SERVIDORES - SAÚDE
| Data de publicação | 27 Outubro 2022 |
| Seção | Caderno Cidade |
36 – São Paulo, 67 (205) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 27 de outubro de 2022
PROCED-212
INTIMAÇÃO DE SERVIDORES - PROCED 212
Fica(m) intimado(s) a comparecer em PROCED - CARTÓRIO
(endereço acima), no prazo de 10 (DEZ) dias, a fim de retirar
contrafé do MANDADO DE CITAÇÃO, sob pena de suspensão
de seu pagamento, nos termos do artigo 35, § 1º, do Decreto
43.233/03, o(s) seguinte(s) servidor(es):
NOME: LUCIANO MAMEDE DA SILVA, RF 773.364-0/1;
CARGO: AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO - CAT 1;
LOTAÇÃO: SME/ CEI JARDIM VILA CARRÃO;
PROCESSO SEI: 6021.2022/0058920-2.
PROCED-221
EDITAL DE CITAÇÃO
A PROCURADORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCES-
SANTE PERMANENTE 221 CITA O(A) SERVIDOR(A) RAFAEL
DAUDT, RF 842.467.5/1, PROFº. DE ENSINO FUNDAMENTAL II E
MÉDIO, LOTADO(A) EM SME - EMEF DUQUE DE CAXIAS, PARA
PARTICIPAR E SE DEFENDER NO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
INSTAURADO NOS AUTOS DO PA SEI 6021.2022/0049208-0,
NO QUAL SE ENCONTRA INDICIADO POR TER FALTADO CON-
SECUTIVAMENTE AO SERVIÇO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS
FICANDO SUJEITO À PENA DE DEMISSÃO. FICANDO SUJEITO À
PENA DE DEMISSÃO, NOS TERMOS DO ART.188, INCISO I, DA
LEI N° 8989/79. FICA O SERVIDOR CIENTE DE QUE DEVERÁ
COMPARECER AO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA O
PRÓXIMO DIA 12/12/2022, ÀS 11h, QUE SE REALIZARÁ POR
VIDEOCONFERÊNCIA. SENDO QUE SUA AUSÊNCIA IMPLICARÁ
NA DECRETAÇÃO DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 211,
§ 3º, DA LEI 8989/79. FICA AINDA CIENTE DE QUE PODERÁ
CONSTITUIR ADVOGADO, PRODUZIR PROVAS E APRESENTAR
DEFESA, TUDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 211 ATÉ 216 DA LEI
N° 8.989/79, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 13.748/04 E
DO DISPOSTO NO DECRETO N° 43.233/03. E, PARA QUE NÃO
ALEGUE IGNORÂNCIA, VAI O PRESENTE EDITAL PUBLICADO
NO D.O.C. DURANTE TRÊS DIAS CONSECUTIVOS. (Nº 01/03).
PROCED-222
INTIMAÇÃO DE SERVIDORES E DEFENSORES –
PROCED 222
Fica(m) intimado(s) a participar das audiências por vi-
deoconferência de PROCED perante CPP 222, no dia e hora
assinalados e que fiquem à disposição a Comissão, sob pena de
suspensão de seu pagamento, nos termos do art. 40 do Decreto
43.233/03, a fim de prestar depoimento na qualidade de TESTE-
MUNHA, o(s) seguinte(s) servidor(es):
PA SEI 6021.2022/0034035-2 | MIGUEL ÂNGELO GIA-
NETTI | CPP 222
Dia 29/11/2022
09h30 – MARIA FERNANDA GIANETTI DE SA BARRETO, RF
856.683.6/2; Cargo: Analista de Saúde - Médico, Lotação: SMS/
HM Dr. Ignácio Proença de Gouvea.
DESPACHO: À defesa, para ciência da(s) audiência(s) acima
designada(s) para o dia 29/11/2022.
ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO,
OAB/SP 118.516.
Obs:
I – O comparecimento da testemunha na sala virtual é obri-
gatório, sob pena de suspensão de seus vencimentos conforme
artigo 40 do Decreto n.º 43.233/03.
II - Devido à pandemia da COVID-19, será necessário pro-
videnciar o cadastro externo no SEI urgente, para assinatura e
audiência por videoconferência no link: sei.prefeitura.sp.gov.
br/credenciamento.
