Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais
| Data de publicação | 17 Agosto 2017 |
| Seção | Parte IA - (Ministério Público) |
ESTAPARTE É EDITADA
ELETRONICAMENTE DESDE
1º DE JULHO DE 2005
PARTE I A
MINISTÉRIO PÚBLICO ANO XLIII - Nº 153
QUINTA-FEIRA,17 DE AGOSTO DE 2017
MINISTÉRIO PÚBLICO
www.mprj.mp.br
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ADMINISTRAÇÃO
Eduardo da Silva Lima Neto
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL
Leila Machado Costa
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E
INSTITUCIONAIS
Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CRIMINAIS E DE
DIREITOS HUMANOS
Alexandre Araripe Marinho
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
E DEFESA DE PRERROGATIVAS
Marfan Martins Vieira
CHEFIA DE GABINETE
Virgilio Panagiotis Stavridis
CONSULTORIA JURÍDICA
Emerson Garcia
ASSESSORIA EXECUTIVA
Fernando Chaves da Costa
COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
Vera de Souza Leite
COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA
Patricia Mothé Glioche Béze
COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA
Elisa Fraga de Rego Monteiro
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
Sávio Renato Bittencourt Soares Silva
OUVIDORIA
José Roberto Paredes
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Dimitrius Viveiros Gonçalves
ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL
Carlos Cicero Duarte Junior (Assessor-Chefe)
ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS CÍVEIS
Inês da Matta Andreiuolo (Assessora-Chefe)
ASSESSORIA DE DIREITO PÚBLICO
Geisa Lannes da Silva
GRUPO DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CRIMINAL
Nilo Augusto Francisco Suassuna (Coordenador)
ASSESSORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS CRIMINAIS
Orlando Carlos Neves Belém (Assessor-Chefe)
ASSESSORIA CRIMINAL
Antonio Carlos Silva Biscaia (Assessor-Chefe)
ASSESSORIA DE DIREITOS HUMANOS E DE MINORIAS
Eliane de Lima Pereira
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DEFESA DE PRERROGATIVAS
Ertulei Laureano Matos
ASSESSORIA INTERNACIONAL
Márcio Souza Guimarães
ASSESSORIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES
Victoria Siqueiros Soares Le Cocq D`Oliveira
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
José Eduardo Ciotola Gussem
CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Pedro Elias Erthal Sanglard
SUMÁRIO
Procuradoria-Geral de Justiça .................................................. 1
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração .............. 1
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais .. 1
Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................... 1
Procuradoria-Geral de Justiça
ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO
DE 16.08.2017
Torna sem efeito a designação da Promotora de Justiça BARBARA SALO-
MÃO SPIER para prestar auxílio às 7ª, 17ª e 26ª Promotorias de Justiça de Investigação
Penal da 1ª Central de Inquéritos, no mês de maio de 2017.
Designa os Promotores de Justiça BARBARA SALOMÃO SPIER eMAURI-
CIO CESAR DO COUTO para prestarem auxílio às 7ª, 17ª e 26ª Promotorias de Justiça
de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, a partir do mês de maio de 2017 e
até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o
Ministério Público.
Torna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RAPHAEL
ALMEIDA OHANA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal
de Campos, no dia 15 de agosto de 2017.
Designa o Promotor de Justiça Substituto RAPHAEL ALMEIDA OHANA para
atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos, no dia 15 de agosto
de 2017, para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas
demais atribuições.
Torna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça ANDRÉA DA SIL-
VA ARAÚJO ePAULA MARQUES DE OLIVEIRA para atuarem na Promotoria de Justiça
junto à 3ª Vara de Família de Volta Redonda, nos períodos de 16 a 23 e de 24 a 31 de
agosto de 2017, respectivamente.
Designa as Promotoras de Justiça ANDRÉA DA SILVA ARAÚJO ePAULA
MARQUES DE OLIVEIRA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de
Família de Volta Redonda, nos períodos de 16 a 23 e de 24 a 31 de agosto de 2017,
respectivamente, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça
designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.
Designa a Promotora de Justiça ALINE AGRELLI FERNANDES para atuar no
Projeto Justiça Itinerante de Japeri, no dia 17 de agosto de 2017, em substituição à Pro-
motora de Justiça DEISE BARBOZA PASSOS RIBEIRO.
Designa os Promotores de Justiça MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CAS-
TRO eÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO para substituírem-se reciprocamente nos
plantões dos dias 20 e 27 de agosto de 2017, na Comarca de Nova Friburgo.
Designa o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA pa-
ra atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e
do Patrimônio Cultural da Capital e na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, no dia 25 de agosto de 2017, em
razão do afastamento do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais
atribuições (MPRJ 2017.00799541).
Designa o Promotor de Justiça LUIZ ANTONIO CORREA AYRES para atuar
no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes
Eventos, Estádio Maracanã, no dia 26 de agosto de 2017.
Designa o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis para prosseguir oficiando no Procedimento MPRJ
nº 2016.00604601, em razão do decidido na reunião de 08 de junho de 2017 pelo Egré-
gio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições
(MPRJ 2016.00604601).
Demite, a contar de 09 de agosto de 2017, com fundamento nos arts. 44, 46,
VI, c/c 52, II, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, e no art. 292, VI, e 298, II, do
Decreto Estadual nº 2479/1979, HENRIQUE SANTANA TELLES, Técnico do Ministério
Público: Área: Administrativa, matrícula nº 1653, do Quadro Permanente dos Serviços Au-
xiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2014.00213698).
Exonera, com eficácia a contar de 17 de agosto de 2017, FLORIANO RIOS,
matrícula nº 7938, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica
da Procuradoria-Geral de Justiça.
Faz cessar, com eficácia a contar de 17 de agosto de 2017, os efeitos do ato
publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou FLORIANO RIOS,
matrícula nº 7938, para prestar assessoramento à Assessoria de Comunicação Social,
atualmente denominada Coordenadoria de Comunicação Social.
Designa JULIANE FERREIRA STOHLER, matrícula nº 8006280, para respon-
der pelo expediente do Núcleo de Saúde Ocupacional, no período de 08 de agosto a 06
de setembro de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00816385).
Exonera, a pedido, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2017, LARISSA
ESCARCE BENTO WOLLZ, matrícula nº 6694, do cargo em comissão de Auxiliar 3, sím-
bolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-
2017.00794589).
Faz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 03 de agosto de 2017, os
efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2014, que designou LA-
RISSA ESCARCE BENTO WOLLZ, matrícula nº 6694, para exercer, junto ao Centro de
Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cida-
dania, a função de Assessor Técnico - Área: Psicologia (Processo nº MPRJ-
2017.00794589).
Nomeia ANA CAROLINA CANEGAL DE ALMEIDA POZZANA para exercer o
cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral
de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Larissa Escarce Bento Wollz (Pro-
cesso nº MPRJ-2017.00810325).
Designa ANA CAROLINA CANEGAL DE ALMEIDA POZZANA para prestar
assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania (Processo nº MPRJ-2017.00810325).
Nomeia NICOLE CLARO MOREIRA para exercer o cargo em comissão de
Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga
resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138, de 15 de agos-
to de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00798418).
Designa NICOLE CLARO MOREIRA para exercer, junto ao Centro de Apoio
Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, a
função de Assessor Técnico - Área: Pedagogia (Processo nº MPRJ-2017.00798418).
Nomeia MARCIA REGINA MENDES DELERUE para exercer o cargo em co-
missão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça,
em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138, de 15
de agosto de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00771133).
Designa MARCIA REGINA MENDES DELERUE para exercer, junto à Coor-
denadoria de Segurança e Inteligência, a função de Assistente Pericial (Processo nº
MPRJ-2017.00771133).
Nomeia MARCOS ANTONIO CROPALATO JÚNIOR para exercer o cargo em
comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Jus-
tiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138,
de 15 de agosto de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00771158).
Designa MARCOS ANTONIO CROPALATO JÚNIOR para exercer, junto à Co-
ordenadoria de Segurança e Inteligência, a função de Assistente Pericial (Processo nº
MPRJ-2017.00771158).
Nomeia MAURICIO COUTINHO, matrícula nº 6234, para exercer o cargo em
comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Jus-
tiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.138,
de 15 de agosto de 2017, considerando-o exonerado do cargo em comissão de Auxiliar
4, símbolo A-6, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00500600).
Nomeia LUCAS DE CASTRO NESTOR para exercer o cargo em comissão de
Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga
decorrente da exoneração de Mauricio Coutinho (Processo nº MPRJ-2017.00500600).
Designa LUCAS DE CASTRO NESTOR para prestar assessoramento à Co-
ordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2017.00500600).
Elimina do Concurso Público para Ingresso no Quadro Permanente dos Ser-
viços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro NATHALIA RODRI-
GUES RABELO, candidata ao cargo de Técnico do Ministério Público - Área: Adminis-
trativa, tendo em vista o que consta no Processo nº MPRJ-2017.00851347.
