Simões filho - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
| Data de publicação | 30 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 3503 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
ATO ORDINATÓRIO
8005074-07.2023.8.05.0250 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Simões Filho
Autor: Augusto Cesar De Teive Argolo
Advogado: Herminalvo Emanuel Monteiro De Lima (OAB:BA13695)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Ato Ordinatório:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
02ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE SIMÕES FILHO-BAHIA
Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, Sala 000 do Fórum de Simões Filho, Centro - CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA
e-mail: sfilho2vcivel@tjba.jus.br
ATO ORDINATÓRIO
PROCESSO: 8005074-07.2023.8.05.0250
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: AUGUSTO CESAR DE TEIVE ARGOLO
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:
Fica intimada a parte autora, por meio de seus advogados devidamente constituídos, para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da defesa e documentos que a acompanham.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, torne-se o feito concluso.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
DECISÃO
8005112-19.2023.8.05.0250 Interdição/curatela
Jurisdição: Simões Filho
Requerente: Sandra Barbosa Dos Santos
Requerido: Antonio Carlos Barbosa Dos Santos
Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
| Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8005112-19.2023.8.05.0250 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO | ||
| REQUERENTE: SANDRA BARBOSA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): | ||
| REQUERIDO: ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos, etc...
1 – Defiro a gratuidade da justiça.
2 - Face o pedido formulado pela parte autora, em razão da urgência existente, passo à apreciação do pleito de tutela provisória de urgência formulado nos autos.
Cuida-se de Ação de interdição com pedido de curatela provisória, ajuizada por SANDRA BARBOSA DOS SANTOS em favor de ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS, sob o argumento de que o interditando, atualmente com 71 (setenta e um anos), não possui o necessário discernimento para a pratica dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa, apresentando quadro compatível com o CID G 20, correspondente a doença de Parkinson. Alega que a curatelada recebe benefício por incapacidade e como não é a curadora dela está impedida de receber o referido benefício.
A parte autora instruiu os autos com os documentos necessários à apreciação do pleito.
Vieram-me os autos conclusos.
É o breve relato. Decido.
Registre-se, de início, que a requerente é filha do interditando, possuindo, pois, legitimidade para propor a presente ação, conforme, II, art. 747, do CPC.
Verifico, in casu, a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do provimento antecipatório esposados no art. 300 do Código de Processo Civil, porquanto se encontra fartamente nos autos provas a caracterizar a verossimilhança das alegações da requerente. Desse modo, os documentos trazidos com a inicial fazem a prova da legitimidade ativa da autora e da patologia do interditando, que a impossibilita de praticar os atos da vida civil. Há, nos autos, relatório médico que informa acerca da patologia permanente do interditando, a saber, CID G20.
Desta forma, ficam suficientemente comprovadas as alegações da requerente, bem assim encontra-se presente o periculum in mora em face da necessidade de nomear desde logo um curador ao interditando que possa lhe representar nos atos da vida civil.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DECRETO a INTERDIÇÃO PROVISÓRIA de ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS, nomeando-lhe curadora a sua filha SANDRA BARBOSA DOS SANTOS. Expeça-se o termo de curatela provisória.
3 - Designo audiência de entrevista do interditando, a qual deverá ser pautada pelo cartório. Cite-se o interditando para contestar o feito, sob pena de nomeação de curador especial.
4 - Nomeio Perito, sob compromisso, para proceder a exame no(a) interditando(a), Dr. JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, CRM - 37850, e-mail: edoliveiras79@gmail.com, telefone: (71) 99618-3482.
Oficie-se o mesmo para realizar o exame no(a) interditando(a), devendo entregar o laudo em 30 dias, sendo instruído o ofício requisitório com a quesitação específica de uso corrente para casos tais, ficando, a parte requerente, orientada no sentindo de que deverá, quando encaminhar o(a) interditando(a) para o exame pericial, levar consigo todos os exames e relatórios médicos disponíveis, cujas provas instruem os autos.
5 - Intime-se ainda a parte autora para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, caso ainda não juntado: I - Certidão negativa de feitos criminais e atestado de sanidade mental do(a) Requerente. II - Certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis do(a) Interditando(a).
A presente decisão vale como mandado de citação, intimação e ofício.
Ciência ao MP.
P.R.I.
SIMÕES FILHO/BA, 7 de novembro de 2023.
Rogério Miguel Rossi
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
DECISÃO
8005512-33.2023.8.05.0250 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Simões Filho
Representante: Vanessa Da Silva
Reu: Carlos Henrique Santos Da Silva
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
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2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
| Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8005512-33.2023.8.05.0250 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO | ||
| REPRESENTANTE: VANESSA DA SILVA | ||
| Advogado(s): | ||
| REU: CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA | ||
| Advogado(s): |
| DECISÃO |
Vistos, etc...
Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária.
A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro.
Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins.
Por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que o autor não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, NCPC).
Inclua-se o feito em pauta de audiência de Conciliação.
Cite-se o Réu com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supra-designada (art. 334, caput, CPC), o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação iniciará a partir da realização da audiência, caso não haja acordo, independente de nova intimação e/ou despacho, sob pena de revelia (335, I do CPC);
No que tange ao pedido de alimentos em favor das menores, arbitro os alimentos provisórios em 37,87% (trinta e sete vírgula oitenta e sete por cento) do salário mínimo vigente em favor da parte autora, contando-se a partir da citação. O depósito deverá ser realizado na conta bancária da genitora das menores até o dia 15 de cada mês.
Façam-se as intimações necessárias e a citação do Réu para audiência, fazendo-se constar no respectivo mandado o prazo de defesa marcado acima e a intimação do arbitramento dos provisórios fixados.
Presidirá a Audiência Conciliador lotado neste Juízo (art. 334, § 1º, NCPC).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Simões Filho- BA, 6 de dezembro de 2023.
Rogério Miguel Rossi
Juiz de Direito
G-LR
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
DESPACHO
8001860-08.2023.8.05.0250 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Simões Filho
Autor: Logicargas Trasnportes, Logistica E Distribuicao Ltda
Advogado: Raphael Pitombo De Cristo (OAB:BA25185)
Reu: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais
Advogado: Vanessa Godoi Gimenez (OAB:SP385541)
Advogado: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB:SP119851)
Advogado: Lucas Renault Cunha (OAB:SP138675)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.8001860-08.2023.8.05.0250 | ||
| Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELAT. ÀS REL DE CONS, CIVEIS, COM. E ACIDENTES DE TRAB DE SIMÕES FILHO | ||
| AUTOR: LOGICARGAS TRASNPORTES, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA | ||
| Advogado( |
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