Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
| Data de publicação | 01 Setembro 2020 |
| Gazette Issue | 2689 |
| Section | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
INTIMAÇÃO
0000402-70.2015.8.05.0251 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Sobradinho
Autor: Antonia Dos Santos
Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:0014652/BA)
Advogado: Jose Flavio Mendes Maia (OAB:0011196/BA)
Advogado: Francisco Washington De Moura Santos (OAB:0046235/BA)
Réu: Sueli Rose De Jesus
Advogado: Daniel Ribeiro Gomes De Amorim (OAB:0044097/PE)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
PROCESSO N. 0000402-70.2015.8.05.0251
AUTOR: ANTONIA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO WASHINGTON DE MOURA SANTOS, JOSE FLAVIO MENDES MAIA, PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO
RÉU: SUELI ROSE DE JESUS
Advogado(s) do reclamado: DANIEL RIBEIRO GOMES DE AMORIM
SENTENÇA
Vistos e examinados.
ANTONIA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação REINVIDICATÓRIA DE IMÓVEL em face de SUELI ROSE DE JESUS, também qualificado, conforme fatos narrados na inicial.
Aduz, em sucinta análise, que é proprietária do imóvel, posto tê-lo recebido do Município, em que pese a ré indevidamente tenha-o ocupado, pretendendo a autora reavê-lo, por ser de direito.
A ré apresentou resposta, pugnando pela improcedência da ação, inclusive sustentando benfeitorais que realizou no bem imóvel, afirmando que a autora nunca deteve a posse do mesmo e que a ré recebeu o imóvel pelo Município, de forma regular, nunca tendo o invadido.
Audiência de instrução realizada, com colheita de testemunhas e oportunizada a manifestação das partes em alegações finais.
A parte autora pretende novo prazo para apresentação de alegações finais, o que descabido, posto ocorrida a preclusão, face decorrido o prazo fixado em audiência, sem manifestação.
É o Relatório,
DECIDO.
Trata-se de Ação Reivindicatória, em que pese a parte autora não comprove a propriedade do imóvel
Na ação reivindicatória, cabe ao proprietário o direito de reaver o bem do poder de terceiro que injustamente o detenha ou possua. A previsão legal de reivindicar está consubstanciado no art. 1228 do Código Civil:“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
As provas não demonstram, no entanto, ter a autora tal direito.
Ficou claro que a parte autora Antonia não tem a propriedade do imóvel, não comprovou a titularidade alegada, versando a ação sobre tema reinvidicatório, que reclama a prova da propriedade do imóvel. Ademais, também não houve prova de posse do imóvel em qualquer tempo, nem ter de alguma forma promovido inovações, construções ou qualquer melhoramento no imóvel questionado. A autora apenas alega ter sido sorteada e contemplada com a cessão de uso, sem que isso lhe autorize a pretender a presente reinvidicatória.
Realmente, o contrato de financiamento firmado perante a Caixa Econômica Federal, sendo mera contratação entre as partes de um empréstimo, envolvendo o Município como titular do imóvel, não tem poder de comprovar propriedade pela autora, do contrário de demonstrado ali que o proprietário do imóvel é o Município. Não há sequer nos autos certidão do cartorio de Registro de Imoveis acerca do mesmo ou mesmo a carta de sorteio que a autora alega ter sido contemplada.
Resta registrar que a autora, do quanto relata, somente poderia pretender eventuais prejuízos contra o Município, que não faz parte da presente lide.
As testemunhas ouvidas não trouxeram qualquer prova da titularidade do imóvel ser da autora (o que não poderia sequer ser permitido de forma isolada, dada a exigência do registro imobiliário), do contrário não corroboraram suas afirmações. Veja-se:
"Que participou da reuniao e no dia da entrega das chaves, não recebeu, disseram que a casa não estava construida.Que tentou entrar em acordo pra receber o material, mas não conseguiu.Que o Jackson, vereador, passou a chave pra ré.Que depois de 5 anos descobriu que a casa estava construida.Que não paga e nunca pagou o financiamento da CEF. que tinha uma casa de taipa e a chuva derrubou. Daí fizeram um cadastro."A juiza interrompe e pergunta se foi um financiamento ou doação?""ADV interrompe e informa que quem fez o financiamento foi o municipio, que comprou o lote, construiu e pagou o financiamento.Que depois houve sorteio e a autora foi contemplada."a autora informa que nunca teve acesso a casa.Perguntada como foi sorteada, a autora responde que foi o pessoal da prefeitura que já a ajudava com alimentos e fez o cadastro e disse que ela poderia ser sorteada pra construir a casa nesse local ou em outro lugar. Que nao assinou nada. que jackson prometeu material e nao deu. Que tem as cartas que recebeu do sorteio." ANTONIA DOS SANTOS
"que soube que a autora ganhou a casa; que nunca foi a casa; que nao sabe se tem alguem morando; que outra pessoa ficou com a chave; RAIMUNDA GONÇALVES (testemunha da AUTORA)
"que ganhou a casa se inscrevendo no programa, indo a reunioes. que nao sabe se suely se inscreveu, que nao lembra da presença dela em reuniões.que foi morar na casa em 2007, mesma epoca de suely. que sabe que Suely ganhou a casa, por alguem que passou pra ela. que nunca viu ninguem na casa antes da suely chegar. que Suely se ausentou pra fazer tratamento de saude, em Petrolina. Que ela visita a casa de 15 em 15 dias, 1 mes.ANTONIA MARIA DOS SANTOS (test da RÉ)
"que atualmente reside na casa de suely, onde estao os moveis dela e de 15 em 15 ela vem. que nao paga aluguel pra suely. que paga energia e agua. que suely recebeu a casa de outra pessoa (inaudivel o nome") DOMINGOS (test da RÉ)
Ante o exposto, Julgo improcedente os pedidos formulados na exordial, julgando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Custas e honorários estes arbitrados em 15 % do valor da causa, pela parte autora, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade deferida.
P.R.I.
Sobradinho, BA, 31 de agosto de 2020
Assinado Eletronicamente
ISABELLA SANTOS LAGO
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
INTIMAÇÃO
8000018-68.2015.8.05.0251 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Sobradinho
Autor: Sebastiao Ribeiro Lessa
Advogado: Aderbal Viana Vargas (OAB:000880B/BA)
Réu: Municipio De Sobradinho
Advogado: Helder Luiz Freitas Moreira (OAB:0021898/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
| Processo: 8000018-68.2015.8.05.0251 | ||
| AUTOR: SEBASTIAO RIBEIRO LESSA | ||
| Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ADERBAL VIANA VARGAS | ||
| RÉU MUNICIPIO DE SOBRADINHO | ||
|
Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: HELDER LUIZ FREITAS MOREIRA |
| DESPACHO |
Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.
-
Especifiquem autor e réu as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias.
-
Após, conclusos.
Sobradinho (BA), 21 de julho de 2020
RAFAELE CURVELO GUEDES DOS ANJOS
Juíza de Direito
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
DESPACHO
8000048-69.2016.8.05.0251 Execução De Alimentos Infância E Juventude
Jurisdição: Sobradinho
Exequente: C. D. S. R.
Advogado: Jose Flavio Mendes Maia (OAB:0011196/BA)
Representante/noticiante: F. D. S. V.
Executado: S. R. D. S. J.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
| Processo: 8000048-69.2016.8.05.0251 | ||
| AUTOR: C. D. S. R. | ||
| Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOSE FLAVIO MENDES MAIA | ||
| RÉU SERGIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR | ||
|
Advogado(s): |
| DESPACHO |
Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para , no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça e requerer o que entender de direito.
Após o prazo, com ou sem manifestação, vista ao MP.
Intimações necessárias.
Sobradinho, 4 de agosto de 2020
Rafaele Curvelo Guedes dos Anjos
Juíza de direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
INTIMAÇÃO
0000010-63.1997.8.05.0251 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Sobradinho
Autor: Raul Nonato De Oliveira
Advogado: Jose Carmo Dos...
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