O Status Jurídico do Refugiado no Brasil
| Autor | Felipe Cavaliere Tavares e Débora Estela Adriano |
| Páginas | 227-239 |
O Status Jurídico do Refugiado no Brasil
Felipe Cavaliere Tavares
Débora Estela Adriano
RESUMO: Este artigo possui um duplo objetivo: primeiro, analisar o
processo de desenvolvimento histórico da proteção internacional ao refugia-
do, enfatizando a elaboração da Estatuto do Refugiado e a criação do Alto
Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Segundo,
analisar o status jurídico do refugiado no Brasil, desde a sua admissão até a
garantia de seus direitos fundamentais, o que se dá, principalmente, através
da Lei 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Esta-
tuto dos Refugiados e cria o Comitê Nacional para os Refugiados – CONA-
RE, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e que tem a responsabilidade
de deliberar sobre os pedidos de refúgio no Brasil.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional; Refugiados; CONARE.
ABSTRACT: This article has a dual purpose: first, to analyze the his-
torical development process of international refugee protection, emphasiz-
ing the elaboration of the Refugee Statute and the creation of the United
Nations High Commission for Refugees (UNHCR). Second, to analyze the
legal status of refugees in Brazil, from their admission to the guarantee of
their fundamental rights, mainly through Law 9.474 / 97, which defines
mechanisms for the implementation of the Refugee Statute and creates the
National Committee for Refugees – CONARE, an agency linked to the
Ministry of Justice and which has the responsibility of deciding on requests
for refuge in Brazil.
KEYWORDS: International Law; Refugees; CONARE
INTRODUÇÃO
Segundo informações divulgadas pela Organização das Nações Unidas
(ONU), a sociedade internacional está testemunhando os maiores níveis já
registrados de deslocamento forçado de pessoas. Cerca de 65,6 milhões de
227
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO