Simões filho - Editais
| Data de publicação | 07 Outubro 2022 |
| Seção | CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL |
| Número da edição | 3194 |
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
Processo nº: 0500075-32.2019.8.05.0250
Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Réu: FÁBIO DA COSTA REBOUÇA
Prazo: 60
60
Intimando(a)(s): FÁBIO DA COSTA REBOUÇA, Estr. da Mata Escura, S/N, Cadeia Pública de Salvador, Mata Escura - CEP 41225-000, Salvador-BA, RG 12.693.965-95, nascido em 27/06/1993, brasileiro, natural de Camacari-BA, pai Amalio Rebouça, mãe Maria Eugenia Batista da Costa
Parte Conclusiva da Sentença: Assim sendo, observando o disposto pelo artigo 44, §2º, 1ª parte e na forma do previsto pelo artigo 46, ambos do Código Penal (CP), por entender que se revela a pena mais adequada à situação em destaque, em busca da reintegração do sentenciado à comunidade, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade, pelo prazo da condenação, a razão de 07 (sete) horas semanais, por ser suficiente e necessária à prevenção e a reprovação do crime, pena que deverá ser cumprida em regime inicialmente aberto, em estabelecimento adequado. . Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada às fls. 128/145, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor(em) o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supra mencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias na forma da lei.
Simões Filho (BA), 27 de setembro de 2022.
Juíza de Direito: ANA GABRIELA DUARTE TRINDADE
Escrivão/Diretor de Secretaria: Andre Luis Sena Santos
90
Intimando(a)(s): MARCUS VINICIUS SILVA DOS SANTOS, Avenida Elmo Serejo de Farias,, 82, telefone nº (71) 98183-3422,, Governador César Borges, - CEP 43700-000, Simões Filho-BA, nascido em 09/04/2000, brasileiro, natural de Salvador-BA, pai Francisco Silva dos Santos, mãe Eliene Barbosa da Silva
Parte Conclusiva da Sentença: Código Penal, diante da existência de três crimes semelhantes, que ocorreram mediante uma só ação, aplico qualquer uma das penas, por serem idênticas, aumentada...
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