Id: 2051960
Subprocuradoria-Geral de
Justiça de Administração
ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL
DE 16.08.2017
Exonera, com eficácia a contar de 07 de agosto de 2017, MÁRCIA DE AL-
MEIDA MOREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 7513, do cargo em comissão de Au-
xiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº
MPRJ-2017.00810416).
Faz cessar, com eficácia a contar de 07 de agosto de 2017, os efeitos do ato
publicado no Diário Oficial de 1º de setembro de 2015, que designou MÁRCIA DE AL-
MEIDA MOREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 7513, para exercer, junto ao Centro
de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Edu-
cação, a função de Assessor Técnico - Área: Pedagogia (Processo nº MPRJ-
2017.00810416).
Nomeia MARICELEA SILVA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em co-
missão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça,
em vaga decorrente da exoneração de Márcia de Almeida Moreira do Nascimento (Pro-
cesso nº MPRJ-2017.00810416).
Designa MARICELEA SILVA DO NASCIMENTO para exercer,junto ao Centro
de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Edu-
cação, a função de Assessor Técnico - Área: Pedagogia (Processo nº MPRJ-
2017.00810416).
Exonera, com eficácia a contar de 07 de agosto de 2017, DANIELLE MAR-
REIROS VALLERIOTE, matrícula nº 7455, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo
A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-
2017.00816131).
Faz cessar, com eficácia a contar de 07 de agosto de 2017, os efeitos do ato
publicado no Diário Oficial de 11 de junho de 2015, que designou DANIELLE MARREI-
ROS VALLERIOTE, matrícula nº 7455, para exercer, junto ao Centro de Apoio Opera-
cional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, a função
de Assessor Técnico - Área: Pedagogia (Processo nº MPRJ-2017.00816131).
Nomeia CRISTIANE GORETTI GOMES para exercer o cargo em comissão de
Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga
decorrente da exoneração de Danielle Marreiros Valleriote (Processo nº MPRJ-
2017.00816131).
Designa CRISTIANE GORETTI GOMES para exercer, junto ao Centro de
Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Edu-
cação, a função de Assessor Técnico - Área: Pedagogia (Processo nº MPRJ-
2017.00816131).
Exonera, a pedido, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2017, ISABEL-
LA DI BIASE DE SOUSA BATISTA, matrícula nº 7958, do cargo em comissão de Au-
xiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº
MPRJ-2017.00794554).
Faz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 14 de agosto de 2017, os
efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2017, que designou ISA-
BELLA DI BIASE DE SOUSA BATISTA, matrícula nº 7958, para prestar assessoramento
ao Núcleo de Articulação e Integração - NAI (Processo nº MPRJ-2017.00794554).
SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
DESPACHOS DO PRESIDENTE
DE 15.08.2017
Processo nº 2017.00488531 - Despacho: Fls. 146/146v. Intime-se a advogada
do investigado para as oitivas de Juciléia José Martins Alves; Carolina Martins Francisco
e Jurandir Lima de França, no dia 30 de agosto de 2017, quarta-feira, às 14 horas, na
Avenida Marechal Câmara, nº 350, 6º andar, sala 6, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Des-
pacho: Fl. 165. À defesa técnica para ciência da decisão. Prazo: 5 (cinco) dias. Núcleo
Administrativo das Comissões Permanentes. Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar,
Centro, Rio de Janeiro/RJ. Advogada: Dra. Renata Elias dos Santos, OAB/RJ nº
211.058.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DESPACHO DO SECRETÁRIO
DE 16.08.2017
Processo nº 2015.01096870 - Reconheço a dívida em favor da TELEMAR
NORTE LESTE S.A., no valor R$ 550.383,43 (quinhentos e cinquenta mil trezentos e
oitenta e três reais e quarenta e três centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº
4.320/64, correspondente aos serviços prestados ao MPRJ de instalação, configuração e
migração da solução (hardware e software) de rede de longa distância, com assessoria
técnica especializada, nos meses de setembro a dezembro de 2015.
Id: 2051961
Subprocuradoria-Geral de Justiça de
Assuntos Cíveis e Institucionais
DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL
DE 09.08.2017
Processo da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-
2016.00849331 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº
6029/2003, do Município de Petrópolis) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofí-
cio de ciência.
DE 16.08.2017
Processo da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-
2014.00059066 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela do Núcelo de Itaperuna) -
Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna.
Processo da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-
2014.01057291 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº
3525/2006 e, por arrastamento, da Lei nº 3.656/2008, ambas do Município de Nova Fri-
burgo) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.
Id: 2051962
AVISOS, EDITAIS E
TERMOS DE CONTRATO
Procuradoria-Geral de Justiça
EDITAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
PAUTA: QUESTÕES REFERENTES AO SISTEMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚ-
BLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E O CONSUMIDOR
OMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMI-
DOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL, no uso de suas atribuições legais, TORNA
PÚBLICA, a quem possa interessar, na forma do regulamento que segue, a realização de
AUDIÊNCIA PÚBLICA, no dia 4 de setembro de 2017, com início às 11 horas, no au-
ditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, localizado na Avenida Marechal
Câmara, nº 370, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ.
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A audiência pública será aberta à sociedade e será presidida pelo
Promotor de Justiça, Dr. Rodrigo Terra, e tem por objetivo promover a discussão, junto a
especialistas, autoridades públicas e sociedade civil, sobre a atual política de prestação
do serviço de fornecimento de energia elétrica e sua compatibilização com a proteção
dos consumidores.
DO PROCEDIMENTO
Art. 2º - Aberta a audiência pelo Presidente, caberá ao mesmo informar aos
presentes as questões a serem debatidas na audiência.
§1º- Caberá ao Presidente decidir sobre as questões da audiência.
§2º- Caberá ao Secretário a elaboração do relatório e da ata da audiência
pública.
Art. 3º - Serão ouvidos na audiência pública as concessionárias prestadoras
do serviço público de fornecimento de energia elétrica, o representantes dos órgãos que
promovem a proteção do consumidor e a Agência Reguladora do Sistema de Energia
Elétrica, mediante convite enviado pelos realizadores do ato.
Parágrafo único - Cada convidado terá o tempo de 10 (dez) minutos para
manifestação, podendo ser ampliado ou reduzido de acordo com o número de convida-
dos presentes.
Art. 4º - A seguir, será oportunizada manifestação popular.
§1º- Na entrada do espaço onde se realizará a audiência pública, deverá o
interessado inscrever-se para fazer uso da palavra, fornecendo seu nome completo, qua-
lificação e entidade a que pertence ou que representa, se for o caso.
§2º- As inscrições para manifestação oral poderão ser feitas na mesa des-
tinada a este fim, a partir de 30 (trinta) minutos antes da hora designada para início do
evento, até posterior deliberação do Presidente do ato.
§3º- O tempo para manifestação oral será decidido na abertura da audiência
pública, pelo seu Presidente, em função do número de inscritos e da duração total do
tempo de audiência, observada a ordem sequencial do registro da intenção de manifes-
tação.
§4º- O tempo para cada inscrito deverá ser de 3 (três) minutos, podendo ser
reduzido ou ampliado, em conformidade com a quantidade de interessadoseaconve-
niência de duração da audiência pública, a critério do Presidente.
§5º- A manifestação dos convidados e popular poderá ser feita por escrito,
devendo ser entregue no momento especificado, constando nome do participante, ende-
reço, telefones de contato e e-mail, além da Instituição que representa, se for o caso.
§6º- Poderá o Presidente restringir as intervenções em razão do número de
manifestantes.
Art. 5º - As inscrições para participação de cidadãos na audiência pública se-
rão realizadas no endereço eletrônico www.mprj.mp.br, podendo os interessados apresen-
tar 5 (cinco) propostas objetivas acerca do tema da audiência, as quais serão encami-
nhadas aos convidados após a audiência.
Parágrafo único - As inscrições serão realizadas até as 17 horas do dia 1º
de setembro de 2017 (sexta-feira) ou até que seja atingida a capacidade máxima do au-
ditório.
Art. 6º - A audiência pública será aberta às 11 horas e encerrada às 16 ho-
ras.
Parágrafo único - O número de participantes será limitado à capacidade do
local (300 lugares), ocupados por ordem de chegada dos cidadãos regularmente inscri-
tos.
DA PUBLICIDADE
Art. 7º - O presente edital será publicado no Diário Oficial, no sítio eletrônico
do Ministério Público, e afixado na sede da Instituição, nos termos do art. 3º da Re-
solução nº 82/12 do CNMP.
Art. 8º - Da audiência será lavrada ata, no prazo de 5 (cinco) dias a contar
de sua realização.
Art. 9º - Aos participantes é facultada a apresentação de documentos, con-
tendo o inteiro teor de suas contribuições.
Art. 10 - A ata será afixada na sede do MPRJ e publicada no sítio eletrônico
do MPRJ, assegurando-se aos inscritos e participantes a comunicação por meio eletrô-
nico, no respectivo endereço cadastrado quando da inscrição.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO