Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
| Data de publicação | 17 Abril 2020 |
| Seção | CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL |
| Número da edição | 2600 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
INTIMAÇÃO
8000059-93.2019.8.05.0251 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Sobradinho
Autor: Liane Manuele Aquino Santos
Advogado: Dioney Sa Bezerra De Freitas (OAB:0059659/BA)
Réu: Vanessa Mendes Siqueira Martins 11439281645
Advogado: Marcos Antonio Venancio Junior (OAB:0138525/MG)
Intimação:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SOBRADINHO
VARA DE JURISDIÇÃO PLENA
8000059-93.2019.8.05.0251
AUTOR: LIANE MANUELE AQUINO SANTOS
RÉU: VANESSA MENDES SIQUEIRA MARTINS 11439281645
DESPACHO
Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.
-
-
Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa.
-
Sendo assim, intime-se o devedor por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, § 4º, NCPC) para pagar a quantia indicada na memória de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento) – art. 523, § 1º, NCPC.
-
Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supra mencionados sobre o valor restante
-
Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença.
-
Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e Defiro o requerimento postulado pelo exeqüente, e determino o bloqueio judicial das contas correntes e aplicações financeiras da executada no valor da execução, o que será realizado pelo sistema BACENJUD, nos termos do art. 854 do NCPC, conforme requerido pelo autor.
4.1-Junte-se aos autos o espelho do sistema BACENJUD.
4.2-Feito o desdobramento de forma suficiente para a garantia da execução, transfira-se para conta judicial à disposição deste Juízo, pelo sistema BACENJUD.
4.3-Dispensável a realização de termo de penhora, uma vez que a própria tela do sistema é suficiente para tal.
4.4-Desbloqueie-se imediatamente eventual valor de supere a quantia buscada a título de satisfação.
4.5-Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado.
- Não sendo sendo encontrados pelo sistema BACENJUD ativos financeiros do executado suficientes ao adimplimento da dívida, proceda-se ao RENAJUD.
- Caso venham ser inócuas as medidas anteriores, intime-se o exequente para nomear bens a penhora.
-
Sobradinho (BA), 16 de abril de 2020
RAFAELE CURVELO GUEDES DOS ANJOS
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
DESPACHO
8000059-93.2019.8.05.0251 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Sobradinho
Autor: Liane Manuele Aquino Santos
Advogado: Dioney Sa Bezerra De Freitas (OAB:0059659/BA)
Réu: Vanessa Mendes Siqueira Martins 11439281645
Advogado: Marcos Antonio Venancio Junior (OAB:0138525/MG)
Despacho:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE SOBRADINHO
VARA DE JURISDIÇÃO PLENA
8000059-93.2019.8.05.0251
AUTOR: LIANE MANUELE AQUINO SANTOS
RÉU: VANESSA MENDES SIQUEIRA MARTINS 11439281645
DESPACHO
Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.
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Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa.
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Sendo assim, intime-se o devedor por meio de carta com aviso de recebimento (art. 513, § 4º, NCPC) para pagar a quantia indicada na memória de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento) – art. 523, § 1º, NCPC.
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Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supra mencionados sobre o valor restante
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Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença.
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Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e Defiro o requerimento postulado pelo exeqüente, e determino o bloqueio judicial das contas correntes e aplicações financeiras da executada no valor da execução, o que será realizado pelo sistema BACENJUD, nos termos do art. 854 do NCPC, conforme requerido pelo autor.
4.1-Junte-se aos autos o espelho do sistema BACENJUD.
4.2-Feito o desdobramento de forma suficiente para a garantia da execução, transfira-se para conta judicial à disposição deste Juízo, pelo sistema BACENJUD.
4.3-Dispensável a realização de termo de penhora, uma vez que a própria tela do sistema é suficiente para tal.
4.4-Desbloqueie-se imediatamente eventual valor de supere a quantia buscada a título de satisfação.
4.5-Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado.
- Não sendo sendo encontrados pelo sistema BACENJUD ativos financeiros do executado suficientes ao adimplimento da dívida, proceda-se ao RENAJUD.
- Caso venham ser inócuas as medidas anteriores, intime-se o exequente para nomear bens a penhora.
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Sobradinho (BA), 16 de abril de 2020
RAFAELE CURVELO GUEDES DOS ANJOS
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
INTIMAÇÃO
8000145-64.2019.8.05.0251 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Sobradinho
Autor: J. J. D. M.
Advogado: Naise Lorenna Batista Sento Se Da Silva (OAB:0041387/BA)
Autor: W. D. S. S.
Advogado: Naise Lorenna Batista Sento Se Da Silva (OAB:0041387/BA)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000145-64.2019.8.05.0251 | ||
| Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO | ||
| AUTOR: JACIANE JOSE DE MOURA e outros | ||
| Advogado(s): NAISE LORENNA BATISTA SENTO SE DA SILVA (OAB:0041387/BA) | ||
| Advogado(s): |
SENTENÇA
Vistos, examinados.
Trata-se de pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial, firmado entre os requerentes JACIANE JOSÉ DE MOURA e WELLINGTON DOS SANTOS SOUZA, referente à fixação de alimentos, guarda e regulamentação de visita destinados ao infante NIXON GABRIEL MOURA DOS SANTOS, nascido aos 11 de março de 2012, filho dos requerentes.
Nos termos do pacto firmado pelas partes, o menor residirá com o genitor, sendo assegurado o livre direito de visita por parte da genitora, podendo inclusive levá-lo à Espanha, local que atualmente a mãe reside.
Com relação aos alimentos, ficou acordado que a genitora pagará 20% do salário-mínimo a título de alimentos enquanto estiver desempregada, e 50% do salário-mínimo quando empregada, a ser depositados, mensalmente, em conta bancária de titularidade do genitor.
Com vista dos autos, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação do referido acordo extrajudicial firmado pelas partes.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
É cediço que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides, e chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a controvérsia, resta tão-só a homologação do acordo firmado, conforme previsão do art. 694 do CPC.
O pacto firmado pelas partes de Id 25964047 - Pág. 1 a 3, quanto à guarda, visitas e alimentos destinadas ao filho menor, por sua vez, preenche os requisitos legais, considerando o princípio do melhor interesse da infante, preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado pelas partes em audiência, constante no Id 25964047 - Pág. 1 a 3, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa, com fundamento no art. 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil.
Sem custas, face à gratuidade judicial deferida às partes.
Atribuo à presente Sentença força de Mandado de Intimação.
Ciência ao Ministério Público.
Diligências cumpridas, certifique-se e arquive-se.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Sobradinho, 14 de abril de 2020
JOÃO CELSO P. TARGINO FILHO
JUIZ DE DIREITO - AUXILIAR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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