Simões filho - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
| Data de publicação | 06 Dezembro 2022 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 3230 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
ATO ORDINATÓRIO
8001632-72.2019.8.05.0250 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Simões Filho
Autor: J. S. D. L.
Advogado: Anselmo Luis Oliveira De Souza (OAB:BA55517)
Advogado: Saulo Andrade Aguiar (OAB:BA35319)
Interessado: Erivania Lima Santos
Reu: Ultra Som Servicos Medicos Ltda
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:SP128341-A)
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
02ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE SIMÕES FILHO-BAHIA
Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, Sala 000 do Fórum de Simões Filho, Centro - CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA
e-mail: sfilho2vcivel@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO: 8001632-72.2019.8.05.0250
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: J. S. D. L.
REU: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Ficam intimadas as partes, por meio de seus advogados devidamente constituídos, para tomarem ciência do retorno dos autos ao juízo de primeira instância e requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entenderem de direito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, torne-se o feito concluso.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
ATO ORDINATÓRIO
0502379-38.2018.8.05.0250 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Simões Filho
Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a
Advogado: Felipe Dantas De Carvalho (OAB:BA36367)
Executado: Brasil Refinarias Ltda - Epp
Advogado: Daiane Maia Cavalcanti (OAB:BA48877)
Executado: Daniel Marcos Oliveira Sousa
Executado: Cenira Goncalvez De Araujo Sousa
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
02ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE SIMÕES FILHO-BAHIA
Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, Sala 000 do Fórum de Simões Filho, Centro - CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA
e-mail: sfilho2vcivel@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO: 0502379-38.2018.8.05.0250
CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
EXECUTADO: BRASIL REFINARIAS LTDA - EPP, DANIEL MARCOS OLIVEIRA SOUSA, CENIRA GONCALVEZ DE ARAUJO SOUSA
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Fica intimada a parte autora, por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, indicando especificamente a providência a ser tomada para seu regular andamento.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
ATO ORDINATÓRIO
0006703-46.2009.8.05.0250 Monitória
Jurisdição: Simões Filho
Autor: Transportadora De Diesel Cavalo Marinho Ltda
Advogado: Jessica Caroline Silva Franca (OAB:SE12299)
Advogado: Gilberto Vieira Leite Neto (OAB:BA22627)
Reu: Lume Transportes E Servicos Ltda
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
02ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE SIMÕES FILHO-BAHIA
Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, Sala 000 do Fórum de Simões Filho, Centro - CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA
e-mail: sfilho2vcivel@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO: 0006703-46.2009.8.05.0250
CLASSE: MONITÓRIA (40)
AUTOR: TRANSPORTADORA DE DIESEL CAVALO MARINHO LTDA
REU: LUME TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Diligencie o Cartório obter informações sobe o cadastramento informado no ID 223548238.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
DESPACHO
0502388-34.2017.8.05.0250 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Simões Filho
Autor: Mario Paulo Da Silva Pimenta
Advogado: Simone Oliveira Costa (OAB:BA33379)
Reu: Jsl S/a.
Advogado: Carlos Gediao Heiderich Junior (OAB:SP243174)
Advogado: Flavio Luiz Yarshell (OAB:SP88098)
Advogado: Elizandra Mendes De Camargo Da Ana (OAB:SP210065)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502388-34.2017.8.05.0250 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO | ||
| AUTOR: MARIO PAULO DA SILVA PIMENTA | ||
| Advogado(s): SIMONE OLIVEIRA COSTA (OAB:BA33379) | ||
| REU: JSL S/A. | ||
| Advogado(s): FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB:SP88098), ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA (OAB:SP210065) |
| DESPACHO |
A parte autora requereu produção de provas.
Assim, de início, defiro a produção de prova emprestada, devendo juntar apenas o que de relevante para estes autos o processo indicado, em curso na 5ª Var Juizado da Justiça Federal. Após, será analisada a necessidade de prova pericial e testemunhal.
SIMÕES FILHO/BA, 18 de abril de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
DESPACHO
8012818-24.2021.8.05.0250 Autorização Judicial
Jurisdição: Simões Filho
Requerente: Maria Lucia De Jesus Rodrigues
Advogado: Wilton Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA53179)
Requerente: Manoel Da Paixao Pereira Rodrigues
Advogado: Wilton Ribeiro Da Silva Junior (OAB:BA53179)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
| Processo: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL n. 8012818-24.2021.8.05.0250 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO | ||
| REQUERENTE: MARIA LUCIA DE JESUS RODRIGUES e outros | ||
| Advogado(s): WILTON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA53179) | ||
| Advogado(s): |
| DESPACHO |
Vistos, etc.
A Lei 6.858/80 somente se aplica nos casos taxativamente por ela abrangidos. Não havendo adequação a seus ditames, como o caso dos autos, o rito a ser seguido é a abertura do inventário, ainda que pelo rito de arrolamento.
O procedimento de jurisdição voluntária, destinado à obtenção de alvará judicial para pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, como dito, é regido pela Lei 6.858/80, que garante o recebimento das aludidas verbas sem submissão ao formalismo do inventário ou do arrolamento.
E assim dispõe o art. 2º do referido diploma legal, in verbis:
“O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.
Na petição de 106770962, os autores informa que o falecido deixou bens a inventariar.
Nesse passo, o levantamento da importância existente em nome do falecido, referente aos saldos bancários deixados, levando-se em conta os fundamentos que ensejaram o pedido, vai de encontro ao disposto na lei nº 6.858/80.
Isso porque a via do alvará destina-se aos casos em que inexistem bens a serem inventariados, cuidando-se apenas de valores que pertencem ao de cujus e que não foram por ela utilizados.
E isso numa interpretação liberal, pois, a rigor, a Lei nº 6.858/80 prevê a dispensa de inventário apenas para o levantamento de valores que não foram recebidos pela pessoa titular e que devem ser pagos aos herdeiros ou sucessores, nos casos de FGTS, PIS/PASEP, devolução de imposto de renda e, ainda, de percepção de vantagem previdenciária, desde que inexistam bens a serem inventariados.
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