Simões filho - 1ª vara da fazenda pública
| Data de publicação | 29 Maio 2023 |
| Gazette Issue | 3341 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
SENTENÇA
8003690-14.2020.8.05.0250 Ação De Exigir Contas
Jurisdição: Simões Filho
Autor: Comissao Provisoria Partido Social Democrata Cristao - Psdc
Advogado: Regina Maia Batista (OAB:BA62480)
Reu: Tribunal Regional Eleitoral Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
| Processo: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS n. 8003690-14.2020.8.05.0250 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO | ||
| AUTOR: COMISSAO PROVISORIA PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTAO - PSDC | ||
| Advogado(s): REGINA MAIA BATISTA (OAB:BA62480) | ||
| REU: CARTÓRIO ELEITORAL | ||
| Advogado(s): |
| SENTENÇA |
Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Prestação de Contas Partidárias-2019, proposta pelo Partido Democarcia Cristã de Simões Filho.
Juntou documentos vinculados aos IDs 62726096 e 62731129.
Certificado pela Secretaria do Juízo, no ID 63251873, que a matéria objeto desses autos não são de competência dessa serventia judicial.
Breve Relato. Decido.
Sem necessidade de delongas, é cediço que às Varas de Fazenda Pública cabem processar e julgar causas em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido. No caso das Fazendas Públicas Estaduais, as causas que envolvam a União, quando previsto a delegação de competência.
In casu, a presente demanda versa acerca da prestação de contas anual de parido político, a qual deverá ser realizada nos termos previstos na Constituição Federal, e na forma do art. 32 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), atualizada pela Lei nº 13.877/2019.
Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de junho do ano seguinte. (Redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019).
Ante todo o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para conduzir o presente feito, bem como praticar eventuais atos decisórios, em razão da reconhecida modificação da competência jurisdicional, extinguindo o processo na forma do inciso VI, do art. 485 do CPC.
Em tempo, determino a remessa dos presentes autos à Justiça Eleitoral, na forma prevista no art. 64, § 1º do CPC, para assim se dar continuidade às providências finais necessárias ao encerramento do feito.
Determino ao Cartório o encaminhamento breve dos autos, dada sua natureza, ao setor competente para distribuição do feito nesta Comarca.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.
Cumpridas as diligências, arquivem-se e baixem-se, observadas as cautelas de praxe.
Simões Filho/BA, 13 de janeiro de 2023.
Mabile Machado Borba
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
DESPACHO
8000422-78.2022.8.05.0250 Ação Civil De Improbidade Administrativa
Jurisdição: Simões Filho
Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Reu: Isacarla Dos Santos Silva
Advogado: Carlos Andre Do Nascimento (OAB:BA19413)
Terceiro Interessado: Municipio De Simoes Filho
Reu: Lbx Eventos E Logistica Ltda
Advogado: Ramon Caldas Barbosa (OAB:BA36203)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
| Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 8000422-78.2022.8.05.0250 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO | ||
| AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: ISACARLA DOS SANTOS SILVA e outros | ||
| Advogado(s): RAMON CALDAS BARBOSA (OAB:BA36203), CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO (OAB:BA19413) |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Compulsando os autos, DEFIRO a suspensão do presente feito, por novo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela representante do Ministério Público do Estado da Bahia ID nº 381898153.
Findo o prazo supramencionado, intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento do feito ou requerer o que entender de direito.
Intimem-se. Cumpra-se.
Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA.
Após, retornem conclusos.
Simões Filho/BA, 25 de maio de 2023.
Mabile Machado Borba
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
DESPACHO
8001846-24.2023.8.05.0250 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Simões Filho
Impetrante: Camille Carvalho Cruz De Andrade
Advogado: Marcelo Bonfim Dos Santos (OAB:BA46857)
Impetrado: Fundacao Baiana De Pesquisa Cientifica E Desenvolvimento Tecnologico, Fornecimento E Distribuicao De Medicamentos - Bahiafarma
Impetrado: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SIMÕES FILHO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro
CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA
DESPACHO
Processo nº:8001846-24.2023.8.05.0250
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
Parte Autora: IMPETRANTE: CAMILLE CARVALHO CRUZ DE ANDRADE
Parte Ré: IMPETRADO: FUNDACAO BAIANA DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO, FORNECIMENTO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS - BAHIAFARMA
Vistos etc;
Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, apresentar manifestação acerca dos Embargos de Declaração interpostos, na forma do §2º, do art. 1.023 do CPC.
Após, venham-me os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Simões Filho, 24 de maio de 2023
Mabile Machado Borba
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
DESPACHO
0009190-52.2010.8.05.0250 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Simões Filho
Impetrante: Cristal Moveis Comercio De Eletrodomesticos Ltda
Advogado: Romeu Ramos Moreira (OAB:BA10823)
Impetrado: Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Simões Filho
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0009190-52.2010.8.05.0250 | ||
| Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO | ||
| IMPETRANTE: DIRETOR ADMI TRIBUTARIA REGIÃO METROPOLITANA E INSPETOR FISCAL DA INFAZ DE SIMÕES FILHO e outros (2) | ||
| Advogado(s): ROMEU RAMOS MOREIRA (OAB:BA10823) | ||
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, requerendo, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito.
Intimem-se. Cumpra-se com brevidade.
Atribuo a este decisum força de MANDADO, OFÍCIO E CARTA.
Após, retorne os autos para o fluxo de decisões.
Simões Filho/BA, 25 de maio de 2023.
Mabile Machado Borba
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
SENTENÇA
8027824-42.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Simões Filho
Autor: Adeneilson Oliveira Dos Santos
Advogado: Marileide Soares Mauricio (OAB:BA55253)
Reu: Estado Da Bahia
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SIMÕES FILHO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro
CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA
SENTENÇA
Processo nº:8027824-42.2021.8.05.0001
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Parte Autora: AUTOR: ADENEILSON OLIVEIRA DOS SANTOS
Parte Ré: REU: ESTADO DA BAHIA
Vistos, etc.
A parte autora, através de seu procurador regularmente constituído, antes mesmo da citação da parte acionada, requereu desistência da presente ação, com julgamento do processo sem resolução do mérito.
Diante disso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII do CPC.
Sem custas e sem honorários, ante a ausência de triangulação processual.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.
Simões Filho/BA, 13 de fevereiro de 2023.
Mabile Machado Borba
Juíza de Direito
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