim, cientifique-se o órgão de representação judicial do Município, para que, querendo, ingresse no feito.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000589-14.2016.8.05.0248 Procedimento Comum Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA-BA / FÓRUM LUIZ VIANA FILHO 2.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZ PUBLICA CEP 48700-000 Tel: (75) 3273-2900 (Geral) Ramal Atendimento: 2911 E-mail:... |
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