III – No dia da audiência, por meio de uma conexão de in-
ternet estável, a testemunha deverá colocar-se à disposição da
Comissão a partir do horário designado para sua oitiva, sendo
certo que o acesso à sala virtual será feito via link a ser enviado
por esta CPP ao e-mail anteriormente fornecido;
IV - O(s) advogado(s) e as testemunhas que porventura se-
jam arroladas deverão portar documento de identificação oficial
com foto no momento da videoconferência, o qual será exibido
à câmera quando solicitado;
V – A testemunha deverá, junto com a ciência, enviar o
email e telefone cadastrados no SEI para: pgmprocedcarto-
rio@prefeitura.sp.gov.br mencionando o nº do processo para
contato da CPP contendo orientações sobre o depoimento nas
audiências por videoconferência. Dúvidas entrar em contato
pelos telefones 3396-1830 e 3396-1883.
PROCED - OBS
AVISOS IMPORTANTES
1. Sobre intimações para retirar contrafé(s) de MAN-
DADOS DE CITAÇÃO 1.a. O CHEFE DO SETOR DE PESSOAL da
unidade de lotação do servidor deverá dar ciência pessoal ao
servidor e encaminhar à PROCED, no prazo de 3 (três) dias, o
respectivo comprovante ou a justificativa de sua ausência. 1.b.
O SERVIDOR deverá comparecer pessoalmente à PROCED no
prazo de 10 (dez) dias para retirar a contra-fé.
2. Sobre intimações para prestar depoimentos em
AUDIÊNCIAS 2.a. O CHEFE DO SETOR DE PESSOAL deve dar
ciência pessoal ao servidor e encaminhar comprovante à PRO-
CED, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.b. Caso o servidor não esteja
em exercício, cabe ao CHEFE DO SETOR DE PESSOAL, no mesmo
prazo, informar à PROCED o endereço residencial atualizado
do servidor e o motivo do seu afastamento. 2.c. O SERVIDOR
deverá comparecer no dia, hora e local designados.
3. Sobre intimações para apresentar alegações finais
de DEFESA EM PROCESSO DE RAT: O CHEFE DO SETOR DE
PESSOAL da unidade de lotação do servidor deverá dar ciência
pessoal ao servidor e encaminhar à PROCED, no prazo de 3
(três) dias, o respectivo comprovante ou a justificativa de sua
ausência.
4. Sobre EDITAIS de citação: No caso de publicação
de Editais de Citação, NÃO É NECESSÁRIO diligenciar para
convocar o servidor. Basta arquivar cópia da publicação em
prontuário.
5. Sobre as sanções cabíveis: Tanto o CHEFE DO SETOR
DE PESSOAL quanto o SERVIDOR estão sujeitos à SUSPENSÃO
DE SEUS VENCIMENTOS em caso de desatendimento dessas
art. 9º do Decreto 39.335/00 e art. 230 da Lei n° 8.989/79), sem
prejuízo de eventual responsabilização funcional.
Em caso de DÚVIDA sobre como proceder, a unidade
deve entrar em contato com o Cartório responsável pela
intimação (PROCED CARTÓRIO) com URGÊNCIA.
PROCED CARTÓRIO - R. MARIA PAULA, nº 270, 3º AN-
DAR | TEL 3396-1830 / 1883. E-MAIL: pgmprocedcartorio@
prefeitura.sp.gov.br
SAÚDE
GABINETE DO SECRETÁRIO
PROCESSO: 6021.2020/0038246-9
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Nos termos da orientação estabelecida por JUD-21 no SEI
6021.2020/0038246-9 em cumprimento definitivo da obrigação
de fazer, decorrente de decisão proferida na ação ordinária,
autos nº 1070771-60.2019.8.26.0053 da 3ª VJEFP, proposta por
IVETE APARECIDA DE SOUZA ZANI, JOSÉ CARLOS FONSECA e
JAIR PEDRO DIONIZIO, ANOTE-SE a decisão havida nos prontuá-
rios dos autores, incluindo-se a Gratificação de Municipalização
na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias.
JUSTIÇA
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHOS DA SECRETÁRIA
Processo n° 2018-0.070.834-0
DESPACHO n.º 363/2022-SMJ.G
Em face dos elementos de convicção constantes nos autos, em
especial as conclusões do Departamento de Procedimentos
Disciplinares - PROCED, acolhidas pela Senhora Procuradora
Geral do Município, que acolho e adoto como razão de decidir,
APLICO, no uso da competência fixada no artigo 28, inciso VII,
alínea "c", item 2, do Decreto nº 58.414/18, a pena de SUSPEN-
SÃO por 90 (noventa) dias a servidora CAROLINA MONTEIRO
MARQUES, RF n° 802.131.7, vínculo 2, ocupante do cargo de
Professora de Ensino Fundamental II e Médio Categoria 3,
efetivo, nos termos do artigo 188, inciso III, combinado com os
artigos 184, inciso II, e 192, por infração aos artigos 140, 178,
inciso XI e XII, e 179, caput, todos da Lei Municipal 8.989/79.
ADVOGADO: Laryssa Bonifácio, OAB/SP 436.096.
6067.2020/0009596-7
DESPACHO n°. 364/2022– SMJ.
Em face dos elementos de convicção constantes nos autos,
em especial as manifestações do Departamento de Procedi-
mentos Disciplinares - PROCED e da Coordenadoria Geral do
Consultivo - CGC, acolhidas pela Sra. Procuradora Geral do
Município, que acolho e adoto como razão de decidir, no uso da
competência fixada no artigo 28, inciso VII, letra “c”, item 4, do
Decreto n° 58.414/18, DETERMINO A EXTINÇÃO DO PROCEDI-
MENTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo
75, inciso I do Decreto n° 43.233/03, ante a superveniência
da Lei Federal nº 14.230/21, no que toca aos fatos objeto da
imputação constante do doc SEI nº 040474030. ADVOGADOS:
Eduardo Santoro - OAB/SP n° 167.297.
6067.2020/0008857-0
DESPACHO n.º 365/2022-SMJ.G
Em face dos elementos de convicção constantes nos autos,
em especial as conclusões da Coordenadoria Geral do Consul-
tivo - CGC, acolhidas pela Sra. Procuradora Geral do Município,
que acolho e adoto como razão de decidir, no uso da compe-
tência fixada no art. 28, inciso VII, alínea “c”, itens 1 e 4 do
Decreto nº 58.414/18, DETERMINO:
a) a ABSOLVIÇÃO da ex-servidora CARLA REGINA FER-
NANDES DE OLIVEIRA FERNANDES, RF. n° 572.292.6, vínculo
1, aposentada, em relação à imputação constante no item I do
Termo de Instauração do presente procedimento;
b) a EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
nos termos do art. 75 do Decreto nº 43.233/04, em relação às
imputações constantes nos itens II e III do Termo de Instauração
do presente procedimento. ADVOGADO: Marcelo Mizael da
Silva - OAB n° 325.324.
6067.2020/0008927-4
DESPACHO n.º 366/2022-SMJ.G
Em face dos elementos de convicção constantes nos autos,
em especial as conclusões da Coordenadoria Geral do Consul-
tivo - CGC, acolhidas pela Sra. Procuradora Geral do Município,
que acolho e adoto como razão de decidir, no uso da compe-
tência fixada no art. 28, inciso VII, alínea “c”, itens 1 e 4 do
Decreto nº 58.414/18, DETERMINO:
a) a ABSOLVIÇÃO do servidor ITAMAR LEOPARDI PINHEIRO,
RF. n° 319.590.2, vínculo 2, ocupante do cargo de Profissional
Engenharia Arquitetura, Agronomia, Geologia Nível IV, efetivo,
em relação à imputação constante no item I do Termo de Ins-
tauração do presente procedimento;
b) a EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
nos termos do art. 75 do Decreto nº 43.233/04, em relação às
imputações constante no item II do Termo de Instauração do
presente procedimento. ADVOGADO: Cicero Germano da Costa
- OAB/SP n° 76.615
6021.2021/0041139-8
DESPACHO n.º 367 /2022-SMJ.G
Em face dos elementos constantes nos autos, em especial
as conclusões Sr. Diretor do Departamento de Procedimentos
Disciplinares - PROCED, acolhida pela Sra. Procuradora Geral
do Município, que acolho e adoto como razão de decidir, e no
uso da competência fixada no art. 28, inciso VII, alínea "a",
do Decreto nº 58.414/18, DETERMINO O ARQUIVAMENTO da
presente Sindicância Especial de Improbidade Administrativa,
com fulcro no art. 205 da Lei nº 8.989/79, sem prejuízo do
disposto no § 1º do art. 75 do Decreto nº 43.233/03. ADVOGA-
DO: Luciana Brandão Guimailoff - OAB n° 134.784 e Tiago do
Carmo - OAB n° 355.903.
PORTARIAS DISCIPLINARES
Portaria nº 045/2022 - SMJ.G
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Mu-
nicipal de Justiça, à vista do que consta do processo nº 2018-
0.070.834-0.
RESOLVE,
no uso da competência fixada no artigo 28, inciso VII, alí-
nea "c", item 2, do Decreto nº 58.414/18, APLICAR a pena SUS-
PENSÃO por 90 (noventa) dias a servidora CAROLINA MONTEI-
RO MARQUES, RF n° 802.131.7, vínculo 2, ocupante do cargo
de Professora de Ensino Fundamental II e Médio Categoria 3,
efetivo, nos termos do artigo 188, inciso III, combinado com os
artigos 184, inciso II, e 192, por infração aos artigos 140, 178,
inciso XI e XII, e 179, caput, todos da Lei Municipal 8.989/79.
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
PROCED
PROCED
R. MARIA PAULA, nº 270 - Bela Vista - São Paulo - SP | TEL
3396-1830 / 1883
E-MAIL: pgmprocedcartorio@prefeitura.sp.gov.br
PROCED-112
INTIMAÇÃO DE DEFENSORES – PROCED 112
PA 2017-0.126.194-0/PA SEI 6021.2022/0044413-1|
FATIMA ELIANA TIMOTEO DOS SANTOS | CPP 112
DESPACHO: À defesa, para ciência dos documentos SEI
(072482401 e 072482613), bem como para apresentação de
Razões Finais de Defesa, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis,
nos termos do art. 92 do Decreto 43.233/03.
ADVOGADOS:PEDRO HENRIQUE MAZZARO LOPES, OAB/SP
357.681, VITOR MARQUES, OAB/SP 391.792, CAIRES MARQUES
SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OAB/SP 10.220
PA SEI 6021.2022/0005819-3 | FABIO DE BARROS
PIMENTEL | CPP 112
DESPACHO: 1. À defesa, para apresentação de Razões
Finais de Defesa, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, nos
termos do art. 92 do Decreto 43.233/03.
ADVOGADOS: ANA CRISTINA DE MOURA, OAB/SP 134.361;
WALDIR ESTEVAM MARIA, OAB/SP 128.454; ITAMAR GONÇAL-
VES, OAB/SP 176.295; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, OAB/
SP 72.320; JACQUELINE APARECIDA RODRIGUES VIEIRA PINTO,
OAB/SP 320.547 e ANDRESSA CAROLINE CARVALHO DA SILVA,
OAB/SP 440.282
PA 2017-0.174.683-9/PA SEI 6021.2022/0040318-4
|FABIO POTTER MARCHI | CPP 112
DESPACHO: À defesa, para apresentação de Razões Finais
de Defesa, no prazo legal de 05 (cinco) dias úteis, nos termos
do art. 92 do Decreto 43.233/03.
ADVOGADOS: EDUARDO SANTORO, OAB/SP 167.297
LICENCIAMENTO
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
GABINETE DO SECRETARIO
SEI 6066.2019/0007933-6- GUSTAVO KATSURAYAMA
ABREU, aquisição de estabilidade no serviço público municipal
I- À vista dos elementos que instruem o processo SEI
6066.2019/0007933-6, em especial, a manifestação da Comis-
são Especial de Estágio Probatório-CEEP, no uso de minhas atri-
buições e atendendo ao Decreto nº 57.817/2017, que disciplina
a Avaliação Especial de Desempenho-EAD para fins de aquisi-
ção de estabilidade no serviço público municipal, HOMOLOGO
a aprovação do servidor GUSTAVO KATSURAYAMA ABREU, RF
877.319.0/A.A.G., no estágio probatório e a consequente aqui-
sição de estabilidade no serviço público municipal.
II- Publique-se o item I, anexando cópia da publicação
neste expediente.
GABINETE DO SECRETARIO
SEI 6066.2019/0007939-5- FERNANDAA EZIDIO MODESTO,
aquisição de estabilidade no serviço público municipal
I- À vista dos elementos que instruem o processo SEI
6066.2019/0007939-5, em especial, a manifestação da Comis-
são Especial de Estágio Probatório-CEEP, no uso de minhas atri-
buições e atendendo ao Decreto nº 57.817/2017, que disciplina
a Avaliação Especial de Desempenho-EAD para fins de aquisi-
ção de estabilidade no serviço público municipal, HOMOLOGO a
aprovação do servidor Fernanda Ezidio Modesto, RF: 887.332-7,
AAG no estágio probatório e a consequente aquisição de esta-
bilidade no serviço público municipal .
II- Publique-se o ítem I, anexando cópia da publicação
neste expediente.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA
DESPACHO AUTORIZATÓRIO
Interessado: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo
Assunto: Capacitação Profissional de Servidores do IPREM no 41º Congresso de Técnicos
Contabilistas e Orçamentistas Públicos. Inexigibilidade de Licitação.
DESPACHO:
I - À vista dos elementos contidos no processo, em es-
pecial as manifestações da Coordenadoria de Administração
e Finanças e da Assessoria Jurídica deste Instituto, as quais
acolho, como razão de decidir, AUTORIZO, por inexigibilidade
de licitação, com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei Federal
n.º 8.666/93, a contratação direta Associação dos Contabilistas
e Orçamentistas Públicos do Estado de São Paulo, inscrita
no CNPJ/ME, sob o n.º 51.174.381/0001-66, estabelecida a
Rua Líbero Badaró, n.º 152, 7º andar, Centro, São Paulo, CEP.
01008-000, para a capacitação de servidores do IPREM no 41º
Congresso de Técnicos Contabilistas e Orçamentistas Públicos.
II – O Valor unitário para a participação dos servidores será
de R$ 1.140,00, totalizando R$ 3.420,000 (três mil quatrocen-
tos e vinte reais), para 03 (três) servidores.
III – O prazo de realização da despesa será do dia 8 a 11 de
novembro de 2.022.
IV – O pagamento deverá ser realizado conforme as ins-
truções contidas nos boletos bancários juntados ao processo.
V - Ficam estabelecidos, os casos de aplicação de penalida-
de de multa moratória, sem prejuízo de outras previstas em lei,
seguintes percentuais:
a) 30% (trinta por cento) sobre o valor da Nota de Empe-
nho, sem prejuízo da aplicação de outras sanções a critério da
Administração;
b) 10% (dez por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Em-
penho, por falha nos serviços, período após o qual se configura
inexecução parcial da obrigação;
c) 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho,
por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes
do ajuste, não previstas nos subitens acima, por ocorrência. A
aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras
quando cabíveis.
VI - AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho correspon-
dente, onerando à dotação n.º 03.10.09.122.3024.2.100.3.3.
90.39.00.00 do orçamento vigente, respeitando o princípio da
anualidade.
VII – Designo como fiscais do ajuste os servidores José
Antônio Guimarães, RF n° 760.661.3 (Titular) e Rosister Fátima
Vaz Oliveira, RF n° 627.587-7 (Suplente).
Ata de Reunião
Data Local Hora Início Hora Fim
20/10/2022 Sala de Reuniões, SF 11h00 12h40
Assunto
9ª Reunião da Diretoria Executiva
Participantes Instituição
Márcia Regina Ungarette IPREM
Marcelo Akyama Florêncio IPREM
Fabiana Nunes de Almeida IPREM
Maria de Fátima Ivanechtchuk Gomes IPREM
Júlia Xavier Dias Simões IPREM (secretária)
Marcelo Alves dos Santos IPREM
Analia dos Santos Silva IPREM (convidado)
Carla Damiana da Cruz IPREM(convidado)
Fernanda Ferreira Felix FIA(convidado)
Pauta
1. Orientação Normativa IPREM/SUP/nº1/2022
2. Minuta de Portaria – Ritos e prazos, revisão de Aposen-
tadorias e Pensões IPREM
3. Minuta de Portaria – Cobrança amigável
4. Plano de Comunicação – Workshop Novas regras de
concessão de aposentaria
1. Orientação Normativa IPREM/SUP/n°1/2022
Disciplina acumulação de benefícios previdenciários no
âmbito do RPPS/IPREM-SP, sugerida elaboração de justificativa
pela Assessoria Técnica Previdenciária (ATP), para compor o
processo. Aprovada a Orientação Normativa por unanimidade.
2. Minuta de Portaria – Ritos e prazos, revisão de Aposen-
tadorias e Pensões IPREM
Institui procedimentos e ritos quanto a analise, operacio-
nalização e revisão dos requerimentos de aposentadorias e
pensões. Aprovada a minuta por unanimidade com sugestão de
anexar a justificativa para adoção.
3. Minuta de Portaria – Cobrança Amigável
Justificativa e texto da minuta da portaria aprovados por
unanimidade.
4. Plano de Comunicação – Workshop novas regras de
concessão de aposentaria
Apresentação feita pela Coordenadoria de Gestão de Be-
nefícios (CGB), aprovado com sugestões para elaboração de
relatório final do Workshop; definição de responsáveis, pontos
focais que fornecem as informações para Diretoria de Relacio-
namento Institucional (DRI)/Mídias Sociais com atualização no
site. Sugerida a “intranet” como canal do CGB/IPREM e as uni-
dades do RH como forma de agilizar a troca de conhecimentos
e coleta das informações.
Relator Data
Júlia Xavier Dias Simões 20/10/2022
COORDENADORIA DE GESTÃO DE
PESSOAS
SUPERVISÃO DE EVENTOS FUNCIONAIS
CONVOCAÇÃO
Servidor(a): OSWALDO LINO JUNIOR - RF: 740.603.7/1
Ref : Processo SEI nº 6024.2021/0004957-1
De ordem da Sra. Presidente da Comissão de Apuração Pre-
liminar, regularmente constituída pela Portaria nº 73/SMADS/22,
é o presente para convocar V. Sa, a comparecer ao Gabinete do
Secretário, situada na Rua Libero Badaró, nº 425, 36º andar -
Setor RH, no dia 31/10/2022, às 11:00 horas, a fim de prestar os
esclarecimentos necessários à instrução do presente processo.
Servidor(a): SILVANA DOMINGOS DOS SANTOS - RF:
584.427.4/4
Ref : Processo SEI nº 6024.2021/0004957-1
De ordem da Sra. Presidente da Comissão de Apuração Pre-
liminar, regularmente constituída pela Portaria nº 73/SMADS/22,
é o presente para convocar V. Sa, a comparecer ao Gabinete do
Secretário, situada na Rua Libero Badaró, nº 425, 36º andar -
Setor RH, no dia 31/10/2022, às 13:00 horas, a fim de prestar os
esclarecimentos necessários à instrução do presente processo.
Servidor(a): EIDI SANTOS CASSAS - RF: 845.798.1/2
Ref : Processo SEI nº 6024.2021/0004957-1
De ordem da Sra. Presidente da Comissão de Apuração Pre-
liminar, regularmente constituída pela Portaria nº 73/SMADS/22,
é o presente para convocar V. Sa, a comparecer ao Gabinete do
Secretário, situada na Rua Libero Badaró, nº 425, 36º andar -
Setor RH, no dia 31/10/2022, às 15:00 horas, a fim de prestar os
esclarecimentos necessários à instrução do presente processo.
HORAS SUPLEMENTARES DE TRABALHO
EM COMPLEMENTO AO DOC DE 12/10/2022, PUBLICA-SE:
RF SERVIDOR CARGO BASE / COMISSÃO
5316235 LOURENCO MARCOS MOREIRA ASSISTENTE DE SUPORTE OPERACIONAL
6375677 ELAINE DE ALMEIDA SOUSA ANALISTA ASSISTENCIA DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
7546891 LUIZ FERNANDO FRANCISQUINI COORDENADOR I
8386218 LUCIANA BENTO DA SILVA ANALISTA ASSISTENCIA DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
8586420 MARTA DAMACENO COORDENADOR I
8908605 CAROLINA MAGALHAES VALE RESENDE ANALISTA ASSISTENCIA DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
FAZENDA
GABINETE DO SECRETÁRIO
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
DESPACHOS DA DIRETORA
QUADRO DE PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO E
BÁSICO – QMB
Opções formalizadas nos termos do § 4º do artigo 25 da
Lei nº 17.721/2021, fixação de proventos ou pensões, aos quais
se aplicam a garantia da paridade na carreira de:
– Assistente Administrativo de Gestão:
FIXAÇÃO DE PROVENTOS A PARTIR DE
01/11/2022
Registro Vinc. Nome Nível Cat. Símbolo
5897190 2 DENISE MINGACHOS I 9 QM9
QUADRO DE PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO E
BÁSICO – QMB
Com fundamento no Decreto Nº 61.739/22 São Paulo,31 de
Agosto de 2022, tendo sido atendida a condição e os critérios
da legislação vigente, DEFIRO a PROMOÇÃO do(s) servidor(es)
abaixo identificado(s):
Reg. Func/Vinc Nome Nível Cat. Símbolo A partir de
814.005.7/3 Vinicius Gonçalves NIVEL I 2 QM2 29/09/2022
858.910.1/1 Maristela Faustino Lima Brito NIVEL I 2 QM2 03/09/2022
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
DESPACHOS DA DIRETORA
REMOÇÃO
PORTARIA SF/DIGEP 058 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Remover a partir de 27/10/2022, o Senhor ALEXANDRE
AUGUSTO DE LIMA, Assistente Administrativo de Gestão,
Registro Funcional 781.124.1/3, da Coordenadoria de Adminis-
tração – COADM, E.H. 17.11.00.000.00.00.00, para a Divisão
de Compras e Contratos - DICOM, E.H. 17.11.00.030.00.00.00,
da Coordenadoria de Administração – COADM, da Secretaria
Municipal da Fazenda.
PORTARIA SF/DIGEP 059 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Remover a partir de 27/10/2022, o Senhor GERALDO
LEANDRO LIMA, Assistente Administrativo de Gestão, Registro
Funcional 912.411.0/1, da Coordenadoria de Administração
– COADM, E.H. 17.11.00.000.00.00.00, para a Divisão de
Compras e Contratos - DICOM, E.H. 17.11.00.030.00.00.00,
da Coordenadoria de Administração – COADM, da Secretaria
Municipal da Fazenda.
PORTARIA SF/DIGEP 060 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Remover a partir de 27/10/2022, a Senhora LILIAN BER-
NARDO, Assistente Administrativo de Gestão, Registro Funcio-
nal 911.249.9/1, da Coordenadoria de Administração – COADM,
E.H. 17.11.00.000.00.00.00, para a Divisão de Gestão de Pes-
soas - DIGEP, E.H. 17.11.00.010.00.00.00, da Coordenadoria de
Administração – COADM, da Secretaria Municipal da Fazenda.
PORTARIA SF/DIGEP 061 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Remover a partir de 27/10/2022, a Senhora VANESSA
FRANCESCHETTI MARIANO, Assistente Administrativo de Ges-
tão, Registro Funcional 912.361.0/1, da Coordenadoria de Ad-
ministração – COADM, E.H. 17.11.00.000.00.00.00, para a Divi-
são de Gestão de Pessoas - DIGEP, E.H. 17.11.00.010.00.00.00,
da Coordenadoria de Administração – COADM, da Secretaria
Municipal da Fazenda.
CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
DESIGNAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE CONSELHEI-
RO SUPLENTE PARA SUBSTITUIR CONSELHEIRO
AUSENTE OU IMPEDIDO
A Presidente do Conselho Municipal de Tributos, no uso
de suas atribuições legais, com base no inciso XIII do art. 11
do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SF 213, de 26 de
agosto de 2021.
RESOLVE:
DESIGNAR, nos termos do § 1º do art. 25 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria SF 213, de 26 de agosto de
2021, e CONVOCAR, nos termos do inciso IV do art. 11º do De-
creto 54.800, de 29 de janeiro de 2014, o Conselheiro Julgador
Suplente RAFAEL LEÃO CÂMARA FELGA, RF 790.808-3, para
atuar na Sessão Ordinária Virtual nº 532ª, da 4ª Câmara
Julgadora, a ser realizada no dia 03 de novembro de 2022,
às 09:30 horas, em substituição ao Conselheiro Julgador Efetivo
PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ RF 817.530-6.
A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp
garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no
portal www.imprensaoficial.com.br
quinta-feira, 27 de outubro de 2022 às 05:01:31
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO