Simões filho - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
| Data de publicação | 14 Junho 2023 |
| Gazette Issue | 3351 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO
DESPACHO
8000398-50.2022.8.05.0250 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Simões Filho
Autor: Banco Pan S.a
Advogado: Fabio Oliveira Dutra (OAB:SP292207)
Reu: Jucelino Batista De Sena
Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho
Processo: 8000398-50.2022.8.05.0250
Assunto: [Alienação Fiduciária]
Autor(a): BANCO PAN S.A
Ré(u): JUCELINO BATISTA DE SENA
DESPACHO
Vistos, etc.
Fl. 268757425: cite-se.
P. I.
Simões Filho (BA), 1 de novembro de 2022.
Gustavo Hungria
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO
DESPACHO
8005146-28.2022.8.05.0250 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Simões Filho
Autor: Banco Itaucard S.a.
Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB:BA25579-A)
Reu: Delta Construcoes E Locacoes De Veiculos Ltda
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho
Processo: 8005146-28.2022.8.05.0250
Assunto: [Alienação Fiduciária]
Autor(a): BANCO ITAUCARD S.A.
Ré(u): DELTA CONSTRUCOES E LOCACOES DE VEICULOS LTDA
DESPACHO
Vistos, etc.
Com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, ensejo ao autor a oportunidade para se manifestar sobre questão a ser decidida, dizendo respeito ao cumprimento do requisito estabelecido no art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69.
Prazo: 15 dias.
Cls.
P. I.
Simões Filho (BA), 3 de outubro de 2022.
Gustavo Hungria
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO
DECISÃO
8004807-69.2022.8.05.0250 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Simões Filho
Autor: Banco Toyota Do Brasil S.a.
Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A)
Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A)
Reu: Jorge Luiz Pinheiro Soares
Advogado: Adriana Araujo Furtado (OAB:DF59400)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho
Processo: 8004807-69.2022.8.05.0250
Assunto: [Alienação Fiduciária]
Autor(a): BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Ré(u): JORGE LUIZ PINHEIRO SOARES
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. contra JORGE LUIZ PINHEIRO SOARES, devidamente qualificados. A parte autora alega que o réu celebrou contrato de financiamento para aquisição de bens garantido por alienação fiduciária nº 2209432/21 adquirindo o veículo marca Fiat, modelo Toro Volcano AT D4 cor vermelha, ano 2017, placa PKC8D75, Renavam 01096826841, chassi 988226175HKA84524, transferindo à administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo, tornando-se possuidor e depositário do bem. No entanto, afirma, o réu deixou de pagar as parcelas a partir de 10/12/2021, bem como as subsequentes, estando em mora.
A petição inicial foi regularmente instruída com a cópia do contrato (fl. 233784749) e a notificação extrajudicial do devedor, por carta registrada aviso de recebimento (fl. 233784750), que retornou sem cumprimento, razão pela qual foi realizado o protesto por edital junto ao Cartório de Notas e Protesto de Títulos de Simões Filho (BA) (fl. 233784748).
O protesto do título efetuado no cartório do domicílio do devedor, após frustrada a tentativa de notificação extrajudicial enviada para o endereço informado pelo próprio contratante, produz o efeito de constituir o devedor em mora.
Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. COMPROVAÇÃO DA MORA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CREDOR. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Segundo o artigo 3º do Decreto-Lei n° 911/69, a Busca e Apreensão do bem alienado fiduciariamente poderá ser concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, seja por carta registrada remetida através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, seja pelo protesto do título. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, é obrigação do devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, manter seu endereço atualizado. Assim, não efetuada a comunicação do devedor da sua mudança de endereço, mas tendo o tabelião emitido a correspondência para o endereço informado no contrato, resta preenchido o requisito para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão e para a consequente liminar. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0009446-56.2016.8.05.0000,Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 22/05/2018 )
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – PROTESTO – Frustrada a notificação pessoal do devedor fiduciante, mostra-se possível a prova da constituição em mora por protesto, ainda que lavrado por edital, desde que o ato seja realizado no domicílio contratual ou na praça de pagamento eleita pelas partes. Ato do tabelionato que goza de presunção de legalidade. Cumprimento dos requisitos legais. Prosseguimento da demanda, na origem, a fim de que seja apreciado o pedido de liminar. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1042360-94.2018.8.26.0100; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019)
Face ao exposto, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69, defiro o pedido do autor e autorizo busca e apreensão do veículo marca Fiat, modelo Toro Volcano AT D4 cor vermelha, ano 2017, placa PKC8D75, Renavam 01096826841, chassi 988226175HKA84524, se necessário for, com o uso moderado de força policial, por solicitação do Oficial de Justiça, fazendo as devidas justificativas na certidão de cumprimento.
Intime-se o autor para indicar, no prazo de 10 dias, o nome e qualificação do seu representante legal que deverá prestar compromisso como depositário do bem e ainda para agendar data para comparecimento do preposto que assumirá o encargo, viabilizando o cumprimento da decisão, sob pena de extinção.
Após a juntada da certidão do oficial de Justiça, cite-se (Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º). Advirta-se que o réu/devedor poderá a quantia integral da obrigação, no prazo de 5 dias, com os honorários advocatícios incidentes em 10% sobre o valor, caso em que o bem lhe será restituído, livre do ônus, facultando, ainda, apresentar contestação.
Prazo: 15 dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.
P. I.
Simões Filho (BA), 15 de dezembro de 2022.
Gustavo Hungria
Juiz de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REG PUBLICOS DE SIMÕES FILHO
DECISÃO
8006118-95.2022.8.05.0250 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Simões Filho
Autor: Lais Santos Anatolio
Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487)
Reu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado
Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª Vara Cível da Comarca de Simões Filho
Processo: 8006118-95.2022.8.05.0250
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Autor(a): LAIS SANTOS ANATOLIO
Ré(u): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por LAIS SANTOS ANATOLIO contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, devidamente qualificados. Pediu liminar para exclusão dos seus dados dos cadastros de restrição ao crédito inseridos pela ré, aduzindo que não firmou relação comercial com a empresa. A petição inicial foi instruída com os seguintes documentos, procuração (fl. 337714778), declaração de insuficiência de recursos (fl. 337714776), documento de identidade (fl. 337714779), relatório de ocorrências nos SPC (fl. 337714780), comprovante de residência (fl. 337714781) e carteira de trabalho digital (fl. 337714782). Com efeito, a prova documental, em princípio de conhecimento, por si, não demonstra a evidência do direito, na forma do art. 311, do Código de Processo Civil, convindo ouvir a parte contrária antes de decidir.
Neste...
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