Sesacre
| Data de publicação | 19 Julho 2017 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Número da edição | 12098 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.098
25 Quarta-feira, 19 de julho de 2017
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art� 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação
Registre-se, Cientique-se e Cumpra-se.
Rio Branco/AC,18 de julho de 2017�
Engº Civil Átila Pinheiro de Souza
SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
DECRETO Nº 5�633 DE 02/12/2016
DOE Nº 11�947 DE 05/12/2016
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
- SEOP
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS NA PERMUTA DE IMÓVEIS LO-
CALIZADOS NA CIDADE DO POVO, RIO BRANCO – AC�
Justicativa para Adiamento do Protocolo de Propostas
Considerando que a data prevista para entrega das propostas dos in-
teressados na PERMUTA de imóveis localizados na Cidade do Povo,
autorizada pela Lei Estadual 3.123/2016, publicada no Diário Ocial n.º
11�755, de 04 de março de 2016, Regulamentada pelo Decreto Estadual
n.º 4.697, de 11 de maio de 2016, publicado no Diário Ocial do Estado
do Acre nº 11�803, de 12/05/2016, observadas as disposições da Lei
8�666/93 e suas alterações posteriores, ocorreu em 17/07/2017;
Considerando que o Edital de Chamamento, publicado no Diário Ocial
do Estado nº 12�075, de 16 de junho de 2017, previu no item 4, que
o “EDITAL COMPLETO E SEUS ANEXOS ESTÃO DISPONÍVEIS NO
SITE www�ac�gov�br”; e
Considerando a indisponibilidade do site no dia 17/07/2017, o que im-
possibilitou a retirada de alguns documentos necessários ao protocolo
das propostas interessadas na Permuta junto a esta Secretaria,
Fica alterada para 20/07/2017 (Quinta-Feira) a data para apresentação
das propostas interessadas na Permuta de Imóveis na Cidade do Povo,
destinada à entidades religiosas, junto à Secretaria de Estado de Infra-
estrutura e Obras Públicas, localizada na Via Chico Mendes, nº 805, 2º
Distrito, das 07:30 às 12:30 e das 14:30 às 17:30�
Havendo dúvidas, entrar em contato pelo telefone (68) 3212-6516�
Rio Branco, 18 de julho de 2017�
Engº Civil Átila Pinheiro de Souza
Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas�
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
– SEOP
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CON-
TRATO Nº 032/2014
PROCESSO N�º 0012176-8/2017
CONTRATANTE: Estado do Acre, por intermédio da SECRETARIA DE
ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, Pessoa Ju-
rídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o número
03�123�324/0001-05, com sede na Via Chico Mendes, nº 805, Segundo
Distrito, neste Município, neste ato representado pela AUTORIDADE
COMPETENTE, o Secretário, o Senhor Átila Pinheiro de Souza, En-
genheiro Civil, de acordo com a delegação de competência contida no
Decreto nº 5�633, de 02 de dezembro de 2016, publicado no D�O�E� nº
11�947 no dia 05 de dezembro de 2016�
CONTRATADA: COOPERATIVA TROPICAL PARQUET - COOPER-
PARQUET, com sede a Travessa Maria Amélia n�º 21, Bairro João Edu-
ardo II, inscrita no CNPJ sob o nº 129�221�132�0001-50�
OBJETO: A presente Apostilamento tem como objeto a concessão de
reajuste de preços do Contrato nº 032/2014, cujo objeto do presente
contrato e os serviços de limpeza e conservação de forma continua em
toda extensão da Via Chico Mendes, no município de Rio Branco/Acre�
INDICE: A concessão de reajuste do Contrato n°� 032/2014, com base
a variação do IPC – Índice de Pesquisa de Preços medido Fundação
Instituto de Pesquisa Econômica - FIPE, no percentual 4,19%;
PERÍODO: O concessão do reajuste do 2º aniversário compreende o
período entre abril de 2016 a abril de 2017;
VALOR: O valor total deste apostilamento, para cobrir as despesas com
a concessão do reajuste até a expiração da vigência do contrato, é de R$
11�689,28 (onze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos);
DATA DA ASSINATURA: 17/07/2017�
ASSINA: Átila Pinheiro de Souza, pela SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
SEPC
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL
GABINETE DO SECRETÁRIO
Portaria n º 485 de 11 de julho de 2017�
O Secretário Adjunto da Polícia Civil Josemar Moreira Portes, no uso
das atribuições que lhe confere o art� 8º - B, inciso I e II, da LOPC�
RESOLVE:
I – Revogar a Portaria n�º 973 de 15 de setembro de 2016, que lotou a
Escrivã de Polícia Civil MAÍRA PADRÃO PINHEIRO DE CARVALHO, na
Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP;
II - Lotar a servidora acima mencionada para exercer suas funções no
Departamento de Investigação Criminal – DIC�
Registre-se� Publique-se� Cumpra-se�
Josemar Moreira Portes
Secretário Adjunto da Polícia Civil
RATIFICAÇÃO
Considerando, o PARECER ASSEJUR/ADM/SEPC/N�º 073/2017, opi-
namos pelo cabimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com ful-
cro no artigo 25, I, da Lei n�º 8�666/93 e suas alterações� AUTORIZO
E ADJUDICO a referida inexigibilidade,para contratação de empresa
para fornecimento de munição, para atender as necessidades da Se-
cretaria de Estado da Polícia Civil, conforme especicações contidas
no Termo de Referência, bem como na proposta apresentada pela
empresa, CBC – COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, CNPJ
n�º 57�494�031/0010-54, no valor total de R$ 333�220,50 (trezentos e
trinta e três mil duzentos e vinte reais e cinquenta centavos), devendo
a administração mediante Contrato, vericar a real necessidade de con-
tratação do quantitativo exposto no Termo de Referência, bem como,
proposta apresentada pela empresa acima declinada�
Rio Branco – AC, 17 de julho de 2017�
Josemar Moreira Portes
Secretário-Adjunto de Estado da Polícia Civil
SESACRE
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 203/2016
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 135/2016 - CPL 04
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000548-8/2016
ADA N° 19-15-0352431
CONTRATANTE: ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE
CONTRATADA: JWC MULTISERVIÇOS LTDA
DO OBJETO:
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços terceiri-
zados de Apoio Técnico Administrativo e Operacional (Atividade Meio),
de natureza contínua, visando o adequado funcionamento da estrutura
administrativa e técnica, necessária ao desenvolvimento de programas
e projetos da Secretaria de Estado de Saúde e suas regionais cobrindo
as necessidades de lotação em todo o Estado do Acre�
DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA EXECUÇÃO
A vigência do presente instrumento contratual, bem como sua execu-
ção, cam prorrogadas de 01/06/2017 a 01/06/2018.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas realizadas por força deste Instrumento correrão por conta da
dotação orçamentária: Programa de Trabalho: 10�302�1118�21830000,
10�305�1118�21920000 e 10�304�1118�41260000, Natureza de Despesa:
33�90�39�00, Fonte de Recurso: 400�
DATA DE ASSINATURA: 29 de Maio de 2017
ASSINAM: GEMIL SALIM DE ABREU JÚNIOR - SECRETÁRIO DE
ESTADO DE SAÚDE PELA CONTRATANTE e JEBERT WILLYANS
CAVALCANTE NASCIMENTO PELA CONTRATADA
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 204/2016
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 135/2016 - CPL 04
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 000548-8/2016
ADA N° 19-15-0352431
CONTRATANTE: ESTADO DO ACRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE
CONTRATADA: MASTER SERVIÇOS EIRELI EPP
DO OBJETO:
Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços terceiri-
zados de Apoio Técnico Administrativo e Operacional (Atividade Meio),
Para continuar a ler
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