O serviço público adequado e a cláusula de proibição de retrocesso social
| Autor | Paulo Ricardo Schier, Adriana da Costa Ricardo Schier |
| Cargo | Doutora em Direito Público pela UFPR/Doutor em Direito Constitucional pela UFPR |
| Páginas | 91-111 |
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Revista da Faculdade de Direito da FMP – nº 10, 2015, p. 91-111
O SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO E A CLÁUSULA DE PROIBIÇÃO
DE RETROCESSO SOCIAL
The suitable public service and the prohibiting clause of social retrocession (ratchet effect)
Adriana da Costa Ricardo Schier*1
Paulo Ricardo Schier**2
Resumo: O objetivo central do estudo é demonstrar que na perspectiva de uma constitucionali-
zação adequada do Direito Administrativo não apenas o serviço público deve ser considerado um
direito fundamental, mas também o regime jurídico de sua prestação. Nesse sentido, defende-se
que o regime jurídico do serviço público denido no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95 é uma garantia
que, a despeito de possuir delineamento infraconstitucional, apresenta-se como direito fundamental
e, logo, esse regime é protegido como cláusula pétrea. Portanto, em relação a ele, atendidos alguns
pressupostos, incide a cláusula de proibição de retrocesso social, de modo a estar protegido em
face de legislação corrosiva futura. Os pressupostos de incidência da vedação de retrocesso social
no campo do regime jurídico do serviço público seriam: (i) existência de consenso em relação à
relevância do conteúdo disciplinado através da lei, (ii) que a legislação esteja a densicar um direito
fundamental e (iii) que a legislação futura, ao revogar a vigente, venha a atingir o núcleo essencial
do direito afetado.
Palavras-chave: Serviço público. Regime jurídico do serviço público. Proibição de retrocesso so-
cial. Mínimo existencial.
Abstract: The main purpose of this work is demonstrate that, in the perspective of an adequate
constitutionalization of Administrative Law, not only the Public Service must be consider as a funda-
mental right, but also the juridical regime for its application. In this sense, it is established that the juri-
dical regime of the public service at the 6th article, 1st §, Law n. 8.987/95 is a guarantee that, despite it
possesses “infraconstitutional” design, it is presented as fundamental right and since it is, this regime
is protect as an irrevocable cause, therefore, in its relation, and once some presupposed points being
*1Doutora em Direito Público pela UFPR. Professora pesquisadora junto ao Programa de Mestrado
em Direitos Fundamentais e Democracia da UniBrasil. Pesquisadora junto ao Nupeconst – Núcleo
de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq). Professora da UniBrasil, do Instituto de Pós-Gra-
duação em Direito Romeu Felipe Bacellar e da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Ad-
vogada militante.
**2Doutor em Direito Constitucional pela UFPR. Professor de Direito Constitucional, em nível de
graduação, especialização e mestrado, da Escola de Direito e Relações Internacionais das Facul-
dades Integradas do Brasil (UniBrasil). Professor convidado da Universidade de Wroclaw (Polônia).
Pesquisador vinculado ao Nupeconst – Núcleo de Pesquisas em Direito Constitucional (CNPq) e
à linha de pesquisa “Constituição e Condições Materiais da Democracia”. Professor do Instituto de
Pós-Graduação em Direito Romeu Felipe Bacellar e da Academia Brasileira de Direito Constitucio-
nal (ABDConst). Membro honorário da Academia Brasileira de Direito Constitucional. Membro da
Comissão de Ensino Jurídico da OAB/PR. Advogado militante.
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Revista da Faculdade de Direito da FMP – nº 10, 2015, p. 91-111
responded, it claims the prohibiting clause of social retrogression in a way to protect it from a rusty
legislation in the future. The pressupose of an incidence of a social retroceding lock in the juridical
eld on public service would be: (i) the existence of a consensus related to the pertinence of the
disciplined purport through the law, (ii) the legislation could be in the way to densify a fundamental
right and (iii) that the future legislation, revoking the actual, come to hit the hub of the affected right.
Keywords: Public service. Juridical regime of the public service. Prohibiting clause of social retro-
cession. Existencial minimum (existencial standard).
Introdução
O processo de constitucionalização do Direito Administrativo tem propor-
cionado inúmeros avanços no que tange à construção de uma dogmática pu-
blicista democrática e emancipatória (SCHIER, 2014, p. 45). Nesse processo,
desde algum tempo, já se reconhece o status de fundamentalidade formal e
material (ALEXY, 2003, p. 21) ao serviço público – direito fundamental ao servi-
ço público como garantia fundamental (SCHIER, A., 2014, p. 189).
O objetivo central do presente estudo é demonstrar que, na perspecti-
va de uma constitucionalização adequada do Direito Administrativo (SCHIER,
2009, p. 809), não apenas o serviço público deve ser considerado um direito
fundamental, mas, igualmente, o regime jurídico de sua prestação. Nesta es-
1º, da Lei n. 8.987/95 é uma garantia que, a despeito de possuir delineamento
legal (infraconstitucional), apresenta-se como direito fundamental e, logo, esse
regime é protegido como cláusula pétrea. Portanto, em relação a ele, atendidos
alguns pressupostos, incide a cláusula de proibição de retrocesso social, de
modo a estar protegido em face de legislação corrosiva futura.
A defesa dessa tese pressupõe, destarte, a possibilidade de existência
de direitos fundamentais com assento legal ou, pelo menos, que a proteção de
determinadas dimensões das cláusulas pétreas se projeta para o plano das leis.
I. A vedação de retrocesso social
Na esfera do Direito Constitucional, entende-se por retrocesso social a
negativa de conquistas sociais consagradas pela legislação infraconstitucional
por meio de sua revogação.1 Acredita-se que as leis cujos conteúdos densi-
1 Em uma perspectiva mais restrita, Felipe Derbli (2007, p. 494) assevera que “o retrocesso social
se traduz no descumprimento, por ato comissivo, de imposição legiferante, traduzido na violação do
dever jurídico concreto de editar as leis que regulamentam as normas constitucionais denidoras
de direitos sociais”. Ou, ainda, “quando for suprimida a concretização legal de uma garantia insti-
tucional”.
Adriana da Costa Ricardo Schier; Paulo Ricardo Schier
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