Sesp
| Data de publicação | 24 Agosto 2017 |
| Seção | Secretarias de Estado |
| Número da edição | 12124 |
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DIÁRIO OFICIAL
Nº 12.124
38 Quinta-feira, 24 de agosto de 2017
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a com-
petência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuí-
zos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminha-
das à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença�
Art� 4º No exercício das funções cumpre aos servidores designados obser-
var as orientações, competências, atribuições e responsabilidades estabe-
lecidas no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
aprovado pela Portaria CGE/AC nº 016, de 31/03/2014, disponível no en-
dereço eletrônico http://cge�ac�gov�br/cont/index�php/manuais/category/22-
-manual-de-gestao-e-scalizacao-de-contratos-administrativos.
Art� 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar a partir de 12 de julho de 2017�
Registre, Publique e Cumpra-se�
GEMIL SALIM DE ABREU JÚNIOR
Secretário de Estado de Saúde
PORTARIA N° 1�433DE 22 DE AGOSTO DE 2017�
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE em exercício, nomeado por
meio da Portaria 1�331, de 26 de julho de 2017, no uso de suas atribui-
ções legais, e
Considerando o Mem� N° 19-17-0080888/DAC de 15 de agosto de 2017
da Diretoria de Administração e Compras�
R E S O L V E
Art� 1º Designar RAIMUNDO NONATO DA SILVA NOLASCO para res-
ponder pela Divisão de Gestão de Preços, no período de 21 de agosto
a 04 de setembro, tendo em vista a ausência do titular do cargo, sem
percepção de graticação.
Art� 2º Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação�
Registre-se, publique-se e cumpra-se�
Gemil Salim de Abreu Junior
Secretário de Estado de Saúde do Acre
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Para que se produzam os efeitos legais em sua plenitude, HOMOLO-
GO todos os atos praticados pelo (a) Sr� (a) Pregoeiro (a) e equipe de
apoio, referente ao PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE
PREÇOS Nº 138/2017 -CPL 04, em favor das empresas: PROMEFAR-
MA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº
81�706�251/0001-98, referente aos itens 2 3, 25, 36, 46 e 47 com o
valor total de R$ 54�074,16 (cinquenta e quatro mil setenta e quatro
reais e dezesseis centavos), GAMACORP HOSPITALAR COMÉRCIO
DE MEDICAMENTOS LTDA – EPP, Pessoa Jurídica de Direito Priva-
do, inscrita no CNPJ nº� 04�970�285/0001-44, referente ao item 04, com
o valor total de R$ 95�040,00 (noventa e cinco mil e quarenta reais),
LABNORTE CIRÚRGICA E DIAGNÓSTICA IMP� E EXP� LTDA, Pessoa
Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 03�033�345/0001-30,
referente aos itens 08 e 51 com o valor total de R$ 13�766,40 (treze mil
setecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), ONCOLIVERY
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALA-
RES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o
nº 13�465�838/0001-00, referente aos itens 28, 44 e 61, com o valor total
de R$ 3.178.720,80 (três milhões cento e setenta e oito mil setecentos
e vinte reais e oitenta centavos), DISACRE COMÉRCIO E REPRESEN-
TAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 05�888�612/0001-86, referente aos
itens 56 58, 62 e 70, com o valor total de R$ 29�570,40 (vinte e nove
mil quinhentos e setenta reais e quarenta centavos), UNITED MEDI-
CAL LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob
o nº 68�949�239/0005-70, referente ao item 60, com o valor total de R$
3.866.425,92 (três milhões oitocentos e sessenta e seis mil quatrocen-
tos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos)�
Rio Branco/AC, 21 de julho de 2017�
GEMIL SALIM DE ABREU JÚNIOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
SESP
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
Portaria nº 150 de 22 de Agosto de 2017�
O Secretário de Segurança Pública, Emylson Farias da Silva, no uso
das atribuições que lhes são conferidas por meio do Decreto nº 02 de
01�01�2015, e em conformidade com o artigo 86, II, da Constituição do
Estado do Acre, de 03 de outubro de 1989;
RESOLVE:
Art� 1º Designar os servidores abaixo indicados, para, em observância
à Legislação vigente, atuarem como gestor e scal do CONTRATO Nº
039/2016, Processo nº 029/2016/SESP/DL, celebrado entre a Secreta-
ria de Estado de Segurança Pública e a empresa EMPRESA BRASI-
LEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFO, com vigência de 23/08/2017 à
23/08/2018, que tem como objeto a prestação, pela ECT, de serviços
e venda de produtos, para atender as necessidades da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, proveniente de Dispensa de Licitação,
Parecer Jurídico n° 067/2016�
I – Gestor: Edney Matos de Lima, matrícula; 9118624 - 5
II – Fiscal: Eliene Moraes da Costa, matrícula; 252778-1
Art� 2° Compete aos gestores o acompanhamento da execução proces-
sual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a
realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao aten-
dimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os do-
cumentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabeleci-
dos pelo Contrato Administrativo rmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de
cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios
informáticos, a exemplo do GRP;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a m de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendi-
mento do interesse público� Parágrafo único� O gestor que não observar
as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscaliza-
ção de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao
Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido,
responderá pelos danos que causar�
Art. 3º Compete aos scais a vericação da correta execução do ob-
jeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado�
Parágrafo único. O scal que não observar as normas contidas nesta Por-
taria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos
e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do
exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar�
Art� 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos à data de assinatura do contrato�
Emylson Farias da Silva
Secretário de Segurança Pública
SGA
ESTADO DO ACRE
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEM-
PORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR
EDITAL SGA/SEHAB Nº 014, DE 23 DE AGOSTO DE 2017
A Secretaria de Estado da Gestão Administrativa – SGA e o Secretaria
de Estado de Habitação de Interesse Social – SEHAB, tornam pública,
em atenção à solicitação de reposição, conforme demonstrado no OF/
GAB/SEHAB/Nº 1�041/2017, de 22 de agosto de 2017, a Convocação
para entrega de documentos e assinatura do contrato do Processo Se-
letivo Simplicado referente ao do Edital SGA/SEHAB nº 001, de 06 de
junho de 2017, destinado à contratação temporária de prossionais de
nível médio e superior para a Secretaria de Estado de Habitação de
Interesse Social – SEHAB�
1 DA CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
1.1 Convocação do Processo Seletivo Simplicado na seguinte ordem:
nível, cargo, nome do candidato e nota�
1�1�1 NÍVEL MÉDIO
1�1�1�1 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
11º, DOUGLAS CORTEZ BRANDÃO DAMASCENO, 84�00 / 13º, SUZA-
NA FERREIRA SOARES (PCD), 78�00�
1�1�2 NÍVEL SUPERIOR
1�1�2�1 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
9º, ANA ANGÉLICA FREIRE DE SOUZA, 79�00
1�1�2�2 ENGENHEIRO ELÉTRICO
4º, ADER BARBOSA DERZE, 75�50
2 DA DOCUMENTAÇÃO
2�1 Para a entrega de documentos, os candidatos deverão compa-
recer até o dia 04 de Setembro de 2017, das 08h às 11h ou das 14h
às 17h, na Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social
– SEHAB, situada na Avenida das Acácias, Lote 1, Zona A - Distrito
Industrial, Rio Branco – AC�
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