Servidores públicos
Autor | Aurélio Passos |
Ocupação do Autor | Coordenador |
Páginas | 44-51 |
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OAB - RJ - 31º EXAME
98. Sobre servidor público, marque a opção ERRADA:
(a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
(b) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários nos casos de: dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos
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de profissionais da área de saúde, sempre respeitando, na questão dos vencimentos ou subsídios (qualquer espécie remuneratória), o teto remuneratório previsto na Constituição da República.
(c) O detentor de mandato eletivo, o membro de Poder, os Ministros de Estado serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional.
(d) Extinto o cargo, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu aproveitamento em outro cargo.
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(a) Correta: Nos termos do art. 37, VI, da CF é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
(b) Correta: Nos termos do art. 37, XVI, da CF.
(c) Correta: Nos termos do 39, § 4º, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
(d) Errada: Nos termos do art. 41, § 3º, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Gabarito "D"
OAB - RJ - 34º EXAME - 2007.3 - CESPE
99. De acordo com o art. 121 da Lei n.º 8.112/1990, o "servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições". Considerando esse comando legal, assinale a opção correta:
(a) Pode haver responsabilidade civil sem que haja a penal, mas sempre haverá a obrigação administrativa.
(b) Sempre que houver a responsabilidade penal, haverá também a responsabilidade civil e a administrativa.
(c) A Administração não pode aplicar pena de demissão ao servidor em processo disciplinar, se este houver sido absolvido em processo criminal.
(d) O Estatuto do Servidor Público Federal prevê que as sanções penais, cíveis e administrativas podem ser cumuladas.
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(a) Errada: Nos termos do art. 125 da Lei 8.112/90, as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si.
(b) Errada: Nos termo do item A.
(c) Errada: Nos termos do art. 126 da Lei 8.112/90, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Situação diversa é a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade penal em que o fato não é crime, mas pode configurar uma infração disciplinar.
(d) Correta: Nos termos do art. 125 da Lei 8.112/90, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Gabarito "D"
OAB - RJ - 34º EXAME - 2007.3 - CESPE
100. No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta:
(a) Somente é possível a acumulação de cargos públicos se um deles não for remunerado, como nos serviços voluntários.
(b) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de enfermeiro.
(c) É possível a acumulação remunerada de dois cargos de engenheiro.
(d) A acumulação remunerada só será possível se um dos cargos for emprego público e o outro, função pública.
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(a) Errada: O art. 37, XVI, da CF elenca possibilidades de acumulação remunerada de cargos públicos.
(b) Correta: O item enquadra-se no permissivo constitucional do art. 37, XVI, "c", da CF de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
(c) Errada: A hipótese não se enquadra nas hipóteses permitidas pelo art. 37, XVI, da CF.
(d) Errada: As hipóteses permitidas no art. 37, XVI e XVII, da CF não fazem a diferenciação proposta pelo item. Ademais, as expressões emprego e função pública foram usadas equivocadamente como espécies do gênero cargo, o que não condiz com a realidade.
Gabarito "B"
OAB - RJ - 37º EXAME - 2008.3 - CESPE
101. Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
(a) O período de licença para tratar de pessoa da família do servidor, quando não for remunerado, não será contado para efeito de aposentadoria.
(b) A licença para tratar de interesse particular, se concedida no período de estágio probatório, não poderá exceder o período de um ano.
(c) O servidor que recusar fé a documento público sujeita-se à penalidade de suspensão.
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(d) Em entidade com mais de 30.000 associados, a licença para desempenho de mandato classista será remunerada.
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(a) Correta: Nos termos do art. 103, II, da Lei 8.112/90.
(b) Errada: Nos termos do art. 91 da Lei 8.112/90, a referida licença não poderá ser concedida durante o estágio probatório.
(c) Errada: Nos termos do art. 129 da Lei 8.112/90, a penalidade cabível é a advertência.
(d) Errada: Nos termos do art. 92, III, da Lei 8.112/90, entidades com mais de 30.000 associados têm direito a 03 servidores licenciados sem remuneração para o desempenho de mandato.
Gabarito "A"
OAB - RJ - 37º EXAME - 2008.3 - CESPE
102. João, servidor público com cargo efetivo no Ministério X, foi denunciado pela prática de peculato. A denúncia foi recebida, foi instaurado processo administrativo disciplinar e designada comissão para apuração do fato. O advogado de João requereu a suspensão do processo administrativo enquanto não transitasse em julgado o processo criminal, pedido que foi indeferido pela comissão. Ao final do processo criminal, João foi absolvido definitivamente, por insuficiência de provas. No processo administrativo disciplinar, foi aplicada pena de demissão a João.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta:
(a) João poderá apresentar petição nos autos do processo administrativo, acompanhada de cópia do julgamento havido na esfera criminal, mas não terá direito à alteração da pena de demissão que lhe foi imposta.
(b) A comissão disciplinar deveria ter determinado, como medida mais prudente, a suspensão do processo administrativo, o que evitaria decisões conflitantes, como as da situação apresentada.
(c) A decisão adequada seria a suspensão do processo penal, com a suspensão do prazo prescricional, até que terminasse o processo administrativo.
(d) A pena de demissão deveria ter sido aplicada pelo Presidente da República, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado.
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(a) Correta: Nos termos do art. 126 da Lei 8.112/90, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua auto-ria. Situação diversa é a absolvição por insuficiência de provas.
(b) Errada: Nos termos do art. 125 da Lei 8.112/90, as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si.
(c) Errada: Conforme item B.
(d) Errada: Para a aplicação da pena de demissão, competente é o ministro de Estado, por delegação do Presidente da República, nos termos do Decreto nº 3.035/1999. A delegação emana do poder hierárquico.
Gabarito "A"
OAB - RJ - 36º EXAME - 2008.2 - CESPE
103. A respeito dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
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Na prática de atos de improbidade administrativa, mesmo os que exercem, sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública são considerados agentes públicos.
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As pessoas que, na esfera federal, são contratadas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são regidas pela Lei n.º 8.112/1990.
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Os integrantes da Advocacia-Geral da União, os procuradores dos Estados e do DF e os defensores públicos são, nos termos da CF, remunerados por subsídios.
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O dispositivo constitucional que proíbe a sindicalização e a greve dos militares federais estende-se aos militares dos Estados e do DF.
Estão certos apenas os itens
(a) I e II.
(b) II e III.
(c) III e IV.
(d) I, III e IV.
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Correta: Nos termos do art. 2º da Lei 8.429/92, reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem...
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