Sistematização Normativa e Jurisprudencial do Mandado de Segurança
| Autor | Manoel Antonio Teixeira Filho |
| Páginas | 333-353 |
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Mandado de Segurança na JuStiça do trabalho
Capítulo I
Sistematização Normativa
e Jurisprudencial do
Mandado de Segurança
1. Comentário
O escopo desta Quarta Parte é realizar uma reunião integrativa e comparativa: a)
das normas legais (tanto as revogadas quanto as atuais); b) das Súmulas do Supremo
Tribunal Federal; c) das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho; d) assim como das
Orientações Jurisprudenciais das SDIs, deste último, para efeito de sistematização e de
melhor visão e compreensão da matéria.
Com isto, os leitores terão diante de si todo esse conjunto de manifestações nor-
mativas e jurisprudenciais, que lhes permitirão, entre outras coisas, verificar, de maneira
objetiva, as modificações introduzidas pela Lei n. 12.016/2009, e, mediante cotejo com
a legislação revogada, se essas alterações revelam-se acertadas, ou não.
As disposições da Lei n. 12.016/2009 foram inseridas em caixas de textos, para que
ficassem destacadas.
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais
forem as funções que exerça.
Lei n. 1.533/51
Art. 1.º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, alguém sofrer violação ou houver justo
receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções
que exerça.
• STF, SÚMULA N. 101
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SUBSTITUI A AÇÃO POPULAR.
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Manoel antonio teixeira Filho
• STF, SÚMULA N. 248
É COMPETENTE, ORIGINARIAMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
• STF, SÚMULA N. 266
NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.
• STF, SÚMULA N. 269
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
• STF, SÚMULA N. 330
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO É COMPETENTE PARA CONHECER DE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATOS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.
• STF, SÚMULA N. 433
É COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA JULGAR MANDADO DE SEGU-
RANÇA CONTRA ATO DE SEU PRESIDENTE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA.
• STF, SÚMULA N. 474
NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO, AMPARADO PELO MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO
SE ESCUDA EM LEI CUJOS EFEITOS FORAM ANULADOS POR OUTRA, DECLARADA CONSTI-
TUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
• STF, SÚMULA N. 624
NÃO COMPETE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DE OUTROS TRIBUNAIS.
• STF, SÚMULA N. 625
CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
• STF, SÚMULA N. 627
NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A NOMEAÇÃO DE MAGISTRADO DA COMPETÊNCIA
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ESTE É CONSIDERADO AUTORIDADE COATORA, AINDA
QUE O FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO SEJA NULIDADE OCORRIDA EM FASE ANTERIOR
DO PROCEDIMENTO.
• TST, SÚMULA N. 414
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA
(nova redação em decorrência do CPC de 2015) – Res. n. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e
25-4-2017.
I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segu-
rança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo
ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao
vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 1.029,
§ 5.º, do CPC de 2015.
II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado
de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
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