O sistema único de assistência social: Desafios à sua implementação
| Autor | Arlete de Brito Abreu - Carla Cecília Serrão Silva - Jercenilde Cunha Silva - Lília Penha Viana Silva |
| Cargo | Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (SEDIHC) - Universidade Federal do Maranhão (UFMA) - Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MA). Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social de São Luís (SEMCAS/SL) - Universidade Federal do Maranhão (UFMA) |
| Páginas | 281-289 |
281
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Arlete de Brito Abreu
Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania (SEDIHC)
Carla Cecília Serrão Silva
Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Jercenilde Cunha Silva
Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MA)
Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social de São Luís (SEMCAS/SL)
Lília Penha Viana Silva
Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
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/01234. Este artigo aborda a Política Nacional de Assistência Social a partir do SUAS – desenho e estruturação. O debate
-$1)&-$, $1"21$ !$ 3##)#.4-1)$ 5&1)$, $.2$67# !& 5835 " #($ $%2*$/0& 1&*& !)2").& !" 1)!$!$-)$9 :"#$% !& +2&1"##&
!" )*+,"*"-.$/0& !& 5835; !"#1"-.2$,)$,?&= 1$+$1).$/0& +"2*$-"-." " 1&-.)-($!$ !
.2$>$,?$!&2"#9 @ 5835 -& *(-)1A+)& !" 50& B(A# C D3; !"*$-!$# " !"#$%
Palavras-chave: Política Social, assistência social, direito.
$5%!6)#76%!"8"$%&! 9!" *#'-!'""#"$')*%.!challenges to its implementation
Abstract: This article approaches the National Social Assistance Policy from SUAS - design and structuring. The
-$.)&-$, !">$." $>&(. .?" 5&1)$, 3##)#.$-1" .?2&(E? 5835 $-! ).# $F%2*$.)&- $# $ 2)E?. &F 1).)
)*+,"*"-.$.)&- +2&1"## &F 5835; !"1"-.2$,)
SUAS in São Luis - MA: demands and challenges.
:0;<4=>1. Social policy, social work, right.
Recebido em 25.11.2013 Aprovado em 06.01.2014.
282 Arlete de Brito Abreu, Carla Cecília Serrão Silva, Jercenilde Cunha Silva e Lília Penha Viana Silva
R. Pol. Públ., São Luís, Número Especial, p. 281-289, julho de 2014
1 INTRODUÇÃO
A Constituição Federal de 1988 assegura
L(" $ 3##)#.4-1)$ 5&1)$, +$##&( $ 1&*+&2 & 2&,
das políticas de Seguridade Social devidas pelo
M#.$!& >2$#),")2& 1&*& !)2").& !& 1)!$!0& L(" !",$
-"1"##).$2H 1&*& F&2*$ !" +2&."/0& '# $!6"2#)!$!"#
!" )-#(%1)4-1)$ &( $(#4-1)$ !" 2"-!$ !"1&22"-."#
da sociabilidade capitalista em seu atual estágio de
desenvolvimento, bem como de inaptidão ao trabalho
+&2 #).($/N"# )-."2E"2$1)&-$)# &( !" !"%1)4-1)$9
M-.2".$-.&H "##" #.$.(# F&) $!L()2)!& .$2!)$*"-." "*
relação aos países de capitalismo central, uma vez
L(" $ 3##)#.4-1)$ 5&1)$, 1&*& !)2").&H OP 1&*+N"
sistemas de seguridade social desde o processo de
expansão das políticas sociais no contexto da pós-
segunda guerra mundial.
O conteúdo deste artigo compôs uma das
Mesas Coordenadas da VI Jornada Internacional de
Políticas Públicas e foi ampliado para esta publicação.
Apresenta síntese de estudos desenvolvidos no
Q*>).& !& R2(+& !" M#.(! " S"#L()#$# #&>2"
Democracia, Direitos Humanos e Políticas Públicas
(GDES), vinculado ao Programa de Pós-Graduação
em Políticas Públicas da Universidade Federal do
Maranhão. Tem como objetivo ampliar o debate
acerca do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, abordando, inicialmente, seu desenho e
estruturação bem como o debate nacional acerca
da Assistência Social no Brasil na atualidade. Em
#"E()!$H & 1&-6)." 7 +$2$ 2"T".)2 #&>2" !"#$%
atuais do processo de implementação do SUAS:
!"#1"-.2$,) 1&%-$-1)$*"-.&= .2$>$,?&
e capacitação permanente e continuada dos
trabalhadores. A título de ilustração apresentamos as
!"*$-!$# " !"#$% $.($)# !& M#.$!& !& D$2$-?0&
e do município de São Luís – MA, na implementação
do SUAS.
2 O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EM DEBATE
O Sistema Único de Assistência Social –
5835H $+2"#"-.$!& ' #&1)"!$!" "* UVVWH #"
1&-%E(2&(H $ +$2.)2 !" "-.0&H -$ -&6$ F&2*$ !"
organização e gestão da Política Nacional de
Assistência Social, buscando romper com a falta de
unidade na organização e gestão da política em nível
-$1)&-$,H >"* 1&*&H 1&* $ )-T(4-1)$ !$ ?"2$-/$
cultural, marcadamente assistencialista e clientelista
sobre a concepção e a gestão dessa Política.
Em seu desenho, se constitui em sistema
!"#1"-.2$,) " +$2.)1)+$.)6& L(" $2.)1(,$
" !P (-)!$!" '# $/N"# !" $##)#.4-1)$ #&1)$,
e, sua operacionalização acontece de forma
descentralizada. A organização do SUAS tem a
família como unidade de intervenção, ampliando
o conceito de família, dando lugar aos “arranjos
F$*),)$2"#X9 3%2*$ L(" $ 1"-.2$,)!$!" -$ F$*A,)$
a situa como elemento central de socialização,
cabendo ao Estado o dever de prover as condições
!" 6)!$ !$L(","# L(" -0& 1&-#)E$* F$<4C,& $.2$67#
do trabalho. Além disso, o SUAS amplia o conceito
de pobreza, considerada como multidimensional.
Apesar da ampliação dos conceitos de família
e pobreza, as famílias aparecem deslocadas do
conceito de classe social. O uso de conceitos como
vulnerabilidade e risco social escamoteia a identidade
da fração da classe trabalhadora (apta ao trabalho)
L(" 7 >"-"%1)P2)$ !$ S&,A.)1$ !" 3##)#.4-1)$ 5&1)$,9
A descentralização dos serviços
#&1)&$##)#."-1)$)# +$2$ & ."22).Y2)& "* L("
usuários residem pode ter grandes potencialidades,
e vem sendo entendida de forma positiva pelos
+"#L()#$!&2"# !$ P2"$9 D$# #" -0& 1&-#)!"2$!&
criticamente pode resvalar em situações
discriminatórias como, por exemplo, a guetização
dos pobres, ou a consideração do território como
$ F&-." &2)E)-P2)$ !$# L("#.N"# !" 6(,-"2$>),)!$!"
L(" "," "-1"22$H " -0& 1&*& +$2.)1(,$2)!$!" L(" #"
origina na contradição fundamental e totalizante da
sociedade.
O SUAS encontra-se estruturado para atender
a três dimensões de proteção social: segurança
de sobrevivência ou de rendimento e autonomia;
segurança de convívio ou vivência familiar e segurança
!" $1&,?)!$9 3# $/N"# !$ 3##)#.4-1)$ 5&1)$, L(" !0&
concretude a essas seguranças passaram, a partir de
UVZVH $ &>"!"1"2 ' K)+)%1$/0& [$1)&-$, ! 5"26)/
Socioassistenciais1 aprovada pelo Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS), através da Resolução
Nº 109, de 11 de Novembro de 2009.
3 2"F"2)!$ K)+)%1$/0& !P (-)!$!" $ #"26)/
socioassistenciais em todo o território nacional
L($-.& ' -&*"-1,$.(2$= 1&-."\!&= +$!20& !"
L($,)!$!"= )-!)1$!&2"# !" 2"#(,.$! " )*+$1.=
estratégias de atendimento e medidas de prevenção,
L($-.& ' +2"#"-/$ "]&( $& $E2$6$*"-.& " #(+"2$/0&
de vitimizações, riscos e vulnerabilidades sociais.
Desse modo, estabelece uma matriz padronizada de
serviços socioassistenciais, organizados conforme
o nível de complexidade: Proteção Social Básica
(PSB) e Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade. (BRASIL, 2009).
G&-#)!"2$-!& $# #"E(2$-/$# $%$-/$!$#H
as ações do SUAS são organizadas em duas
modalidades de proteção. As ações2 de Proteção
Social Básica, de caráter preventivo, desenvolvidas
no interior do Centro de Referência da Assistência
Social (CRAS) devem potencializar as condições de
vida da família na sua comunidade de referência,
promovendo as condições de segurança de
sobrevivência ou de rendimento e autonomia e a
segurança de convívio familiar e comunitário.
G&-F&2*" $ K)+)%1$/0& [$1)&-$, ^UVV_`H
serviços são estruturados segundo ciclos de vida:
crianças de até 6 anos; crianças e adolescentes de
6 a 15 anos; adolescentes e jovens de 15 a 17 anos;
idosos, além de proteção social básica no domicílio
+$2$ +"##&$# 1&* !"%1)4-1)$ " )!$#9 G&-F&2*" &
283
!"#"$%&'!()#* !+%!'""#"$,)*#'!" *#'-.!/012341!5!162!789:080;<2=>4
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Relatório do MDS de dezembro de 2011, os Centros
de Referência de Assistência Social já se encontram
)-#.$,$! "* _ab ! W9Wcc *(-)1A+) >2$#),")2
50& a9daeH #"-!& L(" _Ub !","# #0& 1&%-$-1)$!
+",& E&6"2-& F"!"2$, " db 1&-.$* 1&* %-$-1)$*"-.&
exclusivo dos municípios.
A Proteção Social Especial deve ser prestada e
coordenada pelo Centro de Referência Especializado
!$ 3##)#.4-1)$ 5&1)$, ^GfM35`H ."-!& +&2 %-$,)!$!"
o fortalecimento da família no desempenho de sua
função protetiva; inclusão das famílias no sistema
de proteção social e nos serviços públicos, conforme
as necessidades; restauração e preservação da
integridade e das condições de autonomia dos
usuários; rompimento dos padrões violadores de
direitos no interior da família; reparação de danos e
da incidência de violação de direitos e prevenção da
reincidência de violações de direitos.
@# #"26)/ !"%-)! -$ K)+)%1$/0& [$1)&-$,
para a Média Complexidade constam de Serviço de
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias
e Indivíduos (PAEFI); serviço especializado em
abordagem social; serviço de proteção social
a adolescentes em cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e
!" S2"#.$/0& !" 5"26)/ ' G&*(-)!$!" ^S5G`=
serviço de proteção social especial para pessoas
1&* !"%1)4-1)$H )! ^$#` " #($# F$*A,)$# " #"26)/&
especializado para pessoas em situação de rua.
Conforme o MDS (2011) o número de CREAS
-& g2$#), 7 !" U9ZWWH .&! 1&%-$-1)$! +",&
E&6"2-& F"!"2$,H !$-!& 1&>"2.(2$ $ $+"-$# hVb
dos municípios (2.236). Considerando o tamanho
dos municípios, bem como o nível de urbanização,
alguns serviços de média complexidade poderão ter
!"*$-!$ )-#(%1)"-." +$2$ $ )-#.$,$/0& !& #"26)/&
municipalizado.
Os serviços de Alta Complexidade compõem
o segundo nível da Proteção Social Especial. Em
sua estrutura de organização encontra-se previsto
a garantia de proteção integral para famílias e
indivíduos sem referência, em situação de ameaça
&( L(" +2"1)#$* #"2 2".)2$! !$ F$*A,)$ " !$
comunidade para sua segurança, além das vítimas
de calamidades. O serviço deve ser organizado
a partir de três eixos. Serviços de Acolhimento
Institucional3, serviços de acolhimento em família
acolhedora e serviços de proteção em situações de
calamidades públicas e de emergências.
A Assistência Social no Brasil e sua
realização através de um sistema único nacional
.4* 1&,&1$!& L("#.N"# +$2$ 2"T"i0&9 S$2"1" ?$6"2
consenso entre os estudiosos da área temática de
L(" $ "#.2(.(2$/0& " E"#.0& !& 5835 +&."-1)$,)
o processo de institucionalização do direito social
assegurado na Constituição Federal. Mota (2011, p.
c_` !"#.$1$ L(" jklm $ 1&-#)!"2$/0& !$ $##)#.4-1)$
1&*& !)2").& 1&-#.).(1)&-$, L(" 2"E(,$ & $1"##&
$ L(" !",$ -"1"##).$* 7 (*$ 2"$,)!$!"H (* F$.&
inconteste e um ganho civilizatório”.
No entanto, os autores chamam a atenção
+$2$ $,E(-# ","*"-. L(" +2"1)#$* #"2 $-$,)#$!
12).)1$*"-." +$2$ L(" & !)2").& -0& #" .2$-#F&2*"
"* *)#.)%1$/0&9 @ +2)*")2& !","# !)< 2"#+").& '
$#1"-#0& L(" $ 3##)#.4-1)$ 5&1)$, ."* 1&-#"E()!&
nas últimas décadas, não apenas na agenda política
dos governos Lula e Dilma, mas também no volume
crescente de recursos federais nela aplicados no
campo da seguridade social e na sua utilização
"#.2$.7E)1$ -& "-F2"-.$*"-.& !$ L("#.0& #&1)$,9
Conforme Mota (2011, p. 69), a centralidade
L(" $ 3##)#.4-1)$ 5&1)$, ."* &1(+$!& -&
enfrentamento das desigualdades sociais no Brasil
+&!" .2$-#F&2*PC,$ "* (* *).& ' *"!)!$ L("
de “[...] originalmente uma política mediadora e
articuladora, parece assumir a condição de política
estruturadora”. A autora chama a atenção para o fato
!" L(" $ 3##)#.4-1)$ 5&1)$, 6"* -"#." *&*"-.& #"
constituindo em mecanismo integrador da sociedade
"* #(>#.).()/0& $& .2$>$,?& " L("#.)&-$ #&>2"
impactos dessa integração, por fora do trabalho,
para a organização e luta dos trabalhadores.
:"-.2& !$ *"#*$ ,)-?$ !" 2"T"i0&H
Rodrigues (2011), analisando a Política de
3##)#.4-1)$ 5&1)$,H )!"-.)%1$ 2">$.)*"-. !&
processo de implementação do SUAS na Seguridade
Social e no Serviço Social, resultando para a
primeira, na redução do conceito de seguridade a
ações minimalistas e, por outro lado, reduzindo
$# $.)6)!$!"# +2&%##)&-$)# !& 3##)#."-." 5&1)$, '
Assistência Social.
5+$.) ^UVZZH +9 hV` )!"-.)%1$ -& !">$."
$ "i)#.4-1)$ !" !)6"2#$# *)#.)%1$/N"#H #&>2" $
Assistência Social, tanto de cunho idealista, por
$.2)>()2C,?" +&!"2"# L(" ",$ -0& +#() &( -)),)#.$H
atribuindo a ela conotação negativa dentro do
processo de universalização das políticas de
seguridade social. Em função das concepções
citadas, haveria no debate atual, conforme Sposati,
.24# *)#.)%1$/N"#9 3 )!"-.)%1$/0& !& 5"26)/& 5&1)$,
1&*& 3##)#.4-1)$ 5&1)$,H #).($/0& L(" 2"!(
+2&%##0& ' $.)6)!$!" !$ +&,A.)1$ #&1)$,= $ 1"-.2$,)!$!"
da pobreza e do pobre como objeto da Política de
Assistência Social no sentido de sua erradicação, e a
)!"-.)%1$/0& !$ 3##)#.4-1)$ 5&1)$, 1&* $ .&.$,)!$!"
da proteção social brasileira.
O debate está posto, e cada autora traz
"* #($# 2"T"iN"# ,").(2$# L(" #&> !"."2*)-$!&
$#+"1.& "i+2"##$* $# L("#.N"# L(" "#.0& #"-!&
."*$.) +"#L()#$!&2"# " +2&%##)&-$)#
L(" "#.0& )*+,"*"-.$-!& $ S&,A.)1$ !" 3##)#.4-1)$
Social. A não realização do conceito de Seguridade
5&1)$, 7 (* F$.& L(" $ ?)#.Y2)$ 2"1"-." *.2$= &
!)#1(2#& "L()6&1$!& !" 2"!(/0& !" (*$ +2&%##0&
consolidada como o Serviço Social a uma política
pode ser fruto do processo de municipalização
da Política de Assistência Social e ao avanço nos
*(-)1A+) >2$#),")2H !$ F&2*$/0& +2&%##)&-$,
!" $##)#."-."# #&1)$)# -$ *&!$,)!$!" ' !)#.Q-1)$H
alavancada a partir dos anos 2000.
284 Arlete de Brito Abreu, Carla Cecília Serrão Silva, Jercenilde Cunha Silva e Lília Penha Viana Silva
R. Pol. Públ., São Luís, Número Especial, p. 281-289, julho de 2014
Por outro lado, no afã de implementar
a assistência social como direito, muitos
+2&%##)&-$)# .4* $.2)>(A!& $ "#.$ +&,A.)1$ #&1)$,
(*$ +&."-1)$,)!$!" L(" ",$ -0& +#()H L($, #"O$
o enfrentamento e erradicação da pobreza no país.
Essa concepção provoca, ainda na atualidade,
,").(2$# "L()6&1$!$# " !"F"#$# )-.2$-#)E"-."# !$
assistência social acima das políticas de Seguridade
Social e até mesmo das políticas estruturantes,
na obrigação de geração de trabalho e renda, por
exemplo, ou de transformar efetivamente a situação
! >"-"%1)P2) ! +2&E2$*$# #&1)$)# "* F$*A,)$#
ou pessoas emancipadas.
É preciso entender os limites da política social
na sociedade capitalista para poder cobrar dela o
L(" #" "-1&-.2$ !"-.2& !" #($# +#)>),)!$!"# " &
L(" "-F2"-.$29 :"F"-!"* & +)1)&-$*"-.& !"
L(" 7 #&> "##" &,?$2 &2)"-.$!& +",$# %-$,)!$!"# !$
política social, no caso a assistência social brasileira,
L(" 7 +#A6", !"#6"-!PC,$H 2"6",$-!& $# #($#
contradições, e percebendo nessas contradições,
!" L(" *&!& & +2&1"##& !" 1&-#.2(/0& !"##$
política está caminhando nestes anos 2000, se para
2"$%2*$2 $# 2(+.(2$# 1&-#.).(1)&-$)# &( +$2$ 2""!).$2
as velhas marcas do conservadorismo.
?@A! +01BC41!>4!D=4E0114!>0!F3DG030HIBJK4!>4!
SUAS
@ 5835 "-F2"-.$ !)%1(,!$!"# !"
)*+,"*"-.$/0& "* .&!& & +$A#9 S"#L()#$ 2"$,)
por Silva (2010)4 !"*&-#.2$ L(" & +2&1"##& !"
institucionalização da Assistência Social encontra-
#" $.2$6"##$!& +&2 !)%1(,!$!"# $!6)-!$#H
principalmente, do modo como aconteceu a
descentralização das ações das esferas federal e
"#.$!($, +$2$ & *(-)1A+)& " !& %-$-1)$*"-.& L("
deve ser tripartite. O art. 6º da Lei 8.742/93, alterada
+",$ B") -n ZU9heW]ZZH " 2"$%2*$!& +",$ [@g]
5835]UVZU $%2*$ L(" jk999m $ E"#.0& !$# $/N"#
!$ P2"$ !" $##)#.4-1)$ #&1)$, %1$ &2E$-)
a forma de sistema descentralizado e participativo,
denominado SUAS”.
3-$,)#$-!& $# !)%1(,!$!"# !& +2&1"##& !"
descentralização e municipalização das políticas
públicas, levado a efeito na década de 1990, Abrúcio
" G.$ ^Z___` $%2*$* L(" & +"2%, !$# +&,A.)1$#
sociais desenvolvidas em âmbito local ou regional
depende do padrão de relações intergovernamentais
do regime federativo, onde a constituição de um
sistema cooperativo e coordenado entre as esferas
de governo torna-se imprescindível. Partem desse
+2)-1A+)& +$2$ "i+,)1$2 $# !)%1(,!$!"# !& +2&1"##&
de descentralização das políticas públicas no país,
apontando as relações predatórias estabelecidas
entre os entes federativos em substituição a relações
cooperativas.
A descentralização implica em mudança
nas estruturas político-administrativas autoritárias,
1"-.2$,) +",$ .2$-#F"24-1)$
de competência para as esferas locais. Mudar,
ou tentar mudar essas estruturas de poder, gera
resistências e defesas de prerrogativas antes
$!L()2)!$#H &1$#)&-$-!& #"*+2" 1&-T).& !"
interesses e tensões. Assim, os processos de
descentralização têm sofrido constantes desvios,
sendo caracterizados como mero deslocamento
de responsabilidades. (RAICHELIS, 2010). A
implantação da gestão do trabalho também é
afetada com esse modelo atual de descentralização,
atrelada a um contexto de trabalhos terceirizados,
subcontratados e temporários.
Resultando em relações não colaborativas
entre os entes federados, a descentralização da
3##)#.4-1)$ 5&1)$, ."* -& %-$-1)$*"-.& (* ,)*)."H
(*$ 6"< L(" $# .24# "#F"2$# -0& .4* $##(*)!& #($#
competências de modo a assegurar a implantação
!& #)#."*$9 M*>&2$ $ "#F"2$ F"!"2$, #"O$ $ L("
*$)# %-$-1)$H & *$)&2 6&,(*" !" 2"1(2# #).($C#"
nos programas de transferência de renda. A esfera
municipal tem buscado assegurar a infraestrutura
para o funcionamento precário do SUAS, limitando-
#" -$ *$)&2)$ ! *(-)1A+) ' )*+,"*"-.$/0& !
recursos federais.
M* !"1&224-1)$ !$# !)%1(,!$!"# !$
!"#1"-.2$,) " !& %-$-1)$*"-.&H $
implementação do SUAS vem acontecendo
+"2*"$!& +&2 (*$ #72)" !" !"#$% $ ","6$!$
demanda por assistência social no país, caracterizada
pelos índices populacionais em situação de pobreza
extrema; a universalização da execução direta
pelas esferas governamentais estadual e municipal;
$ L("#.0& !& .2$>$,?& " ! .2$>$,?$!&2"# -& 5835
e o cumprimento das atribuições do órgão gestor
estadual.
M*>&2$ ?$O$ (*$ )-."-#)%1$/0& !" "#F&2/H
no Brasil, no sentido da implantação da gestão
do trabalho a partir da NOB/RH/2006, através:
!& 2"1&-?"1)*"-.& ! +2&%##)&-$)# !" -A6",
superior (Resolução nº17, CNAS); da autorização
de pagamento de pessoal efetivo; na elaboração/
implantação da Política Nacional de Educação
Permanente e da constituição de uma Rede
Nacional de Instituições de Ensino Superior para
desenvolver essa capacitação; no repasse de
2"1(2# $ "#.$! " (-)%1$/0& !" S&,A.)1$
Estadual de Capacitação, dentre outros, no Estado
do Maranhão, a implementação dessa tendência
nacional tem efeitos inexpressivos.
O órgão gestor estadual do Maranhão,
atualmente a Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos, Assistência Social e Cidadania (SEDIHC),
$)-!$ #" "-1&-.2$ !)#.$-." !& L(" $ E"#.0& !&
.2$>$,?& #(+N"H F(-!$*"-.$,*"-." -& L(" #" 2"F"2"
$ "#.2(.(2$ &2E$-)1&-!)/N"#
éticas e técnicas de trabalho. Além do fato do órgão
gestor não ser exclusivo da Política de Assistência
Social (PAS) e haver dentro do estado o comando
duplo, imposto com a Reforma Administrativa
(Medida Provisória nº 120, de 17 de abril de 2012),
285
!"#"$%&'!()#* !+%!'""#"$,)*#'!" *#'-.!/012341!5!162!789:080;<2=>4
?@!A4:@!ABC:@D!">4!-6E1D!)B80F4!%190G72:D!9@!HIJKHILD!M6:N4!/0!HOJP
F"2)-!& & L(" +2"1&-) $2.9 WnH )-1)#& oo !$ [@g]
SUAS/2012.
A estrutura organizacional do órgão gestor
estadual contempla três superintendências. A
Superintendência de Gestão do SUAS é composta
+&2 L($.2& #".&2"#; 5(+"26)#0& !" R"#.0& !& 5)#."*$
de Informação do SUAS; Supervisão de Vigilância
Socioassistencial; Supervisão de Planejamento,
Monitoramento e Avaliação das Ações da Política de
3##)#.4-1)$ 5&1)$, " 5"26)/& !" 3+&)& '# o-#.Q-1)$#
do SUAS.
A Superintendência de Proteção Social
Básica é integrada pela Supervisão de Serviços
Socioassistenciais e Supervisão de Benefícios
Assistenciais. A Superintendência de Proteção
Social Especial é organizada através da Supervisão
de Proteção Social Especial de Média Complexidade
e Supervisão de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade.
[& L(" .$-E" ' "L()+" .71-)1$ !$ P2"$ %*
da PAS, segundo o setor de Recursos Humanos da
5M:opG]UVZeH $ )-#.).()/0& 1&-.$ 1&* (* L($!2&
1&*+.& +&2 eW ^.2)-.$ " 1)-1&` +2&%##)&-$)#H #"-!&
20 (vinte) de nível superior (10 comissionados e
ZV "F".)6` " ZW ^L()- !" -A6", *7!)& ^$+"-$#
VZ 7 1&*)##)&-$!&`H L($!2& )-#(%1)"-." +$2$ $
implantação do SUAS no estado, corroborando com
os indicadores de avaliação do SUAS a nível nacional,
L($-!& $+&-.$* $ -"1"##)!$!" !" $*+,)$/0& !$#
"L()+"# .71-)1$#H $.2$67# !" 1&-1(2# +\>,)1 "
das condições éticas e técnicas de trabalho.
[& L(" #" 2"F"2" ' L($,)%1$/0& +2&%##)&-$,H
destaca-se a elaboração do Plano de Capacitação
dos Trabalhadores da PAS no Estado do Maranhão
(2012-2015). De acordo com o Plano, no período
de 2008 a 2011 foram executadas 28 (vinte e oito)
capacitações, abrangendo um total de 12.928
capacitados, dentre gestores e técnicos estaduais
e municipais, operadores do Programa Bolsa
Família - PBF, conselheiros estaduais e municipais,
representantes do Sistema de Garantia de Direitos
(SGD). As capacitações ocorridas no exercício de
UVZU F&2$* 1$+$1).$/N"# L(" %1$2$* "* 2"#. $
pagar do exercício de 2011. No total foram realizadas
04 capacitações, para 1.535 técnicos da PAS. O
Plano para o ano de 2012 não foi executado.
:"#.$1$C#"H $)-!$H L(" "* UVZU & M#.$!&
assinou o Termo de Aceite do Programa Nacional de
Capacitação Permanente para os Trabalhadores do
SUAS (CAPACITASUAS), onde se compromete a
capacitar 2.250 trabalhadores do SUAS. Para atingir
"##$ *".$ & "#.$!& 2"1">"( & 1&%-$-1)$*"-.&
do governo federal, através do MDS, na ordem
!" fqZ9WhV9UUUHWd ^?(* *),?0&H L()-?"-. "
L($2"-.$ *),H !( " 6)-." " !&)# 2"$)#H "
1)-L("-.$ " &).& 1"-.$6` 1&-F&2*" $ f"#&,(/0& -n
8 de 16 de março de 2012, do CNAS. Entretanto,
até o momento (depois de um ano de adesão), as
capacitações ainda não foram iniciadas.
Em relação ao modelo de gestão
%-$-1")2$ +2&+.& +",& 5835H L(" "#.$>","1"
& 1&%-$-1)$*"-.& +",$# .24# "#F"2$# !" E&6"2-&
por piso de proteção social, com repasse regular e
automático fundo a fundo, a gestão estadual da PAS
no Maranhão, ainda não conseguiu aprimorar sua
#)#."*P.)1$ !" 1&%-$-1)$*"-.&H "*>&2$ ?$O$ .&!$ $
regulamentação necessária. No período de 2009 e
UVZVH $+"-$# hV ^L($2"-.$` *(-)1A+) 2"1">"2$*
1&%-$-1)$*"-.& "#.$!($,9 M* UVZU ?&(6" $
pactuação para expansão do número de municípios
1&%-$-1)$! ^f"#&,(/0& -n Ve !" ZW !" O(-?& !"
UVZU`H .&.$,)ZU *(-)1A+)H ! L($)# $+"-$#
hW 2"1">"2$* 1&%-$-1)$*"-.&9
Em 2011, através da Resolução nº 07
de 16 de dezembro de 2011, a CIB pactuou
$,."2$/N"# !" 6$,&2"# %-$-1")2 !" +$2.),?$ +$2$ &
1&%-$-1)$*"-.& !"##"# >"-"FA1)H %1$-!& !"%-)!&
como menor valor, o destinado aos Municípios de
Porte I e II, a maioria dos municípios maranhenses,
L(" F&) $,."2$!& !" fq W9VVVHVV +$2$ fq ZV9VVVHVV "
& *$)&2 & !"#.)-$!& ' D".2Y+&,"H 50& B(A#H L(" ."6"
o valor majorado de R$15.000,00 para R$20.000,00.
Apesar das deliberações da CIB, nesse ano
apenas 32 (trinta e dois) municípios receberam
1&%-$-1)$*"-.& "#.$!($,9
Em 2012 não houve alterações nos valores
%-$-1")2H *$# -&6$ +$1.($/0& !" "i+$-#0& !&
-\*"2& !" *(-)1A+) 1&%-$-1)$! ^f"#&,(/0&
da CIB nº 03, de 15 de junho de 2012), totalizando
112 municípios, sendo mais uma vez descumprida,
(*$ 6"< L(" #Y hW *(-)1A+) 2"1">"2$*
1&%-$-1)$*"-.&9
r($-.& $& 1&%-$-1)$*"-.& "#.$!($, !&
5"26)/& !" S2&."/0& " 3."-!)*"-.& o-."E2$, '
Família (PAIF), ofertados nos CRAS, o Relatório
de Informações Sociais da SAGI em 2013 destaca
L(" & D$2$-?0& +#() eZZ Gf35H .&! 1&*
1&>"2.(2$ !& 1&%-$-1)$*"-.& F"!"2$,9 M-L($-.&
L("H 1&-F&2*" & f",$.Y2)& !" S2"#.$/0& !" 1&-.$#
da Proteção Social Básica da SEDIHC em 2013, o
1&%-$-1)$*"-.& "#.$!($, $.)-E)( $.7 & *&*"-.& $
eHUUb ! *(-)1A+)= "##" +"21"-.($, 1&22"#+&-!"
a 07 municípios, no total também de 07 CRAS.
O estado possui atualmente 122 CREAS,
#"-!& L(" #&*"-." Ve *(-)1A+) +#("* *$)# !"
01 CREAS, incluindo a Metrópole. Destacam-se os
6$,&2"# )22)#Y2) ! 2"+$##"# %-$-1")2 *"-#$)#
de acordo com o porte do município. Municípios de
Porte I e II: R$ 2.500,00/mês; Municípios de Médio
Porte: R$ 3.000,00/mês e Metrópole, R$4.000,00/
*4#9 S&2 &(.2& ,$!&H (* -\*"2& )-#)E-)%1$-." !"
municípios é contemplado com os repasses.
M* 2",$/0& $& 1&%-$-1)$*"-.& !$ S2&."/0&
5&1)$, M#+"1)$, !" D7!)$ G&*+,"i)!$!"H 2"F"2"-." '#
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, o estado
1&%-$-1)$ $+"-$# L($.2& *(-)1A+) 3,.& 3,"E2"
do Maranhão, Colinas, Tuntum e Viana. Quanto ao
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado
a Famílias e Indivíduos (PAEFI), desenvolvido nos
286 Arlete de Brito Abreu, Carla Cecília Serrão Silva, Jercenilde Cunha Silva e Lília Penha Viana Silva
R. Pol. Públ., São Luís, Número Especial, p. 281-289, julho de 2014
CREAS, o repasse atinge cinco municípios: Caxias,
Estreito, Parnarama, Porto Franco e Vitória do
Mearim.
Embora o Maranhão possua uma Lei Estadual
L(" 2"E(,$*"-.$ $ .2$-#F"24-1)$ F(-!& $ F(-!&H B")
nº 8.775/08, e as Resoluções da CIB sejam claras
L($-.& $ "##$ .2$-#F"24-1)$H & Y2E0& E"#.&2 "#.$!($,
ainda opera na lógica convencional, distante de
padrões técnicos e ao largo de mecanismos de
controle social, associado ao fato de não possuir um
Sistema Informatizado da Gestão Social, no âmbito
do SUAS.
S$2$ L(" $ $##)#.4-1)$ #&1)$, +#$ #"2
implementada, segundo o SUAS, o Estado do
Maranhão necessita enfrentar uma série de
!"#$%H !"-.2" L($)# !"#.$1$* $+2&+2)$/0&
e incorporação dos novos pressupostos, matrizes
conceituais, nomenclaturas e modos de operação do
SUAS, por todos os envolvidos – gestores, técnicos,
1&-#",?")2= !"%-)/0& !" +$!2N"# !" L($,)!$!" "
cobertura para os serviços socioassistenciais, em
articulação com os benefícios, tanto de prestação
continuada como os eventuais; ampliação de
2"1(2# +$2$ & 1&%-$-1)$*"-.& ! >"-"FA1)H
programas, serviços e projetos; investimento na
1$+$1).$/0& !" E"#.&2"# " !$ "L()+" .71-)1$H -$
direção da educação permanente e continuada, bem
como no estabelecimento de uma política de gestão
!& .2$>$,?& L(" $."-!$ '# "i)E4-1)$# !" L($,)%1$/0&
permanente do SUAS.
?@?! !"6'"! H4!&2HFELDF4! >0! "K4! -2L1! M! &'.!
!"*$-!$# " !"#$%
A Política Municipal de Assistência Social
até 2007 era executada pela Fundação Municipal
da Criança e Assistência Social/FUMCAS. Em
setembro de 2007 a FUMCAS foi transformada
em Secretaria Municipal da Criança e Assistência
5&1)$,H +",$ B") D(-)1)+$, -n h9dWeH L(" $ 1&-#.).()(
Y2E0& !$ S2"F").(2$ !" 50& B(A# L(" ."* 1&*&
missão coordenar e executar a Política Pública
de Assistência Social no município de São Luís,
por meio de um conjunto integrado de ações para
E$2$-.)2 +2&."/0& " !)2"). #&1)$)# '# F$*A,)$# "
indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco
social.
Em conformidade com o Sistema Único de
Assistência Social/SUAS, a SEMCAS executa um
conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios
&2E$-) ?)"2$2L()
complexidade (Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade),
6&,.$! ' E$2$-.)$ !" !)2"). !" F$*A,)$#H )-!)6A!(
e grupos em situação de exclusão e desvantagem
pessoal e social, considerando os ciclos etários e as
situações decorrentes da fragilidade dos vínculos
familiares e comunitários.
A SEMCAS está organizada em 06
#(+"2)-."-!4-1)$# !$ P2"$ %-$,A#.)1$ s
Superintendência de Gestão do Sistema Único de
Assistência Social, Superintendência de Proteção
Social Básica, Superintendência de Proteção Social
Especial de Média Complexidade, Superintendência
de Proteção Social Especial de Alta Complexidade,
Superintendência de Transferência de Renda,
Superintendência de Inclusão Produtiva – e
02 superintendências de atividades meio -
Superintendência Administrativa e Superintendência
Financeira e Orçamentária.
Com esta estrutura executa um conjunto de
ações socioassistenciais desenvolvidas conforme
& L(" +2"1&-) [$1)&-$, !" 5"26)/
Socioassistenciais e demais normativas emanadas
no Ministério de Desenvolvimento Social e Combate
' t&*"9
Na Proteção Social Básica oferta o Serviço de
S2&."/0& " 3."-!)*"-.& o-."E2$, ' t$*A,)$]S3ot s
nos 20 Centros de Referência de Assistência Social/
CRAS distribuídos em diversos territórios da Capital,
incluindo a área rural e através da rede conveniada,
L(" E$2$-." #"(# 2"#+"1.)6 "#+$/H !" *&!&
a atender os usuários o mais próximo possível da
sua comunidade. Oferta o Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos/SCFV para crianças de 0
a 06 anos; Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos (SCFV) para crianças/adolescentes de
07 a 15 anos, o SCFV para adolescentes de 16 a 17
anos e o SCFV para pessoas idosas.
Na Proteção Social Especial de Média
Complexidade oferta o Serviço de Proteção e
Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(PAEFI) oferecido em 05 Centros de Referência
Especializada de Assistência Social/CREAS,
voltados ao atendimento de famílias e indivíduos
L(" 6)6"2$* $,E(* .)+& !" 6)&,$/0& !" !)2").
Nos CREAS são ofertados, ainda, o Serviço
M#+"1)$,)&2!$E"* 5&1)$, s L(" 6)#$
realizar o trabalho social de abordagem e busca
$.)6$ - ."22).Y2) +$2$ )!"-.)%1$2 #).($/N"# !"
trabalho infantil, exploração sexual de crianças e
adolescentes, situação de rua e outras. Constam,
ainda, o Serviço de Proteção Social a Adolescentes
em cumprimento de Medidas Socioeducativas
^B)>"2!$!" 3##)#.)!$]B3 " S2"#.$/0& !" 5"26)/ '
Comunidade/PSC); o Serviço de Proteção Social a
S"##&$# 1&* :"%1)4-1)$H o!$# " #($# t$*A,)$#9
Em 2011 foi implantado o Serviço
Especializado para Pessoas em Situação de Rua,
atualmente ofertado em 02 Centros de Referência
para População de Rua/Centro POP e em 2013 foi
implantado o Serviço de Proteção Social Especial
+$2$ S"##&$# 1&* :"%1)4-1)$ " #($# F$*A,)$# "*
Centro Dia.
Na Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, oferta o Serviço de Acolhimento
o-#.).(1)&-$, s !"#.)-$!& '# F$*A,)$# " )-!)6A!(
com vínculos familiares rompidos ou fragilizados,
em caráter temporário – e tem sob sua gestão um
abrigo para crianças e adolescentes (Abrigo Luz
287
!"#"$%&'!()#* !+%!'""#"$,)*#'!" *#'-.!/012341!5!162!789:080;<2=>4
?@!A4:@!ABC:@D!">4!-6E1D!)B80F4!%190G72:D!9@!HIJKHILD!M6:N4!/0!HOJP
e Vida) e uma Casa de Acolhida para pessoas
$!(,.$#H )!$# " 1&* !"%1)4-1)$ "* #).($/0& !"
risco pessoal e social, além de uma rede de abrigos
conveniados com organizações da Sociedade Civil,
Sociedade Voluntária de Assistência ao Menor
(SVAM), Educandário Santo Antônio e Casa Sonho
de Criança.
Além destes serviços nacionalmente
.)+)%1$!H $ 5MDG35 &F"2.$ g"-"FA1)
Eventuais: Auxilio Natalidade, Auxilio Funeral e
Aluguel Social e coordena o Programa Bolsa
Família/PBF, o Programa Minha Casa Minha Vida e
as ações de inclusão produtiva, voltadas a famílias
>"-"%1)P2)$# !& Sgt9
Neste percurso de estruturação do Sistema
Único de Assistência Social em nível local, destacam-
#" $6$-/ L(" +#)>),).$2$* $ )*+,"*"-.$/0& !"
$/N"# !" +2&."/0& #&1)$, '# F$*A,)$# " )-!)6A!(
!" 50& B()#H L($)# #"O$*; "#.2(.(2$/0& !& Y2E0&
gestor com status de Secretaria; realização
de concurso público para assistentes sociais
e psicólogos; regulamentação dos benefícios
#&1)&$##)#."-1)$)#H 1&* !"#.$L(" +$2$ >"-"FA1)
eventuais; expansão da proteção básica e especial;
atualização do cadastro dos trabalhadores do
SUAS no CADSUAS e estruturação dos serviços
- *&,!"# !$ K)+)%1$/0& [$1)&-$, !" 5"26)/
Socioassistenciais/2019 e demais regulações do
SUAS.
Operar o conjunto de serviços e benefícios
da política municipal de assistência social traz para
$ E"#.0& *(-)1)+$, !"*$-!$# " !"#$%H !$!$ $
expansão e dimensão atual dessa política pública.
S$##$ +",$ "i)E4-1)$ !" +2&%##)&-$)# !"6)!$*"-."
L($,)%1$! !& +&-.& !" 6)#.$ .71-)1& " +&,A.)1&H
capazes de decifrar e intervir na realidade.
Exige, desse modo, uma formação cada vez
*$)# L($,)%1$!$ " 1&-.)-($!$H 1&*+2""-!"-!&C#"
L(" )##& #" !"6" ' $1$!"*)$H ' )-#.).()/0& ^Y2E0
E"#.&2"#` " $& 1&*+2&*)##& !& +2&%##)&-$,H !"
F&2*$ L(" +#)>),)." (*$ ,").(2$ 12A.)1$ !$ +&,A.)1$H
.2$-#1"-!"-!& !&1(*"-. &%1)$)# " -&2*$.)6$#
L(" &2)"-.$* $ )*+,"*"-.$/0& !$# $/N"#
socioassistenciais.
Essa formação deve propiciar elementos
+$2$ & "-F2"-.$*"-.& " 2(+.(2$ 1&* $# +2P.)1$# L("
F$6&2"1"* & 1,)"-.",)#*& L(" $)-!$ +"2*")$* $#
ações da política de assistência social e possibilite a
1&*+2""-#0& !" L("H 1&*& &(.2$# +&,A.)1$# +\>,)1$#H
a Assistência Social também se coloca num espaço
de lutas pela efetivação de interesses contraditórios.
Nessa lógica, a implementação da política
municipal de assistência social coloca para o
1&-O(-.& ! +2&%##)&-$)# !$ "i"1(/0& " !$ E"#.0&H
& !"#$%& !" #" $+2&+2)$2 !$# F"22$*"-.$# !"
gestão: planejamento, orçamento público, gestão da
informação e maior investimento na sistematização
!$# "i+"2)4-1)$# " -$ +"#L()#$ -& 1$*+& !$
$##)#.4-1)$ #&1)$,H #&>2".(!& +2&%##)&-$)# L("
estão no nível da execução do Sistema.
Ao lado disso, toda essa exigência colocada
$& 1&-O(-.& ! .2$>$,?$!&2"# !& 5835 2"L("2
a melhoria das condições de trabalho, tanto de
"#.2(.(2$ FA#)1$ ! "#+$/ !" $.($/0&H L($-.&
!" 1&>"2.(2$ $ 2)#1 $ L(" +2&%##)&-$)# #0&
submetidos.
A realização de novo concurso público é
(2E"-."H !$!& $ F&2*$/0& $.($, !& L($!2& !"
trabalhadores do órgão gestor. A SEMCAS possui
1.186 (mil cento e oitenta e seis) trabalhadores;
!"#."#H edb "#.0& -$ 1&-!)/0& !" serviço prestado,
relação de trabalho sem nenhum tipo de garantia
.2$>$,?)#.$= UdHcb #0& 1&-.2$. ."*+&2P2)= Z_Hab
"#.0& &1(+$-!& 1$2E "* 1&*)##0&H eb &1(+$* $
F(-/0& !" 1&-#",?")2 .(.",$2"# " #&*"-." ZVHWb
#0& "F".)6 M##" L($!2& !" 2",$/N"# 1&-.2$.($)#
precarizadas tem um impacto bastante negativo
#&>2" #"26)/ &F"2.$! ' +&+(,$/0&H !$!$ $ $,.$
2&.$.)6)!$!" ! +2&%##)&-$)# " !"#1&-.)-()!$!" !$#
$/N"#H L($-!& !$ *(!$-/$ !" E"#.0&9
5&*$C#" $ "##"# !"#$% $ 2"$,)
diagnóstico das demandas para estruturação da
E"#.0& !& .2$>$,?&H -& #"-.)!& !" L(" (* -&6&
concurso possa assegurar recursos humanos em
L($,)!$!" " L($-.)!$!" -"1"##P2)$# ' "i"1(/0&
dos serviços socioassistenciais. Outro aspecto
fundamental é a garantia de uma política de
educação permanente conforme estabelece
a Norma Operacional de Recursos Humanos
(NOBRH-SUAS).
:"#$%$!&2 .$*>7* #" 1&-#.).() $ 1&-#.2(/0&
do plano de cargos, carreiras e salários para
.2$>$,?$!&2"# !& 5835H L(" 1&-."*+," $#
"#+"1)%1)!$!"# 2"L("2)!$# +", !)F"2"-."# -A6")# !"
1&*+,"i)!$!" ! #"26)/ " !$ $.($/0& +2&%##)&-$,9
No bojo dessa construção, cria-se a expectativa de
uma política salarial, cujos recursos transferidos pela
esfera nacional sejam complementares aos salários,
e não principal recurso para pagamento de parte
! .2$>$,?$!&2"# L(" "#.0& - Gf35 " GfM35 "
demais serviços de proteção social.
@(.2& E2$-!" !"#$%& !)< 2"#+").& $&
1&%-$-1)$*"-.& *(-)1)+$, !$ +&,A.)1$ !" $##)#.4-1)$
social. Dados referentes ao exercício de 2013
2"6",$* L(" $+"-$# ZHehb !& &2/$*"-.& E"2$, !&
*(-)1A+)& 7 !"#.)-$!& ' $##)#.4-1)$ #&1)$, "H !"#."
+"21"-.($,H #&*"-." VHhZ b !& &2/$*"-.& E"2$,
!& *(-)1A+)& 7 !"#.)-$!& '# $/N"# %-$,A#.)1$# !$
assistência social, excluindo-se o gasto com pessoal
e com a manutenção do órgão gestor.
Essa situação se torna mais complexa
!)$-." !$ $(#4-1)$ !" 1 &%-$-1) $*"-.& "#.$!($ ,
sistemá tico. O governo estadual tem se limitado
a repasses pontuais com ba se em serviços
cujo Termo de Aceite junto ao Ministério de
:"#"-6& ,6)*"-. & 5&1)$, " G& *>$." ' t&*"
"i)E"* & 1&%-$- 1)$*"-. & "#.$! ($,H $ " i"*+,&
do Cen tro Di a, implantado em 2013, para atender
+"##&$# 1&* !"% 1)4-1)$ 1&* !"+" -!4-1)$ " #"(#
familia res/cuidadores.
288 Arlete de Brito Abreu, Carla Cecília Serrão Silva, Jercenilde Cunha Silva e Lília Penha Viana Silva
R. Pol. Públ., São Luís, Número Especial, p. 281-289, julho de 2014
@(.2& !"#$%& 7 & F&2.$,"1)*"-.& !& 1&-.2&,"
social da política pelos conselhos vinculados ao
órgão gestor, em particular o Conselho Municipal de
3##)#.4-1)$ 5&1)$, ^GD35`H L(" #" 1&,&1$ .$*>7*
como base estruturante e de fortalecimento do SUAS
,&1$,H & L(" .$*>7* 2"L("2 (* +2&1"##& 1&-.)-(&
e permanente de capacitação dos conselheiros
*(-)1)+$)# +$2$ "i"21"2 & 1&-.2&," L($,)%1$!& !$
política de assistência social.
["##" #"-.)!& 7 .$*>7* !"#$%$!&2$ $
execução dos serviços e benefícios socioassistenciais
&F"2.$! - ."22).Y2)H 1(O$# "L()+"# !"6"*
$!&.$2 *".&!&,&E)$# L(" "#.)*(,"* $ *&>),)
organização e participação dos usuários no controle
#&1)$, ! #"26)/ " >"-"FA1) L(" ,?"# #0&
oferecidos. Para tanto, é imprescindivel a ampliação
de espaços de discussão como fóruns, reuniões
$*+,)$!$#H &%1)-$#H #"*)-P2) " &(.2$# "#.2$.7E)$#
L(" +#)>),)."* $ !)##"*)-$/0& !" )-F&2*$/N"# '
população e a manifestação dos usuários, bem como
$ #($ +"21"+/0& #&>2" $ L($,)!$!" ! #"26)/ "
benefícios socioassistenciais.
t)-$,*"-."H L($,)%1$2 $ +&,A.)1$ +\>,)1$
de assistencia social no Município de São Luís
"i)E"H .$*>7*H $2.)1(,$2 $& .2$>$,?& +2&%##)&-$,
!$# "L()+"# "-6&,6)!$# -$ "i"1(/0& !$# $/N"#H &
+"-#$*"-.& 12).)1&H L(" +#)>),)." !"#6"-!$2 +$2$ $
+&+(,$/0& & #)E-)%1$!& !"##$ +&,A.)1$ +$2$ $ 1,$##"
trabalhadora no mundo capitalista e globalizado,
onde prevalece o “não acesso ao trabalho” e o
fortalecimeto de estratégias de compensação
da ausência desse trabalho e superexploração
!$L(","# L(" 1&-#"E("* &1(+$2 +. !"
.2$>$,?& "i)#."-."#H !" F&2*$ L(" $ *".&!&,&E)$
utilizada nos espaços de oferta dos serviços,
sobretudo nos CRAS, favoreça a organização dos
usuários – também trabalhadores(as) na luta por
direitos sociais, inclusive direito ao trabalho.
N! * )*-6"O
3 3##)#.4-1)$ 5&1)$, ."* 1&*& %-$,)!$!"
assegurar as condições básicas de sobrevivência
aos segmentos populacionais impedidos de
assegurá-la dentro dos padrões vigentes, tendo
& .2$>$,?& 1&*& *"!)$/0&9 M##" F&) & L($!2& L("
se concretizou nos países de capitalismo central
sob a vigência do pleno emprego. Mas no contexto
dos países de capitalismo tardio, no conceito de
“vulneráveis”, encontram-se incluídos não só os
demandantes clássicos da assistência social:
doentes, idosos e órfãos, mas também grande parte
da população economicamente ativa, trabalhadores
L(" -0& 1&-#"E("* )-#"2/0& -& *"21$!& F&2*$,
!" .2$>$,?& " +&2 )##& "-1&-.2$* !)%1(,!$!"# !" ."2
sua reprodução, assegurados apenas pelo trabalho
)-F&2*$, " +2"1$2) "* L(" #" "-1&-.2$*
incluídos. Nesse caso, a Assistência Social deve
ser extensiva a essa população apta ao trabalho,
1&*& F&2*$ !" $##"E(2$2 2"1(2# >P#)1 '
reprodução humana.
Assegurada legalmente como direito de
1)!$!$-)$ !" L("* !",$ -"1"##).$2H $ +&,A.)1$
pública de Assistência Social no Brasil tem
"-1&-.2$!& !)%1(,!$!"# !" )-#.).(1)&-$,)
tendo em vista assegurar o direito social e romper
com a histórica presença da benemerência nessa
P2"$9 :"#.$1$*C#" !"-.2& !& 2&, !" !)%1(,!$!"#H $
regulamentação tardia, através da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), em 1993, cinco anos
após a promulgação da Constituição, bem como, a
."-!4-1)$ !" 2"%,$-.2&+)
- E&6"2- t"2-$-!& p"-2)L(" G$2!&H L($-!&
sob o ideário neoliberal, a reforma do Estado
impactou negativamente sobre a descentralização
das políticas públicas de corte social.
[ $- UVVVH #" 6"2)%1&( -&6$ )-T"i0&
-& #"-.)!& !$ $%2*$/0& !& !"6"2 !& M#.$!& 1&*
a institucionalização da Assistência Social sob a
noção de direito, com a implantação do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS), em 2005, e
sua transformação em Lei do SUAS, em 2011. O
processo de institucionalização continua em curso,
atravessado por um lado, pelas demandas legítimas
! .2$>$,?$!&2"# L(" !",$ -"1"##).$*H $ "i)E)2 $
)*+,"*"-.$/0& ! #"26)/ 1&* L($,)!$!" " "*
L($-.)!$!" L(" $."-!$ $# -"1"##)!$!"# #&1)$)#
+.$#H "H +&2 &(.2&H +",$# !)%1(,!$!"# !& M#.$!& "
da Sociedade Civil em ofertar os serviços.
REFERÊNCIAS
ABRUCIO, Fernando Luiz; COSTA, Valeriano
Mendes Ferreira. Reforma do Estado e o contexto
federativo brasileiro. São Paulo: Centro de Estudos
u&-2$!C3!"-$("2H Z___9 ^S"#L()#$#H ZU`9
BRASIL. $FDFCEBJK4! )BEF4HBG! >41! "0=PFJ41!
"4EF4B11F1I0HEFBF1.!texto da Resolução nº 109, de
11 de novembro de 2009. Brasília, DF, 2009.
BRASIL. Relatório de Informações Sociais da
SAGI/MDS, Brasília, DF, 2013.
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Humanos e Cidadania. Relatório de Prestação de
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Brasil. São Paulo: Cortez, 2010.
NOTAS
1 Deliberação da VI Conferência Nacional de Assistência
Social (2005); Pactuação CIT (2009); Aprovação no
CNAS (2009); Adesão/Implantação (2010).
2 Ações socioeducativas com crianças e adolescentes;
capacitações de jovens e adultos para o mercado
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3 Abrigo institucional; casa-lar; casa de passagem;
residência inclusiva e serviço de acolhimento
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Socioassistenciais).
4 S"#L()#$ #&>2" $ )*+,$-.$/0& " )*+,"*"-.$/0& !&
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junto aos gestores da Política de Assistência Social,
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Arlete de Brito Abreu
Assistente Social
Especialista em Administração e Planejamento de Projetos
Sociais pela Universidade do Grande Rio (Unigrario)
Técnica da Secretaria Estadual de Direitos Humanos,
Assistência Social e Cidadania (SEDIHC)
E-mail: arleteabreu1401@hotmail.com
Carla Cecília Serrão Silva
Assistente Social
Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal
do Maranhão (UFMA)
Professora da Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
E-mail: ceciserrao@yahoo.com.br
Jercenilde Cunha Silva
Assistente Social
Especialista em Serviço Social e Política Social pela
Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
Assistente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/MA)
Assessora da Secretaria Municipal da Criança e
Assistência Social de São Luís (SEMCAS/SL)
E-mail: jercenildecs@ig.com.br
Lília Penha Viana Silva
Assistente Social
Doutora em Políticas Públicas pela Universidade Federal
do Maranhão (UFMA)
Professora da Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
E-mail: liliapenha@hotmail.com
Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Assistência
Social e Cidadania – SEDIHC
369 v"2w-)*& !" 3,>(L("2L("H 5][H Un 3-!$2H g,&1& 3H
Edifício Clodomir Milet,Calhau
65051-000 São –Luís /MA.
Universidade Federal do Maranhão - UFMA
Cidade Universitária do Bacanga
Avenida dos Portugueses, 1966-Bacanga
85.085-580- São Luís-Ma
Tribunal de Justiça do Estado - TJ/MA
Travessa Engenheiro Couto Fernandes Praça Pedro
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65.010-905 São Luís/MA,
Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social
de São Luís - SEMCAS/SL
Rua da Palma, 14 - Centro,
65010-440- São Luís - MA,
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