Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração
| Data de publicação | 08 Março 2017 |
| Seção | Parte IA - (Ministério Público) |
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
1º DE JULHO DE 2005
PARTE I A
MINISTÉRIO PÚBLICO ANO XLIII - Nº 043
QUARTA-FEIRA,8 DE MARÇO DE 2017
MINISTÉRIO PÚBLICO
www.mprj.mp.br
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO
Eduardo da Silva Lima Neto
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL
Leila Machado Costa
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E
INSTITUCIONAIS
Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CRIMINAIS E DE
DIREITOS HUMANOS
Alexandre Araripe Marinho
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
E DEFESA DE PRERROGATIVAS
Marfan Martins Vieira
CHEFIA DE GABINETE
Virgilio Panagiotis Stavridis
CONSULTORIA JURÍDICA
Emerson Garcia
ASSESSORIA EXECUTIVA
Fernando Chaves da Costa
COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
Vera de Souza Leite
COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
Patricia Mothé Glioche Béze
COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA
Elisa Fraga de Rego Monteiro
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
Sávio Renato Bittencourt Soares Silva
OUVIDORIA
José Roberto Paredes
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Dimitrius Viveiros Gonçalves
ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL
Carlos Cicero Duarte Junior (Assessor-Chefe)
ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS CÍVEIS
Inês da Matta Andreiuolo (Assessora-Chefe)
ASSESSORIA DE DIREITO PÚBLICO
Geisa Lannes da Silva
GRUPO DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CRIMINAL
Nilo Augusto Francisco Suassuna (Coordenador)
ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS CRIMINAIS
Orlando Carlos Neves Belém (Assessor-Chefe)
ASSESSORIA CRIMINAL
Antonio Carlos Silva Biscaia (Assessor-Chefe)
ASSESSORIA DE DIREITOS HUMANOS E DE MINORIAS
Eliane de Lima Pereira
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS
Ertulei Laureano Matos
ASSESSORIA INTERNACIONAL
Márcio Souza Guimarães
ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
Victoria Siqueiros Soares Le Cocq D`Oliveira
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
José Eduardo Ciotola Gussem
CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Pedro Elias Erthal Sanglard
SUMÁRIO
Procuradoria-Geral de Justiça .................................................. 1
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração .............. 1
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de
Direitos Humanos................................................................. 1
Corregedoria-Geral do Ministério Público ................................ 1
Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................... 1
Procuradoria-Geral de Justiça
ATOS DO PROCURADOR-GERAL
DE 07.03.2017
Delega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-
Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII,
da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para propor Incidente
de Resolução de Demandas Repetitivas perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
de Janeiro, tendo por objeto a decisão proferida nos autos de Apelação Cível nº
0015219-25.2014.8.19.0045, da Egrégia 7ª Câmara Criminal.
Delega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-
Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII,
da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Repre-
sentação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Três Rios
objeto do Procedimento nº MPRJ 2015.00773704.
Designa, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até anterior deliberação do Ór-
gão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a Promotora de Justiça Substituta
LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ para atuar nos inquéritos policiais oriundos da Co-
ordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (CCC-LD) da Polícia Ci-
vil do Estado do Rio de Janeiro, assim como nas peças de informação correspondentes,
a contar de 12 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.
Designa a Promotora de Justiça ROBERTA ROSA RIBEIRO para atuar no
Projeto Justiça Itinerante de São José de Ubá - Itaperuna, no dia 08 de março de 2017,
em substituição ao Promotor de Justiça Substituto MATHEUS GABRIEL DOS REIS RE-
ZENDE.
DesignaoPromotordeJustiçaMARIO LUIZ PAES para atuar no plantão jun-
to ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio
São Januário, no dia 09 de março de 2017.
DesignaoPromotordeJustiçaMAURICIO CESAR DO COUTO para atuar no
plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Even-
tos, Estádio Engenhão, no dia 09 de março de 2017.
Designa os Promotores de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA e
MAURICIO CESAR DO COUTO para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça
Itinerante Especializada na Erradicação do Sub-registro de Nascimento, nos dias 10 e 17
de março de 2017.
Designa a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para
atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Gran-
des Eventos, Estádio Engenhão, no dia 14 de março de 2017.
Designa o Promotor de Justiça MÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA para
atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Gran-
des Eventos, Estádio Maracanã, no dia 19 de março de 2017.
Designa o Promotor de Justiça CLÁUDIO VARELA para atuar no plantão jun-
to ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio
Giulite Coutinho (Mesquita), no dia 19 de março de 2017.
Designa o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA para atuar na
1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, no período de 27 a
31 de março de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo
de suas demais atribuições.
DesignaoPromotordeJustiçaRICARDO CAMPANELLE PLETSCH para
atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, no período de
28 a 31 de março de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem
prejuízo de suas demais atribuições.
Designa a Promotora de Justiça DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para
atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, especifica-
mente no IC 178/16 (MPRJ 2016.00940551), a partir do dia 19 de fevereiro de 2017 e
até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o
Ministério Público.
Nomeia MARCO ANTONIO RANGEL DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula
nº 5697, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2,símbolo A-4, da estrutura bá-
sica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Ja-
neiro, em vaga decorrente da exoneração de Alex Heinze Silva, considerando-o exone-
rado do cargo em comissão de Auxiliar 4,símbolo A-6, do mesmo quadro e estrutura
(Processo nº MPRJ-2017.00166303).
Designa MARCO ANTONIO RANGEL DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula
nº 5697, para prestar assessoramento à Secretaria de Engenharia e Arquitetura, fazendo
cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de abril de 2012, que o de-
signou para prestar assessoramento à Diretoria de Serviços Auxiliares, atualmente de-
nominada Diretoria de Infraestrutura e Logística da Secretaria de Logística (Processo nº
MPRJ-2017.00166303).
Nomeia JEFFERSON FEU DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão
de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Qua-
dro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de
Marco Antonio Rangel dos Santos Rodrigues (Processo nº MPRJ-2017.00166303).
Designa JEFFERSON FEU DE OLIVEIRA para prestar assessoramento à Di-
retoria de Infraestrutura e Logística da Secretaria de Logística (Processo nº MPRJ-
2017.00166303).
Designa CLAUDIA PINTO LEIROZ, matrícula nº 5938, para responder pelo
expediente da Diretora de Obras da Secretaria de Engenharia e Arquitetura, sem prejuízo
de suas demais atribuições (Processo nº MPRJ-2017.00116055).
Nomeia PAULO CESAR SANTOS para exercer o cargo em comissão de As-
sistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro
Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Luiz
Gurgel Salles (Processo nº MPRJ-2017.00111701).
Designa PAULO CESAR SANTOS para exercer a função de Gerente de Fis-
calização de Obras da Diretoria de Obras (Processo nº MPRJ-2017.00111701).
Exonera, com eficácia a contar de 02 de março de 2017, IVANA LEMOS
BARTL, matrícula nº 6985, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura
básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de
Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00190673).
Faz cessar, com eficácia a contar de 02 de março de 2017, os efeitos do ato
publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2014, que designou IVANA LEMOS BAR-
TL, matrícula nº 6985, para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia da Infor-
mação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação (Processo nº
MPRJ-2017.00190673).
Nomeia, com eficácia a contar de 14 de março de 2017, DANIELA MAR-
QUES PIMENTEL MONTEIRO, matrícula nº 6285, para exercer o cargo em comissão de
Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro
Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação deter-
minada pela Resolução GPGJ nº 2.081, de 10 de janeiro de 2017, considerando-a exo-
nerada do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, do mes-
mo quadro e estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00134177).
Designa, com eficácia a contar de 14 de março de 2017, DANIELA MAR-
QUES PIMENTEL MONTEIRO, matrícula nº 6285, para prestar assessoramento ao Cen-
tro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, fazendo cessar os efeitos
de sua anterior designação (Processo nº MPRJ-2017.00134177).
Designa, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2017, a servidora BAR-
BARA LEÃO NOGUEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula
nº 5578, para exercer, junto ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, a função de
Assessor II.
Designa, com eficácia a contar de 1º de março de 2017, JOÃO VITOR SOU-
ZA DA SILVA, matrícula nº 5225, para prestar assessoramento à Diretoria de Tecnologia
da Informação da Secretaria de Tecnologia da Informação e de Comunicação, fazendo
cessar os efeitos de sua anterior designação.
Designa, com eficácia a contar de 1º de março de 2017, MARCOS ANTONIO
DA SILVA CECILIO, matrícula nº 8005993, para prestar assessoramento à Diretoria de
Tecnologia da Informação da Secretaria de Tecnologiada Informação e de Comunicação,
fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.
DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL
DE 07.03.2017
Processo nº MP-2012.01036649 - GAEMA - Cesso o auxílio.
Processo nº MP-2017.00189056 - GAEMA - Defiro o auxílio.
Processo nº MP-2017.00185564 - GECOHM - Defiro o auxílio.
Processo nº MP-2017.00166945 - GAEDUC - Defiro o auxílio.
Id: 2015811
Subprocuradoria-Geral de
Justiça de Administração
ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL
DE 07.03.2017
Designa, com eficácia a contar de 1º de março de 2017, ALINE MACEDO
LIMA, matrícula nº 6976, para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça
de Cachoeiras de Macacu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de
julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de
maio de 2014, que a designou para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de
Justiça de Cachoeiras de Macacu (Processo nº MPRJ-2017.00190960).
Nomeia, com eficácia a contar de 17 de março de 2017, ADRIANA DA SILVA
CLERICUZI para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Procuradoria, sím-
bolo CCP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente
do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Rachel da Trindade
Chaves de Melo (Processo nº MPRJ-2017.00172680).
Designa, com eficácia a contar de 17 de março de 2017, ADRIANA DA SIL-
VA CLERICUZI para prestar assessoramento direto aos Procuradores de Justiça integran-
tes do Conselho Superior do Ministério Público (Processo nº MPRJ-2017.00172680).
Faz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 25 de abril de
2013, que designou o servidor ANDERSON DA CONCEIÇÃO ROCHA, Técnico do Mi-
nistério Público - Área: Processual, matrícula nº 3014, para prestar assessoramento direto
à 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande (Processo nº MPRJ-
2017.00175225).
Nomeia MARIA GABRIELA DOS SANTOS DE PINHO para exercer o cargo
em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da
Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em
vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.970, de 22 de
abril de 2015 (Processo nº MPRJ-2017.00175225).
Designa MARIA GABRIELA DOS SANTOS DE PINHO para prestar asses-
soramento direto à 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, na
forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº
MPRJ-2017.00175225).
Nomeia LARISSA POLIDO NASSAR GONÇALVES MARQUES para exercer
o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura bá-
sica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Ja-
neiro, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Lopes Mendonça da Silva (Proces-
so nº MPRJ-2017.00166154).
Designa LARISSA POLIDO NASSAR GONÇALVES MARQUES para prestar
assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Niterói, na forma prevista na Resolução
GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00166154).
DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL
DE 06.03.2017
Processo nº MP-2016.01192341 (Requerente: Raquel Buarque Franco Neto
Ferreira Pinto - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 31/01/2022.
Processo nº MP-2017.00052063 (Requerente: Ivany Machado de Mattos - As-
sunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro em caráter definitivo.
Id: 2015812
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos
Criminais e de Direitos Humanos
DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL
DE 06.03.2017
Processo do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-
2017.00094735 (Origem: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Ja-
neiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos
termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39,
VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.
Processo do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-
2012.01357641 (Origem: 12ª Promotoria de Investigação Penal da Comarca de Duque de
Caxias) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos
termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39,
VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.
Id: 2015813
Corregedoria-Geral do Ministério Público
DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL
DE 23.02.2017
Processo nº MP-2016.00616523 (origem: Corregedoria-Geral do Ministério Pú-
blico - Advogado: Jorge Vacite Filho OAB/RJ 14.236) - Aplico ao membro do Ministério
Público indiciado, uma pena de CENSURA, a qual, com base no artigo 135, parágrafo
único, converto em ADVERTÊNCIA, por escrito e de forma reservada, pela prática da
infração disciplinar do artigo 127, inciso II, c/c 118, inciso II e 130, inciso I, da Lei Com-
plementar Estadual n° 106/03.
Id: 2015814
AVISOS, EDITAIS E
TERMOS DE CONTRATO
Procuradoria-Geral de Justiça
EXTRATOS DE TERMOS
INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AO
CONTRATO MPRJ Nº 015/2016.
Processo Administrativo MPRJ nº 2016.00933259.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MADEIRAS E
FERRAGENS LIMITES EIRELI - EPP.
OBJETO: Retificação da especificação dos itens 39, 40 e 115 da ata de registro de pre-
ços e dos anexos I e II do contrato derivado do lote 01 do Pregão Eletrônico nº
063/2015.
FUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.
DATA: 17.02.2017.
INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 021/2017.
Processo Administrativo MPRJ nº 2016.00864137.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO.
OBJETO: Doação de bens móveis (mobiliário), destinados exclusivamente ao atendimento
das necessidades administrativas e institucionais da Subsecretaria de Saúde da Atenção
Básica do Município de São Gonçalo.
FUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.
DATA: 06.03.2017.
INSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE098/2016 (LOTE 01) E TERMO
DE CONTRATO Nº 023/2017.
Processo Administrativo MPRJ nº 2016.00904203.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GREEN PAPER
COMERCIO EIRELI - EPP.
OBJETO: Fornecimento de etiquetas adesivas e ribbons de cera para impressora, em
conformidade com as especificações constantes do lote 01 do Pregão Eletrônico nº
098/2016.
FUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.
VALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 9,81; e 1.2 - R$ 8,97.
PRAZO: 01 (um) ano.
DATA: 06.03.2017.
INSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE098/2016 (LOTE 02) E TERMO
DE CONTRATO Nº 024/2017.
Processo Administrativo MPRJ nº 2016.00904203.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CARTEL PA-
PELARIA LTDA - EPP.
OBJETO: Fornecimento de fitas para impressora, em conformidade com as especifica-
ções constantes do lote 02 do Pregão Eletrônico nº 098/2016.
FUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.
VALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Item: 2.1 - R$ 21,10.
PRAZO: 01 (um) ano.
DATA: 06.03.2017.
INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 007/2017.
Processo Administrativo MPRJ nº 2016.01287343.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA
SULAMEL LTDA.
OBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 401 a 406, 501 a 506, 703 e
705 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Te-
resópolis - RJ, referente aos seguintes períodos: novembro/2016 (aluguel - R$ 12.700,00
e condomínio - R$ 4.172,00) e dezembro/2016 (aluguel - R$ 12.700,00 e condomínio -
R$ 4.172,00).
FUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.
VALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 33.744,00.
DATA: 06.03.2017.
INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 008/2017.
Processo Administrativo MPRJ nº 2016.01125523.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FAZENDA LI-
TORAL BUZIOS LTDA.
OBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio do imóvel situado na Rua Francisco Men-
des, nº 350, lojas 15 a 19, Centro, Cabo Frio - RJ, referente aos seguintes períodos:
setembro/2016 (08 dias - aluguel - R$ 1.410,55 e condomínio - R$ 1.119,55) e outu-
bro/2016 (integral - aluguel - R$ 5.289,57 e condomínio - R$ 4.198,30).
FUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.
VALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 12.017,97.
DATA: 06.03.2017.
INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 009/2017.
Processo Administrativo MPRJ nº 2016.01122305.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PEDRO PAULO
DE SÁ EARP.
OBJETO: Pagamento de aluguel, condomínio e IPTU do imóvel situado na Rua Marechal
Deodoro, nº 88, salas 101 e 102, Centro, Petrópolis - RJ, referente aos seguintes pe-
ríodos: (1) sala 101 - agosto/2016 (2 dias - aluguel - R$ 36,58, condomínio - R$ 14,69 e
IPTU - R$ 3,68), setembro/2016 (integral - aluguel - R$ 548,67, condomínio - R$ 220,28
e IPTU - R$ 55,08), e outubro/2016 (integral - aluguel - R$ 548,67, condomínio - R$
220,28 e IPTU - R$ 55,08); (2) sala 102 - setembro/2016 (19 dias - aluguel - R$
1.327,97, condomínio - R$ 491,40 e IPTU - R$ 76,80) e outubro/2016 (integral - aluguel -
R$ 2.096,79, condomínio - R$ 775,89 e IPTU - R$ 121,27).
FUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.
VALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 6.593,13
DATA: 06.03.2017.
INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO
Processo Administrativo MPRJ nº 2016.00964094.
PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE
RIO CLARO.
OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para a cessão do servidor Gil-
son Mariano da Silva ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
FUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.
PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 14/04/2019.
DATA: 06.03.2017.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO